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Diário nº 2575 de 06 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2018 17:36:02

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 245/2017 Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins – ASPEG, com sede no município de Goiatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Peniel de Goiatins – Aspeg, estado do Tocantins, também designado pela sigla Aspeg, constituída em 3 de novembro de 2012, é uma pessoa Jurídica de direito priva- do, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro Av. Elói Correia, nº 460, Centro, CEP 7.770.00...

Diário nº 2574 de 01 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2018 16:40:24

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 7/2018 Proíbe a cobrança de juros e multa pela prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos por atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de energia elétri- ca e de água e esgoto proibidas de cobrar multa e juros pela prestação de seus serviços dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, inclusive os de autarquias e empresas públi- cas, quando ocorrer atraso ou parcelamento no pagamento da remuneração mensal desses servidores. Parágrafo único. Entende-se por atr...

Diário nº 2573 de 28 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2018 17:50:43

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 4/018 Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido de ICMS na forma que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Empregos, com a finalidade de incentivar as empresas estabelecidas no Estado do Tocantins a ampliar seu quadro de trabalhadores, abrangen- do também ações previstas em outras leis específicas. Art. 2º No âmbito do Programa Mais Empregos, fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e so- bre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu...

Diário nº 2572 de 27 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2018 17:23:27

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2018 Altera o artigo 81 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução orçamentária que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente emenda ao artigo 81, §§ 10º, 11º e acrescenta os §§ 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º e 25º da Constituição Estadual. Art. 1º Os parágrafos 10º, 11º e º do artigo 81 passa a ter a seguinte redação: Art. 81........................................................................................... § 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da ...

Diário nº 2571 de 23 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2018 15:46:45

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 3/2018 Palmas, 2 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei nº 1/2018, que institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso. Trata-se de providência que, em primeiro ponto, tem como objetivo a ampliação da oferta do ensino médio em tempo inte- gral, na rede pública do Estado, bem assim a implementação da proposta pedagógica, na conformidade do disposto na Portaria nº 727, de 13 d...

Diário nº 2570 de 22 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2018 17:27:41

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 333/2017 *Republicada para correção. Autoriza a realização de Plebiscito no Município de Fortaleza do Tabocão. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º É aprovada a mudança de topônimo de “Fortaleza do Tabocão” para “Tabocão”. Art. 2º É autorizado o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, a realizar plebiscito na localidade supramencionada. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. Deputado MAURO CARLESSE Pres...

Diário nº 2569 de 21 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2018 17:37:29

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 122/2017 Palmas, 29 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 126, de 20 de dezembro de 2017. Por emenda dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei nº 44/ 2017, de autoria do Executivo, recepcionou em seu art. 1º a in- serção do §4º ao proposto art. 3ºD da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, com a seguinte redação: “PROJETO DE LEI Nº 44...

Diário nº 2568 de 09 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2018 17:16:43

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 29 de novembro de 2017 Às dezesseis horas e trinta e sete minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, Eli Borges, José Bonifácio, Zé Roberto e da Senhora Deputada Luana Ribeiro. Estavam ausen...

Diário nº 2567 de 08 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2018 16:34:46

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 182/2017 Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Tocantins. Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habi...

Diário nº 2566 de 07 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2018 17:28:15

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº2/2017 Altera o inciso XI, do art. 9 da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XI do art. 9 da Constituição do Estado do Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º............................................................................................ ................................................................................................................. XI – Fica estabelecido como limite remuneratório único aplicável a...

Diário nº 2565 de 01 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2018 17:04:58

Atos Legislativos Expedientes Comunicação Interna Nº 001-A/2018 De: Gabinete do Deputado Ricardo Ayres Para: Gabinete da Presidência Palmas-TO, 1º de fevereiro de 2018. Assunto: Comunicado de retorno de atividades parlamentares. Senhor Presidente, Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste comunicar a Vossa Excelência, conforme Regimento Interno, meu retorno às atividades parlamentares no dia 1º de fevereiro de 2018. Atenciosamente, RICARDO AYRES Deputado Estadual Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.246/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 ...

Diário nº 2564 de 31 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/01/2018 16:08:22

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 027/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente a 1º de janeiro de 2018: - Domingos Lima Aguiar - AP-16; - Fernando Fabrizio Lemes Ferreira - AP-04. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de janeiro de...

Diário nº 2563 de 30 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/01/2018 13:44:28

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 001/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR José Leonardo Bequiman Bandeira no cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, retroativamente a 1º de janeiro de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de janeiro de 2018. Deputado MAURO CARLESSE Presidente DECRETO ADMINIST...

Diário nº 2562 de 29 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2018 13:29:36

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 048/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º COLOCAR à disposição da Prefeitura Municipal de Palmas, o servidor Evandro Gomes Sobrinho, Assistente Legislativo - Administrativo, matrícula nº 296, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta Casa de Leis, para ocupar o cargo em comissão de Superintendente de Articulação Comunitária – DAS-2, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento U...

Diário nº 2561 de 26 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/01/2018 11:33:26

Atos Administrativos Comissão Permanente de Licitação AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 001/2018 Processo nº 00219/2017 Tipo: Menor Preço A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados que a licitação para aquisição de equipamentos, softwares e serviços necessários à implementação de Sistema de Controle de Ponto por relógios de ponto, com no mínimo 03 (três) tipos de registro, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência, marcada para o dia 26 de janeiro de 2018, às 9h (nove horas), foi ADIADA para o dia 20 de fevereiro de 2018, às 9h (nove horas), horário local, devido ...

Diário nº 2560 de 25 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/01/2018 12:25:53

Atos Administrativos PORTARIA Nº 015/2018 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 78, da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2017, combinado com o art. 5º da Portaria 183-P, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, as férias da servidora VALDILENE DE SOUSA ALMEIDA FONTOURA, matrícula nº 12.700, referente ao período aquisitivo de 26/6/2016 a 25/6/2017, de 1/12/2017 a 30/12/ 2017, para gozá-la no período de 2/3/2018 a 31/3/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vi...

Diário nº 2559 de 23 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/01/2018 11:35:13

Atos Administrativos Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO A Assembleia Legislativa, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL Nº 003/2018. PROCESSO: 00224/2017 OBJETO: Aquisição de equipamento de proteção, purificação, esterilização, ionização de ar, com a finalidade de atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através de Processo Licitatório, objetivando o registro de preços, de acordo com as quantidades e especificações constantes neste Termo de Referência, estimada para o período de 12 (doze) meses. DEPUTADOS DA 8ª LEGISLATURA Alan Ba...

Diário nº 2558 de 19 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2018 11:34:35

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 006 - P Palmas, 17 de janeiro de 2018. Ao Senhor IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA Suplente de Deputado Estadual Assunto: Convocação Prezado Senhor, Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Júnior Evangelista, nos termos do art. 24, I, da Constituição Estadual, e art. 231, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, em razão do que determina o art. 236, II, do mesmo diploma legal, convoco Vossa Senhoria para assumir, em caráter de substituição, a vaga de Deputado Estadual, a partir desta data. Atenciosamente, Deputado MAURO CARLESSE Presidente DEPUTADOS DA 8ª LEGISLATURA Alan Barbiero (PSB-Suplente) Amália Santana ...

Diário nº 2557 de 18 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/01/2018 12:02:30

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 001/2018/GAB/JE Palmas-TO, 16 de janeiro de 2018. À Sua Excelência, o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Senhor Presidente, Após cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que sirvo-me do presente para requerer da Comissão Executiva a minha licença para investidura no cargo de Secretário Municipal de Habitação do Município de Palmas, a convite da Prefeita Cínthia Ribeiro. Cumpre-nos informar, conforme o Art. 231 §4º do Regimento Interno, que a licença se dará a partir desta data, conforme Ato de Nomeação nº 78 e Diário Oficial do Município de Palmas, nº 1.918, de 15 de j...

Diário nº 2556 de 15 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/01/2018 11:37:43

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 037/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.244, de 20 de dezembro de 2017, retroativamente a 1º de janeiro de 2018, para considerar a cessão com ônus para o órgão de origem, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 12 dias do mês de janeiro de 20...

Diário nº 2555 de 08 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/01/2018 11:43:05

Atos Administrativos PORTARIA Nº 028/2017 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02 a 04, dos autos, que neste caso faz as vezes do Termo de Referência, emitida pela qual a Diretoria de Serviços Administrativos solicita a contratação, por meio de contrato de adesão, da empresa ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S. A., para forne- cimento de Energi...

Diário nº 2554 de 28 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2017 15:45:51

Atos Administrativos PORTARIA Nº 350/2017 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução n.º 319, de 30 de abril 2015 e considerando a Portaria CCI nº 1.330 – CSS, de 14 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial nº 5.014, RESOLVE: Art. 1º MANTER lotados, os servidores abaixo identificados, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018: 1. Clayton Paulo Rodrigues, Professor da Educação Básica, matrícula nº 608686-3, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos. 2....

Diário nº 2553 de 27 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/12/2017 16:02:26

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 10.486/2017- PRESIDÊNCIA/ASPRE Palmas, 14 de dezembro de 2017. À Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Assunto: Projeto de lei Complementar: Organização dos serviços notariais e de registro. SEI – 17.0.000035679-4 Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins, aprovado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça na 16ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 7 de dezembro de 2017, par...

Diário nº 2552 de 22 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2017 16:29:54

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 118/2017 Palmas, 15 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 63/2017, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica. Trata-se de iniciativa dedicada a suprir a verificada insuficiência nas dotações orçamentárias, no montante que excede o limite de 5% do total da despesa inicialmente fixada, correspondentes às demandas dos seguintes órgãos: ...

Diário nº 2551 de 21 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2017 17:20:10

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 116/2017 Palmas, 15 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 103, de 22 de novembro de 2017. Por emenda dessa Augusta Casa, o art. 19 foi aprovado com a seguinte redação: “Art. 19. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e realizar transposição e remanejamento até o limite de cinco por cento em cada Esfera fixada na Lei Or...