Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2017 Palmas, 12 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 40/2017, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Em primeiro ponto, é necessário destacar que, envolto pelo cenário de crise financeira instalada no Brasil nestes últimos anos, a qual tem acometido os Estados com significativa instabilidade econômica, o Tocantins não ...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 192/2017 Acrescenta o artigo 21-A à Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 21-A O usuário poderá solicitar que seja instalado hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em seu estabelecimento e/ou residência que não será lançada na rede coletora de esgoto. § 1º O consumidor que optar pela instalação pagará pela ins...

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2017 Dispõe sobre a criação de aplicativo gratuito de tecnologia móvel,para acesso rápido dos cidadãos às leis estaduais que lhe instituem direitos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Assembleia Legislativa disponibilizará ao público em geral aplicativo gratuito de tecnologia móvel, que possibilite o acesso ágil a informações sobre leis estaduais que tratem de direitos dos cidadãos. Art. 2º A Mesa da Assembleia abrirá concurso público para selecionar o aplicativo que melhor se adequar aos objetivos pretendidos, disponibilizando aos participantes todos os dados necessários. Art. 3º O aplicativo deverá a...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 22 de junho de 2017 Ata da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e dois do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, pre- sidida pelo Senhor Deputado Zé Roberto, secretariado pela Senhora Deputada Valderez Castelo Branco, Primeira-Secretá- ria e pelo Senhor Deputado Elenil da Penha, Segundo-Secretá- rio. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Car-...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 9/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal. Trata-se de iniciativa dedicada a oportunizar à União a incorporação de trechos das rodovias estaduais TO-020 e TO- 050, coincidentes com o traçado da Rodovia Federal BR-01...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 76/2017 Palmas, 6 de julho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 28/2017, que autoriza o Poder Executivo, na conformidade do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a renegociar operação de crédito que especifica, firmada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Em primeiro ponto, é imperioso destacar que a norma federal em comento, ao estabele...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 173/2017 Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para as empresas con- tratantes de trabalhadores na terceira idade com o objetivo de estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho e capacitação profissional. Parágrafo Único. O exercício da atividade profissional do idoso observará o respeito às suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional. Art. 2º O incentivo de que trata o artigo 1º consistirá em redução de 3% (três por cento) da ...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 89/2017 Palmas, 15 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 41/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, nos termos do art. 81 da Constituição Esta- dual e em conformidade com o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012. A Magna Carta, em seu art. 165, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO objetiva definir normas or...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 73/2017 Palmas, 7 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 26/2017, que estabelece normas gerais sobre a proteção e conservação da vegetação nativa, o programa de regularização ambiental, a exploração florestal, o uso alternativo do solo, a prevenção e controle de incêndios florestais, o controle do desmatamento, o programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, as infrações e...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 174/ 2017 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - Ingestins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - Ingestins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O “Instituto Indigenista do Estado do Tocantins” também denominado “Ingestins” é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter social, assistencial. O Ingestins se constitui como centro de referência técnico, ambiental, cultural, científico e e...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80/2017 Palmas, 7 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 32/2017, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins. Nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contrata...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 171/2017 Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a política estadual de desenvolvimen- to rural sustentável da agricultura familiar, que norteará a elabo- ração e a implementação do plano estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. § 1º A política estadual de desenvolvimento rural sustentá- vel da agricultura familiar tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar no Esta- do, gara...

Atos Legislativos Ofício no 260/2017 Palmas, 13 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Assunto: Missão Oficial. Senhor Presidente, Conquanto não se aplique o disposto no art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, participo a Vossa Excelência e aos No- bres Pares que, no período de 15 a 23 de setembro de 2017, empreenderei viagem à Tóquio - Japão, acompanhado dos agen- tes públicos designados na forma da anexa cópia do Ato 1.255 – DSG, de 21 de agosto de 2017. A missão oficial, com vistas à atração de investimentos di- versos para o Tocantins, se destina à apresen...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 925/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, retroativamente a 11 de junho de 2017: - Crizoste José da Silva Oliveira - AP-16 - Pedro Moreira de Brito - AP-16 - Rauanny Bezerra Pereira - AP-16 - Thyonne Rodrigues Nogueira - AP-16 Gabinete da Presid...

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2017 Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, com base no que dispõe o Art. 25, VI, da Consti- tuição Estadual combinado com o Art. 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º ...

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2017 Palmas, 8 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 35/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas. A presente propositura tem por objetivo a doação, aos ocu- pantes cadastrados na TerraPalmas, do imóvel denominado Loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, formado por parte das Chácaras 81,...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 158/2017 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Valter Casimiro Silveira nasceu em 29 de janeiro de 1973, Di- vorciado, filho de Antônio Casimiro Filho e Ilza Pereira Silveira, reside em Brasília-DF, é bacharel em Ciências Contábeis e possui MBA em Administração Financeira, efetuando outros cursos como: Planejamento na Administração Pública com o Método Balanced Scorecard – Escola...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 157/2017 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nasceu em Maceió, Alagoas, no dia 28 de novembro de 1979. Graduado em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Marx Beltrão é deputado federal por Alagoas pelo PMDB, eleito em 2014 como o segundo candidato mais votado do Estado. Aos 24 anos foi eleito prefeito do município de Coruripe (AL), permanecendo no c...

Atos Legislativos MENSAGEM N° 85/2017 Palmas, 28 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 37/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional atra- vés do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica. Inicialmente, é imperioso destacar que o Pró-Moradia, exe- cutado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço – FGTS, está a...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 129/2017 Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins, ADECTINS, na cidade de Aragominas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS decreta: Art 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associa- ção Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins – ADECTINS, na cidade de Aragominas. Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins – ADECTINS, localizada na Rua Marinópolis, s/nº, centro, na cidade de Aragominas/TO, inscrita no CNPJ nº 16.778.574/0001- 25, é uma entidade sem fins lucrativos que tem a finalidade ...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 54/2017 Dispõe sobre incentivos à implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece normas visando a incentivar a implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agri- cultores familiares no Estado do Tocantins. § 1º Considera-se agricultor familiar aquele que pratica ativi- dades no meio rural, atendidos, simultaneamente, os requisitos fixados na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. § 2º Para atender ao disposto no § 1º, considerar-se-ão todas as formas de posse da propriedade, mesmo a...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 150/2017 Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS de igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel seja utilizado para atividades religiosas, pastorais e sociais em relação aos serviços públicos estaduais próprios, delegados, privatizados, terceirizados e/ou concedidos nas contas de: I - água; II - esgoto; III - energia; IV - telefone; V - internet VI - gás. Art. 2º São definidas, para efeito do art. 1°, as contas relativas a imóveis ocupados por igrej...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 148/2017 Altera a Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º (...) Parágrafo único. É proibida a outorga do direito de uso dos recursos hídricos para projetos de transposição ou interligação que utilizem rios pertencentes ao Estado do Tocantins, assim considerados pelo art. 29, II do Decreto Lei nº 24.643, de 10 de Julho de 1934, para bacias hidrográficas localizadas em outros estados". Art. 2º Esta lei...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 144/2017 É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao atle- ta Roniedson Andrade de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Roniedson Andrade de Oliveira, 36 anos, nasceu na cidade de Alenquer no Estado do Pará, filho do Senhor Edson de Olivei- ra e da Senhora Maria Rosenilda Andrade de Oliveira, é atleta desde criança. Com quinze anos de faixa preta como atleta e professor, lidera a equipe AFT TEAM de JIU JITSU, em Araguaína – TO, equipe cri...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 138/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de atendimento e emergência de saúde do Estado do Tocantins, por meio dos seus servidores, informar ao Juizado da Infância e da Juventude, Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outras previstas em lei atendimentos de crianças, adolescentes e idosos que apresentem indícios de maus-tratos e violência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Os servidores dos postos de atendimento e emergên- cia de saúde de todo o Estado do Tocantins, no exercício de suas funções, que detectarem indícios de maus-tratos e/ou vio- lênc...