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Diário nº 2305 de 01 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 10:46:27

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 10/2016 Palmas, 18 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 5/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 2, de 20 de janeiro de 2016, publicada na edição 4.545 do Diário Oficial do Estado, de 22 de janeiro de 2016, a qual padecerá ao evento iminente da per...

Diário nº 2304 de 29 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/02/2016 17:12:14

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 218/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do P. A. Vera Cruz, do município de Colmeia-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do P A Vera Cruz- Associação Renascer. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do P A Vera Cruz - Associação Renascer, entidade sem fins lucrativos, de duração indeterminada, tem os seguintes objetivos: I - Incentivar a cooperação, ajuda mútua; II - Melhorar a produç...

Diário nº 2303 de 26 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 10:08:36

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 215/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (Apruc). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (Apruc). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de V. Exas. Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (Apruc), com sede e foro no Município de Combinado, neste Estado. A Associação, sem fins lucrativos, tem como objetivos: - Defender ...

Diário nº 2302 de 25 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 10:05:54

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 200/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual, a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Buritirana. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Buritirana, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial e filantrópica, com sede no município de Palmas- TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Buritirana, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial e filantrópic...

Diário nº 2301 de 19 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 10:03:51

Atos Legislativos MENSAGEM No 8/2016 Palmas, 11 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à e levada de l iberação dessa Augus ta Assemble ia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 2/2016 que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev-Tocantins. A propositura objetiva promover a atualização dos supracitados benefícios previdenciários, nos termos do art. 40, §8o, da Constituição Federal, observado...

Diário nº 2300 de 18 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 10:01:42

Atos Legislativos Ofício Gab/PGJ/Nº 035/2016 Palmas/TO, 2 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Projeto de Lei anexo – competência do Colégio de Procuradores de Justiça e verba indenizatória de representação. Senhor Presidente, Nas 91ª e 97ª Sessões Extraordinária e Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça, foi aprovada, por unanimidade, alterações na Lei Complementar n° 51/2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. Oportuno esclarecer que, embora aprovado pelo Colegiado, esta Instituição por equívoco não incluiu no projeto que originou...

Diário nº 2299 de 16 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 09:51:06

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 195/2015 Proíbe, em todo o Estado do Tocantins, a realização de eventos nos quais o preço da entrada inclui bebida alcoólica à vontade, os chamados “open bar”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica proibida, em todo o Estado do Tocantins, a realização de eventos nos quais o preço da entrada inclui bebida alcoólica à vontade, os chamados "open bar". Parágrafo único. Nos eventos fica vedada a venda de bebidas alcoólicas por preço irrisórios ou fora da realidade de mercado. Art. 2º Os responsáveis pela organização dos eventos que descumprirem a proibição desta lei ficam sujeitos à multa equivalente ao valor de bi...

Diário nº 2298 de 12 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 09:48:45

Atos Legislativos Mensagem Nº 6/2016 Palmas, 2 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Por intermédio da presente comunicação, cumpro o dever profícuo estabelecido no inciso V do art. 40 da Constituição Estadual, expondo, durante a reunião que inaugura os trabalhos legislativos de 2016, a situação do Estado à Egrégia Casa de Leis. Inicialmente, rememorando os propósitos e as expectativas inscritos na Mensagem 5/2015, emitida no início desta Gestão, julgo oportuno reiterar meu compromisso de permanecer em di...

Diário nº 2297 de 05 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 09:45:38

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 038/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, do art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), do art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, com fulcro no que dispõem o art. 75-A, inciso III, da Lei n°1.614, de 4 de outubro de 2005, com alterações posteriores pela Lei n° 2.581, de 22 de maio de 2012; bem como Parecer ASJUR nº 708/ 2015 e Despacho nº 132/2016 do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, fls. 32/34, constante dos autos do Processo n° 2015/24830/002519 – IGEPREV, RESOLVE: Art. 1º - AP...

Diário nº 2296 de 04 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 09:43:51

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 1/2016 Palmas, 13 de janeiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 29 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 124, de 17 de dezembro de 2015, originário do Projeto de Lei nº 189/2015. O aventado Projeto de Lei, de autoria do nobre Parlamentar Olyntho Garcia de Oliveira Neto, institui o Programa “TO Legal”, destinado a fomentar a cidadania fiscal por meio de medidas pecuniárias retributivas que estimulem a exigência do d...

Diário nº 2295 de 03 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2016 09:41:19

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 241/2016 Dispõe Sobre Doações ao Fundo Estadual e Municipal Para Infância e Adolescência. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art 1º Os Poderes do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e as entidades da Administração Indireta do Estado ficam autorizados a antecipar os valores a serem doados por contribuintes, agentes públicos estaduais, ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência e aos Fundos Municipais para Infância e Adolescência do Estado do Tocantins. § 1º Os servidores contribuintes, a que se refere o caput deste artigo, serão beneficiados pelas deduções...

Diário nº 2294 de 29 de janeiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2016 11:56:54

Atos Administrativos PORTARIA Nº 001/2016 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente no art. 55, inciso I, alínea “a”, RESOLVE, ad referendum da Mesa: Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2015, composto dos anexos I, V, VI e VII, regulamentados pela Portaria STN/MF nº 637/2012 e Instrução Normativa nº 06/2002, de 18 de dezembro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) ...

Diário nº 2293 de 20 de janeiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2016 09:15:29

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 023/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Mauro Carlesse, retroativo a 1º de janeiro de 2016: 1. Elke Pereira Souza - Assessor de Gabinete das Comissões Permanentes. 2. Laisla Tavares de Miranda - Auxiliar Legislativo de Gabinete de Vice-Presidente Gabinete da Presidência da ...

Diário nº 2292 de 30 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/01/2016 09:28:21

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.079/2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Divino Allan Siqueira, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Deputado Mauro Carlesse, retroativo a 1º de outubro de 2015. Art. 2º NOMEÁ-LO para o cargo, em comissão, de Assessor Parlamentar AP-01, da mesma lotação, retroativo a 1º de outubro de 2015. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...

Diário nº 2291 de 23 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/12/2015 11:39:53

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 196/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Movimento pela Vida, com sede na cidade de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Movimento pela Vida, com sede na cidade de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Buscando fortalecer e aperfeiçoar a realização do Movimento Pela Vida, que é realizado desde 1999 em Palmas, surge A Associação Movimento pela Vida, com sede na cidade de Palmas - Tocantins, na Quadra 603 sul, Alameda 13, nº 2. É uma entidade sem fins lucrativos, dotada de autonomia dis...

Diário nº 2290 de 22 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2015 11:35:30

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 192/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Acito – Associação Comercial e Industrial de Tocantinópolis- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Acito – Associação Comercial e Industrial de Tocantinópolis-TO, localizada na Rua 21 de Abril, nº 550, Casa 03 – Centro, Tocantinópolis-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Cordialmente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Acito – Associação Comercial e Industrial de Tocantinópolis- TO, com sede na Rua 2...

Diário nº 2289 de 18 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2015 17:31:18

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2015 Susta o Edital nº 58/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor Secretário da Educação, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.510, de 1º de dezembro de 2015. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo e seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º É sustado o Edital nº 58/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor Secretário da Educação, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.510, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Processo de Efetivação de Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino do Tocantins, conforme os critérios de competências técnicas profissionais, para função de Diretor de Uni...

Diário nº 2288 de 17 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2015 10:21:12

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 99/2015 Palmas, 11 de dezembro de 2015 A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente Interina da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 40/2015, que extingue o Fundo que especifica. Trata-se de providência relativa ao Fundo Estadual de Transportes – FET, que, na forma da Lei nº 2.583, de 28 de maio de 2012, foi instituído com o objetivo de instrumentalizar a captação de recursos para o custeio das despesas com a construção, a conservação, o controle e o melh...

Diário nº 2287 de 15 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2015 17:35:27

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA 16 DE SETEMBRO DE 2015 Às quatorze horas do dia dezesseis de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Olyntho Neto, Paulo Mourão e a Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estava ausente a Senhora Deputada Luana Ribeiro. O Senhor Presidente, Deputado Amélio Cayres, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, que f...

Diário nº 2286 de 14 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2015 17:27:46

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 183/2015 Dispõe sobre a criação da "Semana Estadual do Incentivo ao Aleitamento Materno”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituída a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno", a ser comemorada anualmente, de 1º a 7 do mês de agosto. Art. 2º Os objetivos da semana de que trata esta lei são: I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação; II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. A...

Diário nº 2285 de 10 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2015 17:03:31

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2015 Altera a redação do art. 43 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 43 da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar acrescido do Inciso VI e § 7º, com a seguinte redação: “Art. 43 ............................................................................................... ............................................................................................................................... VI - Escola Superior da Mag...

Diário nº 2284 de 08 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2015 17:00:08

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 98/2015 Palmas, 27 de novembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 39/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2016. A presente Propositura, com fundamento no §4o do art. 80 da Constituição Estadual e amparo na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fisc...

Diário nº 2283 de 07 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2015 17:03:03

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 10 de novembro de 2015 Ata da Centésima Vigésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia dez do mês de novembro, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pela Senhora Deputada Amália Santana, Primeira-Secretária, e pelo Senhor Deputado Rocha Miranda, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cl...

Diário nº 2282 de 03 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2015 16:20:05

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 97/2015 Palmas, 27 de novembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 38/2015, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019 – PPA 2016-2019. A propositura, fidedigna ao §1º do art. 80 da Constituição Estadual, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital, e outras dela decor...

Diário nº 2281 de 02 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2015 16:22:42

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 158/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins – SRP. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins – SRP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins, SRP, foi fundado no ano de 1971 e, até os dias atuais, já apoiou pequenos, médios e grandes produtores rurais no objetivo de melhorar a atividade agropecuária de seus associados. Ademais é esse sindicato que organiza a feira agropecuária no município de Paraíso, evento qu...