Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária 22 de novembro de 2017 Às quatorze horas do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Administração, Traba- lho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Depu- tados: Eli Borges, José Bonifácio, Olyntho Neto, Valdemar Júnior e Zé Roberto. Estavam ausentes o Senhor Deputado Cleiton Cardoso e a Sen...

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária 6 de dezembro de 2017 Às quatorze horas do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, José Bonifácio e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Júnior Evangelista e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião e solicit...

Atos Legislativos REQUERIMENTO N° 302/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Requer licença para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias. A Deputada que o presente subscreve, requer a Vossa Exce- lência, nos termos do art. 24, II da Constituição e do art. 231, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, licença para trata- mento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias, conforme ates- tado médico em anexo, iniciando-se no dia 19 de fevereiro de 2018. JUSTIFICATIVA O Presente Requerimento tem por objetivo solicitar licença para tratamento de saúde, pelo período de 30 (trinta) dias, con- forme atestado médico em anexo...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 5/2018 Palmas, 21 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2018, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev-Tocantins. A propositura objetiva promover a atualização dos supracitados benefícios previdenciários, nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, observados os ditames da Lei Fed...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 245/2017 Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins – ASPEG, com sede no município de Goiatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Peniel de Goiatins – Aspeg, estado do Tocantins, também designado pela sigla Aspeg, constituída em 3 de novembro de 2012, é uma pessoa Jurídica de direito priva- do, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro Av. Elói Correia, nº 460, Centro, CEP 7.770.00...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 7/2018 Proíbe a cobrança de juros e multa pela prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos por atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de energia elétri- ca e de água e esgoto proibidas de cobrar multa e juros pela prestação de seus serviços dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, inclusive os de autarquias e empresas públi- cas, quando ocorrer atraso ou parcelamento no pagamento da remuneração mensal desses servidores. Parágrafo único. Entende-se por atr...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 4/018 Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido de ICMS na forma que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Empregos, com a finalidade de incentivar as empresas estabelecidas no Estado do Tocantins a ampliar seu quadro de trabalhadores, abrangen- do também ações previstas em outras leis específicas. Art. 2º No âmbito do Programa Mais Empregos, fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e so- bre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu...

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2018 Altera o artigo 81 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução orçamentária que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente emenda ao artigo 81, §§ 10º, 11º e acrescenta os §§ 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º e 25º da Constituição Estadual. Art. 1º Os parágrafos 10º, 11º e º do artigo 81 passa a ter a seguinte redação: Art. 81........................................................................................... § 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da ...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 3/2018 Palmas, 2 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei nº 1/2018, que institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso. Trata-se de providência que, em primeiro ponto, tem como objetivo a ampliação da oferta do ensino médio em tempo inte- gral, na rede pública do Estado, bem assim a implementação da proposta pedagógica, na conformidade do disposto na Portaria nº 727, de 13 d...

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 333/2017 *Republicada para correção. Autoriza a realização de Plebiscito no Município de Fortaleza do Tabocão. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º É aprovada a mudança de topônimo de “Fortaleza do Tabocão” para “Tabocão”. Art. 2º É autorizado o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, a realizar plebiscito na localidade supramencionada. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. Deputado MAURO CARLESSE Pres...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 122/2017 Palmas, 29 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 126, de 20 de dezembro de 2017. Por emenda dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei nº 44/ 2017, de autoria do Executivo, recepcionou em seu art. 1º a in- serção do §4º ao proposto art. 3ºD da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, com a seguinte redação: “PROJETO DE LEI Nº 44...

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 29 de novembro de 2017 Às dezesseis horas e trinta e sete minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, Eli Borges, José Bonifácio, Zé Roberto e da Senhora Deputada Luana Ribeiro. Estavam ausen...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 182/2017 Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Tocantins. Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habi...

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº2/2017 Altera o inciso XI, do art. 9 da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XI do art. 9 da Constituição do Estado do Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º............................................................................................ ................................................................................................................. XI – Fica estabelecido como limite remuneratório único aplicável a...

Atos Legislativos Expedientes Comunicação Interna Nº 001-A/2018 De: Gabinete do Deputado Ricardo Ayres Para: Gabinete da Presidência Palmas-TO, 1º de fevereiro de 2018. Assunto: Comunicado de retorno de atividades parlamentares. Senhor Presidente, Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste comunicar a Vossa Excelência, conforme Regimento Interno, meu retorno às atividades parlamentares no dia 1º de fevereiro de 2018. Atenciosamente, RICARDO AYRES Deputado Estadual Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.246/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 ...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 027/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente a 1º de janeiro de 2018: - Domingos Lima Aguiar - AP-16; - Fernando Fabrizio Lemes Ferreira - AP-04. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de janeiro de...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 001/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR José Leonardo Bequiman Bandeira no cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, retroativamente a 1º de janeiro de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de janeiro de 2018. Deputado MAURO CARLESSE Presidente DECRETO ADMINIST...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 048/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º COLOCAR à disposição da Prefeitura Municipal de Palmas, o servidor Evandro Gomes Sobrinho, Assistente Legislativo - Administrativo, matrícula nº 296, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta Casa de Leis, para ocupar o cargo em comissão de Superintendente de Articulação Comunitária – DAS-2, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento U...

Atos Administrativos Comissão Permanente de Licitação AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 001/2018 Processo nº 00219/2017 Tipo: Menor Preço A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados que a licitação para aquisição de equipamentos, softwares e serviços necessários à implementação de Sistema de Controle de Ponto por relógios de ponto, com no mínimo 03 (três) tipos de registro, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência, marcada para o dia 26 de janeiro de 2018, às 9h (nove horas), foi ADIADA para o dia 20 de fevereiro de 2018, às 9h (nove horas), horário local, devido ...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 015/2018 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 78, da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2017, combinado com o art. 5º da Portaria 183-P, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, as férias da servidora VALDILENE DE SOUSA ALMEIDA FONTOURA, matrícula nº 12.700, referente ao período aquisitivo de 26/6/2016 a 25/6/2017, de 1/12/2017 a 30/12/ 2017, para gozá-la no período de 2/3/2018 a 31/3/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vi...

Atos Administrativos Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO A Assembleia Legislativa, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL Nº 003/2018. PROCESSO: 00224/2017 OBJETO: Aquisição de equipamento de proteção, purificação, esterilização, ionização de ar, com a finalidade de atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através de Processo Licitatório, objetivando o registro de preços, de acordo com as quantidades e especificações constantes neste Termo de Referência, estimada para o período de 12 (doze) meses. DEPUTADOS DA 8ª LEGISLATURA Alan Ba...

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 006 - P Palmas, 17 de janeiro de 2018. Ao Senhor IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA Suplente de Deputado Estadual Assunto: Convocação Prezado Senhor, Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Júnior Evangelista, nos termos do art. 24, I, da Constituição Estadual, e art. 231, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, em razão do que determina o art. 236, II, do mesmo diploma legal, convoco Vossa Senhoria para assumir, em caráter de substituição, a vaga de Deputado Estadual, a partir desta data. Atenciosamente, Deputado MAURO CARLESSE Presidente DEPUTADOS DA 8ª LEGISLATURA Alan Barbiero (PSB-Suplente) Amália Santana ...

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 001/2018/GAB/JE Palmas-TO, 16 de janeiro de 2018. À Sua Excelência, o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Senhor Presidente, Após cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que sirvo-me do presente para requerer da Comissão Executiva a minha licença para investidura no cargo de Secretário Municipal de Habitação do Município de Palmas, a convite da Prefeita Cínthia Ribeiro. Cumpre-nos informar, conforme o Art. 231 §4º do Regimento Interno, que a licença se dará a partir desta data, conforme Ato de Nomeação nº 78 e Diário Oficial do Município de Palmas, nº 1.918, de 15 de j...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 037/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.244, de 20 de dezembro de 2017, retroativamente a 1º de janeiro de 2018, para considerar a cessão com ônus para o órgão de origem, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 12 dias do mês de janeiro de 20...

Atos Administrativos PORTARIA Nº 028/2017 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02 a 04, dos autos, que neste caso faz as vezes do Termo de Referência, emitida pela qual a Diretoria de Serviços Administrativos solicita a contratação, por meio de contrato de adesão, da empresa ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S. A., para forne- cimento de Energi...