Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3047/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:32:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins como meio oficial de publicidade dos atos administrativos, processuais e de comunicação em geral. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins, como instrumento de publicidade e disponibilização dos seus atos administrativos e de comunicação em geral. Art. 2º As edições serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integri...

Lei nº 3046/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 09:02:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO, e adota outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins – FUMPOL-TO, vinculado à Secretaria da Segurança Pública. Parágrafo único. O FUMPOL-TO tem por finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros destinados à modernização, ao reaparelhamento, à manutenção, qualificação e execução de serviços da Polícia Civil, incluin...

Lei nº 3045/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:34:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente de Araguatins – ASSOBEN. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente de Araguatins – ASSOBEN. Art. 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final do semestre do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório de atividades do exercício anterior; II - atestado de funci...

Lei nº 3044/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:36:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Gleba Colorado, com atividades em Riachinho-TO. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Gleba Colorado, com atividades em Riachinho-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 2...

Lei nº 3043/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:41:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Institui o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, e dá outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 12 de dezembro de cada ano. Art. 2º A data de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 3º O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades trabalhistas, sediadas no Estado do Tocantins, promover ...

Lei nº 3042/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:40:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Institui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro. Art. 2º Todos os anos, a quarta semana de outubro será consagrada à mobilização para o registro civil de nascimento. Art. 3º As ativid...

Lei nº 3041/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 09:57:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Prorrogada, até 31 de dezembro de 2017, a vigência da Lei 3.041, de 15/12/2015. Dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 5.365, de 15/12/2015, D.O.nº 4.540. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece a cumulação de responsabilidades administrat...

Lei nº 3040/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:25:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.523 Institui a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Educação, o Colégio Estadual Família Agrícola José Porfírio de Souza, localizado no Município de São Salvador do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3039/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2015 14:15:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.516 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de Governador do Estado: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, as áreas de terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas: I - Um lote de terras ...

Lei nº 3038/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2015 14:14:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.516 Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de Governador do Estado: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO é fixado em 1.772 bombeiros militares. Parágrafo único. Na conformidade do disposto no art. 15, §6º, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Quadro de Organização e Distribuição d...

Lei nº 3037/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2015 08:36:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.504 Reconhece a vaquejada como atividade esportiva no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a vaquejada como modalidade esportiva, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado...

Lei nº 3036/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:23:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.500 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 78. .............................................................................................................................. I - 1,25% para veículos terrestres utilizados no transporte de passageiros e de cargas, a seguir relacionados: a...

Lei nº 3035/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:28:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Declara de utilidade pública estadual a Associação ETE Esporte Clube de Palmas/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação ETE Esporte Clube, entidade sem fins lucrativos, apartidária e de orientação social, com sede no Município de Palmas/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO D...

Lei nº 3034/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:26:58

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3033/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:26:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Soma Palmas, com atividades em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Soma Palmas, com atividades em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3032/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:25:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Antônio Rulli Júnior. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Antônio Rulli Júnior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3031/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:23:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Título de Cidadão Tocantinense ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVAL...

Lei nº 3030/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:23:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Nova Esperança de Miranorte. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educacional, Cultural, Ambiental e Social – Associação Beneficente Nova Esperança de Miranorte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do...

Lei nº 3029/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:22:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente ÁGAP - ASBENÁGAP. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente ÁGAP - ASBENÁGAP, com sede no Município de Praia Norte-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3028/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2015 14:21:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.493 Altera as Leis nº 2.575 e 2.578, ambas de 20 de abril de 2012, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 3º e do art. 28 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º As promoções na PMTO são realizadas, anualmente, nos dias 21 de abril e 15 de novembro. ............................................................................................................................................. Art. 28. A promoção por invalide...

Lei nº 3027/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/11/2015 15:27:15

Publicada no Diário Oficial nº 4.490 Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, em observância ao art. 42 da Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autorizado a alienar à empresa Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S/A os imóveis de propriedade do Estado, a seguir descritos e caracterizados: I - um lote sob o nº 35/1, com área de 1,297 ha, localizado no se...

Lei nº 3026/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/11/2015 15:26:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.490 Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro Técnico- Administrativo da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro Técnico-Administrativo da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. Parágrafo único. O percentual adotado no ca...

Lei nº 3025/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/11/2015 15:25:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.490 Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro dos Docentes Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro dos Docentes da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. Parágrafo único. O percentual adotado no caput deste artigo: ...

Lei nº 3024/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/10/2015 14:50:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins, de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governado...

Lei nº 3023/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/10/2015 14:49:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Tiro com Arco – FTARCO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Tiro com Arco - FTARCO, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO...