Atos Administrativos PORTARIA Nº 009/2018 – P *Republicada para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que dispõe a lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no art. 55, inciso I, alínea “a”, RESOLVE, ad referendum da Mesa: Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2018, na forma do ANEXO nº 1, regulamentado pela Portaria STN/MF nº495/2017 e Instrução Normativa nº 06/2002, de 18 de dezembro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Art. 2º O relatório referido no artigo anterior será disponibilizado por meio eletrôn...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 19/2018 Palmas, 16 de maio de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 3/2018, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data para todas as carreiras, sob o percentual de 1,69104%, apurado no período de maio de...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 682/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Gleydson Nato Pereira do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Deputado Mauro Carlesse, retroativamente a 30 de maio de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de junho de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício PORTARIA Nº 144/2018 - DG A Dir...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 20/2018 Palmas, 25 de maio de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Informo a Vossa Excelência que a Medida Provisória nº 2/ 2018, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, já apresentada a essa Casa de Leis por meio da Mensagem 18, de 16 de maio corrente, foi republicada para correção nas edições 5.116 e 5.119, de 21 e 25 de maio de 2018. Nesses termos, encaminho-lhe cópia especificamente dos anexos cujas ta...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 137/2018 – DG A Diretora-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no art. 37 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, Considerando que o servidor Raimundo Alves Guimaraes, matrícula nº 400, Coordenador de Assistência às Comissões, encontrar-se-á afastado por motivo de férias, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Marcelo Pereira de Carvalho, matrícula nº 231, para responder pela referida função no período de 04/06...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 597/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Jackelyne Ribeiro Escobar do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, do Gabinete do Deputado Jorge Frederico, retroativamente a 1º de maio de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de maio de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício DECR...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 547/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Matheus Macedo Mota do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete da Presidência, retroativamente a 25 de abril de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de maio de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 554...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 380/2018 *Republicado para correção. A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente a 1º de abril de 2018: - Elvys Presley Xavier de Oliveira Retes - AP-08; - Neuzeni Neves de Oliveira - AP-14; - Wallison Luiz da Silva - AP-14. Art. 2º NOMEÁ-LOS, para os respectivos c...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 17/2018 Palmas, 10 de maio de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 11/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica. Trata-se de iniciativa dedicada a suprir a insuficiência nas correspondentes dotações orçamentárias, cujo montante excede o limite de 12,5% do total da despesa inicialmente fixada para a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocan...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 58/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social e Cultural dos Comunicadores de Rua do Estado do Tocantins, com sede na cidade de Araguaína. A Assembleia Legislativa do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Social e Cultural dos Comunicadores de Rua do Estado do Tocantins, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Asccorto (Associação Social e Cultural dos Comunicadores de Rua do Estado do Tocantins) é entidade filantrópica, de tempo indeterminado, com fins culturais, sociais, educacionais, esportivos e assistenc...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 14/2018 Palmas, 16 de abril de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 8/2018, que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade. Em primeiro ponto, consoante a tipificação nacional estabelecida pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, os Serviços Socioassistenciais são organizados por níveis de complexidade, assim definidos: I – Proteção Social Básica, in...

Atos Administrativos Diretoria Administrativa PORTARIA Nº 005/2018 – P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02/3, dos autos, pela qual a Diretora de Área Orçamentária e Financeira solicita participação do servidor Francisco de Carvalho Coelho, nos eventos “Seminário Nacional Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Cabimento e Instrução dos Processos de Cont...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 4/2018 Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e/ou estações rodoviárias no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Ficam as pessoas com 60 anos ou mais isentas do pagamento de taxa de embarque nos terminais e/ou estações rodoviárias no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. A concessão do benefício será assegurada mediante a apresentação de documento de identidade que comprove a idade da pessoa. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, sup...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2018 Palmas, 9 de maio de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 10/2018, que revoga a Lei nº 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – Ruraltins a área de terreno urbano que especifica. Trata-se de providência correspondente à manifestação da própria entidade beneficiária da pretensa doação, cuidand...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 55/2018 Altera a Lei nº 3.309/2017, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e adota outras providências A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É revogada a alínea b, do inciso V, do Art. 11 da Lei 3.309/2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Administração Pública é norteada por princípios consti- tucionais como da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade. Para tanto o gestor público, detentor do múnus governa- mental, deve ater-se a estes princípios basilares para então apli- car seu poder discricionár...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 50/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - Ibrapp, com filial localizada no município de Palmas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º É declarado de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – Ibrapp, com filial localizada no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – Ibrapp é uma associação sem fins econômicos que tem como missão “Cooperar com o desenvolvimento institucional e gestão do Poder Público”, localizada na Avenida Antares, nº 157, quad...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 49/2018 Dispõe sobre a habilitação sanitária do microempreendedor individual, de empreendimento familiar rural e de empreendimento econômico solidário no Estado, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Todo microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário que pro- duza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda alimentos de origem vegetal e animal, pro- duzidos para fins de comercialização será habilitado pelo órgã...

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 332/2018 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Luziano Pereira Rocha para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar – AP 16, no Gabinete do Deputado Osires Damaso, retroativamente a 1º de março de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 14 dias do mês de março de 2018. Deputado MAURO CARLESSE Preside...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 42/2018 Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Fica criado o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. § 1° Os usuários e dependentes de drogas do Estado do Tocantins serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir do registro de ocorrência policial ou de outra fonte de informação oficial. § 2° A lista de que trata o paragráfo anterior deverá conter: I - o nome do usuário ou dependente; II - o nome da droga de posse do usuário apontada no registro de...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 27/2018 Assegura a todas as mulheres do Estado do Tocantins a gratuidade e a obrigatoriedade da realização da investigação e dos exames clínicos e laboratoriais que se fizerem necessários para a identificação precoce de trombofilia, bem assim o respectivo tratamento e acesso aos materiais médicos e aos medicamentos correspondentes, na rede pública de saúde, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É assegurada a todas as mulheres do Estado do Tocantins a gratuidade e a obrigatoriedade da o realização da investigação e dos exames clínicos e laboratoriais que se fize- rem necessários para a identi...

Atos Legislativos tra providência”. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu aReunião até três minutos, que foi reaberta às dezessete horas e vinte e dois minutos. Na Ordem do Dia, após leitura e deliberação dos respectivos pareceres, o Processo número 28/2018 foi apro- vado e encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Despor- to e o Processo 31/2018 foi aprovado e encaminhado à Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização. Em seguida, o Senhor Pre- sidente encerrou a Reunião e convocou Reunião Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que será assinada e publicada. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIV...

Atos Legislativos Expedientes REQUERIMENTO N° 463/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Requer prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo período de 15 dias (quinze) dias. A Deputada que o presente subscreve, requer a Vossa Exce- lência, nos termos do art. 24, II da Constituição e do art. 231, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, prorrogação de licen- ça para tratamento de saúde pelo período de 15 (quinze) dias, conforme atestado médico em anexo, iniciando-se no dia 20 de abril de 2018. JUSTIFICATIVA O Presente Requerimento tem por objetivo solicitar a pror- rogação da licença para tratamento de saúde, pelo ...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 48/2018 Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P.A Reunidas, localizada no Município de Aragominas/TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica denominada de Escola Estadual José Domin- gos Carvalho Barbosa a escola estadual localizada no Assenta- mento P.A Reunidas, localizada no Município de Aragominas/ TO. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A denominação de Escola Estadual José Domingos Carva- lho Barbosa para a escola estadual localizada no Assentamento P.A Reunidas, localizada no Município de Aragominas/TO, se justifica pois o mesmo f...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 51/2018 Fica vedado o adiantamento da cobrança de tributos para a transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica vedada ao poder público a cobrança adiantada de tributos para a transferência de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A proibição disposta no caput não se aplica para a transferência de jurisdição. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Atualmente, para que o contribuinte tocantinense realize uma simples venda de veículo, dentro das fronteiras do Esta...

Atos Legislativos MENSAGEM N° 13/2018 Palmas, 4 de abril de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 1/2018, que institui o Programa de Aprimo- ramento da Gestão Hospitalar – PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica e adota outras providências. Trata-se de matéria de alto grau de relevância, fruto de am- plo debate e busca de soluções para o Sistema Único de Saúde do Tocantins, consubstanciando-se em caminho para a regula- rização e realização dos procedimentos cirúrgicos que...