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Diário nº 1577 de 14 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2007 00:00:00

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 01 de novembro de 2007 Ata da Centésima Trigésima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia primeiro de novembro de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro- Secretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martin...

Diário nº 1576 de 13 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 67/2007 Palmas, 5 de novembro de 2007 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 64/2007, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar lotes urbanos a famílias cadastradas na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A presente proposta objetiva regularizar a situação dessas famílias que já ocupam o Conjunto Residencial Parque Eldorado, em Porto Nacional, por meio de titularização das áreas para os respectivos ocupantes, assegurando, dessa forma, a uma parcela considerável da comunidade portuense, condição digna de morador. Atenciosamente, MARCEL...

Diário nº 1575 de 09 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROCESSO Nº: 00610/2007 AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO ASSUNTO: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o Exercício Financeiro de 2008 - LDO 2008. RELATOR: Deputado Paulo Roberto PARECER DO RELATOR 1) APRESENTAÇÃO A matéria em questão trata do Projeto de Lei n.º 56, de 21 de setembro de 2007, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhado através da Mensagem nº 57, da mesma data, em regime de urgência, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o Exercício Financeiro de 2008 - LDO 2008. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO possui como legislação pertinente a Constituição Federal (art. 165, § 2º); a Co...

Diário nº 1574 de 06 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 59/2007 Palmas, 22 de outubro de 2007 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 57/2007, modificativo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A medida propõe que sejam equiparadas as condições de concorrência das empresas do setor de vendas de máquinas e equipamentos rodoviários, estabelecidas no Tocantins, com as de outros Estados, e objetiva excluir de algumas operações produtos como, por exemplo, milho, sorgo, hortifrutigranjeiros, tomates e frutas frescas, promovendo avan...

Diário nº 1573 de 01 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 61/2007 Palmas, 22 de outubro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 59/2007, modificativo da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e adota outras providências. A proposta, que ora se apresenta, visa atualizar a demarcação das atividades de fiscalização do AFRE 3a Classe ao sublimite de renda bruta anual adotado pelo Tocantins, em relação ao recolhimento do ICMS para as Microempresas e Empresas de Pequeno...

Diário nº 1572 de 29 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 107/2007 Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, promoverão programas de conscientização para seus funcionários, disseminando a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em seus órgãos, sobretudo papel. Art. 2º Será disponibilizada nos prédios públicos coleta seletiva dos materiais por eles gerados. Art. 3º O Executivo adotará, na progressão de 25% (vinte e cinco po...

Diário nº 1571 de 23 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 104/2007 Cria o Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de junho, como parte das comemorações da Semana Nacional do Meio Ambiente. Art. 2º Na data a que se refere esta lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas, ações, estratégias e políticas, elaborados projetos e organizados debates, seminários, audiências e outros eventos relacionados às mudanças climáticas. Art. 3º Fica o Poder Executivo Estad...

Diário nº 1570 de 19 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 99/2007 Denomina a ponte que especifica A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º - É denominado Totó Porto a Ponte no Rio Manoel Alves Grande, localizada no perímetro urbano de Goiatins – TO, ligando a estrada ao município de Carolina, no Estado do Maranhão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, aos 04 dias do mês de outubro de 2007. PAULO ROBERTO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Antônio de Souza Porto, mais conhecido como TOTÓ PORTO, de saudosa memória, chegou em 1934 á Porto do Sítio, hoje Goiatins, para implantar um posto fiscal naquela localidade. Naquel...

Diário nº 1569 de 11 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2007 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 6.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa Ata da Quinta Reunião Extraordinária Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores Deputados: Cacildo Vasconcelos, Dr. Zé Viana, César Halum, Solange Duailibe, Raimundo Moreira e Manoel Queiroz. O senhor Presidente, Deputado César Halum, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores que lidas e aprova...

Diário nº 1568 de 09 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 50/2007 Palmas, 10 de setembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2007, acerca de alteração na Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. A proposta de modificação da Lei 1.614/05 justifica-se na elevação da eficiência do regime previdenciário do Estado do Tocantins e na garantia de regularidade junto ao Ministério da Previdência Social, utilizando-se como parâmetro a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional específica, estudos atuariais e decisão da Suprema Corte, princ...

Diário nº 1567 de 04 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 52/2007 Palmas, 13 de setembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, oferecendo garantias. A presente proposta objetiva permitir a contratação de financiamento com a referida instituição financeira até o valor de R$ 181.000.000,00, para aplicação nos empreendimentos integrantes do Programa Pró-Moradia. Para garantia do financiamento, e respectivos encargos e acessórios esta proposição cuida de autorizar a cessão e/ou vinculação de receitas e parcelas do Imposto so...

Diário nº 1566 de 02 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/10/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 96/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, nos jornais com circulação no Estado do Tocantins, de anúncios com advertência sobre exploração sexual de crianças e adolescentes . A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica assegurado a obrigatoriedade da publicação, nos jornais com circulação no Estado do Tocantins, de anúncios com advertência sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 2º Além do anúncio, com a seguinte advertência: “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, denuncie”; o Poder Executivo instituirá um número para discagem direta e gratuita com fácil e livre acesso à po...

Diário nº 1565 de 28 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2007 00:00:00

Atos Legislativos Ofício N° 533-GG Palmas, 19 de setembro de 2007. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Assunto: Indicação de Vice-Líder do Governo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Comunico a Vossas Excelências a escolha dos Deputados Fábio Martins de Santana e César Hanna Halum para desempenharem, respectivamente, a função de Primeiro e Segundo Vice-Líderes do Governo, a partir desta data. Na ocasião em que o par Raimundo Coimbra Júnior deixa o posto de Primeiro Vice-Líder para assumir como Líder, escolher Fábio Martins justifica-se no fato de este Deputado ter dese...

Diário nº 1564 de 25 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2007 00:00:00

Atos Legislativos Ofício n° 531-GG Palmas. 18 de setembro de 2007. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Assunto: Indicação de Líder do Governo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Comunico a Vossa Excelências a escolha do Deputado RAIMUNDO COIMBRA JÚNIOR para desempenhar a função de Líder do Governo, a partir desta data. Estou certo de que a escolha em muito contribuirá para o fortalecimento do processo de interação e articulação política entre os Três Poderes, relacionado ao encaminhamento dos assuntos, até então desenvolvido com louvor pelo Deputado Paulo Roberto, que, ...

Diário nº 1563 de 20 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2007 00:00:00

Atos Legislativos Ofício no 528-GG Palmas, 17 de setembro de 2007. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Assunto: Missão Oficial a Portugal Senhor Presidente, Informo a Vossa Excelência que entre os dias 22 de setembro e 1° de outubro de 2007 empreenderei viagem a Lisboa, Portugal, para participar de Fórum Empresarial com o tema “O futuro da energia renovável – BIOCOMBUSTÍVEL”, conforme dispõe a anexa cópia do Ato n° 4.723 - DSG, de 13 de setembro de 2007. O principal objetivo dessa missão é o de mostrar as potencialidades e a logística do Tocantins ao empresariado português, o que farei opo...

Diário nº 1562 de 18 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2007 00:00:00

Atos Legislativos Of. Nº 360/2007-GDSD Palmas-TO, 5 de setembro de 2007 A Sua Excelência o Senhor Dep. Carlos Henrique Gaguim Presidente da Assembléia Legislativa Nesta Senhor Presidente, 1. Após cumprimentá-lo, venho a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, para fins de registro e publicação, COMUNICAR que a partir desta data, estarei deixando a função de Líder do Bloco Parlamentar constituído pelos partidos PPS/PDT/PT, tendo sido indicado pela bancada para ocupar a referida Liderança o Deputado EDUARDO DO DERTINS-PPS e como Vice-Líder o Deputado FÁBIO MARTINS – PDT. Respeitosamente, SOLANGE DUAILIBE Deputada Estadual Atas...

Diário nº 1561 de 11 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 83/2007 Dispõe sobre a Licença Maternidade no Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias de licença maternidade às servidoras públicas do Estado do Tocantins. Art. 2º O benefício previsto no caput do artigo anterior passa a ser de 180 dias, visando o acompanhamento exclusivo aos filhos recém-nascidos até a idade de seis(06) meses. Art. 3º Todas as mães contempladas com este benefício não poderão exercer nenhuma atividade profissional ou remunerada durante o período da Licença Maternidade. ...

Diário nº 1560 de 06 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 49/2007 Palmas, 30 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei n° 48/2007, acerca da alteração da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins. A presente alteração visa: I – ressaltar que, à exceção das residências unifamiliares, as demais edificações necessitam ser regularizadas junto à Corporação; II – prorrogar o prazo de sua vigência, para consecução dos seus objetivos como, por exemplo, promover a capacitação dos bombeiros militares que atuarã...

Diário nº 1559 de 04 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 47/2007 Palmas, 27 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 46/2007, acerca de alterações nas Leis 1.609, de 23 de setembro de 2005, e 1.777, de 13 de abril de 2007, que dispõem sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. A medida proposta tem os seguintes objetivos: 1. alcançar o Auditor fiscal que completou mais de doze anos na função entre o período de início da vigência da Lei 1.777, de 13 de abril de 2007, e a produção de efeitos desta, de form...

Diário nº 1558 de 30 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2007 00:00:00

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 16 de agosto de 2007 Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezesseis de agosto de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, Secretariada pelos Senhores Deputados José Geraldo, Primeiro-Secretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Eli Borges, Fábio Martins, Iderval Silva, José Geraldo, Josi Nunes...

Diário nº 1557 de 28 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 46/2007 Palmas, 21 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 45/2007, acerca de alteração da Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF. A medida proposta visa excluir das metas a regional e também, permitir que seja pago o REDAF em afastamentos para atender convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo ou para servir ao Tribunal do Júri. Tais alterações podem ser assim justificadas: I – as metas regionais provocam significativas diferenças entre os valores pagos aos Agentes...

Diário nº 1556 de 23 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2007 00:00:00

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 9 de agosto de 2007 Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia nove de agosto de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados Iderval Silva, Primeiro- Secretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, Fábio Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva...

Diário nº 1555 de 20 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 78/2007 Rodovia que especifica. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica denominado Hélio Machado de Oliveira, a Rodovia TO-050, no trecho que liga a sede do município de Natividade ao povoado do Bonfim, naquele município. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 7 dias do mês de agosto de 2007. EDUARDO DO DERTINS Deputado Estadual JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em questão visa homenagear o saudoso HÉLIO MACHADO DE OLIVEIRA, grande líder político, comunitário e vereador no pleito de 2001/2004, portanto justo se faz a nomenclatura da referida TO, trecho esse ...

Diário nº 1554 de 16 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM No 44/2007 Palmas, 8 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 43/2007, modificativo da Lei 1.813, de 5 de julho de 2007, que institui o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CE-FUNDEB/TO. A presente proposta objetiva compatibilizar a norma estadual com as diretrizes fixadas pela Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no que se refere ao...

Diário nº 1553 de 14 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 74/2007 Concede Título de Cidadão tocantinense ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão tocantinense ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2007. SANDOVAL CARDOSO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Propomos na forma regimental TÍTULO DE CIDADÃO TOCANTINENSE ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, pelos relevantes serviços em prol da cidadania e p...