Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018 Altera a Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 1995, que institui o vale transporte para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 1995 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É instituído o vale transporte para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ocupantes dos cargos dos níveis fundamental, fundamental especializado, médio e médio especializado e para os cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa, da Mesa Diretora, ...

Atos Legislativos PORTARIA Nº 026/2018-P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de setembro de 1997), em consonância com a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, e RESOLVE Art. 1º SUSPENDER as atividades no dia 1° de novembro do corrente ano, em decorrência da necessidade de execução de serviços de manutenção do grupo gerador, dos nobreaks, banco de baterias e servidores de rede, devendo ocorrer a suspensão do fornecimento de energia elétrica no prédio da Assembleia Legislativa. Art. 2º Fica a cargo das diretorias a designação dos s...

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 004/2018 REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 02, de 14 de dezembro 2017. AUTOR: Deputado Nilton Franco e outros ASSUNTO: Altera o Inciso XI, do art. 9º da Constituição Esta- dual. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES PARECER Cuida-se de proposta de emenda ao artigo 9º, inciso XI, da Constituição Estadual, de origem ou iniciativa legislativa Parla- mentar e com a qual se pretende alterar os subtetos dos servi- dores públicos do Estado do Tocantins, limitando-os, diretamente, aos subsídios recebidos pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado ou a noventa...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 015/2018 – P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02, dos autos, pela qual a Diretora de Área Orçamentária e Financeira solicita parti- cipação de 09 (nove) servidores desta Casa de Leis, no “Curso de ESOCIAL – Uma nova forma de registro de eventos traba- lhistas e suas integrações”, a ser realizado no período de 23 a 25/10, ...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.223/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a MARIA ROSANE ALVES MIRANDA, Assistente Legislativo – Assistência Administrativa, matrícula 143, no período de 1º de maio de 2018 a 2 de julho de 2018, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, com base no art. 47, da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, bem como nos termos do Parecer ...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 81/2018 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o "Dia Estadual de Combate ao Feminicídio" e a "Semana Estadual de Combate ao Feminicídio". A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Tocantins o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Esta- dual de Combate ao Feminicídio”, a serem comemorados, anual- mente, no dia 9 de agosto. Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que mui- tas das vezes leva à morte violenta (feminicídio), divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção às mulhere...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 80/2018 Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino pública e privada do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Todas as escolas de ensino infantil, fundamental, médio e técnico do Estado do Tocantins, da rede pública e pri- vada, deverão exigir, no momento da matricula de alunos até´ os 18 (dezoito) anos de idade, Carteira de Vacinação do matriculan- do, atualizada, devendo conter todas as vacinas obrigatórias conforme a idade do aluno. Art. 2º A falta de apresentação do documento, ou a constatação da falta de alguma...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 63/2018 Dispõe sobre proibição da venda de bebida alcoólica a gestante, nos âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica proibida a venda de bebida alcoólica a gestan- tes no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool etílico, também conhecido como etanol, em qualquer teor. Art. 2° São obrigações dos empresários e responsáveis pe- los estabelecimentos comerciais: I – empregar meios que assegurem, no espaço físico onde ocorra a venda de bebida alcoólica, a integral observância ao d...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 56/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art.1º O Governo do Estado do Tocantins fica obrigado a publicar informações detalhadas a respeito das renúncias fis- cais estaduais. § 1º As informações deverão ser divulgadas através do Portal da Transparência das Renúncias Fiscais, obrigatoriamente disponibilizado nos sítios oficiais da Secretaria Estadual da Fazen- da, bem como no anexo da Lei de Diretrizes O...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 34/2018 Palmas, 15 de outubro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 15/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, nos termos do art. 81 da Constituição Estadual e em conformidade com o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 11 de abril de 2012. Estabelece a Magna Carta, em seu art. 165, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem por objetivo definir...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 79/2018 Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Estado do Tocantins a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio, a realizar-se anualmente na semana do dia 10 (dez) de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização, Pre- venção e Combate ao Suicídio serão desenvolvidas atividades que visem: I - promover a conscientização social sobre o suicídio e as formas de prevenção; II - estimular...

Atos Legislativos Expedientes REQUERIMENTO N° – 2018 Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Requer licença para tratar de interesses particulares. Senhora Presidente, Venho respeitosamente para requerer, nos termos do art. 231, inciso III do Regimento Interno desta Casa, licença para tratar de interesses particulares nos dias 03 a 10 de agosto do corrente ano. Sala das Sessões, 2 de agosto de 2018. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS Deputado Estadual REQUERIMENTO N° – 2018 Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Requer licença para tratar de interesses particulares. Senho...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.165/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 8 de outubro de 2018: - Flavia de Freitas Jacinto de Melo - AP-11; - Francisca Neta Vieira de Almeida - AP-16; - Ronaldo Soares dos Santos - AP-16. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do E...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.071/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 714/2009, publicado no Diário da Assembleia nº 1728, de 21 de outubro de 2009, na parte onde se lê Rosaldo Ribeiro de Farias, leia- se Rosaldo de Farias Ribeiro. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de setembro de 2018. Deputada LUANA R...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 020/2018 – P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02, dos autos, pela qual o Diretor de Área de Informática solicita a aquisição de equipamentos de informática (Baterias para o Storage e HD’s), devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas desta Casa de Leis, Considerando o disposto no Termo de Referência, fls. 03/ 08, d...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.154/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015; com fulcro no que dispõe os arts. 26, inciso I, alínea “a”, item 3, 44, incisos I a IV, § 1º, 55, “caput”, 56, 57, 59 e 75- A, inciso III, da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, com alterações posteriores pela Lei nº 2.581, de 22 de maio de 2012; Lei nº 3.353, de 4 de abril de 2018; Decreto Administrativo nº 426, de 11 de abril de 2018; art. 40, “caput”,...

Atos Administrativos Diretoria Administrativa EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 034/2013 Em cumprimento ao que preceitua o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins torna pública a celebração do seguinte Instrumento: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 034/2013 PROCESSO Nº: 078/2013 CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins CONTRATADA: TV3 Assessoria Comunicação e Marketing Ltda. OBJETO: Alterar as Cláusulas Terceira e Quarta do contrato originário, com as seguintes medidas: • Prorrogar, excepcionalmente, sua vigência para o período compreendido entre 7 de agosto de 2018...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 019/2018 – P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que dispõe a lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no art. 55, inciso I, alínea “a”, RESOLVE, ad referendum da Mesa: Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2018, na forma do ANEXO 1, regulamentado pela Portaria STN/MF nº 495/2017 e Instrução Normativa nº 06/2002, de 18 de dezembro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Art. 2º O relatório referido no artigo anterior será disponibilizado por meio eletrônico nos Diários Oficial do Estad...

Atos Legislativos OFÍCIO Gab/PGJ/Nº 231/2018 Palmas/TO, 5 de setembro de 2018. A Sua Excelência a Senhora LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Proposta de alteração da Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012, que “ Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”. Senhora Presidente, Cumprimentando-a, informo que, na 123ª Sessão Ordinária, o Colégio de Procuradores de Justiça, à unanimidade, aprovou a alteração da Lei nº 2.580, de 03 de ja...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 4 de julho de 2018 Ata da Vigésima Terceira Sessão Extraordinária Às vinte e duas horas e três minutos, do dia quatro do mês de julho, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capi- tal, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, secretariada pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Cleiton Cardoso, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, a Se- nhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, E...

Atos Legislativos 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 4 de julho de 2018 Ata da Vigésima Segunda Sessão Extraordinária Às vinte e duas horas, do dia quatro do mês de julho, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Se- nhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, se- cretariada pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Pri- meiro-Secretário, e Cleiton Cardoso, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Elenil da Penha, Eli Borges, Jorge Frederico,...

Atos Legislativos 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 4 de julho de 2018 Ata da Vigésima Sessão Extraordinária Às vinte horas e quarenta e dois minutos, do dia quatro do mês de julho, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Se- nhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Luana Ri- beiro, secretariada pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Cleiton Cardoso, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eli Borges, Jorge Frederico, José Bo...

Atos Legislativos 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 21 de agosto de 2018 Ata da Ducentésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e um do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Se- nhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Ca- pital, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, secretariada pelo Senhor Deputado Zé Roberto, Primeiro-Secretário e pela Senhora Deputada Valderez Castelo Branco, Segunda-Secretária. “Sob a proteção de Deus, haven- do número legal e em nome do povo tocantinense”, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Se- nhores Deputados Cleiton Card...

Atos Legislativos 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 14 de agosto de 2018 Ata da Ducentésima Vigésima Segunda Sessão Ordinária Às quinze horas do dia catorze do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, as Senhoras e os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Stalin Bucar, que, por falta de quórum, em Plenário, deixou de abrir a Sessão, transferin- do a Ordem do Dia para a Sessão subsequente e convocando Sessão Ordinária para dia e hora e regimentais. Estavam presen- tes os Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Eli Borges, Olyntho Neto, Osires Damaso, Rocha Miranda, Toinho And...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 78/2018 Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe multiprofissional do hospital, da maternidade e da unidade de saúde ou por um familiar ou acompanhante que ofenda de forma verbal ou física as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de estado puerperal...