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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2018 - SRP 

 
 

COMPOSIÇÃO DO EDITAL 

 
 

PREÂMBULO 

– DO OBJETO 

– DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

– DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO 

– DOS ENVELOPES 

– DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO 

– DOS ENVELOPES â€œPROPOSTA DE PREÇOS” E â€œHABILITAÇÃO” 

- DA PROPOSTA DE PREÇOS 

– DA HABILITAÇÃO 

– DA SESSÃO DE JULGAMENTO 

10 â€“ DA FASE DE LANCES 

11 â€“ DO JULGAMENTO 

12 â€“ DO RECURSO 

13 â€“ DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 

14 â€“ DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

15 â€“ DO PAGAMENTO 

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS 

17 â€“ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

18 ANEXOS I  

19 ANEXOS II 

20 ANEXOS III 

21 MODELOS 1 ao 6 

 


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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2018– SRP 

 
 

 PREÂMBULO 

 

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, doravante denominada AL/TO, através do Pregoeiro, designado 
mediante Decreto Administrativo nº. 

364/2013, de 05/03/2013

, da Presidência da AL/TO, comunica aos interessados 

que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando 
o  Registro  de  Preços,  autorizada  nos  autos  do  Procedimento  Administrativo  nº  00208/2018,  com  a  finalidade  de 
contratação de empresa especializada 

na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e operacional 

com fornecimento de materiais (conforme item 9 do termode referencia anexo i) do sistema de: ar condicionado 
central  e  seus  aparelhos  integrantes  e  dos  demais  aparelhos  condicionadores  de  ar  do  tipo  split,  com 
fornecimento  de  peças,  grupo  gerador  de  energia,  subestação  abrigada,  comunicação  visual,  sonorização, 
cabeamento estruturado, instalações de combate a incêndio
 e manutenção predial de toda estrutura fisica do 
prédio  da  assembleia  legislativa  do  estado  do  tocantins,  (instalações  elétricas,  hidrosanitarias,  aparelhos  e 
metais, pintura, vidro, pisos, esquadrias, alvenarias e divisórias, telhado, forro, spda)

 da Assembleia Legislativa 

do Estado do Tocantins (AL/TO), que se subordinam Ã s normas gerais das Leis nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93 e no que 
couber,  dos  Decretos  Administrativos  n°  157/2008-P  e  105/2010-P,  dos  Decretos  Federais  nº.  3.555/2000  e 
7.892/2013, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos. 

 
 

DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES 
“CREDENCIAMENTO”, â€œPROPOSTA DE PREÇOS” E â€œDOCUMENTOS HABILITATÓRIOS” 

 

DIA: 

23 de novembro de 2018. 

HORÁRIO: 

15h00mim (quinze horas). (Horário LOCAL DE PALMAS). 

LOCAL: 

Sala de reuniões da CPL AL/TO â€“ Praça dos Girassóis. 

RETIRADA DO EDITAL: 

Disponível, gratuitamente, na página oficial da AL/TO: www.al.to.gov.br, 
ícone â€œlicitações”. 

 
 

 1. DO OBJETO 

 

 

1.1. Constitui objeto do presente certame a contratação de empresa especializada em 

na  prestação de serviços de 

manutenção preventiva, corretiva e operacional com fornecimento de materiais (conforme item 9 do termode 
referencia anexo i) do sistema de: ar condicionado central e seus aparelhos integrantes e dos demais aparelhos 
condicionadores de ar do tipo split, com fornecimento de peças, grupo gerador de energia, subestação abrigada, 
comunicação  visual,  sonorização,  cabeamento  estruturado,  instalações  de  combate  a  incêndio
  e  manutenção 
predial de toda estrutura fisica do prédio da assembleia legislativa do estado do tocantins, (instalações elétricas, 
hidrosanitarias,  aparelhos  e  metais,  pintura,  vidro,  pisos,  esquadrias,  alvenarias  e  divisórias,  telhado,  forro, 
spda)

 

da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL/TO). 

 

1.2.  A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem 
como das normas administrativas vigentes. 

 

 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

 

 

2.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado que atenderem 
a todas as exigências, inclusive quanto Ã  documentação, constante deste Edital e seus anexos. 

 

2.2.  Não  poderão  participar  desta  licitação  os  interessados  que  se  encontrarem  sob  falência,  concurso  de  credores, 
dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido 

 


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2.3.  declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito 
de licitar e contratar com a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL/TO), bem como aqueles constantes do 
art. 9º da Lei nº 8.666/1993. 

 

 3. DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO 

 

 

3.1.  Qualquer cidadão Ã© parte legítima para impugnar o presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei Federal 
nº 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias Ãºteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes 
de Proposta de Preços e Habilitação. 

 

3.1.1.  A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos prazos 

previstos  no  art.  41,  Â§  2º,  da Lei  Federal  nº  8.666/1993,  devendo  ser  dirigido  e  entregue  diretamente  ao  Pregoeiro 
responsável pelo certame. 

 

3.1.2.  Os  pedidos  de  esclarecimentos  e  impugnações  deverão  ser  dirigidos  ao  Pregoeiro  do  certame, 

devidamente digitado e assinado pelo representante legal da licitante, utilizando-se o Pregoeiro, no que couberem as 
áreas técnica e jurídica desta Casa de Leis. 

 

3.2.  Acolhida  a  petição  contra  o  ato  convocatório,  será  designada  nova  data  para  a  realização  do  certame.  Caso  a 
decisão  não  possua  o  poder  de  modificar  substancialmente  a  formulação  das  propostas  a  serem  apresentadas,  não 
representando, pois, uma inovação e sim esclarecimento, não se fará necessário o adiamento da abertura da sessão. 

 

3.3.  A participação no certame licitatório, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará 
na plena aceitação por parte dos interessados, das condições nele estabelecido. 

 

3.4. As respostas Ã s impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no site:

 www.al.to.leg.br,

 

ícone licitação, para os interessados. 

 

3.4.1.  Os interessados deverão consultar diariamente o site da AL/TO (www.al.to.gov.br) para verificação de 

inclusão de adendos e/ou esclarecimentos deste Edital. Ã‰ de exclusiva responsabilidade do interessado a obtenção de 
Adendos  e/ou  Esclarecimentos,  não  podendo  alegar  desconhecimento  em  relação  Ã s  informações  disponibilizadas 
relativas ao Edital. 

 

 4. DOS ENVELOPES 

 

 

4.1. O interessado ou seu representante legal deverá apresentar-se, na data, hora e local estipulado neste instrumento 
convocatório, munido dos seguintes documentos: 

 

a) Envelope nº 1 - Documentação referente ao Credenciamento; 

 

b) Envelope nº 2 â€“ Proposta de Preços; 

 

c) Envelope nº 3 â€“ Documentos Habilitatórios. 

 

4.2. Os documentos a serem apresentados deverão: 

a) quando cópias, conter registro de autenticação efetuado em cartório ou por servidor da Comissão Permanente de 

Licitação desta Casa de Leis: 

a.1)  A  autenticação,  quando  feita  por  servidor  integrante  da  Comissão  Permanente  de  Licitação  da 

Assembleia  Legislativa,  será  efetuada,  em  horário  de  expediente,  na  sala  da  Comissão  Permanente  de 
Licitação, situada na sede da Assembleia Legislativa, Praça dos Girassóis â€“ Centro - Palmas â€“ TO, ATɠÀS 
18:00 HORAS DO DIA ÃšTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR Ã€ DATA DA SESSÃO DE ABERTURA. 

a.2.)  A  Comissão  Permanente  de  Licitação  somente  autenticará  documentos  com  a  apresentação  dos 

originais. 


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a.3)  Serão  aceitos  documentos  retirados  via  Internet,  cuja  extração  encontra-se  devidamente 

regulamentada pela autoridade competente, sendo que entrega de documentos falsos ensejará em aplicação 
das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 

b) ser, preferencialmente, encadernado, de modo a não conter folhas soltas, sem emendas, acréscimos, numerados 

sequencialmente em ordem crescente, em uma Ãºnica via, sem borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, 
salvo  se,  inequivocamente,  tais  falhas  não  acarretarem  lesões  ao  direito  dos  demais  licitantes,  prejuízo  Ã  
Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo. 

4.3. Nenhum documento poderá ser substituído ou acrescentado durante a sessão. 

 

 5. DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO 

 

 

5.1.  A  licitante  deverá  apresentar  obrigatoriamente  todos  os  documentos  referentes  Ã   Documentação  de 
Credenciamento em envelope lacrado, tendo na parte frontal os seguintes dizeres: 

 

5.2.  A  licitante  deverá  apresentar-se  para  credenciamento  junto  ao  Pregoeiro  com  apenas  um  representante, 
devidamente  identificado  e  credenciado,  o  qual  será  o  Ãºnico  admitido  a  intervir  no  procedimento  licitatório,  no 
interesse da representada. 

 

5.2.1. O Credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
a) Declaração do licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme MODELO 1

em atendimento ao art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002. 

a.1)  A empresa que optar por não credenciar representante, ainda assim deverá enviar o Envelope nº 

1 contendo a respectiva Declaração; 

 

a.2)  A licitante que não apresentar a Declaração encontrar-se-á automaticamente descredenciada e 

impedida  de  participar  do  certame,  face  o  descumprimento  de  exigência  legalmente  prevista  (art.  4º,  VII, 
primeira parte, da Lei Federal nº 10.520/2002); 

 

b)  Carta  ou  Procuração  por  instrumento  público  ou  particular,  assinado  por  seu  representante  legal 

constituído,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  atribuindo-lhe  poderes  para  praticar  todos  os  demais  atos  do 
certame, conforme MODELO 2

b.1) Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, torna-se dispensável 

o presente documento. 

 

c) Estatuto ou Contrato Social em vigor; 

c.1) Em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, o Estatuto ou Contrato 

Social  em  vigor  deverá  ser  acompanhado  de  documento  de  eleição  de  seus  administradores;  no  caso  de 
sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; Decreto de 
autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e  ato de registro 
ou autorização para funcionamento, expedido pelo Ã³rgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

 

d) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica â€“ CNPJ; 

 

e) Cédula de Identidade ou documento equivalente do representante, devidamente autenticado; 

 

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0013/2018 

ENVELOPE Nº 1 â€“ CREDENCIAMENTO 

(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANDO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO) 


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f) Em se tratando de microempresa  â€“ ME ou empresa de pequeno porte  â€“ EPP, a comprovação desta 
condição  será  efetuada  mediante  apresentação  de  CERTIDÃO  SIMPLIFICADA  expedida  pela  Junta 
Comercial  
(Conforme  Instrução  Normativa  nº  103,  art.  8º  do  Departamento  Nacional  de  Registro  do 
Comércio,  de  30/04/2007,  publicada  no  DOU  de  22/05/2007)  ou 

DECLARAÇÃO  DE 

ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL, e; 

 

g)  Declaração da empresa que a mesma está enquadrada como Micro Empresa ou Empresa de 

Pequeno Porte (art.3º da Lei Complementar nº. 123/2006); MODELO 3. 

 

g.1) A certidão/declaração expressa na letra â€œf” deste item, deverá ter sido emitida neste 

exercício, ou seja, em 2018, sob pena de não aceitabilidade. 

 

OBSERVAÇÃO â€“ A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração 

da Junta Comercial. 

 

5.2.2. A exigência contida nas alíneas â€œc” e â€œd” tem por objetivo verificar a compatibilidade entre o ramo de 

atividade da licitante e o objeto licitado, a fim de evitar a continuidade do certame com empresas que não cumprem os 
requisitos exigidos no presente Edital. 

 

5.3.  Na fase de credenciamento será permitido ao representante da empresa licitante retirar os documentos necessários 
que  porventura  estejam  dentro  dos  envelopes  de  proposta  e/ou  de  habilitação  para  providenciar  as  cópias  para 
complementar a documentação para o credenciamento, devendo em seguida lacrar os referidos envelopes. 

 

5.4. A licitante descredenciada encontrar-se-á impedida de manifestar-se nas fases seguintes, o que não a impede de 
recorrer da decisão que rejeitou seu credenciamento, devendo manifestar imediata e motivadamente o interesse recursal 
ao final da sessão. 

 

 6. DOS ENVELOPES “PROPOSTA DE PREÇOS” E â€œHABILITAÇÃO”. 

 

 

6.1.  A  sessão  para  recebimento  e  abertura  dos  envelopes  de  â€œProposta  de  Preços”  e  â€œHabilitação”  será  pública  e 
realizada de acordo com o que estabelecem a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, em conformidade com este Edital e 
seus anexos. 

 

6.2. Na data e hora agendadas, constantes do Preâmbulo do presente Edital, o interessado ou seu representante legal 
deverá se credenciar junto ao Pregoeiro na forma do item 5. 

 

6.3. Aberta a sessão, os proponentes, credenciados ou não, entregarão ao Pregoeiro, toda a documentação, momento 
em que, com o ato do Credenciamento, dar-se-á início Ã  sessão. 

 

6.3.1.  Aberta a sessão, não mais serão admitidos novos proponentes. 

 

6.4.  A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida 
quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento 
licitatório. 

 

 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 

 

 

7.1.  Os proponentes deverão apresentar obrigatoriamente em  envelope lacradotendo na parte frontal os seguintes 
dizeres: 
 


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7.2.  A Proposta de Preços deverá ser apresentada datilografada  ou impressa por qualquer processo eletrônico,  sem 
cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e em real, com no máximo de duas casas decimais após a vírgula, 
vistada em todas as folhas, sendo a assinatura na Ãºltima folha. E dela deve constar: 

 

a) Razão social, nome fantasia, endereço, indicação do CNPJ, inscrição estadual/municipal, telefone, CEP, 

e-mail e dados bancários â€“ banco, agência e respectivos códigos e número da conta corrente para efeito de emissão 
de Nota de Empenho e posterior pagamento, se for o caso; 

 

b)  Descrever detalhadamente as especificações do objeto de forma clara e apresentar folders e prospectos 

referente ao equipamento de ar condicionado a ser fornecido afim de confirmar as características de maior relevância 
como tipo de compressor, dados de consumo e performance nas características técnicas necessárias; 

 

c) Prazo de entrega, não podendo ser superior ao exigido no Termo de Referência â€“ Anexo I; 

 

d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sessão. 

e) A Licitante deverá apresentar credenciamento emitido pelo fabricante do equipamento de ar condicionado 

central a ser fornecido, com firma reconhecida em cartório, credenciando o proponente a prestar a perfeita 
assistência técnica e a manutenção da Garantia de Fábrica 

 

7.3.  Todas  as  despesas  necessárias  Ã   execução  do  objeto  não  descritas  na  planilha  orçamentária,  como  carga, 
transporte  e  descarga,  encargos  sociais,  trabalhistas  e  previdenciários,  tributos,  tarifas,  emolumentos,  licenças, 
seguro  em  geral,  bem  como  encargos  decorrentes  de  fenômenos  de  natureza  infortunística,  trabalhista, 
responsabilidade  civil  para  quaisquer  danos  e  prejuízos  causados  Ã   AL/TO  e/ou  terceiros,  gerados  direta  ou 
indiretamente pela execução do objeto, dentre outras, são de responsabilidade da proponente. 

 

7.4.  O  Pregoeiro  verificará,  de  imediato  ou  oportunamente,  se  as  referidas  Propostas  de  Preços  encontram-se 
substancialmente adequadas aos termos do Edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, nos termos 
dos artigos 44 e 48 da Lei Federal nº 8.666/93. 

 

7.5. Havendo discrepância entre o valor indicado em algarismos e por extenso, prevalecerá este Ãºltimo. Igualmente, 
se houver discrepância entre o valor unitário e o total, prevalece aquele. 

 

7.6.  Para  efeito  de  comparação  e  avaliação  dos  custos,  os  erros  aritméticos  e  de  indicações  básicas,  porventura 
detectadosdesde que não constituam desvios materiais ou restrições, poderão ser corrigidos e ajustados para efeito de 
regularização. 

 

7.7. A licitante que não concordar ou não atender o prazo avençado pelo Pregoeiro para a correção, ou apresentação 
de nova proposta readequada, terá sua proposta desclassificada. 

 

7.8. Serão desclassificadas as Propostas que: 

 

7.8.1. Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação; 

 

7.8.2. Apresentarem quantias irrisórias ou de valor zero, incompatíveis com a prática de mercado; 

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0013/2018 

ENVELOPE Nº 2 â€“ PROPOSTA DE PREÇOS 

(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANDO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO) 


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7.8.3. Não atendam integralmente Ã s exigências deste Edital e de seus Anexos. 

 

 8. DA HABILITAÇÃO 

 

 

8.1. Com vistas Ã  habilitação na presente licitação, os proponentes deverão obrigatoriamente apresentar em envelope 
lacrado
, contendo na parte frontal os seguintes dizeres: 

 
 

8.1.1. Os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma Ãºnica via e, preferencialmente, 

ser:  numerados,  acompanhados  de  folha  de  rosto  indicando  o  número  da  página  onde  o  documento  acha-se 
inserido, em envelope lacrado, identificado com o nº 03, devendo conter a documentação abaixo relacionada, 
que devem estar dentro do prazo de validade vigente. 

 

8.1.2. A documentação de Habilitação deverá: 

 

a) estar em nome da licitante (matriz ou filial); e, 

 

b) estar no prazo de validade estabelecido pelo Ã³rgão expedidor competente. 

 

 8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 

 

 

a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 

 

b)  Estatuto  ou  Contrato  Social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial,  em  se  tratando  de 

sociedades  comerciais  e,  no  caso  de  sociedades  por  ações,  acompanhado  de  documento  de  eleição  de  seus 
administradores; 

 

c)  Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 

 

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e 

ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo Ã³rgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

 

Obs.: A apresentação dos documentos exigidos neste subitem torna-se dispensável ao licitante que 

efetuou, satisfatoriamente, o credenciamento (item 5.2.). 

 

 8.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 

 

 

a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica â€“ CNPJ; 

 

b)  Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou 

sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 

 

c)  Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto aos tributos municipais / distrital 

relativamente Ã  sede ou domicílio do proponente; 

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0013/2018 

ENVELOPE Nº 3 â€“ HABILITAÇÃO 

(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANDO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO) 


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d)  Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto aos tributos estaduais / distrital relativamente 

ao estabelecimento do proponente; 

 

e) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de quitação de tributos federais, incluindo a Dívida 

Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil; 

 

f)  Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, 

g)  expedido pela Caixa Econômica Federal; 

INSS; 

 

h) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de regularidade das Contribuições Previdenciárias   

 

i)  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação  de 

 
 Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 
5.452, de 1° de maio de 1943. 
 
Certidão Negativa,  nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 
5.452, de 1° de maio de 1943. 
 
 

 8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

 

 

a) 

Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da empresa; 

 

b) 

Balanço  patrimonial  e  demonstrações  contábeis  do  Ãºltimo  exercício  social  exigível  e  apresentado  na 
forma  da  lei,  que  comprovem  a  boa  situação  financeira  da  empresa,  acompanhados  do  Termo  de 
Abertura e Encerramento devidamente assinados por contador e pelo representante legal da empresa, 
não podendo ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios. 

 

 8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

 

 

8.5.1. Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação. 

 

8.5.2. As Licitantes interessadas em participar do certame deverão obrigatoriamente realizar uma vistoria técnica Ã s 
instalações  da  AL/TO  visando  conhecer  eventuais  dificuldades  para  a  execução  do  projeto,  colher  in  loco  as 
informações necessárias, verificar os espaços e locais onde a infraestrutura elétrica e hidráulica dos equipamentos que 
serão substituídos está instalada, a necessidade de obras estruturais para abrigar os equipamentos que pretende oferecer, 
tudo visando a perfeita adequação da solução segundo as necessidades da AL/TO dentro do menor custo. 

 

8.5.2.1.  A vistoria poderá ser feita antes da abertura da licitação apenas em dias sem sessão na AL/TO. O 
agendamento da vistoria deverá ser feito na Diretoria de Serviços Administrativos da AL/TO, pelo telefone 
(63) 3212-5187. 

 

8.5.2.2.  Após  a  visita  técnica  a  Licitante  receberá  uma  Declaração  de  Vistoria  Técnica  (Anexo  â€“  2)
confirmando que um ou mais de seu(s) profissional (ais), procederam Ã  visita; 

 

8.5.2.3.  A não apresentação da Declaração de Vistoria Técnica no dia do certame inabilitará a Licitante no 
pregão. 

 

8.5.3.  Certidão de registro de pessoa jurídica no CREA e/ou  CAU, em nome da licitante, com validade na data de 
abertura do certame, emitida na jurisdição da sede da licitante, em que conste que a Ã¡rea de atuação da empresa Ã©  


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compatível com o objeto licitado, devendo constar os responsáveis técnicos da licitante, comprovando que faz parte 
do corpo técnico da empresa no mínimo um, um engenheiro eletricista e um engenheiro mecânico. 

 

8.5.3.1. 

A comprovação de vínculo do profissional poderá ser feita por meio de contrato social, ata de eleição 

de diretoria, ficha de registro de empregados acompanhada pela guia do SEFIP â€“ Sistema Empresa de Recolhimento 
do FGTS e Informação Ã  Previdência Social ou contrato de trabalho/prestação de serviços. 

 

8.5.3.2.  No caso de a licitante ter a sua sede fora da jurisdição do Tocantins, deverá providenciar registro ou 
visto no CREA-TO, na hipótese de sagrar-se vencedora da licitação. 
8.5.3.3.  As  certidões  de  registro  no  CREA  emitidas  via  Internet  somente  serão  aceitas  se  houver  a 
possibilidade de confirmação de veracidade também pela Internet, podendo a Comissão de Licitação, se julgar 
necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão. 

 

8.5.4. 

02 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido(as) 

por  pessoa  Jurídica  de  direito  público  ou  privado,  acompanhado(as)  da(s)  respectiva(s)  CAT(s) 
(Certidão(ões)  de  Acervo  Técnico)  devidamente  registrada(s)  no  CREA,  que  comprove(m)  ter  a  licitante 
fornecido e instalado, unidade central de ar condicionado e outro que comprove ter a licitante prestado serviço 
de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistema de ar condicionado central chiller com compressor 
parafuso. 

 
 

8.6.  Declaração  datada  e  assinada  pelo  responsável  legal  da  pessoa  jurídica  (licitante),  de  que  disponibilizará 
instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação. 

 

8.7 A  Licitante  deverá  apresentar  documento  de  credenciamento  emitido  pelo  fabricante  do  equipamento  de  ar 
condicionado central a ser fornecido, com  firma reconhecida em cartório, visando a perfeita assistência técnica e a 
manutenção da Garantia de Fábrica. 

 

8.8  Apresentar  catálogo(s)  da  unidade  resfriadora  de  liquido  chiller,  contendo  suas  características  técnicas  para 
avaliação de sua aceitabilidade na forma de Catálogo Original, Cópias simples ou Documento extraído da internet. 

 

8.9. A empresa deverá apresentar Carta, assinada por Sócio, ou pessoa legalmente habilitada, claramente afirmando 
que: 

a)  Encontra-se ciente das condições da licitação, assumindo responsabilidade pela autenticidade e veracidade 

de  todos  os  documentos  apresentados  e  que  fornecerá  quaisquer  informações  complementares  solicitadas  pelo 
Pregoeiro; 

b)  Não existe no quadro funcional do proponente, funcionário menor de 18 anos desempenhando trabalho 

noturno, perigoso ou insalubre ou funcionário menor de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, a partir dos 14 
anos, nos termos do art. 7

o

, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e art. 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/1993

.

 

 

8.10.  Sob  pena  de  inabilitação,  todos  os  documentos  apresentados  deverão  estar  em  nome  da  licitante  e, 
obrigatoriamente, com número do CNPJ e endereço respectivo. 

 

8.11. As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter 
sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores Ã  data prevista para o recebimento dos envelopes contendo 
“Proposta”  e  â€œDocumentos  de  Habilitação”,  salvo  quanto  a  Certidão  e/ou  Declaração  de  enquadramento  de 
microempresa - ME ou empresa de pequeno porte â€“ EPP. 

 

8.12.  As  licitantes  que  deixarem  de  apresentar  quaisquer  dos  documentos  exigidos  para  a  habilitação  na  presente 
licitação, os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas. 

 

8.13.  O envelope de Habilitação desta licitação que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro, pelo prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data de publicação do resultado da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele  


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Período, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do mesmo. 

 

 9. DA SESSÃO DE JULGAMENTO 

 

 

9.1.  Os  participantes  do  Pregão  deverão  comparecer  com  antecedência  mínima  de  10  (dez)  minutos  do  horário 
previsto para o início da sessão. 

 

9.1.1. Nas sessões de licitação, além do Pregoeiro, somente os representantes credenciados terão direito de 

usar  a  palavra,  analisar  e  rubricar  a  documentação  e  as  propostas  dos  demais  licitantes,  assinar  a  Ata  e  desistir  ou 
requerer prazo para interposição de recursos. 

 

9.1.2.  A critério do Pregoeiro, sempre que o quantitativo de representantes credenciados ultrapassar o número 

de 05, poderá ser constituída uma Equipe de Licitantes composta por 05 (cinco) representantes, a fim de representá-
las, analisando e rubricando a documentação de Habilitação e as Propostas de Preços, sem prejuízo no que tange ao 
direito de manifestação e de interposição de Recurso. 

 

9.2. O Pregoeiro declarará aberta a sessão na data e hora pré-definidas no edital, não cabendo mais apresentação de 
envelopes. 

 

9.3. Da sessão lavrar-se-á Ata Circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos e ocorrências relevantes e que, 
ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes. 

 

9.4. O Pregoeiro solicitará a presença na sessão de representante(s) do setor solicitante, podendo diligenciar os autos, 
em qualquer fase, para emissão de parecer técnico ou jurídico. 

 

9.5. Na sessão de entrega das propostas relativas ao objeto deste Pregão Presencial, o Pregoeiro receberá os 02 (dois) 
envelopes de cada proponente contendo, separadamente, a Proposta de Preços e documentação de Habilitação. 

 

9.6.  Após abertura das Propostas de Preços, as mesmas serão rubricadas pelo Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio 
e representantes credenciados. 

 

9.6.1.  A  critério  do  Pregoeiro,  a  sessão  poderá  ser  suspensa  a  fim  de  melhor  analisar  os  documentos 

apresentados, sendo que nova sessão será imediatamente agendada, no ato da suspensão, para continuação do certame. 

 

 10. DA FASE DE LANCES 

 

 

10.1.  O Pregoeiro classificará a proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores superiores em até 
10% (dez por cento) Ã quela de menor valor, para participarem dos lances verbais. 

 

10.1.1. Se não houver, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas, o Pregoeiro classificará as 

melhores propostas, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam 
os  valores  oferecidos  nas  propostas  apresentadas.  Caso  haja  empate,  as  Propostas  com  preços  empatados  serão 
classificadas para a fase de lances verbais. 

 

10.2.  Será  assegurado,  como  critério  de  desempate,  preferência  de  contratação  para  as  MICROEMPRESAS  e 
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 

 

10.2.1.  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas 

de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores Ã  proposta mais bem classificada. Proceder-se-
á da seguinte forma: 

 


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a)  a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada deverá, na própria sessão de abertura 

das propostas, manifestar seu interesse de apresentar a proposta de desempate, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos 
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; 

 

b)  apresentada  Proposta  inferior  Ã quela  considerada  vencedora  do  certame,  será  adjudicado  em  favor  da 

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o objeto licitado; 
 

 
c) caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada deixe de apresentar proposta, as 

demais  empresas  em  situação  de  empate  poderão  também  apresentar  suas  propostas,  respeitada  a  ordem  de 
classificação; 

 

d) no caso de empate das propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se 

encontrem  no  intervalo  de  desempate,  será  realizado  sorteio  entre  elas  para que  se  identifique  aquela  que  primeiro 
poderá apresentar melhor oferta; 

 

e)  Na  hipótese  da  não  contratação  de  Microempresa  ou  Empresa  de  Pequeno  Porte  com  condição  de 

desempate, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 

 

 11. DO JULGAMENTO 

 

 

11.1. O critério de julgamento será pelo MENOR PREÇO GLOBAL. 

 

11.2.  A  licitante  inserida  na  condição  de  favorecida (ME/EPP), conforme  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  e  que 
apresente a proposta vencedora, terá o prazo de 02 (dois) dias Ãºteis para regularização de seus documentos, se for o 
caso, obedecendo ao disposto no art. 43, da citada lei complementar. 

 

11.3.    A  licitante  classificada  detentora  da  Proposta  de  menor  preço  deverá  encaminhar  ao  Pregoeiro  sua 
Proposta  de  Preços  AJUSTADA  AO  PREÇO  FINAL,  no  prazo  máximo  de  02  (dois)  dias  Ãºteis,  contados  da 
homologação do certame, respeitando, sempre, o percentual dos custos apresentados na proposta inicial. 

 

11.3.1. Caso  a  licitante  não  apresente  a  documentação  no  prazo  estabelecido,  poderá  ser  convocada  a  segunda 

colocada, sem prejuízo das sanções administrativas elencadas no item 16, do presente Edital. 

 

11.4. Logo após a abertura do envelope de Habilitação, a critério do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa a fim de 
melhor  analisar  os  documentos  apresentados,  sendo  que  nova  sessão  será  imediatamente  agendada,  no  ato  da 
suspensão, para continuação do certame. 

 

11.4.1. Ocorrendo a suspensão ou havendo solicitação de prazo recursal, os envelopes contendo os documentos de 

Habilitação  serão  rubricados  pelo  Pregoeiro,  membros  da  Equipe  de  apoio  e  pelos  representantes  das  licitantes 
presentes, ficando sob os cuidados do Pregoeiro até posterior julgamento. 

 

11.5.  No  caso  de  DESCLASSIFICAÇÃO  de  todas  as  propostas  ou  INABILITAÇÃO  de  todas  as  licitantes,  o 
Pregoeiro  poderá  convocar  todos  os  proponentes  para,  no  prazo  de  08  (oito)  dias  Ãºteis,  apresentarem  nova 
documentação, verificadas as causas que deram motivos Ã  inabilitação ou desclassificação, conforme o disposto no Â§ 
3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93. 

 

 12. DO RECURSO 

 

 

12.1.  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, 
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias Ãºteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais 
licitantes  desde  logo  intimadas  para  apresentar  contrarrazões  em  igual  número  de  dias,  que  começarão  a  correr  do 


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término do prazo do recorrente. 

 

12.2.  A  falta de  manifestação imediata e  motivada da licitante importará  na decadência do direito de recurso, bem 
como na adjudicação do objeto da licitação ao vencedor. 

 

12.3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 

 

12.4.  Se não reconsiderar sua decisão o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, Ã  consideração da 
autoridade superior competente, a qual proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento. 

 

12.5. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados junto Ã  AL/TO. 

 

12.6.  O  resultado  do  recurso  será  divulgado  mediante  comunicação  direta  aos  licitantes,  via  ofício  ou  e-mail,  e 
publicado no site

 www.al.to.leg.br, 

ícone â€œlicitação”. 

 

 13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 

 

 

13.1.  Inexistindo  manifestação  recursal,  o  Pregoeiro  adjudicará  o  objeto  da  licitação  a  licitante  vencedora,  com  a 
posterior homologação do resultado pelo Ordenador de Despesa. 

 

13.2.  Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o Pregoeiro encaminhará os autos ao Ordenador de Despesa 
para adjudicação do objeto da licitação a licitante vencedora e homologação do procedimento licitatório. 

 

 14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

 

14.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, sem prejuízo das condições estabelecidas neste Edital, 
contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. 

 

14.2.  Após  homologação  do  certame  pelo  Ordenador  de  Despesa,  o  vencedor  do  certame  será  convocado  para  a 
assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 3 (três) dias Ãºteis, a qual terá efeito de compromisso pelo período 
de sua validade. 

 

14.2.1.  Em caso de inobservância do presente item será (ão) aplicada(s) a(s) sanção (ões) prevista(s) no item 16 do 

presente Edital. 

 

14.2.2.  Caso o adjudicatário não assine a  Ata de Registro de Preços, fica  facultado Ã   Administração convocar as 

licitantes  remanescentes,  na  ordem  de  classificação,  para  fazê-lo  em  igual  prazo,  nas  condições  estabelecidas  no 
encerramento de seu lance. 

 

14.3. A publicação do extrato da Ata de Registro de Preços se dará na imprensa oficial da Assembleia Legislativa. 

 

 15. DO PAGAMENTO 

 

 

15.1.  Os  pagamentos  devidos  Ã   Contratada  serão  efetuados  em  moeda  corrente  nacional,  de  acordo  com  as  etapas 
executadas e o Cronograma Físico-Financeiro do item 07 do TR. 

 

15.2. Os pagamentos serão efetuados como se segue abaixo: 

 

15.2.1.  A  Contratada  deverá  entregar  a  nota  fiscal/fatura  correspondentes  aos  itens  efetivamente  entregues,  na 
Diretoria de Ãrea de Serviços Administrativos  AL/TO. 
 
15.2.2.  Os itens deverão ser rigorosamente, aqueles descritos na Nota de Empenho, sendo que, na hipótese de entrega  

 


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de produto ou serviço diverso, o pagamento ficará, em sua totalidade, suspenso até a respectiva regularização. 
 
15.2.3.  O  pagamento  somente  será  efetivado  depois  de  verificada  a  regularidade  fiscal  da  Contratada,  e  após  o 
recebimento definitivo do objeto, ficando esse ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão 
ser entregues novamente, em plena validade, em cada fase de pagamento. 
 
15.2.4.  O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e Nota de Empenho. 
 
15.2.5.  O  pagamento  será  efetuado  em  até  10  (dez)  dias  Ãºteis, a  partir  da  atestação  da  fatura  do objeto  adquirido, 
mediante ordem bancária em conta da Contratada. 

15.3. Ã‰ obrigatório que conste na respectiva Nota Fiscal o detalhamento de todos os impostos incidentes sobre 

os itens, de forma detalhada. 

 

 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS 

 

 

16.1.  Pela  inexecução total ou parcial  das condições estabelecidas no ato convocatório e consequente  Contrato, a 
AL/TO, garantida a prévia defesa da licitante, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias Ãºteis a contar da 
sua notificação, poderá aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções: 

 

a) ADVERTÊNCIA, por escrito, quando a licitante deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes; 
 
b)  MULTA  COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA  no  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  calculado 

sobre  o  valor  global  do  Contrato  â€“  em  caso  de  inexecução total,  ou  do  valor  correspondente  Ã   parte  contratual  não 
cumprida â€“ inexecução parcial; 
 

 
c)  SUSPENSÃO  TEMPORÁRIA  DE  PARTICIPAR  EM  LICITAÇÃO  E  IMPEDIMENTO  DE 

CONTRATAR COM A AL/TO, pelo prazo de até 02 (dois) anos; 

 
d)  DECLARAÇÃO  DE  INIDONEIDADE  PARA  LICITAR  E  CONTRATAR  COM  A 

ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  enquanto  perdurarem  os  motivos  determinantes  da  punição  ou  até  que  seja 
promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

 

16.2. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer  obrigações assumidas pela licitante vencedora, a  esta será 
aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do empenho, por dia de atraso, limitada 
a 10% (dez por cento) do valor inadimplido. 

 

16.3.  O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido na conta bancária indicada 
pela Diretoria de Ãrea Orçamentária e Financeira da AL/TO dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva 
notificação. 

 

16.4.  Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, ela será descontada por ocasião do pagamento posterior 
a ser efetuado pela AL/TO, sob pena de inscrição em Dívida  Ativa. 

 

 17. DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

 

17.1.  A participação nesta licitação implica em  PLENA ACEITAÇÃO dos termos e condições deste Edital e seus 
anexos, bem como das normas administrativas. 

 

17.2. O Pregoeiro poderá promover e realizar tantas sessões e diligências quantas forem necessárias para a conclusão 
deste procedimento licitatório. 
 
 


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17.3. Ã‰ vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que 
indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes. 

 

17.4.  O  Pregoeiro  e  Equipe  de  Apoio  poderão,  no  interesse  da  Administração,  relevar  omissões  e/ou  incorreções 
puramente  formais  nas  Propostas  de  Preços  apresentadas pelas  licitantes,  desde  que  não  comprometam  a  lisura e  o 
caráter competitivo da licitação. 

 

17.5.  A  Administração  reserva-se  ao  direito  de  revogar  total ou  parcialmente  a  presente  licitação,  tendo  em  vista  o 
interesse público ou por  motivo de conveniência  /  oportunidade; ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou  mediante 
provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da  Lei Federal nº 8.666/1993, não cabendo aos  licitantes o direito de 
indenização, ressalvado o disposto no parágrafo Ãºnico do art. 59 da citada  lei. 

 

17.6.  Os  casos  omissos  serão  resolvidos  pelo  Pregoeiro  com  a  interpretação  da  legislação  própria,  princípios 
constitucionais e o direito público interno, sem prejuízo de solicitação de parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da 
Assembleia Legislativa. 

 

17.7. São partes integrantes deste Edital: 

 

Anexo I â€“ Termo de Referência. 

Anexo II - Ata de Registro de Preços. 

Anexo III â€“ â€“ Minuta de Contrato. 

Modelo 1 â€“ Declaração de cumprimento dos requisitos da habilitação e aceite das condições do edital. 

Modelo 2 â€“ Credenciamento. 

Modelo 3 - Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte. 

Modelo 4 Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação. 

Modelo 5 - Declaração em atendimento ao art. 7º, inciso xxxiii, da cf e art. 27, inciso v, da lei nº 

8.666/1993 e ciência das condições da licitação 

Modelo 6 â€“ Proposta de Preços 

 

17.8.  O  Termo  de  Referência  fora  elaborado  pela  Diretoria  de  Ãrea  Administrativa  da  Assembleia  Legislativa  do 
Estado do Tocantins, sendo o citado termo devidamente assinado pelo Diretor de Ãrea Administrativa, Diretor-Geral e 
aprovado pelo Ordenador de Despesa desta Casa de Leis, constante de fls. 02 a 36, do presente processo nº. 00208/2018, 
o  qual  servirá  de  base  para  todo  o  procedimento licitatório.  A  Estimativa  de  Custos  foi  elaborada pela  Diretoria  de 
Serviços Administrativos. 

 

17.9. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio dirimirão as dúvidas que suscite deste Pregão, utilizando-se, no que couber 
as áreas técnicas e jurídica desta Casa de Leis, desde que arguidas até 02 dias Ãºteis antes da data fixada para a abertura 
da licitação, na Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, das 08:00 Ã s 12:00 e das 14:00 Ã s 18:00, de 
segunda a sexta-feira, ou pelo telefone (63) 3212-5121 ou via e-mail

 cpl.alto8@gmail.com.

 

 

17.10. Ã‰ competente o Foro desta Capital para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente  licitação. 

 
 

Palmas (TO), 09 de outubro de 2018. 

 

HIGOR DE SOUSA FRANCO 

Pregoeiro 


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ANEXO I 

 

          TERMO DE REFERÊNCIA 

 

1. DO OBJETO 

 

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, e operacionalização diária do sistema de ar 
condicionado central e seus aparelhos integrantes e dos demais aparelhos condicionadores de ar do tipo Split, 
com o fim de atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. 

 

2. DA JUSTIFICATIVA 

 

Em atendimento a Lei 13.589 de 04 de janeiro de 2.018, a execução dos serviços de manutenção preventiva 
e corretiva no sistema de climatização Ã© imprescindível para preservação e conservação das características 
de  funcionamento,  segurança,  higiene  e  conforto  térmico  das  edificações  do  contratante,  garantindo  a 
continuidade e a qualidade do funcionamento do sistema de climatização desta Casa de Leis. 

Considerando que a manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado central 

e demais aparelhos garantem condições adequadas para o seu uso e funcionamento, além de prolongar a vida 
útil dos equipamentos. A manutenção se antecipa aos problemas por corrigir os defeitos que emergem pelo 
simples uso diário. Outrossim, são medidas para salvaguardar os ativos e denota zelo ao patrimônio público. 

A  contratação  também  justifica-se  pela  necessidade  de  ter  Ã   disposição  dos  membros  e  servidores 
infraestrutura  mínima  adequada,  já  que  o  clima  no  Estado  do  Tocantins  Ã©  tropical  semiúmido  e  as 
temperaturas médias variam entre 26 e 40°C, fato este que torna essencial o estabelecimento da temperatura 
do  ambiente  de  trabalho  em  condições  favoráveis  para  garantir  a  efetiva  continuidade  e  qualidade  na 
prestação dos serviços que compete a esta Casa. 

Por fim, a manutenção e operacionalização do sistema são de primordial importância para se manter o sistema 
em seus parâmetros normais de funcionamento, além de prover ajustes solicitados pelos usuários para que se 
atinja o maior conforto térmico possível. 

 

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

 

A contratação objeto deste Termo de Referência tem amparo na Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Lei de nº 
10.520/2002 e Lei de nº 13.589/2018 e suas alterações. 

 

4. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 

 A presente contratação não gera para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, qualquer vínculo de 
natureza trabalhista e/ou previdenciária, em relação aos empregados e prepostos da contratada, respondendo 
exclusivamente  a  empresa  contratada  por  toda  e  qualquer  ação  trabalhista  e/ou  indenizatória  por  eles 
propostas, bem como pelo resultado delas. 

 

 

 


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5. DO PESSOAL E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

 

A empresa a ser contratada para prestar os serviços em questão deverá colocar Ã  disposição pessoal habilitado 
e capacitado Ã  sua realização, nos locais e horários definidos neste Termo de Referência.  

A  equipe  de  empregados  da  contratada  deverá,  obrigatoriamente,  conter  2  (dois)  técnicos  especializados, 
sendo que um dos técnicos deve ter treinamento em equipamento de ar condicionado central de água gelada 
Chiller, compatível com o equipamento descritos no item 06 deste Termo de Referência, para executarem os 
serviços descritos no item 1. 

A empresa deverá disponibilizar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, assim que for Notificada pela 
contratante, por qualquer meio de comunicação (fone, fax, e-mail, ofício, etc...), técnico(s) equivalente(s) 
substituto(s) na(s) falta(s) do descrito no subitem anterior, sob pena de não o fizer, de incorrer em inexecução 
contratual de natureza grave e estar passível de sofrer as sanções cabíveis. 

 

6. DOS EQUIPAMENTOS 

 

Os equipamentos do sistema de ar condicionado central e seus aparelhos integrantes a serem mantidos são 
os seguintes: 

02 (dois) equipamentos de ar condicionado do tipo CHILLER 30HRE, com condensação 

a água, fabricação Carrier, com capacidade de 160 TR’s cada, microprocessados, totalizando 320 TR’s;  

91  (noventa e  um)  fancoletes  com  duto,  fabricação Carrier,  com  capacidade  de  24.000 

BTU/h;  

18 (dezoito) Fan Coil com rede de dutos fabricação Carrier, com capacidade de 15 a 50TR;  
02(duas) torre de arrefecimento 160TR cada;  
03(tres) BAC modelo MEGANORM de 15CV;  
03 (tres) BAG modelo MEGANORM de 20CV;   
01(um) quadro QFAC;  
01 (um) quadro de comando de bombas e torre;  
01 (um) MultSplit capacidade de 15TR;  
Redes Hidráulicas em aço carbono isoladas; 
Rede de dutos de insuflamento e retorno; 
Grelhas e difusores; 
Válvulas de 03 vias; 
Balanceamento do sistema. 

 

6.2. Os aparelhos condicionadores de ar do tipo Split instalados nas dependências da Assembleia Legislativa 
do Estado do Tocantins a serem mantidos são os seguintes: 

228(duzentos e vinte oito) ar condicionado split capacidades de 12 a 60kbtus. 

 

7. DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

 

Os equipamentos mencionados estão localizados na SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  


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ESTADO DO TOCANTINS â€“ Praça dos Girassóis em Palmas -TO onde deverão ser prestados os serviços 
contratados

 

8. DOS SERVIÇOS 

 

Deverão ser prestados todos os serviços listados no item 1 â€“ DO OBJETO, nos equipamentos mencionados 
no item 6 â€“ DOS EQUIPAMENTOS, deste Termo de Referência, através de um corpo técnico especializado 
e com a utilização de ferramentas apropriadas, de acordo com as recomendações do fabricante, de modo a 
garantir a conservação e o perfeito funcionamento dos mesmos. 

O Contratante indicará um servidor do Departamento Administrativo â€“ Ãrea de Manutenção e Segurança que 
ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços, devendo a Contratada emitir, para toda 
intervenção local, um relatório detalhado, em impresso próprio, no qual constarão as ocorrências verificadas, 
devendo ser o mesmo assinado pelos representantes das partes, ficando uma via aos cuidados do servidor 
designado pelo Contratante. 

A Contratada deverá ser registrada no CREA- TO, possuir em seu quadro de funcionário 01(um) Responsável 
técnico de nível superior Engenheiro Mecânico, detentor de CAT â€“ Certidão de  Acervo Técnico compatível 
com o objeto licitado, possuir Engenheiro de Segurança do Trabalho, manter nas dependências da Assembleia 
Legislativa  2 (dois) operadores técnicos especializados nos serviços contratados, sendo que a empresa 
devera apresentar certificado de curso ou treinamento em equipamento CHILLER 30HR de pelo menos um 
dos técnicos que irá prestar manutenção nos equipamentos constate no item 06 â€“ DOS EQUIPAMENTOS,  
obedecendo ao horário de expediente do Ã“rgão, de segunda Ã  sexta-feira nos horários descritos no subitem 
8.5.3., com o objetivo, dentre outros, de ligar e desligar os equipamentos diariamente e realizar os serviços 
previstos no item 1 deste Termo de Referência.  

 

9. DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA 

 

A assistência técnica preventiva consistirá em procedimentos de manutenção visando prevenir situações que 
possam gerar falhas ou defeitos, a limpeza, a conservação e o perfeito funcionamento dos equipamentos deste 
Termo de Referência, bem como recomendar ao Contratante eventuais providências, sob o seu controle, que 
possam estar e/ou vir a interferir no desempenho do mesmo. 

Constarão da manutenção preventiva, entre outros procedimentos necessários Ã  conservação e ao perfeito 
funcionamento do equipamento, os seguintes serviços: 

a) Manutenção mecânica, elétrica e eletrônica do equipamento; 

b) Manutenção mecânica, elétrica e eletrônica dos componentes dos circuitos e sistemas hidráulicos; 

c) Manutenção  mecânica,  elétrica  e  eletrônica  dos  componentes  dos  circuitos  e  sistemas 
eletroeletrônicos; 

d) Manutenção dos circuitos de força e comando elétrico dos equipamentos; 

e) Manutenção de todas as peças e componentes periféricos inerentes ao perfeito funcionamento dos 
equipamentos; 

f) Limpeza geral dos equipamentos; 

g) Lubrificação geral dos equipamentos; 

h) Manutenção das peças do sistema de distribuição do ar condicionado, grelhas, dutos. 

 


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i) Conferência e reposição do gás refrigerante e de outros tipos de gases, de modo a garantir a carga 
térmica necessária ao rendimento ótimo dos equipamentos; 

j) Manutenção dos dutos e de todo o sistema de drenagem da água de condensação; 

k) Limpeza geral das casas de máquinas; e 

l) Leitura de todas as grandezas elétricas, hidráulicas, mecânicas e de temperaturas necessárias para 
se caracterizar o bom ou mal funcionamento dos equipamentos 

Os 02 funcionários da empresa terão carga horária de 40 horas semanais, com horários de entradas e saídas 
diferenciadas, sendo um das 07 da manhã Ã s 17:00 hs e o outro das 09 Ã s 19:00hs, observando ainda Ã s 02 
horas de intervalo para o almoço.   

A manutenção preventiva deverá ser feita independentemente de ter havido manutenção corretiva no período, 
devendo ser emitido relatório de atendimento específico para cada tipo de manutenção. 

A Contratada se obrigará pelo fornecimento de todo o instrumental, equipamentos de proteção individuais 
(EPI´s), ferramentas e mão de obra especializada e necessária para a execução dos serviços. 

 

10. DA MANUTENÇÃO CORRETIVA 

Essa manutenção consistirá no atendimento Ã s solicitações do Contratante, quantas vezes forem necessárias, 
sem  qualquer  Ã´nus  adicional,  sempre  que  houver  paralisação,  mau  funcionamento  e/ou  por  quebra  do 
equipamento, ou quando for detectada a necessidade de recuperação, substituição de peça ou para a correção 
de defeitos que possam vir a prejudicar o funcionamento de quaisquer dos equipamentos. 

Para toda intervenção corretiva deverá a Contratada emitir um relatório detalhado dos serviços executados. 

A manutenção corretiva deverá ser atendida de imediato nos casos de urgência e, em no máximo 24 (vinte 
e quatro) horas nos casos comuns, isto após a emissão da Ordem de Serviço. 

A manutenção corretiva que necessitar ultrapassar um dos prazos acima, deverá ser comunicada de imediato 
e de forma escrita, motivada e justificada ao Fiscal do Contrato, para sua ciência e anuência. 

A Contratada se obrigará pelo fornecimento de todo o instrumental, equipamentos de proteção individuais 
(EPI´s), ferramentas e mão de obra especializada e necessária para a execução dos serviços corretivos. 

 

11. DA EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO 

 

O  Departamento  Administrativo,  através  da  Ãrea  de  Manutenção  e  Segurança,  expedirᠠ“ORDEM  DE 
SERVIÇO” para o início da execução de cada tipo de serviço, exceto nos casos em a que a manutenção 
corretiva caracterizar-se emergencial, que neste caso será verbal e posteriormente formalizada. 

 

11. DAS PEÇAS 

 

Será  de  responsabilidade  da  Contratada  o  fornecimento  de  quaisquer  tipos  de  peças  utilizadas  para  as 
manutenções preventivas e corretivas cujos valores unitários ou somados forem iguais ou inferiores a 10% 
(dez por cento) do valor mensal do contrato não cumulativo.
 

Havendo necessidade de troca de peça(s) cujo(s) valor(es) unitário(s) exceder(em) ao percentual estipulado 
no  item  9.1,
  deverá  a  Contratada  apresentar  Ã   Contratante  um  orçamento  detalhado,  quantificado  por 
modelo/unidade  e  seus  preços  unitários  e  total,  com  clareza  nas  especificações,  de  modo  a  permitir  a 
Assembleia Legislativa solicitar orçamentos a outras empresas do ramo, podendo optar, dessa forma, entre a 


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 aquisição no mercado ou da Contratada, o que for mais vantajosa. 

As peças só poderão ser substituídas por outras novas, recomendadas pelos fabricantes, com garantia e em 
conformidade com as recomendações do fabricante. 

 

12. DOS MATERIAIS DE CONSUMO 

Será de responsabilidade da Contratada o fornecimento dos materiais de consumo necessários Ã  execução 
dos serviços descritos no item 01. 

A  CONTRATADA  deverá  arcar,  sem  Ã´nus  para  o  CONTRATANTE,  com  o  custo  do  fornecimento  de 
materiais de consumo, empregados em pequenas quantidades com relação ao valor dos serviços, tais como: 
lixas,  produtos  antiferrugem,  produtos  de  limpeza,  sabões,  detergentes,  estopas,  panos,  palha  de  aço, 
solventes, querosene, fita isolante, veda-rosca, colas e adesivos para tubos de PVC, colas Araldite e Super 
Bonder,  Durepoxi,  solda  (para  tubulação  de  cobre),  tinta,  pilhas,  baterias,  anilhas,  conector  terminal 
(compressão e pressão), abraçadeiras de nylon, arruelas, pregos, pincéis, parafusos, esponjoso, gases como 
oxigênio,  nitrogênio  e  acetileno,  Ã³leos  e  graxas  utilizados  na  lubrificação  de  mancais  motores  elétricos  e 
compressores,  gaxetas,  fita  prateada,  capacitores  até  15  UF,  utilizados  para  a  recomposição  do  sistema  e 
outros materiais necessários Ã  execução dos serviços, os quais deverão ser de primeira qualidade e estar em 
perfeitas condições de uso. 

Caso o CONTRATANTE não possua material, peça, componente ou acessório dos sistemas que necessite 
ser substituído imediatamente para a correção de um problema, a CONTRATADA deverá providenciar no 
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, toda a documentação necessária para que a CONTRATANTE 
autorize a compra do material. 

Após a autorização da compra do material, a ser fornecido mediante ressarcimento, a CONTRATADA terá 
o  prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas  para  proceder  Ã   compra  e  a  instalação  do  material  e  deixar  os 
equipamentos em perfeito estado de funcionamento. 

 

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

 

Os compromissos básicos assumidos pela Contratada são: 

a)  Operar  como  uma  organização  completa  e  independente,  fornecendo  todos  os 

instrumentos, ferramentas e mão de obra necessários à execução dos serviços contratados; 

b) Responsabilizar-se pelo bom comportamento de seus prepostos, podendo a Contratante 

solicitar a substituição de qualquer indivíduo cuja permanência seja, a critério da Contratante, considerada 
inadequada na Ã¡rea de trabalho, desde que justificada; 

c) Executar os serviços contratados observando as normas adotadas pela Contratante, quando 

prévia e expressamente formalizadas à Contratada; 

d)  Zelar  para  que  seus  prepostos  envolvidos  na  prestação  dos  serviços  contratados  se 

apresentem convenientemente trajados e devidamente identificados; 

e) Executar os serviços ao nível de interesse da Contratante; 

f) Não subcontratar, sob nenhum pretexto ou hipótese, os serviços objeto do Contrato; 

g) Orientar a Contratante quanto ao melhor uso dos equipamentos; 

h) Ter responsabilidade técnica pelos serviços realizados; 

i)  Responsabilizar-se  pela  estrita  observância  das  normas  de  segurança  interna  e  aquelas 

determinadas pelo Ministério do Trabalho. 


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j)  Possuir  em  seu  quadro  funcional  equipe  técnica  que  atenda  Ã s  exigências  dispostas  no 

presente contrato. 

k) Comunicar imediatamente ao Fiscal do Contrato qualquer fato extraordinário ou anormal 

que ocorra durante a execução dos serviços, para a adoção de medidas cabíveis, bem como, comunicar, por 
escrito e de forma detalhada, todo tipo de acidente que eventualmente venha a ocorrer; 

l) Solicitar autorização do fiscal do contrato, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, 

caso os serviços a serem executados impliquem na paralisação de equipamentos; 

m)  Cada  tipo  de  manutenção,  seja  ela  corretiva  ou  preventiva,  deverá  ter  sua  respectiva 

ordem de serviço com assinatura dos responsáveis técnicos e os demais profissionais envolvidos.  

n)  As  ordens  de  serviço  devem  ser  cadastradas  e  controladas  pela  CONTRATADA,  e 

deverão  ser  digitalizadas  e  encaminhadas  ao  Fiscal  do  Contrato  no  formato  de  arquivo  compatível  aos 
programas disponíveis da CONTRATANTE, até as 18h00 do dia útil posterior a execução do serviço. 

 

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

 

Os compromissos básicos assumidos pela Contratante são: 

a) Fornecer Ã  Contratada todas as informações relacionadas ao objeto do contrato; 

b)  Designar  servidores  (titular  e  suplente),  do  seu  quadro  de  pessoal,  para  exercer  a 

fiscalização dos serviços contratados e atestá-los;  

c)  Notificar  por  escrito  a  Contratada,  a  respeito  de  qualquer  irregularidade  constatada  na 

prestação dos serviços. 

 

15. DA VISTORIA PRÉVIA 

 

Os interessados poderão realizar uma vistoria inicial nos equipamentos constantes do item 6, bem como nos 
locais de prestação dos serviços, através de profissionais pertencentes ao quadro do licitante, devidamente 
habilitados, para a perfeita adequação e dimensionamento dos trabalhos a serem efetuados. 

A vistoria deverá ser previamente agendada, através do telefone 3212-5177– Ãrea de DISEG, e realizada até 
02 (dois) dias Ãºteis antes da data fixada para a abertura da licitação, não será realizado vistoria nos dias em 
que houver sessão no plenário desta Casa. 

 

16. DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: 

 

Para  a  participação  do  processo  licitatório  os  interessados  deverão  apresentar  os  seguintes  documentos 
técnicos: 

a) Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestados de Capacidade Técnica acompanhado da CAT 

-certidão de acervo técnico emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o 
responsável técnico, engenheiro mecânico da empresa licitante tenha prestado ou estar prestando serviços de 
manutenção em central de ar-condicionado equipada com unidade resfriadora de água tipo Chiller a ar, com 
capacidade mínima de 150 TR como os descritos no item 6 e em aparelhos do tipo split;  

b) Registro ou inscrição da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos no Conselho 


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 Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia â€“ CREA em plena validade, de acordo 

com o disposto no artigo 30, inciso I , da Lei 8.666/93 e em observância ao que determina o artigo 69 da Lei 
nº 5.194/66; 

c)  Comprovação  de  que  possui  em  seu  quadro  de  funcionários  permanentes,  um  com 

formação  de  nível  superior  em  Engenharia  Mecânica,  possuidor  de  acervo  técnico  compatível  ao  objeto 
licitado  e  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  devidamente  credenciados  no  CREA  para  exercerem  a 
responsabilidade técnica. 

d)  Comprovação  do  vínculo  empregatício  dos  profissionais  com  a  licitante  será 

efetuada por intermédio do registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Contrato 
de Trabalho;  

e) Somente serão aceitos para a execução dos serviços elencados no item 1 â€“ DO OBJETO, 

técnicos  especializados  através  da  apresentação  de  Certificado  de  conclusão  de  Curso  Técnico  em 
manutenção de ar-condicionado central Chiller 30hr emitido pelo fabricante, o qual deverá ser apresentado 
sob o pena de inabilitação; e  

f) Declaração da empresa firmada pelo seu responsável e pelo engenheiros descritos no item 

C, com firma reconhecida em cartório competente, de que o empregado técnico está capacitado para executar 
os serviços ora contratados. 

 

17. DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE â€“ PMOC 

 

A empresa vencedora do certame deverá implantar e manter disponível um Plano de Manutenção, Operação 
e Controle  â€“ PMOC (ANEXOS I e II), adotado para o sistema de climatização. Este Plano deve conter a 
identificação  do  estabelecimento,  a  descrição  das  atividades  a  serem  desenvolvidas,  a  periodicidade  das 
mesmas, as recomendações a serem adotadas em situações de falha do equipamento e de emergência, para 
garantia de segurança do sistema de climatização e outros de interesse, conforme especificações contidas no 
Anexo I da Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária â€“ Anvisa, 
ANEXO I e II: 

O PMOC do sistema de climatização deverá estar coerente com a legislação de Segurança e Medicina do 
Trabalho. Os procedimentos de manutenção, operação e controle dos sistemas de climatização e limpeza dos 
ambientes  climatizados,  não  devem  trazer  riscos  Ã   saúde  dos  trabalhadores  que  os  executam,  nem  aos 
ocupantes dos ambientes climatizados.  

 

18. DA PENALIDADES 

 

O descumprimento total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento poderá acarretar a rescisão 
contratual, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, aplicando-se as penalidades estabelecidas nos 
artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93;  

 

19. DA DURAÇÃO DO CONTRATO 

 

O contrato a ser firmado será para um período de 12 (doze) meses. Poderá, todavia, por acordo das partes, 

ser  prorrogado  por  iguais  e  sucessivos  períodos,  limitado  a  sessenta  meses,  desde  que  seja  de  interesse 
público, mediante termo próprio da Contratante, com vistas Ã  obtenção de preços e condições mais vantajosas 
para a Administração, nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.