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Diário nº 1524 de 27 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2007 Altera a Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em consonância com o inciso X do art. 23 do regimen- to Interno Resolve: Art. 1° O art. 79 da Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 79. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, com início às nove horas e encerramento às doze horas. Às quartas-feiras serão realizadas duas Sessões Ordinárias, a primeira com início às nove horas e encerramento às doze horas, e a segunda com início às quinze horas e encerramento às dezoito horas. Art. 2°...

Diário nº 1523 de 20 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2007 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 67/2007 Aprova e autoriza a doação de bens móveis que menciona. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica autorizada a doação de bens móveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os bens sujeitos a doação estão descritos em Anexo a este decreto. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2007; 186° da Independência, 119° da República e 19° do Estado. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente Deputado IDERVAL SILVA Deputado JOSÉ GERALDO 1°. Secretá...

Diário nº 1522 de 14 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 5/2007 Palmas, 8 de março de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 4/2007, acerca de alte- ração da Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que instituiu indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico. A proposição justifica-se na necessidade de adequar a referi- da norma legal e incluir o Médico Especialista em UTI Adulto e o Médico Especialista em Pediatria Neonatal, que não constam do Anexo Único da Lei 1.448/04, estendendo também aos referidos profissionais o direito de perceber a compensação pelo cumpri- mento de plantões extras. Outro pon...

Diário nº 1521 de 12 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2007 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2007 Aprova e autoriza a alienação de bens móveis que menciona. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica autorizada a alienação de duas máquinas fotocopiadoras pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os bens sujeitos a alienação estão descritos em anexo único a este decreto. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 07 dias do mês de março de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente Deputado IDERVAL SILVA Dep...

Diário nº 1520 de 08 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2007 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 3/2007 Palmas, 1º de março de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2/2007, acerca de alterações nas Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A alteração proposta no § 1º do art. 60 da Lei 1.287/01 deve agilizar e tornar suscetível a modificações a normatização dos critérios a serem adotados nas avaliações dos bens e direitos quando da ocorrência do fato gerador do ITCD já previs...

Diário nº 1519 de 06 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 08/2007 Institui o trabalho voluntário no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica instituído o trabalho voluntário no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Tocantins, sob gestão da Secretaria Estadual de Saúde, com os seguintes objetivos: I - Ampliar o envolvimento da população com as unidades e equipes de prestação de serviços de saúde; II - Contribuir para o bem-estar da população atendida e das equipes de atendimento. § 1º. O trabalho voluntário consistirá em oferecer apoio à recepção e ao acompanhamento de paciente...

Diário nº 1518 de 28 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2007 00:00:00

Atos Legislativos ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 06 de fevereiro de 2007 Ata da Segunda Sessão Extraordinária Às doze horas e doze minutos do dia seis de fevereiro de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro- Secretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr. Zé Via...

Diário nº 1517 de 26 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2007 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 250/2007 Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa, na parte que especifica. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos ter- mos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1.º O inciso II, do art. 9º, da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 9º ........................................................................................... ..........................................

Diário nº 1516 de 16 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2007 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2007 Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa, na parte que especifica. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em consonância com o art. 23 do Regimento Interno, resolve: Art. 1.º O inciso II, do art. 9º, da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 9º ........................................................................................... II - de recrutamen...

Diário nº 1515 de 15 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2007 00:00:00

Atos Legislativos Ofício Nº 103-GG Palmas, 13 de fevereiro de 2007 Assunto: Indicação de Líder do Governo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Informo a Vossas Excelências que foram escolhidos como Lí- der, 1º e 2º Vice-Líderes do Governo, respectivamente, os Depu- tados Paulo Roberto Ribeiro, Raimundo Coimbra Júnior e Fábio Martins de Santana, atuantes a partir desta data, e que a escolha se fez, por estes apresentarem características imprescindíveis à realização de ações que mantenham articulados entre si os Três Poderes. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governo do Estado Ofício nº 001-GDFG Palmas, 6 de fevereiro de 2007 Senhor Presidente, Os deputados abaix...

Diário nº 1514 de 09 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2007 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº. 249/2006 *Republicado por incorreções. Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos ter- mos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. É criada a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. Art. 2º. O art. 46 do Regimento Interno passa a vigorar acres- cido do seguinte inciso X: “Art. 46 .................................................................................. X – Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, a qual compete analisar: a) matérias atinentes aos direitos da mulher; b) ações referentes a prevenção da violência contra...

Diário nº 1513 de 02 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2007 00:00:00

Atos Legislativos RELAÇÃO DOS DEPUTADOS QUE TOMARAM POSSE PARA A 6ª LEGISLATURA Amélio Cayres - PFL Angelo Agnolin - PFL Cacildo Vasconcelos - PP Carlos Henrique Gaguim - PMDB César Halum - PFL Dr. Zé Viana - PSC Eduardo do Dertins - PPS Eli Borges - PMDB Fábio Martins - PDT Fabion Gomes - PL Iderval Silva - PMDB José Geraldo - PTB Josi Nunes - PMDB Júnior Coimbra - PMDB Luana Ribeiro - PL Manoel Queiroz - PT Marcello Lelis - PV Paulo Roberto - PFL Raimundo Moreira - PSDB Raimundo Palito - PP Sandoval Cardoso - PMDB Solange Duailibe - PT Stalin Bucar - PSDB Valuar Barros - PFL REGISTRO DE CANDIDATURAS PARA A MESA DIRETORA REQUERIMENTO Nº 01/2007 Palmas, 1º fevereiro de 2007 ...

Diário nº 1512 de 01 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2007 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 026/2007 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a partir de 1.º de fevereiro de 2007, os ocupantes de cargos em comissão, da Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 30 dias do mês de janeiro de 2007. Deputado CÉSAR HALUM Presidente DECRETO A...

Diário nº 1511 de 29 de janeiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2007 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº. 249/2006 Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos ter- mos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. É criada a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. Art. 2º. O art. 46 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 46 ............................................................................................. IX – Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, a qual compete analisar: a) matérias atinentes aos direitos da mulher; b)ações referentes a prevenção da violência contra a mulher em qualquer g...

Diário nº 1510 de 02 de janeiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/01/2007 00:00:00

Atos Legislativos ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA SAÚDE DEZEMBRO/2006 RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CONVÊNIOS FIRMADOS NAS GESTÕES ANTERIORES - 1996 a 1998 Relator: Deputado EDUARDO MACHADO Presidente: Deputado ELI BORGES Vice Presidente: Deputada SOLANGE DUAILIBE DEZEMBRO/2006 Sumário 1. INTRODUÇÃO ............................................................................ ....5 1.1 – Da execução dos convênios firmados entre a FUNASA e a SESAU/TO ........................................................................................5 1.2 – Do Inquérito da ...

Diário nº 1509 de 29 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2006 00:00:00

Atos Legislativos Ofício Nº 114/2006 Palmas, 28 de dezembro de 2006 A sua Excelência o Senhor Deputado CÉSAR HALUM Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Renúncia de Mandato Senhor Presidente, Comunico a V.Exa, conforme art. 234, do Regimento Interno, que renuncio o mandato de Deputado Estadual (2003/2007), a partir de 31 de dezembro de 2006, em virtude de tomar posse no cargo de Vice-Governador do Estado, que me foi conferido pelo povo, no último sufrágio popular, para o exercício de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010. Atenciosamente, PAULO SIDNEI Deputado Estadual Ata das Sessões Plenárias 5ª Legislatura, 4ª Ses...

Diário nº 1508 de 28 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2006 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 74/2006 Palmas, 26 de dezembro de 2006 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 34/ 2006, modificativo da Lei Complementar 31, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre a Fundação de Medicina Tropical do Tocantins. O objetivo desta proposta é adequar a legislação que institui a Fundação de Medicina Tropical do Tocantins ao atual contex- to, advindo de sua reestruturação. Atenciosamente, MARCELO CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2006 Altera a Lei Complementar 31, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre a Fundação de ...

Diário nº 1507 de 26 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/12/2006 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 54/2006 Proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. As empresas concessionárias de serviço público não poderão inscrever usuários inadimplentes em cadastro de devedores de qualquer espécie. Art. 2º. As empresas que violarem a norma acima estarão automaticamente proibidas de controlar com o Poder Público Estadual, bem como deste não poderão receber qualquer benefício de isenção, inclusive de caráter tributário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 7 dias do mês de dezembro de 2006. SOLANGE DUAILIB...

Diário nº 1506 de 14 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2006 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2006 Palmas, 6 de dezembro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei no 60/2006, que dis- põe sobre o afastamento do Profissional do Magistério da Edu- cação Básica para aperfeiçoamento profissional. As Constituições Federal e Estadual, em seus arts. 39, § 2º, e 11, § 2º, respectivamente, estabelecem como um de seus objeti- vos o investimento em aprimoramento dos servidores públicos. Com o advento da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissi- onal do Magistério da Educação Básica, a Lei 1.060, de ...

Diário nº 1505 de 08 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2006 00:00:00

Atos Legislativos Ofício n.º 398-GG Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, no período de 9 a 14 de dezembro do corrente ano, empreenderei viagem a Washington, D. C., Estados Unidos da América, acompanhado da comitiva designada através do Ato 6.065-DSG, publicado no Diário Oficial do Estado 2.302. A missão tem a finalidade de participar de reuniões de trabalho com organismos multilaterais de fomento como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvi- mento – BID. Acrescento que, por meio da tecnologia de comunicações e dos Secretários de Estado, permanecerei no exercício pleno da gestão administrativa. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Gove...

Diário nº 1504 de 05 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2006 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 66/2006 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 33/2006, acer- ca de alterações na Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Tal proposta objetiva findar a interinidade do Secretário da Cidadania e Justiça no cargo de Defensor Público Geral com a instituição da nova gestão administrativa. Daí a necessidade de alteração dos dispositivos legais pertinentes para que as elei- ções para o cargo de Defensor Público Geral e Corregedor pos- sam ser convocadas. As alterações vêm adequar esta L...

Diário nº 1503 de 01 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2006 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N°. 248/2006 Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem, no âmbito da Assembléia Legislativa, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos ter- mos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Fica criado o Parlamento Jovem, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins – de caráter informativo, compreendendo as atividades relativas ao exercício da cidadania e elucidativas da finalidade e funcionamento do Poder Legislativo. Art. 2º. O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos do ensino médio, matriculados nas escolas públicas ou particulares, a vivência do ...

Diário nº 1502 de 23 de novembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2006 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 60/2006 Palmas, 13 de novembro de 2006. Senhor Presidente, Submeto, em regime de urgência, à elevada apreciação desta Augusta Assembléia Legislativa, em cumprimento ao disposto nas Constituições Federal e Estadual, o anexo Projeto de Lei 53/2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007. O PPA 2004-2007 foi fruto do planejamento participativo, do esforço e da capacidade criadora dos nossos técnicos que, em estreito contato com a população e a realidade das diversas regiões do Estado, discutiram os problemas locais e buscaram identificar suas causas e, desta forma, captar os subsídios para a sua elaboração, refletindo as noss...

Diário nº 1501 de 14 de novembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2006 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N°. 248/2006 * Republicado por incorreção no diário 1503 ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº. 248/2006 REGIMENTO INTERNO - PARLAMENTO JOVEM CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Parlamento Jovem Tocantinense reunir-se-á, ordinariamente, na Capital do Estado no segundo período de cada Sessão Legislativa do Parlamento Tocantinense, de acordo com convocação da Assembléia Legislativa. Art. 2º. O Parlamento Jovem é composto pelo número equivalente ao de Deputados, escolhidos entre estudantes do ensino médio regular, dos estabelecimentos de ensino público e particular do Estado do Tocantins. Art. 3º. As atividades do Parlamento Jovem transcorrerão em u...

Diário nº 1500 de 07 de novembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2006 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 56/2006 Palmas, 26 de outubro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2006, que dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacio- nados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. A proposta objetiva confirmar os termos do CONVÊNIO/ICMS n. 72/06, firmado entre a União e o Estado, o qual autoriza o Tocantins a dispensar a exigência dos juros, multa e atualização monetária e remitir parcialmente o ICMS incidente sobre as pres- tações dos serviços de comunicação em percentuais mínimos. É importante ressaltar que ...