Diários

Diário nº 2935 de 16 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2019

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 348/2019 Altera a Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, na parte que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O Procurador-Geral da Assembleia é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Assembleia Legislativa, de notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo apresentar idade superior a 35 anos. Art. 5º O Procurador-Geral exerce a chefia da Procuradoria Jurídica...

Diário nº 2935 de 16 de dezembro de 2019 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2019

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PROCESSO Nº: 00367/2019 AUTOR: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ASSUNTO: Prestação de contas do Governador do Estado, referente ao exercício de 2014. RESPONSÁVEIS: José Wilson Siqueira Campos – Governador de 01/01 a 04/04/2014 ; Sandoval Lobo Cardoso – Governador de 04/04 a 31/12/2014 RELATOR: Deputado AMÉLIO CAYRES PARECER I – RELATÓRIO Vem a esta Comissão, para exame e parecer, a Prestação de Contas Anual do Governador do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2014, de responsabilidade...

Diário nº 2934 de 12 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 419/2019 Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, públicas e privadas, no âmbito do Estado do Tocantins e outras providencias. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, no âmbito do Estado do Tocantins - transparência ativa, que significa a obrigação do Poder Público em divulgar todas as informações de interesse público, independentemente de solicitações, em formato aberto; Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I...

Diário nº 2933 de 11 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 63/2019 Palmas, 20 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei nº 11/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2020. A presente propositura está em consonância com o §4º do art. 80 da Constituição Estadual e amparada na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março...

Diário nº 2933 de 11 de dezembro de 2019 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2019

9ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. N° 2933 Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO...

Diário nº 2932 de 10 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2019

Atos Legislativos transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/2019 Por fim, a proposta vai impactar nas atividades dos agentes penitenciários estaduais, que passam a ter os mesmos direitos das outras carreiras policiais. Altera a Constituição Estadual para Criação da Polícia Penal. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do § 3º, do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º Esta Emenda à Constituição acrescenta o inciso...

Diário nº 2931 de 09 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.667/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais; do art. 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997); do art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015; com fulcro no que dispõe os arts. 26, inciso I, alínea “a”, item 3, 44, incisos I a IV, § 1°, 55, “caput”, 56, 57, 59 e 75-A, inciso III, da Lei n°1.614, de 04 de outubro de 2005 com alterações posteriores pela Lei n° 2.581, de 22 de maio de 2012; art. 1º, § 1º, 2º, incisos...

Diário nº 2930 de 06 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2019 Palmas, 20 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa, em cumprimento ao art. 80 da Constituição Estadual o presente Projeto de Lei nº 10/2019, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023. O Plano Plurianual 2020-2023 compreende os programas com seus respectivos objetivos, ações, metas e regionalização, a...

Diário nº 2930 de 06 de dezembro de 2019 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2019

9ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2019. N° 2930 Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO...

Diário nº 2929 de 05 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2019

Atos Legislativos “Art. 9º-A À Assessoria Bombeiro Militar, em prestação de serviços de caráter especial, com atribuição de prestar apoio aos interesses institucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e de segurança junto à Presidência deste Poder, no que se refere ao combate e prevenção a incêndio, pânico nas instalações da Assembleia Legislativa, bem como realização de primeiros socorros e outros.” Altera o art. 56 da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga...

Diário nº 2928 de 04 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 415/2019 Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2928 3 Assim, a propositura busca, a uma só vez, coibir o comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel, ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a comunicação, pelo usuário, do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução de demandas dele...

Diário nº 2927 de 03 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 413/2019 Institui e estabelece diretrizes para a política pública estadual de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Assembleia Legislativa do Estado Tocantins, decreta: Art. 1º Fica instituída a política pública estadual de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Tocantins. Art. 2º Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para efeitos desta Lei, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão...

Diário nº 2926 de 02 de dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 409/2019 Estabelece a obrigatoriedade da realização de teste de Hepatite C, em conjunto com o exame de Hemograma, para detecção prévia das doenças que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigados os bancos de sangue, hospitais, maternidades, clínicas de saúde, serviços de hemoterapia e outras entidades afins, da rede pública estadual e da rede privada, a realizar testes para detecção prévia da Hepatite “C” todas as vezes que solicitado exame de hemograma. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2926 3 3.208, de 9 de junho...

Diário nº 2925 de 29 de novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/2019 Altera o Artigo 81 da Constituição Estadual para tornar obrigatório a execução orçamentária que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional. Art. 1º O art. 81 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 81................................................................................... ................................................................................................ §...

Diário nº 2924 de 28 de novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/11/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 7/2019 Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes dos Deputados, e adota outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes dos Deputados é fixada no percentual de 79% (setenta e nove por cento) do valor da verba dos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais, prevista no Ato da Mesa nº 2, de 25 de fevereiro de 2015, alterado pelo Ato da Mesa nº 117, de 31 de agosto de 2016. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2924 3 Deputada VANDA...

Diário nº 2923 de 27 de novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 404/2019 Dispõe sobre a vacinação domiciliar para as pessoas idosas com limitação incapacitante, pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças degenerativas, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas idosas com limitação incapacitante e pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças degenerativas. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2923 3 cinação em domicílio para...

Diário nº 2922 de 26 de novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/11/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 59/2019 Palmas, 11 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 19/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Convém destacar, em primeiro ponto, que a Proposta de Emeda à Constituição – PEC nº 6/2019, também popularmente denominada Reforma da Previdência, consoante anunciou...

Diário nº 2921 de 25 de novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 58/2019 Palmas, 5 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 18/2019, modificadora da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Prefacialmente, é importante anotar que o Governo...

Diário nº 2920 de 21 de novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2019

Atos Legislativos OFÍCIO N° 554/2019 – GABPR Palmas, 29 de outubro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – Palmas/TO. Assunto: Projeto de Lei sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos, da função de confiança e dos cargos de provimento em comissão do TCE/TO. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Projeto de Lei nº 05/2019, aprovado na 31ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2019,...

Diário nº 2919 de 20 de novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 400/2019 Dispõe sobre cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, após comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto, conforme dispõe o serviço tarifado. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2919 3 PROJETO DE LEI Nº 401/2019 Criação do Programa Escolinhas Públicas de Futebol,...