Atos Legislativos ANEXO I AO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01/2018 *Republicado para correção. ANEXO II AO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01/2018 *Republicado para correção. Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 092/2019 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Iaci Matos Freitas no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo das Comissões Permanentes, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente a 2 de...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 105/2018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Empresário, o Senhor Marcos de Souza Costa. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcos de Souza Costa. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O título que ora se concede ao ilustre e honrado cidadão Marcos de Souza Costa, acoberta-se dentro dos princípios éti- cos, morais e de merecimento que devem nortear proposituras desse quilate. Senhores Deputados, tem o projeto de lei por objeto a con- cessão de Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Marcos de Souza Costa. Natural...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 074/2019 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º REVOGAR o Decreto Administrativo nº 1.068/2017, publicado no Diário da Assembleia nº 2518, de 19 de outubro de 2017, que cedeu ao Poder Executivo do Estado do Tocantins a servidora Mara Regina Rezende, matrícula nº 398, retroativamente a 1º de janeiro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 104/2018 Disciplina o funcionamento de empresas que atuam na área de desmontagem (“desmanches”) de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres para comercialização de suas partes como peças de reposição ou sucata, sem prejuízo das demais disposi- ções legais aplicáveis. Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por desmanche, a atividade de aquisição de veículos automotores terrestres com propósito de desmontagem, seguidas da comercialização dos componentes como pe...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 103/2018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Procurador da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, o Senhor Anuar Jorge Amaral Cury. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Se- nhor Anuar Jorge Amaral Cury. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, sendo a unidade de representação do Estado para fins judiciais e extrajudiciais, consultoria e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo, ...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 102/2018 Dispõe sobre a apresentação de artistas regionais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Nos shows musicais de qualquer gênero, de canto- res ou grupos nacionais ou internacionais realizados no Estado do Tocantins fica assegurado, na abertura dos espetáculos, espaço para apresentação de músicos, cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais regionais. § 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas regionais aqueles que residem no âmbito territorial do Estado do Tocanti...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 21 de novembro de 2018 Ata da Ducentésima Sexagésima Sétima Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e um do mês de novembro, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, secretariada pelos Senhores Deputados Eduardo Siqueira Campos, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, a Senhora Presidente declarou aberta a presente Sessão com a presença dos Senhores ...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 14 de novembro de 2018 Ata da Ducentésima Sexagésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia catorze do mês de novembro, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, secretariada pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e José Bonifácio, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, a Senhora Presidente declarou aberta a presente Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amél...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 6 de novembro de 2018 Ata da Ducentésima Quinguagésima Nona Sessão Ordinária Às nove horas do dia seis do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, as Senhoras e os Senhores Deputados, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Toinho Andrade, que, por falta de quórum, em plenário, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente, convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Estavam presentes os Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Elenil da Penha, Eli Borges, Olyntho Neto, ...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 1º de janeiro de 2019 Ata da Sessão Solene de Posse dos Cargos de Governador e Vice-Governador do Estado Às oito horas do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, Secretariada pelos Senhores Deputados Nilton Franco, Primeiro- Secretário e Cleiton Cardoso, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal, e em nome do povo tocantinense a Senhora Presidente deu as boas-vindas aos presentes e declarou aberta a Sessão Solene destinada a dar Posse ao Excelentíssimo Senhor ...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 25 de outubro de 2018 Ata da Ducentésima Quinquagésima Quinta Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e cinco do mês de outubro, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Toinho Andrade, secretariado pelos Senhores Deputados Zé Roberto Lula, Primeiro-Secretário, e Ricardo Ayres, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão com a presença dos Senhores Deputados...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 39/2018 Palmas, 29 de novembro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 19/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019. A presente Propositura, com fundamento no §4º do art. 80 da Constituição Estadual e amparo na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, respe...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 19/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019. ANEXO III Quadros Consolidados e Demonstrativos da Despesa Detalhada • Evolução Geral da Despesa do Estado • Comparativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas • Resumo Geral da Despesa • Demonstrativo da Despesa por Poder e Órgão • Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções • Demonstrativo da Despesa por Função • Demonstrativo da Despesa por Subfunção • Demonstrativo da Despesa por Programa • Demonstrativo da Despesa por Grupo de Natureza • Demonstrativo da Despesa por Fonte • Manutenção e Desenvolviment...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 16 de outubro de 2018 Ata da Ducentésima Quadragésima Oitava Sessão Ordinária Às quinze horas do dia dezesseis do mês de outubro, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Zé Roberto, Primeiro- Secretário, e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amél...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 11 de setembro de 2018 Ata da Vigésima Quarta Sessão Extraordinária Às dezesseis horas e trinta e um minutos, do dia onze do mês de setembro, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, secretariada pelos Senhores Deputados Eduardo Siqueira Campos, Primeiro-Secretário, e Nilton Franco, Segundo- Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton ...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 28 de agosto de 2018 Ata da Ducentésima Trigésima Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e oito do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, as Senhoras e os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro que, por falta de quórum, em Plenário, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente e convocando Sessão Ordinária para dia e hora e regimentais. Estavam presentes os Senhores Deputados Amélio Cayres, Elenil da Penha, Eli Borges, José Bonifácio, Júnior Evange...

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Segunda Reunião Extraordinária 18 de abril de 2018 Às treze horas e vinte e cinco minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Depu- tados: José Bonifácio, Olyntho Neto, Paulo Mourão e da Se- nhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Elenil da Penha, Eduardo do Dertins e Júnior Evangelista. O Senhor Presidente, Deputado...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 38/2018 Palmas, 29 de novembro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 18/2018, modificativo da Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. Em primeiro ponto, rememoro que se trata de providência enunciada pelo art. 11 da própria lei que ora se modifica, o qual estabelece que, na Revisão do PPA 2016-2019, é cabível a inclusão, exc...

Planeja ...

Atos Legislativos ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01/2018 Dispõe sobre os formulários para investidura nos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão dos Gabinetes dos Deputados. A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 24, §1º, II, do Regimento Interno, e art. 8º, parágrafo único da Resolução nº 338, de 6 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Os formulários necessários para a investidura nos Cargos de Natureza Especial da Mesa Diretora, das Lideranças e das Comissões Permanentes e os Cargos em Comissão de recrutamento amplo dos Gabinetes dos Deputados, de que trata a Resolução nº 338, de 06 de deze...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 100/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Entidade Lar de Savanna. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É declarada de Utilidade Pública Estadual a Entidade Lar de Savanna. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Entidade Lar de Savanna, constituída em 23 de novembro de 2017, situada na Rua José Martins Nazareno, n° 32, Setor Brasil, CEP: 77.824-310, Araguaína-TO, é uma entidade sem fins lucrativos e econômicos, que tem por principais finalidades: promover o apoio e a assistência social a mulheres de qualquer idade em tratamento de saúde, especialmente as de câncer, atr...

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata de Eleição e Instalação 17 de maio de 2017 Às onze horas do dia dezessete de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, nos termos do art. 26, inciso III, alínea “a” e art. 45, do Regimento Interno, conforme as indicações dos Blocos Parlamentares e Bancadas com assento nesta Casa de Leis, segundo os preceitos do art. 18, inciso III, do Regimento Interno e o disposto no Decreto Administrativo número 120, de 9 de fevereiro de 2017. A Senhora Deputada Amália Santana, conf...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 84/2018 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Dança Sombras do Hip Hop. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de Dança Sombras do Hip Hop. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Cultural de Dança Sombras do Hip Hop, fundada em 4 de maio de 2013, é uma associação jurídica, apartidária, sem fins lucrativos, localizada na cidade de Palmas- TO. Um dos principais projetos da instituição é o Projeto Sombras do Hip Hop, uma iniciativa que oferece oficinas de danças urbanas de for...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 96/2018 Institui o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. Art. 2º Fica instituído o dia 7 de novembro como o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. Art.3º As comemorações alusivas ao Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A atividade extrativa do babaçu no Estado do Tocantins é realizada predominantemente por mulheres, embora tenha a par- ticipação...

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 335/2018 Altera a Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 1995, que institui o vale transporte para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 1995 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É instituído o vale transporte para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ocupantes dos cargos dos níveis fundamental, fundamental especializado, médio e médio especializado e para os cargos de provimento em comissão da Estrut...