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Diário nº 2510 de 27 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2017 17:43:59

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2017 Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, com base no que dispõe o Art. 25, VI, da Consti- tuição Estadual combinado com o Art. 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º ...

Diário nº 2509 de 26 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2017 17:41:33

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2017 Palmas, 8 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 35/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas. A presente propositura tem por objetivo a doação, aos ocu- pantes cadastrados na TerraPalmas, do imóvel denominado Loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, formado por parte das Chácaras 81,...

Diário nº 2508 de 25 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2017 17:39:14

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 158/2017 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Valter Casimiro Silveira nasceu em 29 de janeiro de 1973, Di- vorciado, filho de Antônio Casimiro Filho e Ilza Pereira Silveira, reside em Brasília-DF, é bacharel em Ciências Contábeis e possui MBA em Administração Financeira, efetuando outros cursos como: Planejamento na Administração Pública com o Método Balanced Scorecard – Escola...

Diário nº 2507 de 21 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2017 17:34:05

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 157/2017 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nasceu em Maceió, Alagoas, no dia 28 de novembro de 1979. Graduado em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Marx Beltrão é deputado federal por Alagoas pelo PMDB, eleito em 2014 como o segundo candidato mais votado do Estado. Aos 24 anos foi eleito prefeito do município de Coruripe (AL), permanecendo no c...

Diário nº 2506 de 20 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2017 17:49:41

Atos Legislativos MENSAGEM N° 85/2017 Palmas, 28 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 37/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional atra- vés do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica. Inicialmente, é imperioso destacar que o Pró-Moradia, exe- cutado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço – FGTS, está a...

Diário nº 2505 de 19 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/09/2017 17:53:12

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 129/2017 Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins, ADECTINS, na cidade de Aragominas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS decreta: Art 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associa- ção Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins – ADECTINS, na cidade de Aragominas. Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins – ADECTINS, localizada na Rua Marinópolis, s/nº, centro, na cidade de Aragominas/TO, inscrita no CNPJ nº 16.778.574/0001- 25, é uma entidade sem fins lucrativos que tem a finalidade ...

Diário nº 2504 de 18 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2017 17:38:13

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 54/2017 Dispõe sobre incentivos à implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece normas visando a incentivar a implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agri- cultores familiares no Estado do Tocantins. § 1º Considera-se agricultor familiar aquele que pratica ativi- dades no meio rural, atendidos, simultaneamente, os requisitos fixados na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. § 2º Para atender ao disposto no § 1º, considerar-se-ão todas as formas de posse da propriedade, mesmo a...

Diário nº 2503 de 15 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2017 17:10:26

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 150/2017 Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS de igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel seja utilizado para atividades religiosas, pastorais e sociais em relação aos serviços públicos estaduais próprios, delegados, privatizados, terceirizados e/ou concedidos nas contas de: I - água; II - esgoto; III - energia; IV - telefone; V - internet VI - gás. Art. 2º São definidas, para efeito do art. 1°, as contas relativas a imóveis ocupados por igrej...

Diário nº 2502 de 14 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2017 17:13:30

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 148/2017 Altera a Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º (...) Parágrafo único. É proibida a outorga do direito de uso dos recursos hídricos para projetos de transposição ou interligação que utilizem rios pertencentes ao Estado do Tocantins, assim considerados pelo art. 29, II do Decreto Lei nº 24.643, de 10 de Julho de 1934, para bacias hidrográficas localizadas em outros estados". Art. 2º Esta lei...

Diário nº 2501 de 13 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2017 17:38:06

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 144/2017 É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao atle- ta Roniedson Andrade de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Roniedson Andrade de Oliveira, 36 anos, nasceu na cidade de Alenquer no Estado do Pará, filho do Senhor Edson de Olivei- ra e da Senhora Maria Rosenilda Andrade de Oliveira, é atleta desde criança. Com quinze anos de faixa preta como atleta e professor, lidera a equipe AFT TEAM de JIU JITSU, em Araguaína – TO, equipe cri...

Diário nº 2500 de 12 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/09/2017 18:31:35

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 138/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de atendimento e emergência de saúde do Estado do Tocantins, por meio dos seus servidores, informar ao Juizado da Infância e da Juventude, Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outras previstas em lei atendimentos de crianças, adolescentes e idosos que apresentem indícios de maus-tratos e violência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Os servidores dos postos de atendimento e emergên- cia de saúde de todo o Estado do Tocantins, no exercício de suas funções, que detectarem indícios de maus-tratos e/ou vio- lênc...

Diário nº 2499 de 11 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2017 17:13:29

Atos Legislativos MENSAGEM N° 82/2017 Palmas, 7 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 34/2017, modificativo do inciso II do art. 2º da Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca- dorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica. A presente Propos...

Diário nº 2498 de 04 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2017 17:21:33

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 81/2017 Palmas, 7 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 33/2017, modificativo da ementa e do caput do art. 1º da Lei nº 3.081, de 14 de abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimentos. A presente Propositura, é providência necessária à manutenção das ações voltadas ao implemento do Projeto P...

Diário nº 2497 de 01 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2017 16:56:12

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 65/2017 Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Cidadania Ecovida, com sede em Axixá do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Cidadania Ecovida, com sede em Axixá do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto de Cidadania Ecovida é uma organização não governamental sem fins lucrativos de caráter social, ambiental, cultural e educacional, que atua em pesquisa e extensão, com atividades artísticas, desportivas, beneficentes e de assistência social. Tal significativo trabalho soc...

Diário nº 2496 de 30 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2017 17:38:13

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária 27 de junho de 2017 Às quatorze horas do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, o Senhor Deputado Olyntho Neto, Presidente da Co- missão de Constituição, Justiça e Redação, sob a proteção de Deus, declarou aberta a Reunião, para ouvir o Senhor Marcos Antônio Kruger, superintendente do Banco do Brasil no Tocantins, com a finalidade de discutir e entender o objetivo da Operação de Crédito entre o Poder Executivo e o Banco do Brasil. O Presidente convidou para ...

Diário nº 2495 de 29 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2017 18:27:51

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 141/2017 "Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Casco de Canoa dos Pequenos Produtores Rurais de Rio dos Bois. A Asssembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associa- ção Casco de Canoa Pequenos Produtores Rurais de Rio dos Bois. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual Associação Casco de Canoa Pequenos Produtores Rurais de Rio dos Bois, com sede e foro no Município de Rio dos Bois, neste Estado. A Associ...

Diário nº 2494 de 24 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2017 17:20:07

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária 5 de julho de 2017 Às quatorze horas do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Administração, Traba- lho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores De- putados: Eli Borges, José Bonifácio, Olyntho Neto, Valdemar Júnior e Zé Roberto. Estavam ausentes o Senhor Deputado Cleiton Cardoso e a Senhora Deputada Luana Ribe...

Diário nº 2493 de 23 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2017 17:29:45

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 79/2017 Palmas, 31 de julho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 31/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Muni- cípio de Miranorte o uso da área de terreno urbano que especi- fica, com as respectivas acessões e benfeitorias. A propositura, em atendimento ao processo de municipalização da “Escola Estadual Sales Pereira Marins”, tem a finalidade primordial de transferir a posse de estabelecimento d...

Diário nº 2492 de 22 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2017 17:07:24

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 103/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Defensor Público da DPE-TO, o Senhor Arthur Luiz Pádua Marques. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Arthur Luiz Pádua Marques. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O título que ora se concede ao ilustre e honrado cidadão Arthur Luiz de Pádua Marques, acoberta-se dentro dos princípi- os éticos, morais e de merecimento que devem nortear proposituras desse quilate. Senhores Deputados, tem o presente projeto de lei por obje- to a concessão de Título de Cidadão Tocantin...

Diário nº 2491 de 18 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2017 16:56:38

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 123/2017 Obriga as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado do Tocantins a realizar o exame de oximetria de pulso em recém- nascidos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art 1º O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos atendidos nas maternidades do Estado do Tocantins. Art. 2º O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e antes da alta hospitalar. Art. 3º As despesas ...

Diário nº 2490 de 15 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2017 17:48:17

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 111/2017 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira Avelino. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira Avelino. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa Moisés Avelino, nascido no sul do Estado do Piauí, na cidade de Santa Filomena, despontou para fazer história. Filho do casal Antônio Luiz Avelino e Zulmira Nogueira Avelino, foi aprovado em concurso público, tornando-se perito criminal no Estado de Goiás em 1969. No ano de 1973, ele se formou em Medicina pela Universidade Federal de...

Diário nº 2489 de 14 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2017 17:10:43

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 30 de maio de 2017 Ata da Quinquagésima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia trinta do mês de maio, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputa- dos, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Mauro Carlesse, secretariado pelos Se- nhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e Zé Roberto, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, haven- do número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Se- nhores Deputados Alan Barbiero, Amélio Cayres, Cleiton Car-...

Diário nº 2488 de 10 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2017 17:22:02

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 26 de abril de 2017 Ata da Sessão Especial de Posse do Excelentíssimo Senhor Deputado Ivory de Lira, no cargo de Deputado Estadual Aos vinte e seis dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezessete, às doze horas e vinte e cinco minutos, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Especia l de Posse, presidida pelo Senhor Deputado Mauro Carlesse, Secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Nilton Franco, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, ...

Diário nº 2487 de 08 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2017 17:35:55

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 120/2017 Altera procedimentos relativos ao afastamento para aperfeiçoamento profissional em nível de mestrado e doutorado, revoga a Lei nº 1.751, de 18 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 3.307, de 28 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O profissional do magistério da Educação Básica poderá afastar-se para participar de cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado ou doutorado, no país ou no exterior, com remuneração correspondente ao cargo efetivo, observados o interesse da administração e a disponibilidade de dot...

Diário nº 2486 de 04 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2017 16:36:47

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 77/2017 Palmas, 18 de julho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 29/2017, modificativo do parágrafo único do art. 86 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Trata-se de iniciativa destinada a harmonizar o regramento do mencionado parágrafo à demanda apresentada por ambas as Corporações, no sentido de que a ex...