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Diário nº 1750 de 26 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/01/2010 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA Nº 002/2010 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação nº 01 / 2010, RESOLVE: Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo: 1 - Servidor responsável pela aplicação dos recursos: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de janeiro de 2010. Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente em Exercício PORTARIA Nº 003/2010 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitaç...

Diário nº 1749 de 20 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/01/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 119/2009 Palmas, 23 de dezembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 109/2009, que institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins – “Nota na Mão” e adota outras providências. O Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins – “Nota na Mão” visa despertar na população tocantinense a conscientização quanto à utilidade social do tributo, incentivando o consumidor ao hábito da exigência do documento fiscal por ocasião de aquisições de mercadorias, inclusive aquelas com inclusão de serviços, promovendo um exercício de cidadania, ...

Diário nº 1748 de 12 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/01/2010 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 278/2009 Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26: ............................................................................................. I - ......................................................................................................... c) submeter a Ata da Sessão anterior à apreciação do Plenário”.(NR...

Diário nº 1747 de 07 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/01/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2009 Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26 ............................................................................................... I - ...................................................................................................... c) submeter a Ata da Sessão anterior à apreciação do Plenário”. (NR) “Art. 92...................................

Diário nº 1746 de 05 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/01/2010 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1003/2009 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a pedido Cléssio Carvalho Vilela, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Controle e Estoque de Almoxarifado da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de janeiro de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de dezembro ...

Diário nº 1745 de 30 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 112/2009 Palmas, 18 de dezembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 102/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás. A proposta tem por finalidade transferir para Ananás terreno de 2.604,60m², onde funciona o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, a fim de corroborar para que esse estabelecimento de saúde receba recursos do Governo Federal, já que uma das exigências para liberação da verba é a edição de Título Definitivo em nome do Município. Cumpre ressaltar ...

Diário nº 1744 de 18 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2009 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 277/2009 Altera a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, estabelece as atividades e competências dos órgãos que a compõem, e a Resolução 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 16 da Resolução nº 220, 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “S...

Diário nº 1743 de 17 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2009 00:00:00

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 22/2009 Altera a Constituição do Estado na parte que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional. Art. 1º O art. 40 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40....................................................................... ................................................................................... X – prover, exonerar e demitir de cargos, funções e empregos públicos e conceder aposentadoria no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo único. O Gove...

Diário nº 1742 de 15 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2009 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 276/2009 Regulamenta o § 2º do artigo 55 da Constituição Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: TÍTULO I Da Competência e da Estrutura da Procuradoria Jurídica CAPÍTULO I Da Competência Art. 1º Esta Resolução regulamenta o § 2º do artigo 55 da Constituição Estadual, organiza a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, dispõe sobre o plano de carreira e de vencimentos de seus integrantes. Art. 2º A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, órgão da Mesa Diretora, é a unidade de representação judicial e extrajudic...

Diário nº 1741 de 11 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 107/2009 Palmas, 4 de dezembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 97/2009, acerca de alterações na Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A proposta decorre da necessidade de revisar o Código Tributário Estadual, especialmente, quanto ao instituto do diferimento e suspensão do crédito tributário, multas aplicadas às infrações do ICMS e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, conforme se fundamenta a seguir: 1. relativo ao diferimento, a matéria terá previsã...

Diário nº 1740 de 09 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2009 00:00:00

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/ 2009 Restaura o artigo 55, seus §§ e 56 da Constituição Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a MESA DIRETORA, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional. Art. 1º A Seção IV do Capítulo IV do Título II, passa a intitular- se “DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”, dando ao artigo 55, seus §§ e 56 as seguintes redações: “Art. 55. A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo. § 1º A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa prestará consultoria ...

Diário nº 1739 de 04 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2009 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Deputado Júnior Coimbra, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o art. 80, §§ 1° e 2º c/c o § 2° do art. 2° do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sede da Diretoria Regional de Ensino, na Av. Getúlio Vargas s/n°, próximo ao Fórum, na cidade de Miracema do Tocantins, para deliberação de matérias de interesse daquele Município e região circunvizinha. Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de dezemb...

Diário nº 1738 de 01 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 96/2009 Palmas, 23 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regi- me de urgência, o anexo Projeto de Lei 87/2009, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins – PPP-Tocantins e adota outras Providências. A iniciativa surgiu da Lei Federal 11.079/2004, que instituiu as normas gerais para licitação e contratação entre governos e em- presas, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Algumas unidades federadas aderiram à normatização e os resultados já podem ser comprovados, como a reconstrução dos trechos da BR-116, em Minas Gerais e Bahia, o emp...

Diário nº 1737 de 27 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 94/2009 Palmas, 23 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regi- me de urgência, o anexo Projeto de Lei 85/2009, que trata de acrescentar o parágrafo único ao art. 1o da Lei 1.369, de 27 de março de 2003, que institui a Escola Técnica de Saúde do Tocantins. A proposta objetiva denominar a Escola Técnica de Saúde do Tocantins a fim de que passe a intitular-se Escola Técnica de Saúde Dr. Gismar Gomes, sendo esta, uma forma de homenagem póstuma, necessária, em face dos relevantes serviços prestados enquanto médico e quando do exercício do cargo de Secretário de Estado da Saúde. Dessa feita, como med...

Diário nº 1736 de 24 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 93/2009 Palmas, 17 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regi- me de urgência, o anexo Projeto de Lei 84/2009, acerca de altera- ção na Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins. A proposta de alteração, tal como se apresenta, tem como objetivo a criação de uma Assessoria Militar junto a Prefeitura Municipal desta Capital, conforme disciplina a Lei Complementar 44, de 3 de abril de 2006, em seu art. 2°, inciso IV, com a finalidade de promover mais segurança pública em Palmas, contribuindo, assim, de forma significativa com a ...

Diário nº 1735 de 20 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 212/2009 Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins, a data anual de 18 de maio como o "Dia Estadual do Líder Co- munitário". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D' Abreu, em Palmas, aos 11 dias de novembro de 2009. ANGELO AGNOLIN Deputado Estadual JUSTIFICATIV A A criação de uma data específica em homenagem aos legíti- mos líderes comunitários do Tocantins é uma forma de reconhe- cimento ao labor e ao esforço desses cidadãos junto à população deste Estado. O líder comu...

Diário nº 1735 de 20 de novembro de 2009 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2009 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 011/2009 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 513, de 17 de novembro de 2008, que nomeou Gerson Rodrigues Ribeiro, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-01; o Decreto Administrativo n.º 270, de 3 de julho de 2008, na parte que nomeou Márcia Aparecida de Sá Silveira, para considerá-la nom...

Diário nº 1734 de 19 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 88/2009 Palmas, 10 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regi- me de urgência, o anexo Projeto de Lei 79/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Fede- ração das Indústrias do Estado do Tocantins – FIETO. Na presente propositura, a FIETO, instituição sem fins lucra- tivos gerida por um Conselho formado por representantes de 10 sindicatos patronais da indústria, é contemplada com área de 975,00m², destinada a construção de um auditório para atender os eventos dos empresários industriais. É mister ressaltar que a referida entidade exerce funções in- dispensáv...

Diário nº 1734 de 19 de novembro de 2009 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2009 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 275/2009 Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. O anexo I da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar conforme anexo único desta Resolução. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado. Deputado JUNIOR COIMBRA Presidente Deputado LUANA RIBEIRO Deputado STALIN BUCAR 1ª Secretária ...

Diário nº 1733 de 13 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2009 Palmas, 27 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regi- me de urgência, o anexo Projeto de Lei 74/2009, que altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências. A iniciativa visa inserir ao Fundo de Desenvolvimento Eco- nômico e Social – FUNDES alterações importantes que seguem o novo ordenamento administrativo, como o fomento à política de microcrédito no Estado, o financiamento de micro, pequenos e médios produtores rurais e a concessão de empréstimos aos ser- vidores públicos estaduais. As mu...

Diário nº 1732 de 10 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 82/2009 Palmas, 27 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 73/2009, que altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico. A medida decorre, essencialmente, da necessidade de ade- quar a tabela de valores dos plantões extraordinários, que se encontra defasada, e incluir categorias de profissionais da saú- de, em específico, assistente social, biólogo em saúde, biomédico, cirurgião-dentista, farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, fisio- terapeuta, físico, fonoaudiólogo, nutrici...

Diário nº 1731 de 03 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 77/2009 Palmas, 20 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regi- me de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 5/2009, que dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos defensores pú- blicos e altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A proposição pretende assegurar o realinhamento dos subsí- dios dos membros da carreira, a fim de conferir-lhes compatibili- dade com o valor remuneratório das demais carreiras jurídicas do Estado, da União e dos Estados-membros, proporcionando tra- tamento igualitário, na conformidade do art. ...

Diário nº 1730 de 30 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 201/2009 Determina que o Governo Estadual repasse às Pre- feituras Municipais e Entidades Assistenciais do Estado, remédios em estoque nos Hospitais Públi- cos, antes do vencimento da validade. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Governo do Estado do Tocantins, através da Secre- taria da Saúde, repassa às Prefeituras Municipais e Entidades Assistenciais os remédios em estoque nos Hospitais Públi- cos, no momento que estiverem há 03 (três) meses de sua validade, permanecendo somente com remédios suficientes para este período. Art. 2º As Prefeituras Municipais deverão, obrigatoriamente, distribuir gratuitamente à...

Diário nº 1729 de 23 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 199/2009 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Se- nhor Luiz Rogério Pompeu A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Se- nhor Luiz Rogério Pompeu. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 7 de outubro de 2009. SARGENTO ARAGÃO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Em 1973 a cidade de Gurupi no então norte goiano, recebeu o cidadão LUIZ ROGÉRIO POMPEU, que veio de Itapira no Estado de São Paulo para formar a FAZENDA CAJAZEIRA, proprieda- de da qual veio originar o nome do Empreendedor LUIZ CAJAZEIRA, de espírito voluntarioso não dem...

Diário nº 1728 de 21 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 71/2009 Palmas, 13 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 65/2009, modificativo da Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO, dá nova denominação a esta e adota ou- tras providências. A medida decorre da necessidade de modificar a Legislação especificada, objetivando o acompanhamento de disposições contidas na Lei Federal 9.986, de 18 de julho de 2000, na forma a seguir exposta: 1. reduz de um ano para quatro meses o prazo de impedimento para que ex-Preside...