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Diário nº 2348 de 05 de julho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2016 17:08:46

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2016 Palmas, 22 de junho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 22/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 18, publicada em 23 de maio de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da mesma matéria, sendo pr...

Diário nº 2347 de 04 de julho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2016 17:47:37

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 592/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Conceição Graciara Oliveira Marques, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, do Gabinete da Deputada Amália Santana, a partir desta data. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de julho de 2016. Deputado OSIRES DAMASO Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO...

Diário nº 2346 de 01 de julho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2016 16:31:58

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 587/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Dasirre Mithelly Duarte Borba, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, do Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, a partir desta data. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de julho de 2016. Deputado OSIRES DAMASO Presidente DECRETO ADMINISTRAT...

Diário nº 2345 de 30 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2016 18:25:05

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 279/2016 Altera dispositivo da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O inciso III do artigo 11 da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. III – idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 35 anos; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Atualmente a idade mínima é 18 anos e a idade máxima é 30 anos para a inscrição no concurso público da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Ocorre que, com o aumento da expectativa de vida dos bras...

Diário nº 2344 de 29 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2016 17:33:35

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2016 Estabelece regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual Pública do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º É acrescentado à Constituição Estadual o art. 134- A para estabelecer as regras fundamentais da universidade estadual pública do Tocantins, com a seguinte redação: “Art. 134-A O Estado ofertará o ensino superior gratuito por meio de universidade estadual pública, instituída em forma de autarquia, com autonomia didático-científica, a...

Diário nº 2343 de 23 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2016 16:54:13

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Terceira Reunião Extraordinária 24 de maio de 2016 Às dezesseis horas e trinta e nove minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Nilton Franco, Olyntho Neto, Ricardo Ayres, Toinho Andrade e Wanderlei Barbosa. Estava ausente a Senhora Deputada Amália Santana. O Senhor Presidente, Deputado Nilton Franco, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Re...

Diário nº 2342 de 22 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2016 18:22:16

Atos Legislativos PARECER DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 00486/2015 REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 07, de 29 de outubro de 2015. AUTOR: Deputado RICARDO AYRES E OUTROS ASSUNTO: Estabelece regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual Pública do Tocantins, e dá outras providências. RELATOR: Deputado TOINHO ANDRADE I - RELATÓRIO A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo incluir o art. 134-A e parágrafo único a Constituição Estadual objetivando tratar do ensino superior gratuito por meio de universidade pública, instituída na forma de autarquia. Na justificativa, o autor pon...

Diário nº 2341 de 21 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2016 17:53:04

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 50/2016 Palmas, 9 de junho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 20/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 16, publicada em 12 de maio de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sexta publicação...

Diário nº 2340 de 16 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2016 16:48:56

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto no art. 26, inciso VI, alínea “b” e art. 12, § 3º do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 8 de julho do corrente ano, às 9 horas, para a eleição dos membros da Mesa Diretora para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 8ª Legislatura. Os critérios a serem observados para a eleição dos membros da Mesa Diretora são os dispostos no art. 13 do Regimento Interno desta Casa. Plenário Deputado Antônio Pesconi, aos 15 dias do mês de junho de 2016. Deputado OSIRES ...

Diário nº 2339 de 10 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2016 15:13:09

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 277/2016 Declara de utilidade pública a Associação Servo da Orelha Furada, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Ministério Servo da Orelha Furada, com sede no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Ministério Servo da Orelha Furada, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, localizada na 104 Sul, Rua SE 11, Nº. 28, sala 01, município de Palmas, Estado do Tocantins, ...

Diário nº 2338 de 08 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2016 16:42:39

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 115/ 2015 Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA em 10 vezes. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica estabelecido a opção de parcelamento para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA no Estado do Tocantins. Art. 2º O pagamento do valor do IPVA, em cada exercício, poderá ser feito em 10 parcelas mensais e de igual valor, sem a cobrança de qualquer juro ou mora. Parágrafo Único. Serão cobrados multa e moratórios sobre as parcelas pagas após o vencimento, de acordo com os índices a serem fixados pelo Estado. Art. 3º Deverão ser...

Diário nº 2337 de 03 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2016 10:23:26

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 18 de maio de 2016 Ata da Centésima Nonagésima Nona Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezoito do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, E...

Diário nº 2336 de 02 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2016 16:04:37

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 11 de maio de 2016 Ata da Centésima Nonagésima Sexta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia onze do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Edu...

Diário nº 2335 de 01 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2016 15:48:48

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 5 de maio de 2016 Ata da Centésima Nonagésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia cinco do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Eli Borges, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Eduardo do...

Diário nº 2334 de 31 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2016 17:21:25

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 3 de maio de 2016 Ata da Centésima Nonagésima Sessão Ordinária Às nove horas do dia três do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Eli Borges, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Edua...

Diário nº 2333 de 30 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2016 10:50:39

Atos Legislativos MENSAGEM N° 47/2016 Palmas, 18 de maio de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 17/2016, modificativa da Lei 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 13, publicada em 21 de abril de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quinta publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória 3, de 27 de janeiro ...

Diário nº 2332 de 25 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2016 11:25:05

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2016 Susta os efeitos da Portaria Conjunta/Semarh/Detran/ GAB/PRES nº 29, de 29 de abril de 2016 e da Portaria/ Detran/GAB/PRES Nº 053, de 4 de fevereiro de 2016. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam sustados os efeitos: I – da Portaria Conjunta/Semarh/Detran/GAB/PRES Nº 29, de 29 de abril de 2016, que regulamenta a cobrança de tarifas pelas empresas de prestação de serviços de Inspeção Veicular Ambiental (gases, ruídos opacidades) chamados de detritos poluentes oriundos da utilização de veículos, na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do...

Diário nº 2331 de 19 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2016 17:51:03

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 43/2016 Palmas, 9 de maio de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 23/2016, tratando de acrescentar o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.755, de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd. Inicialmente, rememoro que o Proerd, coordenado pela Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, é implementado em unidades escolares públ...

Diário nº 2330 de 17 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2016 16:48:23

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2016 Susta os efeitos da Portaria Conjunta/Semarh / Detran/GAB/PRES nº 29, de 29 de abril de 2016, que regulamenta a cobrança de tarifas pelas empresas de prestação de serviços de Inspeção Veicular Ambiental (gases, ruídos opacidades) chamados de detritos poluentes oriundos da utilização de veículos, na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins/Detran-TO e da Secretaria de Estado do de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Tocantins - Semarh. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam sustados os efeito da Porta...

Diário nº 2329 de 12 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2016 16:27:28

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 42/2016 Palmas, 6 de maio de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 22/2016, que institui a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – Unicet. A presente propositura, buscando a instituição de um modelo corporativo de educação, pretende oportunizar aos integrantes dos diversos quadros de pessoal do Executivo, por meio do ensino, as condições necessárias para manterem ou desenvolverem o pensamento crítico, envolverem-se reciprocamente e ...

Diário nº 2328 de 10 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2016 09:24:59

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2016 Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovada a apresentação à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição Federal constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo, ...

Diário nº 2327 de 05 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2016 15:24:39

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 41/2016 Palmas, 28 de abril de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 15/2016, modificativa do art. 21 da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 10, publicada em 30 de março de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. Reproduzida, portanto, fielmente...

Diário nº 2326 de 03 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2016 09:52:54

Atos Legislativos OFÍCIO nº 135/APGJ/GAB Palmas-TO, 5 de abril de 2016. A Sua Excelência o Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Projeto de Lei – Alterar a Lei Complementar nº 51/ 2008 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei anexo que visa alterar a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, acompanhado da respectiva justificativa. Ao ensejo, cumpre registrar que E. Colégio de Procuradores de Justiça, à unanimidade, aprovou as modificações ora apresentadas perante essa Casa de Leis. Aproveito ...

Diário nº 2325 de 02 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2016 17:35:07

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2016 Palmas, 14 de abril de 2016 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 12/2016, modificativa da Lei no 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 8, publicada em 18 de março de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publ...

Diário nº 2324 de 27 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2016 17:57:38

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 265/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo de Miracema do Tocantins a Associação Miracema Pedaladas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo de Miracema do Tocantins – Associação Miracema Pedaladas, entidade civil sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é o fomento à prática esportiva, com atuação especial no ciclismo, bem como em ações sociais visando a melhor qualidade de vida da comunidade envolvida, com sede no município de Miracema do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga...