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Diário nº 2483 de 26 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/07/2017 11:46:26

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Sexta Reunião Ordinária 26 de abril de 2017 Às quatorze horas do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, o Senhor Deputado Eli Borges assumiu a presidência dos trabalhos da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha e Eli Borges. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Cleiton Cardoso, Valdemar Júnior, ...

Diário nº 2482 de 21 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/07/2017 10:48:06

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Segunda Reunião Extraordinária 27 de junho de 2017 Às dezoito horas e vinte e oito minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença do Senhor Deputado Olyntho Neto e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Alan Barbiero, Rocha Miranda e Toinho Andrade. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho Neto, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Atas das Reuniões anter...

Diário nº 2481 de 14 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2017 12:06:27

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 115/2017 Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Ficam isentos da carga tributária do ICMS os equipa- mentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille, equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais, enquadrados nesta lei. Art. 2º As pessoas com deficiência físicas, mentais e visuais de que trata esta lei são as portadoras dos seguintes acometi- mentos: ...

Diário nº 2480 de 10 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/07/2017 09:07:34

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 112/2017 Concede Titulo de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Padre Remigio Corazza, nasceu na região do Venetto, na ci- dade de Arsego, na Itália, em 5 demaio de 1919. Desde cedo manifestou um ímpeto corajoso e decidido que sempre o levou a ser um pioneiro nas ações. Fez sua primeira profissão de fé em 10 de dezembro de 1939 e foi ordenado padre em 29 de junho de 1952. Morou na mesma casa com Dom Orione, em Tortona, na It...

Diário nº 2479 de 06 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2017 17:28:25

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 212/2017 Palmas/TO, 12 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Escola Superior da Defensoria Pública Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública Ge- ral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, acerca da transformação do Centro de Estudos Jurídicos desta Instituição em Escola Superior da Defensoria Pública, com arrimo no art. 96, II, “b”, combinado com o art....

Diário nº 2478 de 05 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2017 18:50:07

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 112/2016 Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 49/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contra- tar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF. Inicialmente, esclareço que o envio da presente Propositura foi precedido de consulta à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, acerca da previsão de conces- são de garantia pela União a ...

Diário nº 2477 de 30 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2017 16:31:44

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 69/2017 Palmas, 31 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 39/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 30, publicada em 3 de maio de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação...

Diário nº 2476 de 29 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2017 16:58:18

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ..................................................................................... ............................................................................................................................... XXXI – sustar, por dec...

Diário nº 2475 de 27 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/06/2017 17:26:00

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 626/2016 Palmas/TO, 10 de novembro de 2016. A Sua Excelência, o Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Alteração da Lei Estadual nº 2.252/2009 Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública- Geral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, acerca de alteração da Lei Estadual nº 2.252/ 2009, com arrimo no art. 96, II, “b”, combinado com o art. 134, §4º, ambos da Constituição Federal. Impende ressa...

Diário nº 2474 de 23 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2017 16:35:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2017 Palmas, 7 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 25/2017, que dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014. A presente Propositura, recompondo o caput do dispositivo supracitado, trata de estabelecer, de modo translúcido, que o Estado do Tocantins e suas respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público seguem isentos do pagamento de emolumentos. Tal iniciativa é...

Diário nº 2473 de 22 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2017 17:29:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2017 Palmas, 26 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Esta- do do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 29, publicada em 28 de abril de 201...

Diário nº 2472 de 21 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2017 18:14:09

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 106/2017 Institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica Instituído o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua do Estado do Tocantins. Art. 2º O cadastro de que trata o artigo 1º se aplica a cida- dãos inseridos na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos de idade. Art. 3º O objetivo do cadastro é fazer o levantamento dos jovens moradores de rua do Estado do Tocantins efetuando ações que tangem a: I – cadastrar os cidadãos, com riqueza de dados, coletando informações que envolvam filiação,...

Diário nº 2471 de 20 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/06/2017 17:59:11

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 235/2017 Palmas/TO, 18 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Nesta Assunto: Concessão de revisão geral anual de remuneração Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública Ge- ral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, acerca da concessão de revisão geral anual de remuneração do Quadro Efetivo de Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com arrimo no art. 96, II, ...

Diário nº 2470 de 14 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2017 17:33:29

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................ ........................................................................................................ XXXI – sustar, por decreto legislati...

Diário nº 2469 de 13 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2017 18:22:28

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/ 2017 Acrescenta o inciso XXXI ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art 1º O art. 19 da constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art.19.................................................................................................................. ..............................................................................................................................

Diário nº 2468 de 09 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2017 16:21:48

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 65/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3°, e 124, §3°, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por in- termédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. Reiterando as informações da Mensagem 111, de 15 de de- zembro de 2016, esclareço que o envio da presente Prop...

Diário nº 2467 de 08 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2017 16:59:04

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 111/2016 Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a con- tratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A. Inicialmente, esclareço que o envio da presente Propositura foi precedido de consulta à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, acerca da previsão de conces- são de garantia pela União a operações ...

Diário nº 2466 de 06 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2017 17:06:46

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 Acrescenta o inciso XXX ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadu- al, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXX, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................... ...................................................................................................... XXX – sustar, por decreto legislativo, os atos normativos do Poder...

Diário nº 2465 de 02 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2017 17:27:57

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 73/2017 Proíbe, no âmbito do Estado do Tocantins, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do território do Estado do Tocantins, a inauguração e a entrega de obra pública esta- dual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em con- dições de atender aos fins a que se destina. Parágrafo único . Para os fins desta Lei, entende-se por obra pública toda e qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada, ...

Diário nº 2464 de 01 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2017 17:31:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 70/2017 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz. A Assembleia Legislativa do Tocantins decreta: Art. 1° É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues – Ascomluz. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz, com sede provisória no distrito do Luzimangues, lote 15, s/n, centro, com o CEP 77000- 000, Porto Nacional – TO, fundada em 7 de março de 2010, é uma entidade sem ...

Diário nº 2463 de 31 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2017 19:44:04

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 64/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 36/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Es- tado do Tocantins. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 27, publicada em 12 de abril de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de efi...

Diário nº 2462 de 30 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2017 19:53:37

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 004/2017 Palmas, 17 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas – TO Senhor Presidente, Encaminho, através de Vossa Excelência, à apreciação des- se Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 04/ 2017 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências, a partir de 1º de maio de 2017. Em primeiro lugar, impõe consignar que este Projeto de Lei nº 04/2017, tem o objetivo de substituir o anterior Projeto de Lei nº 02/2017, o qual foi aprovado pelo Plená...

Diário nº 2461 de 25 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2017 17:23:39

Atos Legislativos MENSAGEM N° 63/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória n° 35/2017, modificativa da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória 26, publicada em 12 de abril de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima oitava publi- cação da matér...

Diário nº 2460 de 24 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2017 17:24:44

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 34/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 25, publicada em 12 de abril de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quinta publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 19 de janeiro de 2017, e que esta...

Diário nº 2459 de 23 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2017 18:07:30

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2017 Palmas, 2 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 30/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 21, publicada em 3 de abril de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. Esta última providência, que permanece amparada no co...