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Diário nº 1467 de 07 de março de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2006 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 07/2006 Concede passe livre intermunicipal para a Pessoa Vivendo com HIV/AIDS-PVHA no sistema de transporte coletivo interestadual convencional e no transporte alternativo. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. É concedido Passe Livre para a Pessoa Vivendo com HIV/AIDS - PVHA, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo rodoviário interestadual convencional e no transporte alternativo do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Será considerada Pessoa Vivendo com HIV/AIDS - PVHA, para efeito da presente Lei, aquela que comprovar essa condição mediante Atestado de Equipe Multiprofissional do Sistema Único ...

Diário nº 1466 de 23 de fevereiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2006 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 5/2006 Palmas, 13 de fevereiro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 3/2006, que versa sobre autorização ao Poder Executivo para doar área de terreno urbano à União. A doação, que compreende os Lotes 1, 2 e 3, na QI-6, da Quadra AANE-40, nesta Capital, destina-se à construção da sede da Advocacia-Geral da União no Tocantins e dos seus órgãos setoriais. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI N° 3/2006 Autoriza o Poder Executivo a doar à União área de terreno urbano, destinada à construção da sede da Advocacia-Gera...

Diário nº 1465 de 14 de fevereiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2006 00:00:00

Atos Legislativos 5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa em, 1º de fevereiro de 2006 Ata da 136ª. Sessão Ordinária Ata da Centésima Trigésima Sexta Sessão Ordinária Às nove horas do dia primeiro de fevereiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presi- dida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal, em nome do povo tocantinense e, em consonância com o artigo 15 da Constituição Estadual, combinado com o inciso I do artigo 3º do Regimento Interno, o Senhor Presidente declarou aberto o 1º Período Leg...

Diário nº 1464 de 08 de fevereiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2006 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1/2005 Palmas, 23 de janeiro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo a anexa Medida Provisória N° 385, de 23 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o acréscimo do quantitativo de vagas aos cargos efetivos de Farmacêutico, Cirurgião Dentista e Fisioterapeuta, no quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde. A edição da Medida em apreço, ao disponibilizar à população tocantinense um maior número destes profissionais, visa ampli- ar o acesso aos serviços públicos de saúde nas referidas especi- alidades e proporcionar dignidade e qualidade no atendimento aos usuários do sistema. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO...

Diário nº 1463 de 02 de fevereiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2006 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 19/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR Pedro Henrique Alves de Oliveira Filho no cargo, em comissão, de Assesor Parlamentar, no gabinete do Deputado Vicentinho Alves, retroativo a 1º de janeiro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 20 dias do mês de janeiro de 2006. Deputado CÉSAR HALUM Presidente ...

Diário nº 1462 de 30 de janeiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/01/2006 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 528/2005 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR Sônia Pereira Magalhães Vieira e Eliesio de Sousa Moura do cargo, em comissão, de Secretário Legislativo; Maria Ulisses Pedroza Borges do cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete; NOMEAR Idelzuita Rosa da Rocha e Antônio Edson Gomes dos Santos, para exercerem o cargo em comissão, de Secretário Legislativo; Alce...

Diário nº 1461 de 17 de janeiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/01/2006 00:00:00

Atos Legislativos Ata das Sessões Plenárias ATA DA 129ª. SESSÃO ORDINÁRIA 5ª. Legislatura, 3ª. Sessão Legislativa em, 7 de dezembro de 2005 Ata da Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Legislatura, realizada aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às nove horas, no Plenário do Colégio Tocantins, na cidade de Miracema do Tocantins, nesta data, ca- pital do Estado; presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e Fábio Martins, Segundo-Secretá- rio. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal, em conso- nância com o art. 161 da Constituição Estadual, combinado com ...

Diário nº 1460 de 03 de janeiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/01/2006 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 244/2005 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 19, III e § 1º da Constituição Estadual. Art. 2º. São integralmente aplicadas aos servidores da Assembléia Legislativa as prescrições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração direta e indireta dos P...

Diário nº 1459 de 22 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2005 00:00:00

4322_Diario1459.pdf 4323_Diario1459Suplemento.pdf ...

Diário nº 1458 de 20 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2005 00:00:00

Atos Legislativos Ofício n° 1133/PGJ/GAB Palmas, 21 de novembro de 2005. Senhor Presidente, Cumpre-me passar à mão de Vossa Excelência os adunados Projetos de Lei que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores desta Instituição, tanto de provimen- to efetivo e comissionado, para fins de discussão e posterior aprovação por essa Augusta Corte Legislativa, ressaltando, ou- trossim, tratar-se de antiga e justa aspiração de nossos servido- res administrativos, posto que em muito contribuirá ao aperfei- çoamento e modernização de nosso quadro auxiliar. Atenciosamente, José Demóstenes de Abreu Procurador-Geral de Justiça PROJETO DE LEI Nº 2/2005 Dispõe sobre...

Diário nº 1457 de 19 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 66/2005 Senhor Presidente, Solicito a Vossa Excelência, consoante o disposto no art. 16, inciso II, da Constituição do Estado, convocar essa Augusta Casa de Leis para se reunir extraordinariamente, no período de 16 de dezembro de 2005 a 31 de janeiro de 2006. Esta providência afigura-se plenamente justificável face a necessidade de apreciar os anexos Projetos de Lei, que se reves- tem de relevante interesse público para o Estado, versando so- bre as seguintes matérias: I – Projeto de Lei 54, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2006, e adota outras providências; II – Projeto de Lei 55, de 29 de no...

Diário nº 1456 de 16 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 59/2005 Palmas, 8 de dezembro de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, na conformidade da Constituição do Estado, em regime de urgên- cia, o anexo Projeto de Lei 56/2005. O Projeto cuida de alterações na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsí- dios dos Policiais Civis, sendo resultado de ampla negociação com a classe, estabelece reajustes consideráveis, principalmen- te para os policiais civis com mais de oito anos de serviço. A redução de seis para quatro anos do interstício necessário para a progressão vertical é outra alteração significativa, resul- ta...

Diário nº 1455 de 13 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2005 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 70/2005 Dispõe sobre a instituição de sistema de informações, via “Internet”, por parte dos Poderes do Estado e Ministério Público, para divulgação de informações e dados que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica obrigatória a instituição de sistema de informações na rede de computadores internet, para divulgação de informações e dados que especifica, no âmbito dos Poderes do Estado e Ministério Público. Parágrafo único. Na referência “Poderes do Estado” estão compreendidos: I- o Poder Executivo, o Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas do Estado e o Poder Judi...

Diário nº 1454 de 02 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 53/2005 Palmas, 28 de novembro de 2005. Senhor Presidente, Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2005, versando sobre alterações na Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, que instituiu o Fundo de Modernização da Gestão Pública - FUNGESP. A proposta tem por objetivo viabilizar a operacionalização do FUNGESP, de extrema importância para a realização de projetos, programas e ações voltadas à modernização da gestão pública estadual. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI N° 50/2005 Altera a Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, e adota outras provi...

Diário nº 1453 de 29 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2005 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 69/2005 Denomina o Colégio Estadual Aguiarnópolis, de Colégio Estadual Nazaré Nunes da Silva, localizado na cidade de Aguiarnópolis. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica denominado o Colégio Estadual Aguiarnópolis de Colégio Estadual Nazaré Nunes da Silva, localizado na cidade de Aguiarnópolis. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nos termos do que prescreve o Art. 11, inciso I, do RIAL, faço jus à história da educação em Aguiarnópolis e a luta da educadora Nazaré Nunes da Silva, por indicação do vereador Julimá Correia de Brito e da vice-prefeita Maria Dilma Soares Feit...

Diário nº 1452 de 23 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2005 Palmas, 21 de novembro de 2005 Senhor Presidente, Encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2005, versando sobre autorização ao Poder Executivo para dispensar o recolhi- mento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte- restadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido no período de 1° de maio de 2002 a 31 de julho de 2004, nas opera- ções de fornecimento de energia elétrica aos consumidores fi- nais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. A proposta tem o objetivo de adequar a legislação tri...

Diário nº 1451 de 16 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2005 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 2/2005 Revoga o Ato da Mesa Diretora n° 08, de 27 de março de 2003. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1°. Fica revogado o Ato da Mesa n° 08, de 27 de março de 2003. Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, aos 31 do mês de março de 2005. Deputado CÉSAR HALUM Presidente Dep. CARLOS H. GAGUIM Dep. SARGENTO ARAGÃO 1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente Dep. ANGELO AGNOLIN D...

Diário nº 1450 de 08 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2005 Palmas, 27 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 46/2005, que versa sobre a criação do Programa Habitacional Servidor Valorizado e autoriza a alienação dos lotes destinados à sua implantação. A propositura viabiliza o direito social à moradia para consi- derável número de servidores do Estado que não possuem resi- dência própria, implementando, assim, uma política habitacional de valorização do funcionalismo. Importa ressaltar que a medida trará resultados positivos à economia do Estado, visto que, aquecendo o mercado da cons- trução civil,...

Diário nº 1449 de 26 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2005 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 56/2005 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel Odir de Araújo Rocha. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel Odir de Araújo Rocha. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de outubro de 2005. CÉSAR HALUM Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Apresentamos o Projeto de Lei em questão por considerar- mos ser o Senhor Manoel de Araújo Odir Rocha uma pessoa que prestou e vem prestando relevantes trabalhos junto ao Estado e à comunidade tocantinense. O homenageado formou-se médico, e...

Diário nº 1448 de 24 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2005 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 54/2005 Veda a nomeação de parentes das autoridades que especifica para cargos em comissão nos Poderes do Estado e demais instituições. A ASSMEBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. É vedada a nomeação para cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo, por adoção ou afinidade, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau: I - do Governador e Vice-Governador do Estado e de Secretário Estadual, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo; II - do Presidente e do Vice-Presidente, de Diretor ou de membro de diretoria colegiada de autarquia, fundação pública, empresa públic...

Diário nº 1447 de 19 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2005 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 452/2005 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR Alice Débora Resplandes Farias do cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, e NOMEAR Thiago Sousa Brasil, para exercer o cargo em comissão, de Oficial de Gabinete, no Gabinete da Presidência, retroativo a 1º de outubro de 2005. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 7 dia...

Diário nº 1446 de 11 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 45/2005 Palmas, 10 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 42/2005, versando sobre alterações na Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que instituiu a indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico. A proposta apresenta novos valores por plantão extra, em razão dos subsídios instituídos pela Lei 1.588, de 30 de junho de 2005. Importa ressaltar que o Projeto se reveste de considerável importância, pois vem instrumentalizar a política estadual de re- tribuição ao trabalho dos profissionais de saúde com valores dignos e suficientes ...

Diário nº 1445 de 04 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 42/2005 Palmas, 3 de outubro de 2005 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 39/2005, dispondo sobre a transferência de recursos no âmbito dos Programas Es- cola Comunitária de Gestão Compartilhada, Nacional de Alimen- tação e de Manutenção do Transporte Escolar, diretamente às Unidades Executoras. A propositura pretende desburocratizar o processo adminis- trativo de transferência, para as Unidades Executoras, dos recur- sos oriundos do: • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; • Salário-Educação; • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino F...

Diário nº 1444 de 28 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2005 00:00:00

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 15/2005 Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar o Corpo de Bombeiros Militar, desmembrando-o da Polícia Militar do Estado, e adota outras providências. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1°. A alínea “b”, do inciso VI, do art. 6º da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6°. ............................................................................................. .......................................................................................

Diário nº 1443 de 21 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 40/2005 Palmas, 16 de setembro de 2005 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 37/2005, que autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal de Pedro Afonso área de terreno urbano e acessões. A doação compreende, além do terreno situado na Rua Barão do Rio Branco, na Cidade de Pedro Afonso, uma casa de alvena- ria, com 267,69m2 de área construída, onde a Câmara de Vereado- res funciona desde o ano de 1952. Cordialmente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI Nº 37/2005 Autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal de Pedr...