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Diário nº 1673 de 13 de fevereiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 13/2009 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Enge- nheiro Elétrico Milton Takayuki Umino. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Enge- nheiro Elétrico Milton Takayuki Umino. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de fevereiro do ano de 2009. JOSI NUNES Deputada Estadual JUSTIFICATIVA Milton Takayuki Umino, nasceu em 9 de agosto de 1951, na cidade de Presidente Prudente, Estado do São Paulo. Formou-se em ...

Diário nº 1672 de 11 de fevereiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 2/2009 Palmas, 6 de fevereiro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 1/2009, acerca de autorização ao Poder Executivo para doar à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS área de terreno urbano que especifica. A proposta objetiva a doação do Lote 12 da Quadra ACSUNO 40, Conjunto 02, situado à Rua NS-A, do loteamento Palmas, 3a etapa, à referida autarquia, para a construção da sede adminis- trativa, possibilitando assim, melhor espaço físico para adequa- do funcionamento das atribuições próprias. É mister mencionar que a ADAPEC/...

Diário nº 1671 de 06 de fevereiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 01/2009 Declara o município de Barrolândia CAPITAL DO MEL. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica declarado Capital do Mel o Município de Barrolândia. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 3 dias do mês de fevereiro do ano de 2009 CÉSAR HALUM Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei, que declara o município de Barrolândia, Capital do Mel. Barrolândia, município situado na região central do Estado, é o município precursor em produção de mel no Tocantins, o que atualmente, promove uma das principais f...

Diário nº 1670 de 29 de janeiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2009 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa em, 11 de dezembro de 2008 Ata da Trecentésima Oitava Sessão Ordinária Às nove horas do dia onze de dezembro de dois mil e oito, reuni- ram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Manoel Queiroz, Primeiro-Secretário e Raimundo Palito, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Se- nhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, César Halum, Eli Borges, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Lu...

Diário nº 1669 de 02 de janeiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/01/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 302/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em con- trato das vantagens oferecidas pelas empresas de telefonia, fixa e móvel, nas campanhas promocionais em transações comerciais a prazo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, Decreta: Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade de registro em con- trato das vantagens oferecidas pelas empresas de telefonia, fixa e móvel, em campanhas promocionais, em transações comerciais a prazo no Estado do Tocantins. Parágrafo único. O disposto no caput da presente Lei será objeto e parte integrante do inteiro teor do contrato de compra e venda e estará expressa em grafia de fácil identificação...

Diário nº 1668 de 30 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Consti- tucionais e em consonância com o artigo 15 da Constituição Es- tadual, combinado com o inciso I do artigo 3º do Regimento In- terno, convoca Sessão Especial de Posse da Mesa Diretora, para o Biênio 2009/2010, para o dia 1º de fevereiro de 2009, às quinze horas. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 30 dias do mês de dezembro de 2008. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente PROJETO DE LEI Nº 294/2008 Cria o programa "Motorista tem desconto" no âm- bito do Estado do Tocantins e fixa outras provi...

Diário nº 1667 de 22 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 81/2008 Aprova e autoriza a alienação de bens públicos que menciona. Art. 1º É autorizada a alienação de 12 (doze) veículos perten- centes ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os bens sujeitos à alienação estão descri- tos em Anexo Único a este Decreto. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2008. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente Deputado IDERVAL SILVA Deputado JOSÉ GERALDO 1° Secretário 2° Secretário RELAÇÃO DOS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO DECRETO LEGI...

Diário nº 1666 de 18 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 71/2008 Palmas, 15 de dezembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 63/2008, acer- ca de alteração na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis. A presente Proposta objetiva atualizar a tabela referente aos subsídios correspondentes à escolaridade de nível su- perior, aplicável aos ocupantes dos cargos de agente de po- lícia, escrivão de polícia, papiloscopista, agente penitenciá- rio, auxiliar de autópsia, motorista e perito policiais, confor- me prevê o vigente art. 2° da Lei 1.805, de ...

Diário nº 1665 de 16 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2008 Nega licença para processar o Senhor Governador do Estado Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É negada licença para processar o Senhor Marcelo de Carvalho Miranda, Governador do Estado do Tocantins, con- forme solicitação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à base de denúncia do Ministério Público Federal, relativo a Ação Penal nº 546/TO (2008/0151968-0). Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2008. Deputado ANGELO AGNOLIN Relator SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 03/2008 Dispõe sobre o Selo de Fis...

Diário nº 1664 de 11 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 287/2008 Institui a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providên- cias. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É instituída a Política de Saúde Mental para os Agen- tes de Segurança Penitenciária. Art. 2º A política a que se refere o caput desta Lei, o planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do Agente de Segurança Penitenciária, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial físico e mental. Parágrafo único. Ficam assegurados às organizações sindicais, entidades de classe e associa...

Diário nº 1663 de 09 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 68/2008 Palmas, 4 de dezembro de 2008. Senhor Presidente, Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 60/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estadu- ais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins. A proposta, como se apresenta, tem por finalidade regularizar o uso e a ocupação, nas faixas de domínio, das rodovias estadu- ais e federais delegadas e nos terrenos a elas adjacentes, com o intuito de resguardar a segurança no trânsito rodoviário, a pre- servação do meio ambiente e do patri...

Diário nº 1662 de 04 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM No 62/2008 Palmas, 2 de dezembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 56/2008, que dispõe sobre os servidores remanescentes do Estado de Goiás não está- veis e altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, que versam sobre o PCCS do Quadro- Geral do Poder Executivo e PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, respectivamente. A proposta insere os servidores que ingressaram no serviço público após o dia 5 de outubro de 1989, conhecidos como “ser- vidores remanescentes de Goiás não estáveis”, no PCCS d...

Diário nº 1661 de 01 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2008 00:00:00

Atos Legislativos Ofício nº 001317/2008-CESP Brasília, 28 de agosto de 2008 A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D´Abreu Praças dos Girassóis 77001-902 - REFERÊNCIA : AÇÃO PENAL n º 546/TO (2008/ 0151968-0) - RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA PROC. ORIGEM : 136000000984200614 AUTOR : M P F : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MDE C M : MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Senhor Presidente Conforme dispõe o § 1º do art. 41 da Constituição do Estado do Tocantins e atendendo ao parecer do Ministério Público Federal, solic...

Diário nº 1660 de 27 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 289/2008 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiên- cia nos locais que especifica.” A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer, áreas abertas ao público em geral, ainda que loca- lizados em propriedade privada, conterão obrigatoriamen- te brinquedos adaptados para crianças portadoras de defi- ciências. Art. 2º A fim de assegurar a eficácia da aplicação desta lei o Poder Executivo poderá regulamentá-la. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei corre- rão à conta de dotações consignadas no orç...

Diário nº 1659 de 21 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 59/2008 Palmas, 17 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 55/2008, acerca de alterar a Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o Poder Exe- cutivo a doar à Associação Habitat para a Humanidade área de terreno urbano. A Proposta objetiva alterar a Lei de doação da área urbana de 12.550,00m2, no Jardim Aureny III, Quadra APE, Lote 3, Rua 40, tendo em vista que, à época, o imóvel objeto da doação ainda não havia sido desmembrado. Os lotes a serem doados para a Associação Habitat para Hu- mani...

Diário nº 1658 de 19 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 57/2008 Palmas, 13 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 53/2008, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para os exercícios de 2009- 2011. A revisão anual do Plano Plurianual – PPA é medida de gran- de importância para o processo de implementar ações governa- mentais, concebido como instrumento de planejamento e gestão, pois permite ao Poder Executivo promover necessárias modifica- ções de programas e ações, de forma que se ajuste a evolução física e financeira destes, adequando as metas e prioridades do Governo às demandas da sociedade, em c...

Diário nº 1657 de 13 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 55/2008 Palmas, 11 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2008, que prorroga, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, o prazo de licença maternidade das servidoras públicas estaduais. A justificativa da referida proposta, fundamentada na reco- mendação da Organização Mundial de Saúde de que os recém- nascidos recebam exclusivamente leite materno durante os seis primeiros meses de vida, é permitir que as servidoras públicas do executivo estadual ofereçam aos seus filhos o alimento ideal para o crescimento saudável, o desenvolvimento se...

Diário nº 1656 de 11 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 54/2008 Palmas, 4 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2008, que altera a Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS -TO). A Proposta de alteração possibilita a administração efetiva das Receitas do referido Fundo pelo Tribunal de Justiça, a inclu- são de 60% da taxa judiciária como receita do Fundo, bem como a incorporação direta ao patrimônio do Poder Judiciário de bens obtidos mediante transações penais, de modo a viabilizar efeti- vamente a modernização e o ape...

Diário nº 1655 de 05 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 53/2008 Palmas, 24 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2008, acerca de alteração na Lei 1.847, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício fi- nanceiro de 2008. A referida Proposta tem a finalidade de proporcionar maior flexibilidade à execução das ações relativas às emendas elencadas pelos parlamentares, uma vez que, tanto a quantidade de propos- tas, quanto os valores alocados em muitas emendas, têm, na prática, dificultado a devida implementação destas. Atenciosamente, MARCELO DE CA...

Diário nº 1654 de 29 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 52/2008 Palmas, 22 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 48/2008, acerca de alteração da Lei 1.940, de 1° de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS. A Proposta visa adequar a referida Lei quanto à composição do Conselho de Administração, acrescentando a menção ex- pressa da participação de segurado ativo e inativo do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS/TO, a fim de cumprir exi- gências estabelecidas na legislação federal, de forma a assegu- rar a...

Diário nº 1653 de 24 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 47/2008 Palmas, 13 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 44/2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. A Proposta visa permitir aos Órgãos e às Entidades da Admi- nistração pública a contratação de pessoal, por tempo determi- nado, para atender às necessidades do serviço público nos ca- sos em que o Poder Executivo tenha declarado situação de emer- gência e/ou quando, na ausência de mão-de-obra, for ocasiona- da a possibilidade de paralisação das atividades administrativas e dos serviços prestado...

Diário nº 1652 de 22 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 43/2008 Palmas, 1° de setembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 40/2008, acerca de alterações na Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. A medida proposta tem o objetivo de regulamentar o desem- penho das funções próprias do cargo de Auditor Fiscal quando em exercício na Procuradoria-Geral do Estado e na Secretária de Indústria e Comércio, devido ao conhecimento específico na área tributária. Assim, p...

Diário nº 1651 de 16 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 48/2008 Palmas, 13 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 45/2008, que trata de conceder autorização ao Poder Executivo para doar à Sociedade de Apoio à Luta Pela Moradia do Tocantins área de terreno urbano. A medida proposta objetiva a doação dos imóveis urbanos à referida Entidade, em caráter social, para a construção de 320 unidades habitacionais pelo Programa Crédito Solidário, disponibilizado pelo Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal, para famílias sem teto com renda familiar bru- ta de R$ 500,00 a R$ 1.900,00. Atenciosam...

Diário nº 1650 de 14 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa em, 03 de setembro de 2008 Ata da Ducentésima Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia três de setembro de dois mil e oito, reuni- ram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Secretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, ha- vendo número legal, em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senho- res Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vas- concelos, César Halum, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli...

Diário nº 1649 de 09 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2008 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 46/2008 Palmas, 29 de setembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 43/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício fi- nanceiro de 2009, conforme o disposto no § 2° do art. 80 da Constituição Estadual e do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esta Propositura tem por finalidade apresentar as metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício subseqüente, orientar a elaboração e a execução do orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais e estabelecer parâmetros na...