Atos Administrativos PORTARIA Nº 378/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, com base no Art. 1º, da Portaria nº 097, de 15 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 192 – DG, de 8 de julho de 2015, que lotou a Assistente Administrativa Vilma de Aguiar Martins Batista, matrícula nº 854582-6, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, da Diretoria Técnico legislativa – DITEL, para a Diretoria de Área Administrativa – DIRAD, retroativo a 1º de novembro de 2016. Publique-se. Registre-se. Cumpre-se. ...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 356/2016 – DG *Republicado para correção O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução n.º 319, de 30 de abril de 2015, outor- gado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no art. 37 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, Considerando que o servidor Renato Vasconcelos Bucar, matrícula nº 10717, Diretor de Transportes, encontrar-se-á afastado por motivo de férias, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Pedro Paulo Ferreira, matrícula n.º 138, para responder pela referida função no período ...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 343/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no Art. 96, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença Maternidade à servidora Cleude Ferreira de Sousa, matrícula nº 8824, Assessor Parlamentar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 26/08/ 2016 a 21/02/2017, com base no despacho nº 11.935/2016 da JMOE, conforme o Processo Adminis...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 668/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência ao servidor efetivo CARLOS AUGUSTO CERQUEIRA MOREIRA, Consultor Legislativo – Administrador, matrícula 467, retroativo ao dia 7 de junho de 2015, até a data em que se der sua aposentadoria, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 47, §§ 11º e 2º, da Lei nº 1.614, de 4 de ...

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2016 Altera o art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ....................................................................................... ............................................................................................................................... XXX – autorizar a subscrição de ações, bem como a disposição, a qualquer título, no todo ou em p...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 113/2016 Palmas, 16 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 50/2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data para todas as carreiras, sob o percentu...

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES- TADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitu- cionais e de acordo com o previsto na alínea “b” do inciso VI do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia DEPUTADOS DA 8ª LEGISLATURA Amália Santana (PT) Amélio Cayres (SD) Cleiton Cardoso (PSL) Eduardo do Dertins (PPS) Eduardo Siqueira Campos (DEM) Elenil da Penha (PMDB) Eli Borges (PROS) Jorge Frederico (PSC) José Bonifácio (PR) Júnior Evangelista (PSC) Luana Ribeiro (PDT) Mauro Carlesse (PHS) Nilton Franco (PMDB)...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 106/2016 Palmas, 30 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 48/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória 43, publicada em 1º de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima segunda publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 2...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 109/2016 Palmas, 13 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 46/2016, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – Ruraltins a área de terreno urbano que especifica. Trata-se de uma área de terreno urbano com 12.954 m2, de propriedade do Estado, situada no Setor Aeroporto, a leste da cidade de Porto Nacional, a qual, sendo aprovada a pro...

Atos Legislativos MENSAGEM N° 107/2016 Palmas, 5 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei nº 45/2016, modificativo da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A propositura trata de modificar o supracitado diploma le- gal, especificamente quanto aos dispositivos abaixo relaciona- dos, tendo os seguintes objetivos: I – alínea “a” do inciso XXV do art. ...

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2016 Altera o artigo 79, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º O artigo 79, da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 79. As sessões ordinárias serão realizadas as terças- feiras com ínicio às quinze horas e encerramento às dezoito horas, as quartas-feiras serão realizadas duas sessões ordinárias, a primeira com ínicio às nove horas e encerramento às doze horas, e a segunda com início às quinze horas e encerramento às dezoito horas, e, as quint...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 346/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados no Estado do Tocantins inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. §1º Entende-se por estabelecimentos privados: I – espaços privados são de propriedade privada (pessoas ou empresas), ou seja, casas, lo...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 354/2016 - DG *Republicado para correção. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, e Considerando o Artigo 15 da Resolução n° 244, de 21 de dezembro de 2005, com nova redação dada pela Resolução n° 316, de 19 de agosto de 2014; Considerando ainda o Parecer Jurídico nº 118, de 15 de agosto de 2016, aprovado pelo Despacho nº 25/2016/ADM/PGA/AL. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER promoção funcional aos servidores do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legis...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 105/2016 Palmas, 24 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 47/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 42, publicada em 27 de outubro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décim...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 100/2016 Palmas, 14 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 42/2016, modificativo da Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. A presente proposta de alteração está prevista no art. 11 da referida lei, o qual estabelece que “a Revisão do PPA 2016-2019 refere-se à inclusão, exclusão ou alteração de programas, obje- tivos, indicadores, metas e aç...

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°15/2016 Altera dispositivos do artigo 41 e 81 da Constituição Estadual e dá outras providências. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do inciso I do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1º O art. 41 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 41. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra as Constituições Federal, Estadual e, especialmente, contra: (...) VIII – Descumprimento dos §§ 10, 11 e 16 do art. 81 da Constituição Estadual. (...) "Art. 81. (...) §16 Os res...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 98/2016 Palmas, 10 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória n° 44/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 39, publicada em 14 de outubro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da oitava publicação da mesma matéria, send...

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016 Altera o art. 58 da Constituição Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Art. 58 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 58. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 91/2016 Palmas, 13 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 39/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 34, publicada em 16 de setembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sétima publicação da mesma matéria, send...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 336/2016 Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto. Parágrafo único. O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centímetros antes do hidrômetro. Art. 2º O aparelho de que trata o artigo anterior ser...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 414/2016 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Junior Evangelista, retroativo a 1º de maio de 2016: - Arthur David Bucar Silva - AP-01; - Adalberto Pereira Dias - AP-16; - Andrew Bonifacio Fonseca Bucar Coelho - AP-16; - Baltazar Pereira Chaves -...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 329/2016 Declaro de Utilidade Pública Estadual a Associação de Artesãos e Produtores Caseiros de Tocantínia - Entrelaçando Artes, com sede na Rua Manoel Bandeiras Neves, nº 1128 - Vila Planalto em Tocantínia- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Tocantínia – Entrelaçando Artes, entidade sem fins econômicos e lucrativos, tendo por finalidade apoiar a comercialização dos produtos artesanais (capim dourado, tapetes, crochê, bordados, bonecas, bijuterias de sementes e flores artesanais) e o...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Presidente Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei nº 37/2016, modificativo da Lei nº 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”. A presente iniciativa trata de aperfeiçoar a implantação do Programa “TO Legal”, harmonizando-o à rotina advinda de sua plena execução. Para tanto, a primeira providência diz respeito a uma nova denominação do Programa “TO Legal”...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 82/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei 39/2016, modificativo da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tri- butário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O primeiro ponto da pretensa modificação é resultante de demanda prática advinda do inciso IV do art. 35 da Lei em tela, ao estabelecer que o auto de infração ...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 92/2016 Palmas, 20 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 40/2016, que cria o Fundo Estadu- al de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 35, publicada em 22 de setembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. Reproduzida, portanto, fielmente a medida pretérita, esta última providência se ampara no conjunto argumentati...