Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 25/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Renato Jácomo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao ad- vogado Renato Jácomo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Advogado há 48 anos, Renato Jácomo foi presidente da OAB em três mandatos e sempre procurava fazer com que os advogados participassem mais dos movimentos da cidade, para que todos tivessem uma atenção maior sobre os problemas da advocacia. Renato Jácomo, hoje com 88 anos é natural de Inhumas-GO e se formou em 1963, na antiga Escola de Direito Federal de Goi...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 17/2017 Assegura aos profissionais de Educação Física, denominados personal trainers, o acesso gratuito às academias de ginásticas do Tocantins para o acompanhamento de seus clientes e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Aos educadores físicos, na forma disciplinada na Lei nº 9.696/1998, é assegurado o acesso às academias de ginásti- cas e estabelecimentos similares para acompanhar seu aluno, desde que esse seja regularmente matriculado no estabeleci- mento. § 1º Para os fins desta Lei, define-se como academia de ginástica ou estabelecimento similar o local equipado com apa- relhos para práti...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2017 Palmas, 2 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 8/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Municí- pio de Xambioá a área de terreno urbano que especifica. A proposta que ora se apresenta busca autorização legislativa para alienação de uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, ao Município de Xambioá, localizada na Avenida “A”, Quadras 6 e 12, no Setor Leste, com 1.800 m², ...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 8/2017 Palmas, 25 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2017, que coloca em extinção o cargo de Agente Peni- tenciário, integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil, pre- visto na Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências. A medida intentada se destina a ultimar o desejável delinea- mento e a recomendada segregação de dois processos ou con- juntos distint...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 11/2017 Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, com avarias e ou defeitos que alterem sua qualidade, tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha. § 1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qua...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 1/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. ALBERTO SEVILHA. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. ALBERTO SEVILHA. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Sr. ALBERTO SEVILHA é natural de Guarulhos-SP. O Con- selheiro Alberto Sevilha graduou-se em Direito pela Universi- dade Mackenzie de São Paulo e fez pós-graduação em Direito Público pelo CEULP/ULBRA e em Estudos de Política e Estraté- gias pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG)/UNITINS. Iniciou a carreira atuando como ju- rista em Camp...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 114/2016 Palmas, 23 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 50/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 47, publicada em 24 de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima ter...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2017 Palmas, 9 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 9/2017, modificativa do art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro ponto, anoto que o preceptivo da lei em tela, a partir da edição da Lei nº 3.016, de 30 de setembro de 2015, reduziu a base de cálculo do ICMS, no que concerne à complementação da alíquota d...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 15/2017 Palmas, 9 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 5/2017, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev-Tocantins. A propositura objetiva promover a atualização dos supracitados benefícios previdenciários, nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, observados os ditames da Lei Fe-...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 5/2017 Palmas, 19 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 3/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. Em dezembro de 2016, o Presidente Michel Temer editou a Medida Provisória nº 755, modificativa da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre novas regras de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen aos fundos penitenciários dos Estados e do Dis...

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2017 Acrescenta o art. 17-A na Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadu- al, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do art. 17-A, com a seguinte redação: “Art. 17-A. Constitui ato atentatório à dignidade do parlamento estadual frustrar e deixar de impulsionar os processos administrativos cuja execução ocorra com recursos destinados às emendas parlamentares de natureza impositiva.” Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua pub...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº4/2017 Palmas, 10 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2/2017, que dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual. Inicialmente, é imperioso destacar que a Contabilidade Pú- blica é estruturada, segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando o acompanhamento da execução orçamentá- ria, o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantament...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 10/2017 Palmas, 27 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 6/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 51, publicada em 29 de dezembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima quarta publi- cação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de ...

Atos Legislativos MENSAGEM N° 120/2016 Palmas, 28 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 51/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 48, publicada em 30 de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima terceira pu- blicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3...

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 047 - P Palmas, 14 de fevereiro de 2017. Ao Senhor STALIN JUAREZ GOMES BUCAR Suplente de Deputado Estadual Assunto: Convocação Prezado Senhor, Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Eduardo do Dertins, nos termos do art. 24, II, da Constituição Estadual, e art. 231, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, em razão do que determina o art. 236, III, do mesmo diploma legal, convoco Vossa Senhoria para assumir, em caráter de substituição, a vaga de Deputado Estadual, a partir desta data. Atenciosamente, Deputado MAURO CARLESSE Presidente REQUERIMENTO Nº 398/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislati...

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1/2017 Palmas, 6 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 1/2017, modificativa das Leis nº s. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 49, publicada em 9 de dezembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima publicação da mesma matéria, sendo p...

Atos Legislativos Expedientes DESPACHO Concluída a indicação dos líderes das bancadas e blocos parlamentares para a composição das Comissões Permanentes observou-se que restam vagas a serem preenchidas nas Comissões de CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS; de ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE e de DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. Dessa forma, considerando o comando regimental de participação das minorias, constante no art. 45, §2º; Considerando, ainda, as prerrogativas e atribuições conferidas à Presidência, nos moldes do §4º do art. 45 do Regimento Interno; INDICO, para as vagas remanescentes nas Comissões Permanentes, da forma abaixo descrita, os seguinte...

Atos Legislativos Expedientes Ofício Nº 001/2017 Palmas - TO, 6 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Desligamento de Bloco Parlamentar. Senhor Presidente, Na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis, a deputada que abaixo subscreve vem comunicar o desligamento do PDT do Bloco Parlamentar composto pelos partidos PHS/ PSD/DEM/PR/PDT. Sendo o que tinha para o momento, desde já agradeço a atenção. Atenciosamente, LUANA RIBEIRO Deputada Estadual Ofício Nº 002/2017 Palmas - TO, ...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa 1º de fevereiro de 2017 Ata da Sessão Especial de Posse dos Membros da Mesa Diretora, para a terceira e quarta Sessões Legislativas da oitava Legislatura, para o período de primeiro de fevereiro de dois mil e dezessete a trinta e um de janeiro de dois mil e dezenove. Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, reuniram-se as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, Secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e Elenil da Penha, Segundo-S...

Atos Administrativos Expedientes OFÍCIO GDESC Nº 001/2017 Palmas, 30 de janeiro de 2017. A Sua Excelência, o Senhor Deputado Osires Damaso DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS – TO Requer concessão de licença para tratamento de saúde. Senhor Presidente, Cumpre-me requerer a Vossa Excelência, observados os termos do Regimento Interno desta Casa, licença para tratamento da própria saúde em conformidade com o Atestado Médico anexo, pelo prazo de 121 dias, a partir desta data. Destaque-se Senhor Presidente, que cirurgia à qual devo me submeter já se encontra agendada para o dia 3 de fevereiro próximo vindouro na cidade de São Paulo. Termos e...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 866/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jéssica Vieira de Carvalho, para o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete de Líder do Governo, no Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, retroativo a 1º de agosto de 2016. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de novembro de 2016. Deputado OSIRES D...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 020/2017 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º MANTER lotada a servidora abaixo indicada, cedida a este Poder Legislativo através da Portaria CCI nº 25 – CSS, de 5 de janeiro de 2017, Integrante do quadro de pessoal Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV-TOCANTINS, parcelas referentes às pessoas natural e jurídica: -...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 378/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, com base no Art. 1º, da Portaria nº 097, de 15 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 192 – DG, de 8 de julho de 2015, que lotou a Assistente Administrativa Vilma de Aguiar Martins Batista, matrícula nº 854582-6, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, da Diretoria Técnico legislativa – DITEL, para a Diretoria de Área Administrativa – DIRAD, retroativo a 1º de novembro de 2016. Publique-se. Registre-se. Cumpre-se. ...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 356/2016 – DG *Republicado para correção O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução n.º 319, de 30 de abril de 2015, outor- gado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no art. 37 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, Considerando que o servidor Renato Vasconcelos Bucar, matrícula nº 10717, Diretor de Transportes, encontrar-se-á afastado por motivo de férias, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Pedro Paulo Ferreira, matrícula n.º 138, para responder pela referida função no período ...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 343/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no Art. 96, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença Maternidade à servidora Cleude Ferreira de Sousa, matrícula nº 8824, Assessor Parlamentar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 26/08/ 2016 a 21/02/2017, com base no despacho nº 11.935/2016 da JMOE, conforme o Processo Adminis...