Diários

Diário nº 3037 de 26 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Quarta Reunião Extraordinária 16 de junho de 2020 Às dezoito horas e cinquenta minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Olyntho Neto, Prof. Júnior...

Diário nº 3036 de 21 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2020

Atos Legislativos Atos Administrativos Atas das Comissões *Republicado para correção. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Quarta Reunião Extraordinária 16 de junho de 2020 Às dezoito horas e cinquenta minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados...

Diário nº 3035 de 19 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 188/2020 Determina que os planos de saúde deverão cobrir o teste de detecção do Covid-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Torna obrigatória a cobertura pelos planos de saúde do teste para detecção do Covid-19, bem como o atendimento e tratamento, no âmbito do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3035 3 saúde, e mais do que nunca garantir a união de forças no combate a pandemia do coronavírus. Visto a importância da propositura e relevância da matéria, conclamo...

Diário nº 3034 de 18 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 183/2020 Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As escolas públicas e privadas, no âmbito do estado do Tocantins, devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). § 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas: I - Escolas públicas e privadas de educação básica e/ou técnica; II - Escolas públicas...

Diário nº 3033 de 17 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 185/2020 Dispõe sobre a instalação de aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre, em parques e locais públicos, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecido que, onde forem instaladas academias comunitárias em parques, praças e demais espaços públicos, deverá haver no mínimo 1 (um) equipamento de ginástica adaptado para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Art. 2º Para efeitos desta lei, entende-se por academia...

Diário nº 3032 de 14 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Quinta Reunião Extraordinária 28 de abril de 2020 Às vinte e uma horas e sete minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Issam Saado, Olyntho Neto,...

Diário nº 3031 de 12 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Primeira Reunião Extraordinária 11 de dezembro de 2019 Às dezesseis horas e vinte e sete minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Zé Roberto Lula...

Diário nº 3030 de 10 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 182/2020 Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Para efeito do disposto no art. 14, da Lei Federal nº 9.656, de 1998, fica vedada a estipulação de critérios por operadoras de planos de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas. § 1º Entende-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação, a exigência de avaliação prévia do...

Diário nº 3029 de 06 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 178/2020 Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de junho, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A proteção das crianças faz parte da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, agência multilateral da Organização das Nações Unidas - ONU, desde sua fundação em 1919. Uma das primeiras Convenções adotadas...

Diário nº 3028 de 04 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 176/2020 Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Tocantins o “Mês Estadual da Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente durante todo o mês de novembro. Art. 2º Durante o Mês Estadual da Consciência Negra deverão ser implementadas ações que visem à divulgação da cultura negra; a origem de seus povos, conflitos, os efeitos da colonização e independência do continente...

Diário nº 3027 de 03 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 31 de agosto do corrente ano.” Art....

Diário nº 3026 de 31 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 173/2020 Dispõe sobre estabelecimento de uma linha de apoio profissional especializada provisória, às famílias que possuem entre seus integrantes pessoa com deficiência ou portador de necessidades especiais, em virtude da situação de calamidade pública gerada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre estabelecimento de uma linha de Apoio Profissional Especializada provisório, às famílias que possuem entre seus integrantes pessoa com deficiência...

Diário nº 3025 de 30 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 170/2020 Dispõe sobre requisitos necessários para autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O pedido de autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito junto as instituições financeiras, deve conter as seguintes informações: I - identificação da instituição financeira que irá realizar a operação financeira; II - valor total da operação de crédito; III - finalidade da operação de crédito; IV - garantia dada pelo Poder Executivo para instituição financeira; V -...

Diário nº 3024 de 27 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 96/2020 Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública...

Diário nº 3023 de 20 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 154/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos Transportes Intermunicipais do Estado do Tocantins, a fim de evitar a propagação do novo Coronavírus. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigado a afixação de dispensador de álcool em gel antisséptico 70%, em ao menos dois pontos de toda a extensão dos veículos que realizam transportes intermunicipais no estado do Tocantins. Art. 2º Os pontos de afixação do dispensador de álcool em gel, que se refere esta lei, deverão necessariamente...

Diário nº 3022 de 16 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/07/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 43/2020 Palmas, 3 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 26, de 10 de junho de 2020, o qual busca a alteração da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobe o Código Tributário do Estado do Tocantins. Trata-se de Proposição que se...

Diário nº 3021 de 15 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 41/2020 Palmas, 3 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 22, de 10 de junho de 2020. Trata-se de matéria que, de iniciativa parlamentar, se consubstanciou com a pretensão de isentar de ICMS um amplo rol de beneficiários em aquisições de armas...

Diário nº 3020 de 13 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2020

Atos Legislativos Nº 3020 3 II – Biólogo em Saúde; III – Biomédico; IV – Farmacêutico; MENSAGEM Nº 36/2020 Palmas, 8 de junho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 14/2020, que dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei nº 1.448, de 3 de abril de 2004. Trata-se de iniciativa dedicada a aplicar aos...

Diário nº 3019 de 09 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 35/2020 Palmas, 30 de junho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 5/2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS que especifica, e adota outra providência. Trata-se...

Diário nº 3018 de 08 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2020

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2020 Altera o § 1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado do Tocantins, que passa a figurar com a seguinte redação: “Art.24... Nº 3018 3 III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a 60 (sessenta) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito.” Art....