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Diário nº 2257 de 16 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2015 17:59:59

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 131/2015 Obriga os prestadores de serviços continuados a oferecerem o benefício de novas promoções aos seus consumidores preexistentes e adota outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O consumidor de serviços prestados de forma continuada tem direito a tratamento não discricionário quanto às condições de acesso e fruição do serviço, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo os prestadores de serviços são obrigados a oferecer aos seus consumidores preexistentes os mesmos benefíc...

Diário nº 2256 de 15 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2015 18:04:36

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 119/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no município de Formoso do Araguaia – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, com sede e foro na cidade de Formoso do Araguaia. A ACE...

Diário nº 2255 de 09 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2017 09:59:02

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 121/2015 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins, de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins, de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins, de Palmas, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Foi fundado no dia 5 de março de 2012, com o objetivo de integrar e dinamizar as ações da comunidade artísti...

Diário nº 2254 de 04 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2015 16:00:22

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2015 Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 26, de 26 de junho de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 26, de 26 de junho de 2014. Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com base na Medida Provisória nº 26, de 26 de junho de 2014. Art. 3º As situações jurídicas existentes antes da edição da medida provisória retornam ao estado existente antes da sua edição. Art...

Diário nº 2253 de 02 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2015 15:56:48

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 123/2014 AUTOR: Governador do Estado ASSUNTO: Altera o Anexo I da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração – PCCR do quadro da Saúde do Poder Executivo. REFERÊNCIA: Medida Provisória nº 09, de 4 de abril de 2014. RELATOR: Deputado Valdemar Júnior PARECER DO RELATOR Versam os presentes autos acerca da Medida Provisória nº 9, editada em 4 de abril de 2014, que altera o Anexo I da Lei 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração – PCCR do quadro da Saúde do Poder Executivo. ...

Diário nº 2252 de 01 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2015 17:11:34

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 74/2015 Palmas, 24 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 46/2015, que altera as Leis nºs. 2.575 e 2.578, ambas de 20 de abril de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 43, publicada em 24 de julho de 2015, que padece da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sexta publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 13, de 27 de mar...

Diário nº 2251 de 27 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/08/2015 17:32:57

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015 Estabelece requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência do regime próprio pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins – Igeprev. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do regime próprio pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins- Igeprev, em conformidade com o inciso I do § 4° do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com defici...

Diário nº 2250 de 24 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2015 17:25:35

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 99/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - CCABA, fundado em 21 de abril de 1989, com sede e foro jurídico na cidade de Araguaína- Tocantins, é uma entidade sem fins lucrativos, de finalidade assistencial, social, filantrópic...

Diário nº 2249 de 20 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2015 17:33:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2015 Palmas, 11 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 45/2015, que cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, os cursos especiais que especifica. A presente propositura é providência semelhante à apresentada aos Nobres Parlamentares por intermédio da Mensagem nº15, de 16 de março de 2015, quando, por medida provisória, buscou-se a implementação de cursos de qualif...

Diário nº 2248 de 18 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2015 16:54:40

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 71/2015 Palmas, 10 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 44/2015, que altera as Leis nºs. 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005. A presente providência objetiva sanar o deficiente quantitativo de Auditores Fiscais da Receita Estadual de 4a Classe, aos quais são atribuídas determinadas atividades, com exclusividade, na fiscalização e arrecadação de tributos. Tendo em vista a delicada situação econô...

Diário nº 2247 de 17 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2015 12:09:47

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 116/2015 – PGJ/APGJ Palmas, 5 de agosto de 2015. Ao Excelentíssimo Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Apresenta Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 2.580/2012 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, vimos pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei e, respectiva, Justificativa anexos que visa alterar a Lei nº 2.580, de 03 maio de 2012, que Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares e Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providê...

Diário nº 2246 de 13 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2017 10:51:06

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 551/2015 - GABPR Palmas, 3 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS_TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 3/2015. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Anteprojeto de Lei nº 3/2015, aprovado, por unanimidade, na 4ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 21 de julho de 2015, por meio da Resolução nº 457/2015_TCE_PLENO, publicada no Boletim Oficial de nº 1439/2015, do dia 22 de julho de 2015, o qual dispõe sobre a instituição do Pr...

Diário nº 2245 de 11 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2017 10:40:37

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 67/2015 Palmas, 28 de julho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 29 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Autógrafo de Lei nº 26, de 2 de julho de 2015. O referido Projeto de Lei foi aprovado, nessa Casa, com emendas aditivas e modificativas. Contudo, requer exame e consequente reprovação aquela promovida no art. 1º que, alterando a Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, tratou de acrescer ao ...

Diário nº 2244 de 04 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2015 17:16:03

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 24 de junho de 2015 Às quatorze horas e trinta minutos, do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Eduardo Siqueira Campos, Nilton Franco, Valdemar Júnior, Zé Roberto e Luana Ribeiro. Estava ausente o Senhor Deputado Wanderlei Barbosa. O Senhor Presidente, Deputado Valdemar Júnior, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anterio...

Diário nº 2243 de 15 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2015 11:57:15

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 3, de 14 de janeiro de 2015, que “Altera a Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês de jul...

Diário nº 2242 de 10 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2017 10:26:02

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 09, de 16 de março de 2015, que “Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 7 de julho de 2015. Deputado VALDEMAR JÚNIOR Relator PROJETO DE DECRETO LEG...

Diário nº 2241 de 09 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2015 11:32:21

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 84/2015 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Carlos Alberto Barros de Castro nasceu em Santa Maria da Vitória – BA. Casou-se com a Senhora Telma Glória Brasil de Castro e possui três filhos: Marcus Brasil de Castro, Fábio Brasil de Castro e Sérgio Brasil de Castro. Formou-se em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Goiás em 1969. Dr. Carlos Alberto foi membro...

Diário nº 2240 de 07 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2015 15:38:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 64/2015 Palmas, 30 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 42/2015, que cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, os cursos especiais que especifica. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 32, publicada em 2 de junho de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da mesma mat...

Diário nº 2239 de 06 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2015 17:31:27

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 79/2015 Institui o Programa de Estudos de Revisão de Penas no âmbito dos presídios do Estado do Tocantins, por meio de estudantes de Direito. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É instituído o Programa de Revisão de Penas dos Presos dos Presídios do Estado do Tocantins, a ser desenvolvido em parcerias com os estudantes de Direito das diversas IES – Instituições de Ensino Superior do Estado Tocantins. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a atividade desenvolvida pelos estudantes não terá caráter indenizatório ou vínculo trabalhista, sendo simplesmente objeto de estágio não remunerado, podendo ser contabilizado co...

Diário nº 2238 (suplemento) de 03 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015 16:58:56

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2015 Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 40/2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. A presente providência constituiu-se em reedição da Medida Provisória nº 30, publicada em 29 de maio de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sexta publicação da mesma matéria, ...

Diário nº 2238 de 03 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015 16:42:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 60/2015 Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2015, que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual. A presente providência constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 28, publicada em 29 de maio de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quinta publicação da me...

Diário nº 2237 de 01 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2015 10:11:42

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 7 de maio de 2015 Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia sete do mês de maio, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Elenil da Penha, secretariado pelo Senhor Deputado Olyntho Neto, Primeiro-Secretário, e pela Senhora Deputada Valderez Castelo Branco, Segunda- Secretária. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleit...

Diário nº 2236 de 29 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2015 09:46:23

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2015 Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. Art. 3º As situações jurídicas existentes antes da edição da medida provisória retornam ao estado existente antes d...

Diário nº 2235 de 26 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2015 17:42:09

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 58/2015 Palmas, 19 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 16/2015, que aprova o Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2015-2025). Considerando iminente o termo do Plano Estadual de Educação – PEE/TO (2006-2015), a presente propositura se constitui em cumprimento do dever legal e social prescrito no art. 9o da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, destinando-se a ressignificar, ...

Diário nº 2234 de 25 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2015 17:49:57

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2015 Altera a redação do art. 53 e do art. 73 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 53 (....) § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e à ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. § 2º Recebido o requerimento, o Presidente o man...