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Diário nº 2248 de 18 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2015 16:54:40

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 71/2015 Palmas, 10 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 44/2015, que altera as Leis nºs. 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005. A presente providência objetiva sanar o deficiente quantitativo de Auditores Fiscais da Receita Estadual de 4a Classe, aos quais são atribuídas determinadas atividades, com exclusividade, na fiscalização e arrecadação de tributos. Tendo em vista a delicada situação econô...

Diário nº 2247 de 17 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2015 12:09:47

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 116/2015 – PGJ/APGJ Palmas, 5 de agosto de 2015. Ao Excelentíssimo Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Apresenta Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 2.580/2012 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, vimos pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei e, respectiva, Justificativa anexos que visa alterar a Lei nº 2.580, de 03 maio de 2012, que Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares e Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providê...

Diário nº 2246 de 13 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2017 10:51:06

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 551/2015 - GABPR Palmas, 3 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS_TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 3/2015. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Anteprojeto de Lei nº 3/2015, aprovado, por unanimidade, na 4ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 21 de julho de 2015, por meio da Resolução nº 457/2015_TCE_PLENO, publicada no Boletim Oficial de nº 1439/2015, do dia 22 de julho de 2015, o qual dispõe sobre a instituição do Pr...

Diário nº 2245 de 11 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2017 10:40:37

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 67/2015 Palmas, 28 de julho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 29 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Autógrafo de Lei nº 26, de 2 de julho de 2015. O referido Projeto de Lei foi aprovado, nessa Casa, com emendas aditivas e modificativas. Contudo, requer exame e consequente reprovação aquela promovida no art. 1º que, alterando a Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, tratou de acrescer ao ...

Diário nº 2244 de 04 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2015 17:16:03

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 24 de junho de 2015 Às quatorze horas e trinta minutos, do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Eduardo Siqueira Campos, Nilton Franco, Valdemar Júnior, Zé Roberto e Luana Ribeiro. Estava ausente o Senhor Deputado Wanderlei Barbosa. O Senhor Presidente, Deputado Valdemar Júnior, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anterio...

Diário nº 2243 de 15 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2015 11:57:15

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 3, de 14 de janeiro de 2015, que “Altera a Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês de jul...

Diário nº 2242 de 10 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2017 10:26:02

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 09, de 16 de março de 2015, que “Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 7 de julho de 2015. Deputado VALDEMAR JÚNIOR Relator PROJETO DE DECRETO LEG...

Diário nº 2241 de 09 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2015 11:32:21

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 84/2015 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Carlos Alberto Barros de Castro nasceu em Santa Maria da Vitória – BA. Casou-se com a Senhora Telma Glória Brasil de Castro e possui três filhos: Marcus Brasil de Castro, Fábio Brasil de Castro e Sérgio Brasil de Castro. Formou-se em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Goiás em 1969. Dr. Carlos Alberto foi membro...

Diário nº 2240 de 07 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2015 15:38:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 64/2015 Palmas, 30 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 42/2015, que cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, os cursos especiais que especifica. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 32, publicada em 2 de junho de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da mesma mat...

Diário nº 2239 de 06 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2015 17:31:27

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 79/2015 Institui o Programa de Estudos de Revisão de Penas no âmbito dos presídios do Estado do Tocantins, por meio de estudantes de Direito. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É instituído o Programa de Revisão de Penas dos Presos dos Presídios do Estado do Tocantins, a ser desenvolvido em parcerias com os estudantes de Direito das diversas IES – Instituições de Ensino Superior do Estado Tocantins. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a atividade desenvolvida pelos estudantes não terá caráter indenizatório ou vínculo trabalhista, sendo simplesmente objeto de estágio não remunerado, podendo ser contabilizado co...

Diário nº 2238 (suplemento) de 03 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015 16:58:56

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2015 Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 40/2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. A presente providência constituiu-se em reedição da Medida Provisória nº 30, publicada em 29 de maio de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sexta publicação da mesma matéria, ...

Diário nº 2238 de 03 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015 16:42:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 60/2015 Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2015, que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual. A presente providência constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 28, publicada em 29 de maio de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quinta publicação da me...

Diário nº 2237 de 01 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2015 10:11:42

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 7 de maio de 2015 Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia sete do mês de maio, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Elenil da Penha, secretariado pelo Senhor Deputado Olyntho Neto, Primeiro-Secretário, e pela Senhora Deputada Valderez Castelo Branco, Segunda- Secretária. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleit...

Diário nº 2236 de 29 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2015 09:46:23

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2015 Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. Art. 3º As situações jurídicas existentes antes da edição da medida provisória retornam ao estado existente antes d...

Diário nº 2235 de 26 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2015 17:42:09

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 58/2015 Palmas, 19 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 16/2015, que aprova o Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2015-2025). Considerando iminente o termo do Plano Estadual de Educação – PEE/TO (2006-2015), a presente propositura se constitui em cumprimento do dever legal e social prescrito no art. 9o da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, destinando-se a ressignificar, ...

Diário nº 2234 de 25 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2015 17:49:57

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2015 Altera a redação do art. 53 e do art. 73 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 53 (....) § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e à ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. § 2º Recebido o requerimento, o Presidente o man...

Diário nº 2233 de 23 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2015 17:26:40

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2015 Palmas, de 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no 13/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data para todas as carreiras, sob o percentual de 8,3407%, implementado em duas etapas ...

Diário nº 2232 de 22 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2015 17:35:33

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 50/2015 Palmas, 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 34/2015, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A presente providência constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 25, publicada em 13 de maio de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar ...

Diário nº 2231 de 19 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2015 17:14:01

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 40/2015 Palmas, 26 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 8/2015, modificativo da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro plano, importa rememorar que a Lei nº 1.506, de 18 de novembro de 2004, modificou a Lei nº 1.303/2002, acrescendo- lhe ao art. 1o, §1o, o inciso V, que ...

Diário nº 2230 de 18 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2015 16:33:41

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 44/2015 Palmas, 29 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 30/2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. A presente providência constituiu-se em reedição da Medida Provisória nº 22, publicada em 30 de abril de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quarta publicação da mesma matéria,...

Diário nº 2229 de 17 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2015 18:21:14

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 60/2015 Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica garantido o direito do estudante de qualquer nível de ensino à redução em 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens nos transportes coletivos e convencionais intermunicipais, no trajeto de ida e volta da escola para a residência ou da escola para o trabalho, nos dias letivos. Art. 2º Para a emissão das passagens com desconto, as empresas poderão exigir: I - comprovante de endereço, quando se tratar do trajeto escola – ...

Diário nº 2228 de 16 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2015 16:53:58

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 667/2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativo a 1º de maio de 2015: Art. 2º NOMEÁ-LOS, para os respectivos cargos em comissão, da mesma lotação, retroativo a 1º de maio de 2015: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a...

Diário nº 2227 de 10 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2015 17:07:25

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 28/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 6/2015, modificativo da Lei nº 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR. A presente propositura leva em conta a gênese das Leis nº1.201, de 29 de dezembro de 2000, e nº 1.355/2002, que, destinadas a instrumentalizar o desenvolvimento do Estado, de modo geral, tratam de concede...

Diário nº 2226 de 09 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2015 17:20:50

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 55/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Paulo Ricardo – IPR. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Paulo Ricardo – IPR. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Instituto Paulo Ricardo – IPR, constituído em 23 de junho de 2013, situado provisoriamente à Av. Bernardo Sayão, nº 1.411, Centro, Colinas-TO, é uma entidade, sem fins lucrativos e econômicos, que tem por principais finalidades: promover a paz, a justiça, a educação, a saúde, a cultura, o desporto e a arte. Por seus atributos, o Instituto Paulo Ri...

Diário nº 2225 de 02 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2015 17:21:38

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 51/2015 Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins o "Dia do Agricultor", a ser comemorado no dia 28 de julho. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica inserido no calendário de eventos do Estado Tocantins o "Dia do Agricultor", a ser comemorado no dia 28 de julho. Art. 2° Esta Lei constará no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins Art. 3º O Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O agricultor é o trabalhador que atua em terras rurais e cultiva plantas com o objetivo de conseguir alimentos, energia, matéria-prima, fibras e mais. O t...