Legislação Estadual

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Lei nº 4199 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado do Tocantins para a Cidade de Araguaína.

LEI Nº 4.199, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado do Tocantins para a Cidade de Araguaína. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Capital do Estado do Tocantins será transferida, simbolicamente, para a Cidade de Araguaína, todo dia 14 do mês de Novembro de cada ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023;...

Lei nº 4198 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Declara de Utilidade Pública a Associação de Idosos de Lagoa da Confusão.

LEI Nº 4.198, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Declara de Utilidade Pública a Associação de Idosos de Lagoa da Confusão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação de Idosos de Lagoa da Confusão, com sede no Município de Lagoa da Confusão - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4197 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Apocalipse de Desenvolvimento Social, com atividades em Palmas - TO.

LEI Nº 4.197, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Apocalipse de Desenvolvimento Social, com atividades em Palmas - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Apocalipse de Desenvolvimento Social, com atividades em Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de...

Lei nº 4196 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares de Porto Nacional - TO.

LEI Nº 4.196, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares de Porto Nacional - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares de Porto Nacional - TO, com sede no Município de Porto Nacional - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês...

Lei nº 4195 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Pizada da Butina-IPB.

LEI Nº 4.195, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Pizada da Butina-IPB. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Pizada da Butina-IPB, com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do...

Lei nº 4194 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Agricultores e Trabalhadores Rurais de SAMPAIO/TO-APATRSP.

LEI Nº 4.194, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Agricultores e Trabalhadores Rurais de SAMPAIO/TO-APATRSP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Agricultores e Trabalhadores Rurais de Sampaio –TO –APATRSP, com sede no Município de Sampaio - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 4193 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esperança Koynonya - AEK, situada em Lagoa da Confusão - TO.

LEI Nº 4.193, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esperança Koynonya - AEK, situada em Lagoa da Confusão - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA KOYNONYA - AEK, inscrita no CNPJ nº 14.483.890/0001-44, situada em Lagoa da Confusão - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do...

Lei nº 4192 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Federação Cultural em Defesa Contra a Fome do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.192, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Federação Cultural em Defesa Contra a Fome do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital,...

Lei nº 4191 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Altera o art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.191, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Altera o art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação: “Art. 19. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. §3º...

Lei nº 4190 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Henrique Lazaro Lopes Cardoso.

LEI Nº 4.190, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Henrique Lazaro Lopes Cardoso. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense, ao Senhor Henrique Lazaro Lopes Cardoso. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado. WANDERLEI BARBOSA...

Lei nº 4189 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, e o Anexo Único da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.

LEI Nº 4.189, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, e o Anexo Único da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, passam a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar na conformidade...

Lei nº 4188 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Altera o Anexo II da Lei n° 3.124, de 14 de julho de 2016, na parte em que trata dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins.

LEI Nº 4.188, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Altera o Anexo II da Lei n° 3.124, de 14 de julho de 2016, na parte em que trata dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade do disposto no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta...

Lei nº 4187 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

É instituído o Programa Alimenta Tocantins – PAT, e adota outras providências.

LEI Nº 4.187, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. É instituído o Programa Alimenta Tocantins – PAT, e adota outras providências . O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, enquanto política pública para a promoção da segurança alimentar e nutricional, o Programa Alimenta Tocantins - PAT, executado pelo Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins RURALTINS, objetivando impulsionar, por meio da compra...

Lei nº 4186 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Institui o Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.186, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Institui o Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no Estado do Tocantins, no dia 23 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência,...

Lei nº 4185 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/07/2023

Altera o art. 1° da Lei n° 3.872, de 5 de janeiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.

LEI Nº 4.185, DE 14 DE JULHO DE 2023. Publicada no Diário Oficial n° 6369, de 14/07/2023 Altera o art. 1° da Lei n° 3.872, de 5 de janeiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 1° da Lei n° 3.872, de 5 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor...

Lei nº 4184 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-Tocantins, na forma que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 4.184, DE 14 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-Tocantins, na forma que especifica, e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-Tocantins, são reajustados,...

Lei nº 4183 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/07/2023

Declara o Município de Babaçulândia, no Estado do Tocantins, Capital Tocantinense do Turismo.

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI Nº 4.183, DE 06 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6364 de 07/07/2023 Declara o Município de Babaçulândia, no Estado do Tocantins, Capital Tocantinense do Turismo. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado Capital Tocantinense...

Lei nº 4182 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2023

Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de questões sobre a História e Geografia do Tocantins nas provas objetivas dos concursos públicos estaduais.

LEI Nº 4.182, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.359 de 29/06/2023. Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de questões sobre a História e Geografia do Tocantins nas provas objetivas dos concursos públicos estaduais. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É obrigatória a inclusão de questões sobre a História e Geografia do Tocantins nas provas objetivas dos concursos públicos estaduais, promovidos pela...

Lei nº 4181 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2023

Torna obrigatório o uso de coletes e capacetes nas atividades de rodeio, especialmente nas que envolvam apresentações ou disputas por meio de montaria de touros, cavalos e afins.

LEI Nº 4.181, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.359 de 29/06/2023. Torna obrigatório o uso de coletes e capacetes nas atividades de rodeio, especialmente nas que envolvam apresentações ou disputas por meio de montaria de touros, cavalos e afins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatório, em todo o Estado do Tocantins, o uso de coletes e capacetes nas atividades de rodeio, especialmente nas que...

Lei nº 4180 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2023

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.180, DE 23 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023. Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O subsídio percebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a ser implementado em parcelas sucessivas,...