Atos Administrativos PORTARIA Nº 223/2018 – DG *Republicada para correção. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, com fulcro no art. 89, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e Considerando a manifestação da Junta Médica Oficial do Estado através do DESPACHO nº 8880/2018, de 08 de agosto de 2018, do Processo nº 00837/2011, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde à servidora Ana Maria Gorete Cardoso da Silva, matrícula nº 312, pelo prazo de 30 (trinta) dias cons...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 895/2018 *Republicado para correção. A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativamente a 1º de agosto de 2018: - Gilvandi José de Azevedo - Assessor Especial de Gabinete de Secretário; - Edvaldo Soares de Oliveira - Assessor Legislativo de Gabinete de Secretário. Art....

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 30/2018 Palmas, 17 de agosto de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhora Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 4/2018, que altera a Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras providências. Em primeiro ponto, a Medida Provisória é resultante do empreendimento de esforços da Gestão para a redução de despesas com pessoal comissionado, e principalmente de uma readequação estrutural, oportuna e juridicamente possível, observado o princípio da economicidade, o qual tem norteado a atuação d...

Atos Legislativos 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 11 de abril de 2018 Ata da Centésima Septuagésima Primeira Sessão Ordinária Às quinze horas do dia onze do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputa- dos, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Paulo Mourão, Primei- ro-Secretário e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. “Sob a pro- teção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, Edua...

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2018 Palmas, 25 de julho de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhora Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2º, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 50, de 4 de julho de 2018. Em que pese a louvável iniciativa em pauta, de autoria parlamentar, dispondo sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, vislumbro sua inconstitucionalidade e subjacente contrariedade ao in...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 964/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 15 de agosto de 2018: - Leonardo Alves Fialho - AP-11; - Everton Marçal da Silva - AP-16. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de agosto de 2018. Deputad...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 848/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Henrique Bucar Auerswald do cargo em comissão de Coordenador da Auditoria e Controladoria Interna da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 17 de julho de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de julho de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presid...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 14 de março de 2018 Ata da Décima Sétima Sessão Extraordinária Às dezoito horas e vinte e oito minutos, do dia catorze do mês de março, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Mauro Carlesse, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Zé Roberto, Segundo- Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo d...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 5 de junho de 2018 Ata da Centésima Nonagésima Sexta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia cinco do mês de junho, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, as Senhoras e os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, que, por falta de quórum, em Plenário, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente e convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Estavam presentes os Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo Siqueira Campos, Eli Borges, Júnior Evangelista, Nilto...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 16 de maio de 2018 Ata da Centésima Octogésima Nona Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezesseis do mês de maio, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Elenil da Penha, Primeiro-Secretário e Nilton Franco, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Clei...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 71/2018 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na aquisição de automóveis para a utilização por pessoas idosas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS os automóveis de passageiros de fabricação nacional, quando adquiridos por pessoas idosas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. ...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 24 de abril de 2018 Ata da Centésima Septuagésima Sétima Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e quatro do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, secretariada pelos Senhores Deputados Eli Borges, Primeiro-Secretário e Nilton Franco, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardo...

Atos Legislativos 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 11 de abril de 2018 Ata da Centésima Septuagésima Primeira Sessão Ordinária Às quinze horas do dia onze do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputa- dos, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Paulo Mourão, Primei- ro-Secretário e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. “Sob a pro- teção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, Edua...

Atos Legislativos 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 28 de março de 2018 Ata da Centésima Sexagésima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e oito do mês de março, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ri- beiro, secretariada pelos Senhores Deputados Eli Borges, Pri- meiro-Secretário e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, Ele...

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 67/2018 Institui a Campanha Setembro Verde no âmbito do Estado do Tocantins, destinada ao incentivo de doação de órgãos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a campanha Setembro Verde no âmbi- to do Estado do Tocantins, a ser divulgada no dia 27 de setem- bro de cada ano, destinada à promoção e conscientização da sociedade quanto ao incentivo da doação de órgãos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA A doação de órgãos e tecidos é uma ação de suma importân- cia para salvar vidas e melhorar a condição e qualidade da saú- de de milhares de pessoas que esperam na ...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 888/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete da Deputada Solange Duailibe, a partir de 9 de julho de 2018: - Thais Ramalho da Silva Guilherme - AP-08; - Ester Carneiro do Nascimento - AP-15. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de julho de 2018....

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 828/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência à servidora efetiva OLGARENE DE JESUS MENDES, Assistente Legislativo, matrícula nº 177, retroativo ao dia 8 de outubro de 2017, até a data em que se der sua aposentadoria, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 47, da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, art. 1º, § 19...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 784/2018 *Republicar para correção. A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Marco Aurélio Santana do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-12, do Gabinete do Deputado Jorge Frederico retroativamente a 1º de julho de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 9 dias do mês de julho de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO P...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 820/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Pedro Angelo Alves de Senna e Abreu do cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, retroativamente a 1º de julho de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 850/...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 804/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jesus de Nazaré Pereira Carvalho para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, no Gabinete do Deputado Toinho Andrade, retroativamente a 1º de julho de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 11 dias do mês de julho de 2018. Deputada Luana Ribeiro Presidente DECRE...

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 835/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e, Considerando a Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, através do Decreto Administrativo nº 829, de 16 de julho de 2018, publicado no Diário da Assembleia nº 2640, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Osvaldo Correia de Melo Filho do cargo em comissão de Diretor de Taquigrafia e Documentação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...

Atos Legislativos COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Sétima Reunião Ordinária 27 de junho de 2018 Às oito horas do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, José Bonifácio, Olyntho Neto, Paulo Mourão, Toinho Andrade e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estava ausente o Senhor Deputados Júnior Evangelista. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião e solicito...

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 9 de julho de 2018 Ata da Sessão Solene de Posse do Excelentíssimo Senhor Governador Mauro Carlesse e do Excelentíssimo Senhor Vice-Governador Wanderlei Barbosa Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às dez horas, as Senhoras e os Senhores Deputados se reuniram no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, secretariada pelos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Primeiro-Secretário e Eli Borges, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, a Senhora Presidente declarou aberta a pr...

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 334/2018 Acrescenta Seção III ao Capítulo I-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Capítulo I-A ao Título II do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Resolução Legislativa nº 201, de 18 de setembro de 1997) passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: "Seção III Da Procuradoria da Mulher Art. 34-F. A Procuradoria da Mulher terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da população feminina estadual, buscando tornar a...

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Quinta Reunião Extraordinária 27 de junho de 2018 Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, José Bonifácio, Paulo Mourão e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins e Júnior Evangelista. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou ab...