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Diário nº 1551 de 03 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 72/2007 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, e sua manutenção, por parte do Estado será obrigatória. Art. 2º Fica autorizado o Estado a firmar parcerias com empresas privadas para se estabelecerem nos presídios. Art. 3º É assegurado aos detentos a remuneração mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo. Parágrafo único. Da remuneração prevista no caput será deduzida a contribuição obrigatória ao Regi...

Diário nº 1550 de 31 de julho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2007 00:00:00

Atos Legislativos ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL ASSEMBLÉIA PARTICIPATIVA: A VOZ E A VEZ DO CIDADÃO 6ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ata da Sexta Reunião Extraordinária Às dezessete horas e seis minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão Especial Assembléia Participativa: A Voz e a Vez do Cidadão, no plenário da Câmara Municipal de Palmas, com a presença dos senhores Deputados: Paulo Roberto, Raimundo Palito, Marcello Lelis, Júnior Coimbra, Eli Borges, Stalin Bucar, Amélio Cayres, Fabion Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Dr. Zé Viana, José Geraldo, Manoel Queiroz, Angelo Agnolin, Raimundo Moreira, e da...

Diário nº 1549 de 09 de julho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2007 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 256/2007 *Republicada por incorreção Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins: I – o limite fixado para Assembléia Legislativa é de 1,77% (um inteiro e setenta e sete centésimos por cento); II – o limite fixado para o Tribunal de Contas é de 1,23% (um inteiro e vinte...

Diário nº 1548 de 05 de julho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 38/2007 Palmas, 2 de julho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 37/2007, acerca de alteração na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis. A Polícia Civil do nosso Estado promove a segurança de todos com destacada eficiência e eficácia, tornando-se, então, justas as seguintes adequações no PCCS da categoria: 1. a redução do tempo de efetivo exercício do policial civil em determinada referência e/ou classe, adquirindo assim, aptidão para as progressões horizontal e vertical; 2. a pro...

Diário nº 1547 de 29 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 36/2007 Palmas, 21 de junho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 35/2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura – CEC-TO. A proposta que se apresenta objetiva adequar a legislação acerca do referido Conselho, dispondo sobre sua organização e funcionamento, a fim de condicionar favoravelmente a sua atuação. Ademais, trata-se de órgão superior de grande importância para a promoção cultural, pois está ligado diretamente à implementação dessa política no Estado. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI N°...

Diário nº 1546 de 26 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 64/2007 Cria o Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado do Tocantins, cabendo ao Poder Executivo a elaboração e implementação de ações voltadas a sua consecução. Parágrafo único. Entende-se por Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo e Turismo Sustentável a formulação de ações integradas, mediante parcerias com as Prefeituras Municipais, objetivando a visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais...

Diário nº 1545 de 22 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 35/2007 Palmas, 18 de junho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 34/2007, que trata da aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito estadual. A proposta tem como objeto atender às exigências do art. 77 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo pacífico o entendimento tanto do Grupo de Trabalho GT-38 Microempresa, como do Comitê Gestor, que os Estados e o Distrito Federal devem editar leis estaduais a fim de implementar o Si...

Diário nº 1544 de 19 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2007 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 256/2007 Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins: I – o limite fixado para Assembléia Legislativa é de 1,77% (um inteiro e setenta e sete centésimos por cento); II – o limite fixado para o Tribunal de Contas é de 1,23% (um inteiro e vinte e três centésimos por cen...

Diário nº 1543 de 15 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 30/2007 Palmas, 12 de junho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 29/2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. A presente proposta objetiva a criação e implantação, além dos Distritos Industriais já existentes, instituídos pela Lei 1.697, de 22 de junho de 2006, de Áreas Empresariais em regiões específicas do Estado, viabilizando os seus funcionamentos e instalações, a fim de promover o desenvolvimento econômico e social do Tocantins. Além do mais, a medida fomentará a competitividade dos nossos pro...

Diário nº 1542 de 13 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 56/2007 Dispõe sobre a melhoria de condições visando facilitar o acesso de Portadores de Deficiência Física aos Meios de Transporte Coletivo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de ônibus que exploram transporte coletivo, municipais e intermunicipais a adaptar 05% (cinco por cento) dos veículos de suas frotas para o acesso adequado de deficientes físicos. Parágrafo único. As empresas de transporte coletivo sujeitas às exigências de que trata o art. 1º desta lei têm prazo de até doze meses, a partir da respectiva regulamentação, para o cumprimento das exigências previstas no caput. Ar...

Diário nº 1541 de 05 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 51/2007 Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer, de Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer, com sede em Paraíso do Tocantins/TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2007. JOSÉ GERLADO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A citada instituição desenvolve um trabalho voluntário de fundamental importância para dar uma melhor perspectiva de vida para aqueles que sofrem de um dos maiores males que assolam ...

Diário nº 1540 de 31 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 29/2007 Palmas, 28 de maio de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 28/2007, modificativo da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. Apresenta-se a referida proposta com o objetivo de promover a adequação em dispositivo do texto legal, suprimindo a expressão “do Estado” por ter o Conselho representatividade nas três esferas de governo, conforme Regimento Interno aprovado em reunião ordinária em 9 de novembro de 2006, constante da Resolução n. 31, de 7 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado 2.307. ...

Diário nº 1539 de 29 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 28/2007 Palmas, 21 de maio de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 27/2007, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado do Tocantins. A presente proposta objetiva adequar os benefícios de aposentadoria e pensão do RPPS do Estado ao contexto econômico atual, tendo como parâmetro o índice de reajuste concedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Como há algum tempo que não ocorrem os reajustes necessários, estes devem se fazer retroativam...

Diário nº 1538 de 22 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 25/2007 Palmas, 14 de maio de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 24/2007, acerca de alteração da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins. A proposta objetiva adequar os subsídios dos cargos de Nível Fundamental dos Profissionais da Saúde, que hora se encontram defasados, ao novo salário mínimo, instituído a partir de 1° de abril de 2007. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI N° 24/2007 Altera a Lei 1.588, de 30...

Diário nº 1537 de 17 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 36/2007. Estabelece normas, no âmbito do Estado do Tocantins, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Tocantins. Art. 2º A realização de concurso público, em todas as suas fases, exige a observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à administração pública direta e indireta, previstos na Constituição Fe...

Diário nº 1536 de 15 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2007 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 255/2007 Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Institui o Auxílio-Alimentação a todos os servidores da Assembléia Legislativa, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. § 1º O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia, diretamente no contracheque, e terá caráter indenizatório. § 2º O servidor fará jus...

Diário nº 1535 de 10 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2007 Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais e consoante com a Resolução n.º 244, de 21 de dezembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º Institui o Auxílio-Alimentação a todos os servidores da Assembléia Legislativa, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. § 1º O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia, diretamente no contrachequ...

Diário nº 1534 de 08 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº35/2007 Institui o dia 1º de junho como o “Dia do Quadrilheiro Junino”, a ser comemorado no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído o dia 1º de junho como o Dia do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Considera-se Quadrilheiro Junino, o profissional que utiliza meio de expressão artística cantada, dançada ou falada transmitido por tradição popular nas Festas Juninas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala do Plenário Deputado Antonio Pesconi, 25 de abril de 2007. ANGELO AGNOLIN Deputado...

Diário nº 1533 de 02 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 33/2007 “Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencional intermunicipais no Estado do Tocantins.” A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica garantido o direito do estudante de qualquer nível de ensino, a redução em 50% (cinqüenta por cento) no valor das passagens, nos transportes coletivos e convencionais intermunicipais, no trajeto de ida e volta da escola x residência ou escola x trabalho, nos dias letivos. Art. 2º Para emissão das passagens com desconto, as empresas poderão exigir: I – comprovante de endereço, quando se tratar do trajeto escola x resi...

Diário nº 1532 de 27 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 19/2007 Palmas, 16 de abril de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 18/2007 que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins. Com o advento da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, tornou-se imprescindível o estabelecimento de normas específicas relativas a prevenção e combate contra incêndio, catástrofes ou pânico, que promovam a segurança do cidadão e de seu patrimônio. Assim, com a proposta que ora se...

Diário nº 1531 de 23 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI 18/2007 Dispõe sobre as normas para o processamento artesanal de produtos apícolas comestíveis e sua comercialização no Estado do Tocantins e adota outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para o processamento de produtos apícolas comestíveis, sob a forma artesanal, e sua comercialização no Estado do Tocantins. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, denomina-se processamento: extração, centrifugação, secagem, congelamento, envasamento e rotulagem de produtos apícolas ou da colméia. Art. 2º. O processamento de produtos apícolas comestíveis sob a forma artesanal será...

Diário nº 1530 de 18 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 24/2007 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Torna-se entidade de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares – ATCT, com sede à Rua Osvaldo Cruz, Quadra 33, Lote 18, Aureny II, nesta Capital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.099.388/0001-79. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de abril de 2007. JÚNIOR COIMBRA Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares é um...

Diário nº 1529 de 16 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2007 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N°. 254/2007 Institui a Comissão Especial para Subsidiar a Elaboração e Votação das Diretrizes Orçamentárias/ 2008, do Plano Plurianual/2008 – 2011 e do Orçamento do Estado/2008 e adota outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Fica instituída, nos termos dos arts. 51 e 52, do Regimento Interno, a Comissão Especial com a finalidade de implementar e conduzir no âmbito do Poder Legislativo o Sistema de Planejamento e Orçamento Participativo, consistente na identificação e na coleta, nas diversas regiões do Estado, junto às administrações municipai...

Diário nº 1528 de 12 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM 15/2007 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2007, modificativo da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Mili- tar do Estado do Tocantins. A proposta objetiva exigir como requisito para o exercício do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins o Curso Superior de Polícia ou o Curso Superior de Bombeiro, compatibilizando o Corpo de Bombeiros Militar com a Polícia Militar do Estado do Tocantins, que já cumpre com tal exigência desde a expedição da Lei 1.412, de 13 de novembro de 2...

Diário nº 1527 de 03 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2007 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 252/2007 *Republicada por incorreção. Altera a Resolução nº 226, de 20 de fevereiro de 2003, que instituiu os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Vice- Lideranças e Gabinetes de Deputados, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos ter- mos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 1º da Resolução n.º 226, de 20 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os Cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Vice-Lideranças, Gabinetes de Deputados e Comissões Permanentes passam a vigorar com os...