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Diário nº 2536 de 23 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos Parecer das Comissões PROCESSO Nº: 00234/2017 PLG Nº: 41/2017 AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS ASSUNTO: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, e adota outras providências. RELATOR: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Parecer do Relator O Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2018 – PLDO 2018, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º, 169, §1º da Constituição Federal, e do art. 80, inciso II, § 2º da Constituição Estadual e da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. A Lei de Diretri...

Diário nº 2535 de 22 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 25 de outubro de 2017 Ata da Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e cinco do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Toinho Andrade, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e Zé Roberto, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres...

Diário nº 2534 de 21 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 163/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Alysson Francisco de Lima nasceu em Londrina, PR, no dia 2 de abril de 1975. Viveu sua infância em Campo Mourão, terra de seus pais. Filho de Jesus Francisco de Lima, policial civil, faleci- do no dia 19/08/2016, aos 70 anos, e da professora aposentada Jurema da Luz Lima, que hoje mora em Porto Nacional no Tocantins. Alysson Lima tem m...

Diário nº 2533 de 17 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 17 de outubro de 2017 Ata da Centésima Oitava Sessão Ordinária Às quinze horas do dia dezessete do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Elenil da Penha, Primeiro-Secretário e Nilton Franco, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Alan Barbiero, Améli...

Diário nº 2532 de 16 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 209/2017 Declara de Utilidade Pública Estadual, a Cooperativa dos Agricultores da Reforma Agrária e de Pequenos Produtores. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Coo- perativa dos Agricultores da Reforma Agrária e de Pequenos Produtores, entidade civil sem fins lucrativos, cujo objetivo com base na cooperação recíproca e interação social a que se obri- gam seus cooperados, promover o desenvolvimento (defesa) econômica (a), social, ambiental, e cultura dos cooperadores e dos seus sistemas produtivos mediante organização dos siste- mas de produção agroecológica e comercializa...

Diário nº 2531 de 14 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/ 2017 Resolve sustar a execução do Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução nº 101 da ATR de 11 de dezembro de 2014. Considerando o Inciso XXX da Constituição Estadual que permite por Decreto Legislativo a sustação de Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução ATR nº 101 de 11 de dezembro de 2014, por contrariar a Constituição Estadual e a Lei nº 1017 de 20 de novembro de 1998. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor...

Diário nº 2530 de 13 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 117/ 2017 Altera a Lei nº 2.658, de 6 de dezembro de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Os arts, 1º,4º,5º,7º,8º,9º,10º,11º e 12º da Lei nº 2658,de 06 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacão. Art. 1º (..........) d) edição de obras no campo da literatura e no campo das ciências humanas; e) exposições de obra de artes e artesanais, festivais, espetáculos de artes cênicas, de música e da cultura popular. Art. 4º (............) VIII - numerário não aplicado nos exercícios anteriores. Art. 5º (..........) O órgão gestor estadual de cultura, obrigatoriamente, destinará os recur...

Diário nº 2529 de 09 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 94/2017 Palmas, 24 de outubro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 42/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – TRE/TO, o uso do bem que especifica. A medida autoriza a cessão de parte da infraestrutura de tubulação e caixas de passagens de fibra óptica construída pelo Estado no curso da Avenida Teotônio Segurado e da Praça dos Girassóis, c...

Diário nº 2528 de 08 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos Ofício. Gab/APGJ/Nº 217/2017 Palmas/TO, 26 de julho de 2017. Ao Excelentíssimo Senhor MAURO CARLESSE Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa deste Estado Assunto: Projeto de Lei – Revogação do inciso VI, do art. 23 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei complementar anexo, de iniciativa do Procurador- Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, que visa revo- gar o inciso VI, do art. 23 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do T...

Diário nº 2527 de 07 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 145/2017 Determina obrigações às agências bancárias no Estado do Tocantins, em relação ao atendimento dos consumidores e toma outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financi- amento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal sufici- ente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. §1º Entende-se atendimento e...

Diário nº 2526 de 06 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 165/2017 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência Medidas Provisórias 02, 05, 08, 12, 16, 20, 24, 28, 32, 37, 42, 47, 50 todas de 2016, e 04, 11, 17, 26, 35 todas de 2017, que “Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f”,do inciso I, do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outras providências”, conforme disposto no art. 200 da Resolução n. 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Consideram-se válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, as relações jurídicas e os atos adm...

Diário nº 2525 de 01 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 331/2017 *Republicada para correção Cria a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo do Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins subsídios e conhecimentos de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e po- lítica, para identificarem a missão do Poder Legislativo, a fim de que possam desempe...

Diário nº 2524 de 31 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2017 Palmas, 12 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 40/2017, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Em primeiro ponto, é necessário destacar que, envolto pelo cenário de crise financeira instalada no Brasil nestes últimos anos, a qual tem acometido os Estados com significativa instabilidade econômica, o Tocantins não ...

Diário nº 2523 de 30 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 192/2017 Acrescenta o artigo 21-A à Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 21-A O usuário poderá solicitar que seja instalado hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em seu estabelecimento e/ou residência que não será lançada na rede coletora de esgoto. § 1º O consumidor que optar pela instalação pagará pela ins...

Diário nº 2522 de 26 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2017 Dispõe sobre a criação de aplicativo gratuito de tecnologia móvel,para acesso rápido dos cidadãos às leis estaduais que lhe instituem direitos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Assembleia Legislativa disponibilizará ao público em geral aplicativo gratuito de tecnologia móvel, que possibilite o acesso ágil a informações sobre leis estaduais que tratem de direitos dos cidadãos. Art. 2º A Mesa da Assembleia abrirá concurso público para selecionar o aplicativo que melhor se adequar aos objetivos pretendidos, disponibilizando aos participantes todos os dados necessários. Art. 3º O aplicativo deverá a...

Diário nº 2521 de 25 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 22 de junho de 2017 Ata da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e dois do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, pre- sidida pelo Senhor Deputado Zé Roberto, secretariado pela Senhora Deputada Valderez Castelo Branco, Primeira-Secretá- ria e pelo Senhor Deputado Elenil da Penha, Segundo-Secretá- rio. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Car-...

Diário nº 2520 de 23 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 9/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal. Trata-se de iniciativa dedicada a oportunizar à União a incorporação de trechos das rodovias estaduais TO-020 e TO- 050, coincidentes com o traçado da Rodovia Federal BR-01...

Diário nº 2519 de 20 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 76/2017 Palmas, 6 de julho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 28/2017, que autoriza o Poder Executivo, na conformidade do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a renegociar operação de crédito que especifica, firmada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Em primeiro ponto, é imperioso destacar que a norma federal em comento, ao estabele...

Diário nº 2518 de 19 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 173/2017 Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para as empresas con- tratantes de trabalhadores na terceira idade com o objetivo de estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho e capacitação profissional. Parágrafo Único. O exercício da atividade profissional do idoso observará o respeito às suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional. Art. 2º O incentivo de que trata o artigo 1º consistirá em redução de 3% (três por cento) da ...

Diário nº 2517 de 17 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 89/2017 Palmas, 15 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 41/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, nos termos do art. 81 da Constituição Esta- dual e em conformidade com o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012. A Magna Carta, em seu art. 165, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO objetiva definir normas or...

Diário nº 2516 de 11 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 73/2017 Palmas, 7 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 26/2017, que estabelece normas gerais sobre a proteção e conservação da vegetação nativa, o programa de regularização ambiental, a exploração florestal, o uso alternativo do solo, a prevenção e controle de incêndios florestais, o controle do desmatamento, o programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, as infrações e...

Diário nº 2515 de 10 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 174/ 2017 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - Ingestins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - Ingestins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O “Instituto Indigenista do Estado do Tocantins” também denominado “Ingestins” é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter social, assistencial. O Ingestins se constitui como centro de referência técnico, ambiental, cultural, científico e e...

Diário nº 2514 de 04 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80/2017 Palmas, 7 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 32/2017, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins. Nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contrata...

Diário nº 2513 de 03 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 171/2017 Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a política estadual de desenvolvimen- to rural sustentável da agricultura familiar, que norteará a elabo- ração e a implementação do plano estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. § 1º A política estadual de desenvolvimento rural sustentá- vel da agricultura familiar tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar no Esta- do, gara...

Diário nº 2512 de 29 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/09/2017 00:00:00

Atos Legislativos Ofício no 260/2017 Palmas, 13 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Assunto: Missão Oficial. Senhor Presidente, Conquanto não se aplique o disposto no art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, participo a Vossa Excelência e aos No- bres Pares que, no período de 15 a 23 de setembro de 2017, empreenderei viagem à Tóquio - Japão, acompanhado dos agen- tes públicos designados na forma da anexa cópia do Ato 1.255 – DSG, de 21 de agosto de 2017. A missão oficial, com vistas à atração de investimentos di- versos para o Tocantins, se destina à apresen...