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Diário nº 1782 de 18 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 309/2010 Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-governadores do Estado e de candidatos a Governador do Estado, além de adotar outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Governador do Estado, findo o exercício do respectivo mandato conferido por eleição direta ou indireta, terá direito a utilizar dos serviços de: I – quatro policiais militares em atividade de segurança e apoio pessoal, pertencentes aos quadros da Polícia Militar, cedidos para o cumprimento das atividades de segurança pessoal, bem como aos equipamentos para o desenvolvimento das atividades relacionadas com o ...

Diário nº 1781 de 15 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 311/2010 * Republicado por incorreção Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembleia Legislativa e seus subsídios. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° São fixados o vencimento e a representação do cargo de Secretário-Geral em R$ 6.678,00 e R$ 3.339,00; dos cargos de Procurador-Geral, Diretor de Área, Diretor da Auditoria e Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente de Licitação em R$ 4.620,00 e R$ 2.310,00; do cargo de Diretor em R$ 3.570,00 e R$ 1.785,00; do cargo de Coordenador em R$ 2.520,00 e R$ 1.260,00; e do cargo de Secretária em R$ 1.890,00 e R$ 945,00, respectivamente. Art. 2° Os c...

Diário nº 1780 de 11 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 62/2010 Palmas, 13 de abril de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-TO. A medida proposta decorre, essencialmente, da necessidade de adequar a norma estadual às disposições contidas na Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução/CD/FNDE n. 38, de 16 de julho de 2009, cujo objeto é o atendimento da alimentação escolar que se propicia aos alunos da Educação Básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Assim sendo, objetivando cumprir as orientações da legislaç...

Diário nº 1779 de 09 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 302/2010 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta honraria que, através do presente Projeto de Lei, submetemos à apreciação dos ilustres Pares objetiva homenagear o Dr. Eduardo Manzano, digno cidadão brasileiro, natural de São Paulo, nascido em 27/08/1938 na cidade de São Paulo – SP, que estudou medicina na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, onde foi eleito Presidente do CAOC - Cen...

Diário nº 1778 de 02 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 299/2010 Altera a Lei nº 2.316, de 13 de março de 2010, que institui a função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos – FCEA, no âmbito do Poder Executivo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O caput e o § 1º do art.1º da Lei 2.316, de 30 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º É instituída a função de confiança para Engenheiros, Arquitetos e Médicos Veterinários - FCEAMV, no âmbito do Poder Executivo. §1º A função de confiança de que trata este artigo é designada exclusivamente a servidores efetivos ou estabilizados, ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto e Médico Veterinári...

Diário nº 1777 de 28 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 294/2010 Institui “A Semana Sobre o Uso das Drogas” nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É instituída “A Semana Sobre o Uso das Drogas” nas escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins. Art. 2º “A Semana Sobre o Uso das Drogas” será realizada anualmente, com a participação obrigatória dos alunos, professores, e demais educadores das escolas bem como profissionais e autoridades com vasto conhecimento na área de prevenção e combate ao uso de drogas. Art. 3º “A Semana Sobre o Uso das Drogas”, que tem por objetivo conscientizar os jovens dos malefícios causad...

Diário nº 1776 de 25 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2010 Palmas, 19 de maio de 2010. Senhor Presidente, Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 60/2010, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. A instituição do REFIS tem a finalidade de regularizar créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, inclusive taxas judiciárias e outros créditos não ...

Diário nº 1775 de 19 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 65/2010 Palmas, 5 de maio de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 53/2010, que institui o Ressarcimento de Despesas de Fiscalização, Supervisão, Assessoramento e Gerência nas Áreas de Engenharia e Arquitetura – REDAEA, e adota outras providências. A propositura tem por escopo a indenização pelas despesas efetuadas no esforço de responder à demanda dos serviços das áreas de engenharia e arquitetura de responsabilidade do Estado. Nesse passo e na certeza da melhor acolhida por parte de Vossa Excelência e Insignes Pares, tenho a convicção de que se emprestará à i...

Diário nº 1774 de 14 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 67/2010 Palmas, 5 de maio de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 55/2010, que dispõe sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contratos de veículos automotores adquiridos mediante alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor. A proposta, observado o disposto no caput do art. 175 da Constituição Federal, decorre da necessidade de ajustar a concessão de prestação de serviço público de registro dos contratos de financiamento de veículos automotores, garantindo aos usuários mais segurança, uma ve...

Diário nº 1773 de 13 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias às 15:00 horas, do dia 11 de maio do corrente ano, para apreciação das seguintes matérias: - Proposta de Lei do Executivo nº. 55, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos de registro de contrato de veículos automotores mediante alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor; ...

Diário nº 1772 de 07 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 288/2010 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins - APROSEL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins – APROSEL. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de utilidade pública a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lago...

Diário nº 1771 de 05 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Ofício no 394/2010 – GABPR Palmas, 3 de maio de 2010. A Sua Excelência o Senhor Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio João D’Abreu – Praça dos Girassóis 77001-902 - Palmas - TO Assunto: Anteprojeto de Lei. Senhor Presidente, 1. Encaminho a Vossa Excelência o presente Anteprojeto de Lei, aprovado em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2010, através da Resolução nº 426/2010-TCE-Pleno, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, alterando ainda dispositivos da Lei Estadual nº 1903, de 17 de março de 2008...

Diário nº 1770 de 30 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 63/2010 Palmas, 26 de abril de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2010, modificativo da Lei 2.330, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre a reativação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins – CODETINS. A medida proposta, tendo em vista as regras constitucionais e normativas que delimitam a criação dos fundos e determinam a natureza pública destes, fundamenta-se na necessidade de modificar a vinculação do Fundo de Apoio à Moradia Popular, Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental – FUNDEPAM, transpondo-a da Administração Pública Indireta...

Diário nº 1769 de 28 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2010 Autoriza o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a ausentar-se do País. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º É autorizado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Carlos Henrique Gaguim, ausentar-se do País em Missão Oficial a Shangai, na Republica Popular da China, pelo período de 15 de abril de 2010 a 1º de maio de 2010. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de abril de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. Deputado ...

Diário nº 1768 de 27 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2010 Autoriza o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a ausentar-se do País. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É autorizado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Carlos Henrique Gaguim, ausentar-se do País em Missão Oficial a Shangai, na Republica Popular da China, pelo período de 15 de abril de 2010 a 1º de maio de 2010. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, aos 27 de abril de 2010. Deputado RAIMUNDOMOREIRA Relator SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2009 Reconhece como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do E...

Diário nº 1767 de 20 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos PORTARIA Nº 149/2009 * Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação nº 07 / 2009, RESOLVE: Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de setembro de 2009. Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente em Exercício PORTARIA N.º 064/2010 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (...

Diário nº 1766 de 16 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 59/2010 Palmas, 8 de abril de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 48/2010, que cria e denomina unidade escolar no Município de Tocantínia. A proposição observa os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, que prescreve ser a educação um direito de todos e um dever do Estado, a se efetivar mediante a oferta de ensino fundamental obrigatório e progressiva universalização do ensino médio, oferecido aos alunos gratuitamente. Com a aprovação desta Propositura, pretende-se atender às prescrições constantes da Lei Maior, visando oportunizar o pleno desenvolviment...

Diário nº 1765 de 15 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 54/2010 Palmas, 29 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 44/2010, modificativo da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins. A presente proposta tem por finalidade conceder à Carreira Militar mais perspectivas de ascensão, bem como, propiciar mais mobilidade funcional aos Policiais Militares. Desse modo, os integrantes da Corporação vislumbram o horizonte de crescimento, motivador para a qualidade total na execução de serviços. Nesse passo e na certeza da melhor acolhida por parte de...

Diário nº 1764 de 06 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 281/2010 Altera a Resolução nº 270, de 05 de março de 2009, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Vice- Lideranças, Gabinetes de Deputados, Procuradoria e Ouvidoria Parlamentar e Comissões Permanentes. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º É fixado o vencimento e a representação atribuída ao símbolo CAD-5, constante do Anexo II à Resolução nº 270, de 05 de março de 2009, em R$ 382,50 e R$ 127,50, respectivamente. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos...

Diário nº 1763 de 31 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 26/2010 Palmas, 10 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2010, que trata de autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Companhia Energética Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS. O presente Projeto de Lei é parte integrante de um amplo programa de investimento que pretende contribuir, de forma isonômica, para com o desenvolvimento do Estado do Tocantins, alcançando para tanto, todos os municípios dessa Unidade Federada. Desse modo, a autorização pleiteada tem como objeto a contratação de financiamento no âmbito do Programa Nacion...

Diário nº 1762 de 25 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 279/2010 Cria e denomina a Sala do Vereador nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º É criada a Sala do Vereador nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2º É denominado Sala do Vereador Arnon Ferreira Leal, o espaço de que trata o artigo anterior. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2010; 189° da Independência, 122° da República e 22° do Estado. Deputad...

Diário nº 1761 de 16 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2009 Palmas, 11 de março de 2010. Senhor Presidente, Nos termos dos permissivos legais e regimentais, encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Substitutivo ao Projeto de Lei 14/2010, que altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências. O presente Substitutivo tem por finalidade contemplar proposta acordada junto ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação – SINTET, corrigindo as perdas salariais existentes desde 2002. Cumpre ressaltar que visando atender a capacidade financeira do Estado e d...

Diário nº 1760 de 12 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 20/2010 Palmas, 3 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 15/2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde. A proposição tem por objetivo reajustar os aportes feitos pelo Estado ao PLANSAÚDE, tendo em vista os gastos com materiais, medicamentos, orteses, próteses e a inclusão de novas especialidades acrescidas pela Lei 1.925, de 14 de maio de 2009, atendendo à determinação da Agência Nacional de Saúde – ANS, promovendo dessa maneira o equilíbrio financeiro e a ...

Diário nº 1759 de 09 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 19/2009 Palmas, 24 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 14/2010, acerca da alteração da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências. As modificações, ora proposta, consistem em adequar a nomenclatura do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios que passará a ser denominado de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR e ainda, realinhar os vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, tornando-os condizent...

Diário nº 1758 de 05 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2010 Palmas, 24 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 13/2010, que reajusta os proventos de pensão por morte e de aposentadoria. A presente Proposta objetiva adequar, ao contexto atual, os benefícios de pensão por morte e aposentadoria mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, tendo como parâmetro o índice de reajuste concedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na conformidade da Medida Provisória n. 475, de 23 de dezembro de 2009, da Presidência da República. Vale...