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Diário nº 2330 de 17 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2016 16:48:23

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2016 Susta os efeitos da Portaria Conjunta/Semarh / Detran/GAB/PRES nº 29, de 29 de abril de 2016, que regulamenta a cobrança de tarifas pelas empresas de prestação de serviços de Inspeção Veicular Ambiental (gases, ruídos opacidades) chamados de detritos poluentes oriundos da utilização de veículos, na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins/Detran-TO e da Secretaria de Estado do de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Tocantins - Semarh. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam sustados os efeito da Porta...

Diário nº 2329 de 12 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2016 16:27:28

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 42/2016 Palmas, 6 de maio de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 22/2016, que institui a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – Unicet. A presente propositura, buscando a instituição de um modelo corporativo de educação, pretende oportunizar aos integrantes dos diversos quadros de pessoal do Executivo, por meio do ensino, as condições necessárias para manterem ou desenvolverem o pensamento crítico, envolverem-se reciprocamente e ...

Diário nº 2328 de 10 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2016 09:24:59

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2016 Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovada a apresentação à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição Federal constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo, ...

Diário nº 2327 de 05 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2016 15:24:39

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 41/2016 Palmas, 28 de abril de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 15/2016, modificativa do art. 21 da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 10, publicada em 30 de março de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. Reproduzida, portanto, fielmente...

Diário nº 2326 de 03 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2016 09:52:54

Atos Legislativos OFÍCIO nº 135/APGJ/GAB Palmas-TO, 5 de abril de 2016. A Sua Excelência o Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Projeto de Lei – Alterar a Lei Complementar nº 51/ 2008 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei anexo que visa alterar a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, acompanhado da respectiva justificativa. Ao ensejo, cumpre registrar que E. Colégio de Procuradores de Justiça, à unanimidade, aprovou as modificações ora apresentadas perante essa Casa de Leis. Aproveito ...

Diário nº 2325 de 02 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2016 17:35:07

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2016 Palmas, 14 de abril de 2016 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 12/2016, modificativa da Lei no 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 8, publicada em 18 de março de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publ...

Diário nº 2324 de 27 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2016 17:57:38

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 265/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo de Miracema do Tocantins a Associação Miracema Pedaladas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo de Miracema do Tocantins – Associação Miracema Pedaladas, entidade civil sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é o fomento à prática esportiva, com atuação especial no ciclismo, bem como em ações sociais visando a melhor qualidade de vida da comunidade envolvida, com sede no município de Miracema do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga...

Diário nº 2323 de 26 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2016 16:35:26

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 252/2016 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinicius Parisi Junior. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinicius Parisi Junior. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Vinicius Parisi Junior nasceu em Belo Horizonte MG, filho de Filiação: Vinicius Parisi e Antonieta Castro Almeida casou-se com a Senhora Renata de Figueiredo, pai de 4 (quatro) filhos.Formou-se em Engenharia Civil pela E. E. Kennedy, em 1978. Dr. Vinicius Parisi foi Vice-Presidente da Agência Tocantinense de Saneamento do Tocantins em ...

Diário nº 2322 de 20 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2016 16:34:49

Atos Legislativos MENSAGEM N° 34/2016 Palmas, 7 de abril de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 11/2016, que dispõe sobre o estorno das despesas com pessoal liquidadas e não pagas no exercício financeiro de 2015. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 7, publicada em 11 de março de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quinta publicação da mesma matéri...

Diário nº 2321 de 14 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2016 11:18:21

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 32/2016 Palmas, 30 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 20/2016, tratando de acrescentar o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1.441, de 11 de março de 2004, que institui indenização de instrutoria. A Propositura é iniciativa dedicada a atribuir à Secretaria da Saúde a competência para baixar os atos de indenização de instrutoria a serem praticados no âmbito de sua atuação, ficando...

Diário nº 2320 de 12 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 16:57:27

Atos Legislativos MENSAGEM N° 19/2016 Palmas, 7 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 10/2016, modificativo da Lei nº1.698, de 22 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins. A presente propositura cumpre o desígnio, em primeiro ponto, de homogeneizar-se ao contexto de aprovação e regularização dos...

Diário nº 2319 de 07 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2016 16:55:31

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 239/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Municípios - ATM. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Municípios - ATM, com sede no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Tocantinense de Municípios – ATM é uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em28 de fevereiro de 1989, com sede e foro na Capital do Estado do Tocantins, com patrimônio e personalidade distintos de seus associados, constituída pelos municípios associados através do representante do Po...

Diário nº 2318 de 06 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2016 17:23:04

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 246/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Federação Tocantinense Test Horse- FTTH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que é regida por Estatuto Social próprio, inscrita no CNPJ sob o nº 26.753.574/ 0001-24, com sede na Quadra 104 Norte, Rua NE 11, Lote 29, município de Palmas – TO, encontra-se regularmente legalizada e em pleno funcionamento. ...

Diário nº 2317 de 05 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2016 16:33:53

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 241/2016 Dispõe Sobre Doações ao Fundo Estadual e Municipal Para Infância e Adolescência. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art 1º Os Poderes do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e as entidades da Administração Indireta do Estado ficam autorizados a antecipar os valores a serem doados por contribuintes, agentes públicos estaduais, ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência e aos Fundos Municipais para Infância e Adolescência do Estado do Tocantins. § 1º Os servidores contribuintes, a que se refere o caput deste artigo, serão beneficiados pelas deduções...

Diário nº 2316 de 04 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2016 11:03:39

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2016 Palmas, 23 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 9/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente matéria constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 6, publicada em 26 de fevereiro de 2016, que, padecendo ao evento iminente da perda de eficácia temporal, proveio da Medida Provisória nº 3, de 27 de janeiro deste ano. Esta última providência, que permanece amparada no conjunto arg...

Diário nº 2315 de 01 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2016 16:26:15

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 235/2016 Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em shows. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Torna obrigatória, no Estado do Tocantins, a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com menção aos Disque - Denúncia 180 e 190 nos telões e equipamentos similares em shows que forem realizados em área aberta, com público superior a 1.500 (mil e quinhentas) pessoas. Art. 2º Entende-se por show todo espetáculo teatral ou cinematográfico em que haja música, dança e core...

Diário nº 2314 de 31 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2016 17:35:24

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 24/2016 Palmas, 14 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no14/2016, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Nova Olinda o uso das áreas de terreno urbano que especifica. A propositura, em atendimento ao processo de municipalização da Escola Estadual Pedro Chicou de Alencar, tem a finalidade primordial de transferir a posse do estabelecimento de ensino ao Município de Nova...

Diário nº 2313 de 30 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2016 17:48:17

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 28/2016 Palmas, 18 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 8/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 5, publicada em 18 de fevereiro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira pub...

Diário nº 2312 de 22 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2016 18:01:58

Atos Legislativos MENSAGEM No 22/2016 Palmas, 9 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 13/2016, que autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pró-Tocantins as áreas de terreno urbano que especifica. A presente iniciativa, uma vez aprovada, possibilitará à construção e instalação de vila militar, permitindo aos Policiais e Bombeiros Militares o acesso à moradia própria com condições especiais. Vale destacar q...

Diário nº 2311 de 18 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 11:12:30

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 20/2016 Palmas, 9 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no 11/2016, que veda a comercialização, distribuição e utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina. Trata-se de uma substância aditiva alimentar, promotora do crescimento de animais para abate, cuja presença em produtos cárneos destinados ao consumo humano não é admitida por importadores como a Rússia, Bielorrúss...

Diário nº 2310 de 17 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 11:09:53

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2016 Palmas, 29 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 9/2016, modificativo da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO. Em dezembro de 2014, a Presidenta Dilma Rousseff editou a Medida Provisória nº 664, que, convertida na Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, promoveu diversas mud...

Diário nº 2309 de 15 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 11:06:59

Atos Administrativos PORTARIA Nº 064/2016 – DG O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005 e em consonância com a Portaria n.º 89 – P, de 25 de fevereiro de 2014, RESOLVE: Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho Funcional referente ao período de 01/04/ 2014 a 31/03/2015 biênio 2014/2015, do servidor: Vicente de Ferrer Pereira Ramos, mat. 342, nota 85. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de março de 2016. Antonio Ianowich Filho Diretor...

Diário nº 2308 de 10 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 11:04:45

Atos Legislativos MENSAGEM No 16/2016 Palmas, 29 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei nº 7/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimento. O valor da operação de crédito, no montante de • 36.000.000,00, destina-se à construção da ponte sobre o Rio Tocantins, localizada na Rodovia TO – 255, em Porto Nacional, que, há muito reclamando providências do Poder Público, se...

Diário nº 2307 de 08 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 11:00:42

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 13/2016 Palmas, 24 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 5/2016, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Miracema do Tocantins o uso das instalações físicas que especifica. A propositura, em atendimento ao processo de municipalização da Escola Estadual Brigadeiro Lísias Rodrigues, tem a finalidade primordial de transferir a posse do estabelecimento de ensino ao Mun...

Diário nº 2306 de 03 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 10:58:21

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 11/2016 Palmas, 22 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 3/2016, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Almas o uso da área de terreno urbano que especifica. A propositura, em atendimento ao processo de municipalização da Escola Estadual Ary Pereira Borges, tem a finalidade primordial de transferir a posse do estabelecimento de ensino ao Município de Almas, que, s...