Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 185/2017 Que o plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, da Secretária da Fazenda do Estado Tocantins, receba a denominação de Cesário Barbosa Bonfim. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominado nomeado o plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Cocre, da Secretaria da Fazenda do Estado Tocantins de Cesário Barbosa Bonfim. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Trata-se de uma singela, porém importante homenagem a esse saudoso servidor público, agente do Fisco da Receita Estadual. Cesário Barbosa Bonfim, filho de Jonas Ferreira Bon...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 113/2017 Palmas, 28 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 59/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Centro Comunitário Esperança a área de terreno urbano que especifica. Em primeiro ponto, rememoro que o Estado, mediante a Lei nº 1.906, de 25 de março de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 3.328, de 27 de março de 2008, deliberou doar ao então Centro Comunitário Esperança (hoje...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 110/2017 Palmas, 27 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 57/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Sinstec a área de terreno urbano que especifica. Em primeiro ponto, é imperioso considerar a relevância do trabalho que tem realizado o Sinstec, desde sua instituição em 2003, entidade democrática e classista, represen...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 96/2017 Palmas, 1º de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 44/2017, modificativo da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas opera- ções que especifica. Prefacialmente, julgo importante esclarecer que, tal como vi- gente, a lei em tela consubstancia uma escrituração fiscal com- plexa, tendo em vista a necessidade de efetuar estornos de cré- dito das...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 217/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense à Dou- tora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa reconhecer o empenho, o tra- balho, o compromisso e a dedicação da Doutora Maria Roseli de Almeida Pery, Promotora de Justiça da Saúde Pública de Palmas- TO, com relevantes trabalhos prestados dentro e fora do Estado do Tocantins, em setores públicos e da sociedade civil, buscan- do a efetivação do Sistem...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 102/2017 Palmas, 14 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 50/2017, modificativo dos anexos II, III, e IV da Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. Na conformidade do disposto no art. 11, da lei em tela, que prevê a revisão do Plano Plurianual do Estado, para incluir, excluir ou alterar programas, objetivos, indicado...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 219/2017 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associ- ação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religiosa e filantrópi- ca, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Sítio Novo, municí- pio de Monte do Carmo-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religio- sa e filantrópica, sem fins lucrativos, constituída em 21 de no- vembro de 2013, inscrita no ...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 213/2017 Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos. Parágrafo único. A pessoa beneficiária deverá apresentar documentação comprobatória de idade no ato da solicitação de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Art. 2º A comprovação da idade mínima não excluirá a pessoa beneficiária do cumprimento das...

Atos Legislativos MENSAGEM N° 106/2017 Palmas, 23 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 53/2017, que institui o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins – Siafe-TO. A presente Propositura, instituindo o sobredito sistema, se dedicada ao propósito de modernizar a Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Tocantins, na conformidade das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao S...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 104/2017 Palmas, 16 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 87, de 25 de outubro de 2017. Em que pese a louvável iniciativa em pauta, alterando a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, de autoria do Deputado Esta- dual Jorge Frederico, vislumbro contrariedade ao interesse pú- blico, tendo em vista os aspectos operacionais necessários...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 100/2017 Palmas, 8 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2017, modificativo da Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outra providência. A propositura objetiva retificar a designação de “Escola Es- tadual Zacharias Nunes da Silveir...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 99/2017 Palmas, 8 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 47/2017, que dispõe sobre a transposição de dotações orça- mentárias, no valor que especifica. Trata-se de providência dedicada a oportunizar a flexibilização orçamentária, no sentido de que sejam realocados nas devidas ações, na forma do Anexo I da Propositura, recursos da ordem de R$ 59.699.892,00. De modo simples, significa dizer que ess...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 97/2017 Palmas, 8 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 45/2017, que institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, no município de Natividade. Trata-se de uma unidade escolar que, funcionando há apro- ximadamente 40 anos, possui cadastro no Censo Escolar sob o Código nº 17034663 do Instituto Nacional de Estudos e Pesqui- sas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Além desse h...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 207/2017 Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Estrada da Nova Querência, que liga a TO- 070 à TO-374, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal denominada Es- trada da Nova Querência, que liga a TO-070 à TO-374, numa extensão de aproximadamente 20 quilômetros. Parágrafo único. A estrada de que trata o caput será incor- porada à malha rodoviária estadual, tendo a classificação de Rodovia TO. Art. 2º Fica o Governo do Estado autorizado a realizar as obras necessárias para a restauração e pavimentação e conclu- são da rodovia a que se re...

Atos Legislativos Parecer das Comissões PROCESSO Nº: 00234/2017 PLG Nº: 41/2017 AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS ASSUNTO: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, e adota outras providências. RELATOR: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Parecer do Relator O Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2018 – PLDO 2018, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º, 169, §1º da Constituição Federal, e do art. 80, inciso II, § 2º da Constituição Estadual e da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. A Lei de Diretri...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 25 de outubro de 2017 Ata da Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e cinco do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Toinho Andrade, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e Zé Roberto, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 163/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Alysson Francisco de Lima nasceu em Londrina, PR, no dia 2 de abril de 1975. Viveu sua infância em Campo Mourão, terra de seus pais. Filho de Jesus Francisco de Lima, policial civil, faleci- do no dia 19/08/2016, aos 70 anos, e da professora aposentada Jurema da Luz Lima, que hoje mora em Porto Nacional no Tocantins. Alysson Lima tem m...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 17 de outubro de 2017 Ata da Centésima Oitava Sessão Ordinária Às quinze horas do dia dezessete do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Elenil da Penha, Primeiro-Secretário e Nilton Franco, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Alan Barbiero, Améli...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 209/2017 Declara de Utilidade Pública Estadual, a Cooperativa dos Agricultores da Reforma Agrária e de Pequenos Produtores. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Coo- perativa dos Agricultores da Reforma Agrária e de Pequenos Produtores, entidade civil sem fins lucrativos, cujo objetivo com base na cooperação recíproca e interação social a que se obri- gam seus cooperados, promover o desenvolvimento (defesa) econômica (a), social, ambiental, e cultura dos cooperadores e dos seus sistemas produtivos mediante organização dos siste- mas de produção agroecológica e comercializa...

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/ 2017 Resolve sustar a execução do Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução nº 101 da ATR de 11 de dezembro de 2014. Considerando o Inciso XXX da Constituição Estadual que permite por Decreto Legislativo a sustação de Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução ATR nº 101 de 11 de dezembro de 2014, por contrariar a Constituição Estadual e a Lei nº 1017 de 20 de novembro de 1998. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 117/ 2017 Altera a Lei nº 2.658, de 6 de dezembro de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Os arts, 1º,4º,5º,7º,8º,9º,10º,11º e 12º da Lei nº 2658,de 06 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacão. Art. 1º (..........) d) edição de obras no campo da literatura e no campo das ciências humanas; e) exposições de obra de artes e artesanais, festivais, espetáculos de artes cênicas, de música e da cultura popular. Art. 4º (............) VIII - numerário não aplicado nos exercícios anteriores. Art. 5º (..........) O órgão gestor estadual de cultura, obrigatoriamente, destinará os recur...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 94/2017 Palmas, 24 de outubro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 42/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – TRE/TO, o uso do bem que especifica. A medida autoriza a cessão de parte da infraestrutura de tubulação e caixas de passagens de fibra óptica construída pelo Estado no curso da Avenida Teotônio Segurado e da Praça dos Girassóis, c...

Atos Legislativos Ofício. Gab/APGJ/Nº 217/2017 Palmas/TO, 26 de julho de 2017. Ao Excelentíssimo Senhor MAURO CARLESSE Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa deste Estado Assunto: Projeto de Lei – Revogação do inciso VI, do art. 23 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei complementar anexo, de iniciativa do Procurador- Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, que visa revo- gar o inciso VI, do art. 23 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do T...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 145/2017 Determina obrigações às agências bancárias no Estado do Tocantins, em relação ao atendimento dos consumidores e toma outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financi- amento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal sufici- ente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. §1º Entende-se atendimento e...

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 165/2017 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência Medidas Provisórias 02, 05, 08, 12, 16, 20, 24, 28, 32, 37, 42, 47, 50 todas de 2016, e 04, 11, 17, 26, 35 todas de 2017, que “Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f”,do inciso I, do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outras providências”, conforme disposto no art. 200 da Resolução n. 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Consideram-se válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, as relações jurídicas e os atos adm...