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Diário nº 2398 de 14 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2016 17:56:23

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2016 Altera o artigo 79, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º O artigo 79, da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 79. As sessões ordinárias serão realizadas as terças- feiras com ínicio às quinze horas e encerramento às dezoito horas, as quartas-feiras serão realizadas duas sessões ordinárias, a primeira com ínicio às nove horas e encerramento às doze horas, e a segunda com início às quinze horas e encerramento às dezoito horas, e, as quint...

Diário nº 2397 de 13 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2016 17:19:05

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 346/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados no Estado do Tocantins inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. §1º Entende-se por estabelecimentos privados: I – espaços privados são de propriedade privada (pessoas ou empresas), ou seja, casas, lo...

Diário nº 2396 de 08 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2016 17:21:01

Atos Administrativos PORTARIA Nº 354/2016 - DG *Republicado para correção. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, e Considerando o Artigo 15 da Resolução n° 244, de 21 de dezembro de 2005, com nova redação dada pela Resolução n° 316, de 19 de agosto de 2014; Considerando ainda o Parecer Jurídico nº 118, de 15 de agosto de 2016, aprovado pelo Despacho nº 25/2016/ADM/PGA/AL. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER promoção funcional aos servidores do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legis...

Diário nº 2395 de 05 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2016 16:56:41

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 105/2016 Palmas, 24 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 47/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 42, publicada em 27 de outubro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décim...

Diário nº 2394 de 01 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2016 17:04:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 100/2016 Palmas, 14 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 42/2016, modificativo da Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. A presente proposta de alteração está prevista no art. 11 da referida lei, o qual estabelece que “a Revisão do PPA 2016-2019 refere-se à inclusão, exclusão ou alteração de programas, obje- tivos, indicadores, metas e aç...

Diário nº 2393 de 30 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2016 17:07:38

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°15/2016 Altera dispositivos do artigo 41 e 81 da Constituição Estadual e dá outras providências. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do inciso I do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1º O art. 41 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 41. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra as Constituições Federal, Estadual e, especialmente, contra: (...) VIII – Descumprimento dos §§ 10, 11 e 16 do art. 81 da Constituição Estadual. (...) "Art. 81. (...) §16 Os res...

Diário nº 2392 de 29 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2016 17:14:56

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 98/2016 Palmas, 10 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória n° 44/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 39, publicada em 14 de outubro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da oitava publicação da mesma matéria, send...

Diário nº 2391 de 24 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2016 17:22:10

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016 Altera o art. 58 da Constituição Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Art. 58 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 58. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em...

Diário nº 2390 de 23 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2016 17:29:12

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 91/2016 Palmas, 13 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 39/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 34, publicada em 16 de setembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sétima publicação da mesma matéria, send...

Diário nº 2389 de 22 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2016 12:30:09

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 336/2016 Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto. Parágrafo único. O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centímetros antes do hidrômetro. Art. 2º O aparelho de que trata o artigo anterior ser...

Diário nº 2388 de 18 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2016 14:13:18

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 414/2016 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Junior Evangelista, retroativo a 1º de maio de 2016: - Arthur David Bucar Silva - AP-01; - Adalberto Pereira Dias - AP-16; - Andrew Bonifacio Fonseca Bucar Coelho - AP-16; - Baltazar Pereira Chaves -...

Diário nº 2387 de 17 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2016 17:04:06

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 329/2016 Declaro de Utilidade Pública Estadual a Associação de Artesãos e Produtores Caseiros de Tocantínia - Entrelaçando Artes, com sede na Rua Manoel Bandeiras Neves, nº 1128 - Vila Planalto em Tocantínia- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Tocantínia – Entrelaçando Artes, entidade sem fins econômicos e lucrativos, tendo por finalidade apoiar a comercialização dos produtos artesanais (capim dourado, tapetes, crochê, bordados, bonecas, bijuterias de sementes e flores artesanais) e o...

Diário nº 2386 de 11 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2016 16:26:26

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Presidente Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei nº 37/2016, modificativo da Lei nº 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”. A presente iniciativa trata de aperfeiçoar a implantação do Programa “TO Legal”, harmonizando-o à rotina advinda de sua plena execução. Para tanto, a primeira providência diz respeito a uma nova denominação do Programa “TO Legal”...

Diário nº 2385 de 08 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2016 16:02:26

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 82/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei 39/2016, modificativo da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tri- butário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O primeiro ponto da pretensa modificação é resultante de demanda prática advinda do inciso IV do art. 35 da Lei em tela, ao estabelecer que o auto de infração ...

Diário nº 2384 de 03 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2016 17:35:37

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 92/2016 Palmas, 20 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 40/2016, que cria o Fundo Estadu- al de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 35, publicada em 22 de setembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. Reproduzida, portanto, fielmente a medida pretérita, esta última providência se ampara no conjunto argumentati...

Diário nº 2383 de 01 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2016 09:07:04

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 328/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra criança e adolescente. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º É obrigatória a divulgação do serviço DISQUE 100, do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em todos os cinemas e salas de exibição do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra criança e adolescente. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por meio de: I- exibição na tela do cinema antes do início ...

Diário nº 2382 de 27 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2016 09:21:11

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 326/2016 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para os cargos de Governador do Estado e Prefeito Municipal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º A equipe de transição de que trata o art. 1º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Estadual ou Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Governador ou Prefeito, a serem editados imediatamente ap...

Diário nº 2381 de 25 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2016 17:05:52

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 322/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto José Damaso - IJD. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto José Damaso - IJD. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto José Damaso foi fundado no ano de 2015 e, até os dias atuais, vem atuando conforme os princípios humanitári- os. Seu estatuto determina: mobilização em prol das questões ligadas ao meio ambiente, aos direitos humanos e às minorias, atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, apoiando e desenvolvendo ações para a defesa, pr...

Diário nº 2380 de 20 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2016 20:14:33

ATO DA MESA DIRETORA Nº 005/2016 Cria uma comissão especial de Deputados para acompanhamento do Concurso e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, regimentais e nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012 resolve: Art. 1º Criar a Comissão Especial de Deputados formada pelos Excelentissimos Deputados Estaduais Zé Roberto, Wanderley Barbosa, Elenil da Penha, Ricardo Ayres e José Bonifácio com o objetivo de acompanhar, analisar e fiscalizar a realização do Concurso Público para Provimento de Cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, determ...

Diário nº 2379 de 18 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2016 21:55:42

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 309/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca, do município de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Nordestina Asa Branca, registrada no CNPJ 24.772.712/0001-97, com sede na Rua Deocleciano José Viana, no município de Porto Nacional, é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, de um grupo de ativistas culturais. A enti- dade já firmou parcerias para realizações de Pr...

Diário nº 2378 de 17 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2016 17:04:38

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2016 Palmas, 30 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 37/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 32, publicada em 2 de setembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima...

Diário nº 2377 de 11 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2016 17:51:04

Atos Administrativos ATO DO PRESIDENTE N° 001/2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES- TADO DO TOCANTINS, Deputado Osires Rodrigues Damaso, no gozo de suas atribuições legais e constitucionais, com fun- damento no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, con- jugado com o inciso XIII do art. 24 e 26, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e Considerando a necessidade da realização do processo se- letivo de concurso público para provimento de cargos da Assembleia Legislativa do Tocantins; Considerando que a contratação se justifica pela necessi- dade dos membros da Comissão do Concurso Público se apoi- arem em instituição especializada capaz de dar segurança...

Diário nº 2376 de 04 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2016 17:25:22

Atos Legislativos Ofício n° 53/2016 Palmas, 3 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Retorno às atividades parlamentares Senhor Presidente, Considerando o disposto no Decreto Administrativo n° 733/ 2016, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins n° 2360, de 24/08/2016, e o transcurso do prazo de licença particular concedida por essa Presidência, este Parlamentar que abaixo subscreve, vem comunicar o retorno às suas atividades legislativas, retomando o pleno exercício do seu mandato Parlamentar. Sendo o que tínhamos para o momento, renov...

Diário nº 2375 de 03 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2016 17:30:15

Atos Legislativos MENSAGEM N° 86/2016 Palmas, 22 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 35/2016, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, e adota outras provi- dências. Em primeiro plano, é importante consignar que o Fundo Es- pecial de Combate às Calamidades Públicas foi modificado por força da Lei Estadual 2.749, de 28 de agosto de 2013, sob a designação de Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, mantendo, contudo, seu ...

Diário nº 2374 de 27 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2016 17:19:59

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 321/ 2016 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e sua manutenção, por parte do Estado, será obrigatória. Art. 2º É assegurada aos detentos a remuneração mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo. Parágrafo único: Da remuneração prevista no caput será deduzida a contribuição obrigatória ao Regime Geral de Previdência. Art. 3º A remuneração líquida do detento será dividida da seguinte forma: ...