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Diário nº 2712 de 06 de dezembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 95/2018 Institui o “Dia do Instrutor de Trânsito do Estado do Tocantins”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o “Dia do Instrutor de Trânsito do Estado do Tocantins”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Com o avento da Lei Federal nº 12.302 de 2 de agosto de 2010, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Sil- va, a profissão de Instrutor de Trânsito fora finalmente regula- mentada, dando visibilidade e reconhecimento à categoria. Trata-se de profissão de suma importância para a sociedade de m...

Diário nº 2711 de 05 de dezembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2018 Palmas, 21 de novembro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 17/2018, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento para Atrofia Muscular Espinhal – AME. Convém anotar, inicialmente, que a Atrofia Muscular Espinhal, patologia mais conhecida pela sigla AME, é de origem genética e se caracteriza pela perda de neurônios motores na medula espinhal e tronco...

Diário nº 2710 de 03 de dezembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Nona Reunião Extraordinária 15 de março de 2018 Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia quinze de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, em atendimento ao Requerimento nº 01/2018, de autoria dos Membros desta Comissão requerendo a convocação de Reunião Extraordinária para deliberação das matérias que tramitam nesta Comissão, em vista ao disposto ao artigo 39 do Regimento Interno deste Poder. Estavam presentes os Senhores Deputados: Toinho Andrade e ...

Diário nº 2709 de 30 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Primeira Reunião Extraordinária 4 de julho de 2018 *Republicada para correção. Às doze horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constitui- ção, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores De- putados: Ricardo Ayres, Rocha Miranda e Toinho Andrade. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Olyntho Neto e a Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. O Senhor Depu- tado Ricardo Ayres, presidente em exercício, declarou aberta a Reu...

Diário nº 2708 de 29 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 91/2018 Dispõe sobre a atuação do profissional fisioterapeuta nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), Unidades de Cuidados Intermediários (UCIs) e Prontos-Socorros (PS) dos hospitais públicos, privados ou filantrópicos no Estado do Tocantins ficam obrigados a manter em seus quadros a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta para cada dez leitos nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas diárias de atuação. § 1º O fisioterapeuta deve estar disponível em tempo integral para ...

Diário nº 2707 de 28 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 35/2018 Palmas, 24 de outubro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 16/2018, que solicita a abertura de crédito adicional su- plementar, no valor que especifica. A propositura objetiva prover a insuficiência na correspon- dente dotação orçamentária, cujo montante excede ao limite de 12,5% do total da despesa inicialmente fixada para a Secretaria de Cidadania e Justiça, de modo a atender às demandas da “Ação ...

Diário nº 2706 de 27 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 36/2018 Palmas, 25 de outubro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Assunto: Indicação de Líderes do Governo Senhora Presidente, Comunico a Vossa Excelência e Nobres Pares a escolha dos Ilustres Deputados Deputados Olyntho Garcia de Oliveira Neto e Valderez Castelo Branco Martins, respectivamente, para desempenharem as funções de Líder e Vice-Líder do Governo a partir desta data. Estou certo de que a escolha em muito contribuirá para o fortalecimento do processo de interação e articulação política entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário...

Diário nº 2705 de 22 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Primeira Reunião Extraordinária 4 de Julho de 2018 Às doze horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Ricardo Ayres, Rocha Miranda e Toinho Andrade. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Olyntho Neto e a Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. O Senhor Deputado Ricardo Ayres, presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas d...

Diário nº 2704 de 21 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comisssões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Nona Reunião Extraordinária 3 de Julho de 2018 Às quinze horas e dezessete minutos do dia três de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justi- ça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Olyntho Neto, Toinho Andrade e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Ricardo Ayres e Rocha Miranda. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho Neto, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores,...

Diário nº 2703 de 20 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.302/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente a 1º de novembro de 2018: - Ivaneide Santana de Sousa - AP-16 - Larissa Almeida Cunha - AP-16 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 14 dias do mês de novembro d...

Diário nº 2702 de 19 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.297/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Willian Ferreira de Araujo do cargo em comissão de Assistente de Gabinete da Escola do Legislativo do Estado do Tocantins, retroativamente a 1º de novembro de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 14 dias do mês de novembro de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente ...

Diário nº 2701 de 14 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 82/2018 Garante às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade nos programas habitacionais e de habitação popular. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É garantida às mulheres vítimas de violência domés- tica prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins, desde que preencham os demais requisi- tos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes. Art. 2º Para os fins específicos de atendimento do disposto nesta lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de 4% (qua- tro por cento) das unidades dos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins. Art. 3º ...

Diário nº 2700 de 13 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quinquagésima Primeira Reunião Extraordinária 4 de Julho de 2018 Às dezessete horas e trinta e cinco minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Fi- nanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: José Bonifácio, Rocha Miranda e Olyntho Neto. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Júnior Evangelista e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, assumiu ...

Diário nº 2699 de 12 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Sexta Reunião Extraordinária 27 de Junho de 2018 Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, Eli Borges, José Bonifácio, Paulo Mourão e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins e Júnior Evangelista. O Senhor Presi- dente, Deput...

Diário nº 2698 de 09 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Nona Reunião Ordinária 17 de Outubro de 2018 Às oito horas do dia dezessete de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscali- zação e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, José Bonifácio e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Júnior Evangelista e Paulo Mourão. O Senhor Presi- dente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da...

Diário nº 2697 de 08 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2/2018 Altera o inciso XV do art. 19 e o § 4º do art. 33, ambos da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estadu- al, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XV do art. 19 e § 4º do art. 33 da Constitui- ção do Estado do Tocantins passam a ter a seguinte redação: “Art. 19............................................................................................ ...................................................................................................... XV - apreciar e julg...

Diário nº 2696 de 07 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 88/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais do Projeto Bela Vista, com sede no município de Palmeirante-TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Asso- ciação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais do Pro- jeto Bela Vista, com sede e foro no município de Palmeirante – TO. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais do Projeto Bela Vista, com sede no município de Palmeirante-TO, é uma entidade de direito p...

Diário nº 2695 de 06 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 86/2018 Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede Pública e Privada do Estado do Tocantins e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituído que todos os alunos matriculados na rede Pública e Privada do Estado do Tocantins deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do grupo sanguíneo e fator RH. Art. 2° A identificação de que trata o art. 1° desta Lei deverá ser afixada em local visível do uniforme, preferencialmente, na parte superior da frente, à direita. §1° As identificações deverão ser afixadas em local ...

Diário nº 2694 de 05 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018 Altera a Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 1995, que institui o vale transporte para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 1995 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É instituído o vale transporte para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ocupantes dos cargos dos níveis fundamental, fundamental especializado, médio e médio especializado e para os cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa, da Mesa Diretora, ...

Diário nº 2693 de 31 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PORTARIA Nº 026/2018-P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de setembro de 1997), em consonância com a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, e RESOLVE Art. 1º SUSPENDER as atividades no dia 1° de novembro do corrente ano, em decorrência da necessidade de execução de serviços de manutenção do grupo gerador, dos nobreaks, banco de baterias e servidores de rede, devendo ocorrer a suspensão do fornecimento de energia elétrica no prédio da Assembleia Legislativa. Art. 2º Fica a cargo das diretorias a designação dos s...

Diário nº 2692 de 30 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 004/2018 REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 02, de 14 de dezembro 2017. AUTOR: Deputado Nilton Franco e outros ASSUNTO: Altera o Inciso XI, do art. 9º da Constituição Esta- dual. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES PARECER Cuida-se de proposta de emenda ao artigo 9º, inciso XI, da Constituição Estadual, de origem ou iniciativa legislativa Parla- mentar e com a qual se pretende alterar os subtetos dos servi- dores públicos do Estado do Tocantins, limitando-os, diretamente, aos subsídios recebidos pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado ou a noventa...

Diário nº 2691 de 29 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos PORTARIA Nº 015/2018 – P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02, dos autos, pela qual a Diretora de Área Orçamentária e Financeira solicita parti- cipação de 09 (nove) servidores desta Casa de Leis, no “Curso de ESOCIAL – Uma nova forma de registro de eventos traba- lhistas e suas integrações”, a ser realizado no período de 23 a 25/10, ...

Diário nº 2690 de 26 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.223/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a MARIA ROSANE ALVES MIRANDA, Assistente Legislativo – Assistência Administrativa, matrícula 143, no período de 1º de maio de 2018 a 2 de julho de 2018, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, com base no art. 47, da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, bem como nos termos do Parecer ...

Diário nº 2689 de 25 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 81/2018 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o "Dia Estadual de Combate ao Feminicídio" e a "Semana Estadual de Combate ao Feminicídio". A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Tocantins o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Esta- dual de Combate ao Feminicídio”, a serem comemorados, anual- mente, no dia 9 de agosto. Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que mui- tas das vezes leva à morte violenta (feminicídio), divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção às mulhere...

Diário nº 2688 de 24 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 80/2018 Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino pública e privada do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Todas as escolas de ensino infantil, fundamental, médio e técnico do Estado do Tocantins, da rede pública e pri- vada, deverão exigir, no momento da matricula de alunos até´ os 18 (dezoito) anos de idade, Carteira de Vacinação do matriculan- do, atualizada, devendo conter todas as vacinas obrigatórias conforme a idade do aluno. Art. 2º A falta de apresentação do documento, ou a constatação da falta de alguma...