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Diário nº 2782 de 10 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2019 Aprova o Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É aprovada a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus, pelo período de 90 dias, nos termos do Decreto nº 5.922, de 05 de abril de 2019, do Senhor Governador do Estado do Tocantins. Art. 2º É aprovada a nomeação para o cargo de Interventor o Senhor Alessandro Diniz Chaves. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a parti...

Diário nº 2781 de 09 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 00075/2019 REFERENCIA: Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019. AUTOR: Governador do Estado ASSUNTO: Dispõe sobre a Intervenção Estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus. RELATOR: Deputado JAIR FARIAS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 Aprova o Decreto 5.922, de 5 de abril de 2019, de Autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É aprovada a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus, pelo período de 90 dias, nos termos do Decret...

Diário nº 2780 de 08 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina o §2º do art. 66 da Constituição Estadual CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 9 de abril de 2019, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para apreciação do Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019, que dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 8 dias do mês de abril de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente PROJETO DE LEI Nº 70/2019 Dispõe sobre remarca...

Diário nº 2779 de 05 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 20/2019 Palmas, 15 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 7, de 20 de fevereiro de 2019. Trata-se de matéria dedicada a instituir o Estatuto da Pes- soa com Câncer no Estado do Tocantins, de autoria do então Deputado Estadual Wanderlei Barbosa. Em linhas gerais, a propositura apresentada e regularmente aprovada nessa Ca...

Diário nº 2778 de 04 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 19/2019 Palmas, 15 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 5/2019, que institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de Saúde, e adota outras providências. Trata-se de matéria dedicada à adoção prefacial de providências para o saneamento dos entraves da execução dos serviços estaduais de saúde, já enunciadas no Plano de Ação para Enfrentamento dos Problemas ...

Diário nº 2777 de 03 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 64/2019 Estabelece a vedação da proibição de entrada dos servidores públicos do Hemocentro em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É vedado proibir a entrada dos servidores públicos do Hemocentro, em toda a Administração Pública Direta e Indi- reta do Estado, para divulgação das campanhas destinadas ati- vidade fim do órgão. § 1º Os servidores devem apresentar, no ato de entrada, ofício expedido pelo próprio Hemocentro motivando as razões da entrada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Excelentíssimo Senhor Preside...

Diário nº 2776 de 02 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 21/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede Pública do Estado do Tocantins a fixarem em local visível, a listagem dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta lei tem por objeto o aperfeiçoamento e a transpa- rência dos serviços de atendimento dos médicos plantonistas. Art. 2º A fim de regulamentar as atividades exercidas pelos médicos plantonistas, ficam obrigadas as Unidades Hospitala- res públicas e/ou conveniadas à rede pública de saúde, Pron- tos-Socorros, Unidades de Pronto Atendimento – UPA`s, e ambulatórios no âmbi...

Diário nº 2775 de 01 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019 Aprova o Balanço Geral do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° São aprovadas as contas consolidadas do Governo do Estado do Tocantins referentes ao exercício de 2012. Parágrafo único. São apreciadas as contas em conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Pú- blico Estadual. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 21 dias do mês de março de 2019, 198° da Independência, 131° da Repúbli- ca e 31° do Estado. Deputado ANTONIO ANDRA...

Diário nº 2774 de 29 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 3/2019 Assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurada a matrícula ao educando com defici- ência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Pares, O objetivo deste projeto é facilitar o acesso a creche ou escola estadual aos educandos portadores de deficiência e aos filhos de pessoas com defic...

Diário nº 2773 de 28 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 00040/2019 REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 02, de 26 de fevereiro de 2019. AUTOR: Deputado OLYNTHO NETO ASSUNTO: Acrescenta §§ ao art.40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES PARECER A presente Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Deputado Olyntho Neto, tem por finalidade acrescentar parágrafos ao art. 40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. Aduz o autor que a proposta visa inserir na Constituição Estadual dispositivo de forma a adequar-se ao ...

Diário nº 2772 de 27 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 11/2019 Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1° Ficam as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, obrigadas a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vicio de fabricação do produto, o automóvel...

Diário nº 2771 de 26 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 37/2019 Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É garantida a prioridade de vagas nas creches no âmbito do Estado do Tocantins, para crianças em idade compa- tível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 2° Os critérios para aferição da prioridade prevista no artigo anterior envolverão a apresentação dos seguintes docu- mentos: I - cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; II - cópia do exame de corpo...

Diário nº 2770 de 25 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PROCESSO Nº: 00149/2018 REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 18, de 29 de novembro de 2018. AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO ASSUNTO: Altera a Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o Quadriênio de 2016-2019. RELATOR: Deputado NILTON FRANCO PARECER DO RELATOR I – RELATÓRIO O Governador do Estado enviou a Assembleia Legislativa, por meio da Mensagem nº 38, o Projeto de Lei que revisa o Plano Plurianual – PPA 2016-2019, e em atendimento ao dispositivo no Regimento Interno desta Casa, foi encaminhado a Comissão de Finanças, Tributaçã...

Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Presidente: Dep. Antônio Andrade (PHS) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (PPS) 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA 9ª LEGISLATURA 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) ANO XXIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2019. N° 2769 - Suplemento 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) Continuação do ANEXO I Resumo Geral da Receita ADMINISTRAÇÃO DIRETA E...

Diário nº 2769 de 22 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 17/2019 Palmas, 13 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3º, e 124, §3º, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019. O presente Substitutivo, resultante da consolidação de dados atualmente informados pela Secretaria do Plane...

Diário nº 2768 de 21 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 13/2019 Palmas, 11 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 2/2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. A presente proposta tem por objetivo atualizar o Estatuto dos Policiais Civis, outrora disposto na Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006, levando em conta as características especiais e específicas no desempenho da função policial, pa...

Planeja Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Presidente: Dep. Antônio Andrade (PHS) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (PPS) 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA 9ª LEGISLATURA 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) ANO XXIX PALMAS, QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019. N° 2768 - Suplemento 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.° 18/2018 ...

Diário nº 2767 de 20 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 12/2019 Palmas, 11 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 1/2019, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil. Em vias iniciais, importa discorrer sobre o contexto das atribuições dos Delegados de Polícia Civil, fazendo consignar a exclusividade que detêm para o desempenho de algumas funções,...

Diário nº 2766 de 15 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2/2018 Acrescenta §§ no Art. 40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º no Art. 40 da Constituição do Estado do Tocantins, que passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 40 - [ ... ] § 1º O Governador do Estado poderá delegar as atribuições dispostas nos incisos X e XVI aos Secretários de Estado e ao gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. § 2º As pro...

Diário nº 2765 de 14 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 34/2019 Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia do Estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O atendimento às mulheres vítimas de violência de- verá ser realizado por policial do sexo feminino em todas as delegacias de polícia do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O atendimento referido no caput não poderá ser feito por policiais do sexo masculino mesmo por ocasião de licenças, férias ou afastamentos previstos em Lei ou regulamento. Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei a partir de sua publicação. Ar...

Diário nº 2764 de 13 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Sétima Reunião Extraordinária 13 de novembro de 2018 Às quinze horas e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Ricardo Ayres, Rocha Miranda e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Olyntho Neto e Toinho Andrade. O Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das R...

Diário nº 2763 de 12 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 67/2019 - GABPR Palmas, 14 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 02/2019. Senhor Presidente, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o Ante- projeto de Lei nº 02/2019, aprovado, por unanimidade, na 2ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução nº 56/2019-TCE-PLENO, o qual dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria In- centivada II – PAI-II, direcionado ...

Diário nº 2762 de 11 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos OFÍCIO GAB/PGJ/Nº 023/2019 Palmas/TO, 8 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO ANDRADE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Cisão/Desmembramento da Lei nº 2.580/2012, com edição de leis diversas Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que na 130ª Sessão Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, foi aprovada a sugestão apresentada por este Procurador-Geral de Justiça de cisão/desmembramento da Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012 , bem como extinção de 11 (onze) cargos já existentes, transformando-os em 21 (vi...

Diário nº 2761 de 07 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 8/2019 Palmas, 19 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Assunto: Indicação de Líder do Governo. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência e Nobres Pares a escolha da Ilustre Deputada Valderez Castelo Branco Martins para de- sempenhar a função de Líder do Governo a partir desta data. Estou certo de que a escolha em muito contribuirá para o fortalecimento do processo de interação e articulação política entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, relaciona- do ao encaminhamento dos assuntos que, a partir d...

Diário nº 2760 de 01 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº1/2019 Palmas, 1º de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 1, de 1º de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A providência, ora adotada por este governo, mais que uma adequação para o funcionamento eficiente deste ente público, é resultado de um estudo comprometido do real contexto funcional e estrutural das organizações do Executivo Estadual, o qual c...