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Diário nº 2224 de 01 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2015 11:17:54

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 39/2015 Palmas, 19 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar no 1, de 19 de maio de 2015, modificativo da Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011, que institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT. A propositura, resultando de estudos destinados à identificação do real contexto de funcionamento da REDESAT, alterando os dispositivos da referida Lei Complementar, pretendendo, em primeiro pla...

Diário nº 2223 de 29 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2015 14:38:58

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 33/2015 Palmas, 13 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 24/2015, que, alterando dispositivo da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. A presente providência constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 16, publicada em 14 de abril de 2015, que padece da perda de eficácia na presente data. É imperativo re...

Diário nº 2222 de 26 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2015 09:37:53

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 322/2015 – GABPR Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D´Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1/2015 Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Projeto de Lei nº 01/2015, aprovado na 1ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 30 de abril de 2015, por meio da Resolução de nº 295/2015-TCE-Pleno, que concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e...

Diário nº 2221 de 22 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2015 09:41:34

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória n° 22/2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. Tendo em vista a iminente perda de eficácia temporal da Medida Provisória 14, de 30 março de 2015, publicada na edição 4.348 do Diário Oficial do Estado, em 1° de abril, afigurou-se necessária a reedição, que segue apresentando a mesma lógica de estr...

Diário nº 2220 de 19 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2015 15:17:05

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 29/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 20/2015, que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual. A presente providência constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 15, publicada em 1º de abril de 2015, que padecerá da perda de eficácia em 1º de maio do ano em curso. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação...

Diário nº 2219 de 18 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2015 16:58:14

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 52/2015 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular. Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A visão monocular dificulta a compreensão das noções de profundidade e distância, causando limitações físicas, psicológi...

Diário nº 2218 de 14 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2015 15:23:26

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº3/2015 “Revoga a alínea “b” do inciso II, do § 1º do Artigo 27 da Constituição Estadual.” A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Fica revogada a alínea “b” do inciso II, do § 1º do Art. 27 da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. J U S T I F I C A T I V A A emenda ora apresentada buscar garantir a autonomia política dos Poderes do Estado, desfigurados pelo dispositivo impugnado, relegando a iniciativa de legislar sobre "organiz...

Diário nº 2217 de 12 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2015 09:40:18

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 26/2015 Palmas, 17 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 19/2015, que cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, os cursos especiais que especifica. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 11, de 16 de março de 2015, que, publicada aos 23 dias daquele mês, padecerá da perda de eficácia em 21 de abril do ano fluente. Reproduzida, portanto, fielmente a medida pretérita, e...

Diário nº 2216 de 06 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2015 17:40:51

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/2015 “Altera o Artigo 27 da Constituição Estadual.” A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O Art. 27 da Constituição do Estado do Tocantins, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 27 ................................................................................................. § 4º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 10º e 11º perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual perío...

Diário nº 2215 de 04 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2015 11:21:56

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/2015 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, ficando referendados todos os atos praticados pelo chefe do Poder Executivo ao abrigo da Medida Provisória de que trata este artigo. Art. 2º Este Decreto Legislativo e...

Diário nº 2214 de 30 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2015 08:58:59

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 36/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no município de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol – Palmas-TO. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública a Federação Tocantinense de Voleibol, com sede e foro na cidade de Palmas, capital deste Estado. É uma entidade sem fins lucrativos ou econômicos, fundada no município de Araguaí...

Diário nº 2213 de 29 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2015 17:32:47

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº3/2015 *Republicado para correção. Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° O parágrafo único do Art. 2° da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° ................................................................................. Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitar- se-á, no máximo a 79% (setenta e nove por cento) da verba destinada aos Gabine...

Diário nº 2212 de 27 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2015 17:01:35

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2015 Palmas, 14 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 16/2015, modificativa da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 5, publicada em 17 de março de 2015, que padecerá da perda de eficácia em 15 de abril fluente. Desse modo, reproduzi...

Diário nº 2211 de 23 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2015 16:51:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 28/2015 Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna sob ou sobre as rodovias estaduais que transponham Unidades de Conservação no Estado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de ecodutos que possibilitem a preservação e proteção da fauna, por meio da sua transposição segura sob ou sobre as rodovias estaduais que transponham Unidades de Conservação em todo o Estado do Tocantins. Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todas as Unidades de Conservação que se encontrem dentro do Estado, de qualquer esfera, desde que pelo menos 40...

Diário nº 2210 de 22 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/04/2015 17:42:12

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 3 de fevereiro de 2015 Ata da Primeira Sessão Ordinária Às nove horas do dia três do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro- Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, e em consonância com o artigo 15 da Constituição Estadual, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ªSessão Legislativa da 8ª Legislatura, com a presença dos Senhores Deputados: ...

Diário nº 2209 de 16 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2015 09:03:26

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 24/2015 Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado do Tocantins, visando à identificação, a catalogação e a preservação das nascentes de água existentes em todo o território tocantinense. § 1º A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e recursos hídricos. § 2º O Estado fornecerá formul...

Diário nº 2208 de 15 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2015 17:19:46

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2015 Palmas, 27 de março de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 13/2015, que altera as Leis nºs 2.575 e 2.578, ambas de 20 de abril de 2012. Pertinente à alteração promovida na Lei nº 2.575/2012, a Medida tratou de fixar duas datas para a promoção na PMTO, 21 de abril e 15 de novembro, com o propósito de que a evolução na carreira militar ocorra de modo equilibrado, gradual, sucessivo e, sobretudo, com previsibilidade e segurança jurí...

Diário nº 2207 de 13 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2017 10:08:53

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA 4 DE MARÇO DE 2015 Às oito horas, do dia quatro de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Nilton Franco, Valdemar Júnior, Wanderlei Barbosa e Zé Roberto. Estava ausente o Senhor Deputado Eduardo Siqueira Campos. O Senhor Presidente, Deputado Valdemar Júnior, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior e o Senhor Secretário informou que por ser a primeira ...

Diário nº 2206 de 09 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2015 09:24:41

Atos Legislativos Atas das Comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação 8ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ata da Terceira Reunião Extraordinária 16 de março de 2015 Às quatorze horas, do dia dezesseis de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, por convocação do Senhor Presidente da Comissão, através da C.I número 002 – CCJ e com base no artigo 39 do Regimento Interno deste Poder. Estavam presentes os Senhores Deputados: Eduardo Siqueira Campos, Nilton Franco, Valdemar Júnior, Wanderlei Barbosa e Zé Roberto. O Senhor Presidente, Deputado Valdemar Júnior, declarou aber...

Diário nº 2205 de 31 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2015 17:14:06

Atos Legislativos MENSAGEM No 7/2015 Palmas, 23 de fevereiro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 5/2015, modificativa da Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. A presente alteração é parte das providências que enunciam as novas diretrizes para a gestão da Saúde no Tocantins, prevendo inclusive uma nova rotina à realização dos serviços públicos prestados. ...

Diário nº 2204 de 27 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2015 09:05:57

Atos Legislativos C O N V O C A Ç Ã O Com base no artigo 39 do Regimento Interno desta Casa de Leis, convoco os Senhores Deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a participarem da Sessão Extraordinária que se realizará nesta segunda-feira, dia 30 de março de 2015, às 9h00, para apreciação das seguintes matérias: Processo nº 00057/2015 – referente ao projeto de Lei Complementar nº 01/ 2015; Processo nº 00062/2015 – referente à Medida Provisória nº 3/2015; Processo nº 00064/2015 – referente à Medida Provisória nº 4/2015; Processo nº 00077/2015 – referente à Medida Provisória nº 48/2015 e outras que se fizerem pertinentes. Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de...

Diário nº 2203 de 25 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2015 08:38:11

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/ 2015 Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Tocantins, um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Parágrafo Único. Para fins de aplicação da presente Lei, fica entendido como conceito de violência doméstica e familiar o disposto no art. 7º da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou priv...

Diário nº 2202 de 24 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2015 14:14:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 10/2015 Palmas, 2 de março de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 6/2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. Tendo em vista a iminente perda de eficácia temporal da Medida Provisória nº 1, de 2 janeiro de 2015, publicada na mesma data e republicada, para correção, no dia 2 de fevereiro de 2015, afigurou-se necessária a reedição, com o mesmo teor, do conjunto ...

Diário nº 2201 de 20 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2015 11:56:07

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 16 de dezembro de 2014 Ata da Ducentésima Nonagésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezesseis do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Primeira-Secretária, e pelo Senhor Deputado Sargento Aragão, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: A...

Diário nº 2200 de 17 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2015 10:51:02

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 19/2015 Altera o art. 2º da Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Para a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade, nos termos do art. 98 da Lei 1.818/2007, a prorrogação é de 60(sessenta) dias. ............................................................................................". Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. JUSTIFICATIVA Nesta data que su...