Altera a Lei nº 3.838, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.”
LEI Nº 4.152, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Republicada no Diário Oficial nº 6.330 de 17/05/2023.
Altera a Lei nº 3.838, de 21 de dezembro de 2021, que
“Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da
Assembleia Legislativa e adota outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.838, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º ...............................................................................................................................
Parágrafo...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.151, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.318 de 28/04/2023.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação e a Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Aquicultura passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria das Cidades,
Habitação e Desenvolvimento...
LEI Nº 4.150, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.318 de 28/04/2023.
Altera a Lei 4.097, de 02 de janeiro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 4.097, de 02 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública estadual da Associação Desportiva de
Balonismo em Defesa do Meio Ambiente e Produção Associadas do Desenvolvimento
Sustentável Social e Turismo do Estado do Tocantins, com sede no Município de...
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
LEI Nº 4.149, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.318 de 28/04/2023.
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que “Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar em
conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.148, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.318 de 28/04/2023.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art.48...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Parágrafo...
Dá nome a Escola Estadual de Tempo Integral de Araguatins-TO, no Setor Vila Cidinha.
LEI Nº 4.147, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.309 de 14/04/2023.
Dá nome a Escola Estadual de Tempo Integral de
Araguatins-TO, no Setor Vila Cidinha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola de Tempo Integral de Araguatins-TO, do Setor Vila Cidinha, fica
denominada “ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA ONEIDE DA CRUZ
MOUSINHO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de abril de 2023, 202º da...
Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
LEI Nº 4.146, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.309 de 14/04/2023.
Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe
sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ............................................................................................................................
I...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fábio Pereira Vaz.
LEI Nº 4.145, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.309 de 14/04/2023.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fábio
Pereira Vaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fábio Pereira Vaz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de abril de 2023, 202º da Independência,
135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Institui a Medalha Guardião Araguaia na Casa Militar, e adota outras providências.
LEI Nº 4.144, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.309 de 14/04/2023.
Institui a Medalha Guardião Araguaia na Casa Militar, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Casa Militar, a Medalha Guardião Araguaia, sendo concedida a:
I - personalidades civis, militares e eclesiásticas;
II - instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - profissionais de segurança pública.
Art. 2º A Medalha Guardião Araguaia é concedida...
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.143, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.304 de 04/04/2023.
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei no 3.718,
de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
cumulação de responsabilidades administrativas para os
integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e
das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia,
agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da
Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
30, de 16 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.142, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 1, de 6
de janeiro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres,
Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.141, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023.
Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 33,
de 29 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...
Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.140, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023.
Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 32, de 27
de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...
Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 4.139, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023.
Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002,
que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 31,
de 27 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei no 1.303,...
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
LEI Nº 4.138, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo
médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais
de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os
serviços públicos...
Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências.
LEI Nº 4.137 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à
regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º VETADO.
Parágrafo único. Considera-se Trabalho Remoto a atividade laboral executada, no todo
ou em parte, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial,
mediante a utilização de tecnologias de informação e de...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá providências correlatas.
LEI Nº 4.136, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime
de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir e explorar, mediante concessão
a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, os serviços lotéricos no Tocantins.
Parágrafo único. Somente será permitida a exploração...
Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
LEI Nº 4.135, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de
emolumentos no exercício das atividades notariais e
registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação
da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas
Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°Altera a redação dos arts. 32, 37 e...
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária.
LEI Nº 4.134, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Institui a Política
Comunitária.
Estadual
de
Turismo
de
Base
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, nos termos
desta Lei e em consonância com a Lei nº 2.820/2013 que dispõe sobre a Política de Turismo
Sustentável do Estado do Tocantins.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - turismo de base comunitária: modelo de gestão...
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado do Tocantins e, dá outras providências.
LEI Nº 4.133, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos
de artifício de estampido no Estado do Tocantins e, dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos a queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de
qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado do Tocantins.
§1º A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes
abertos,...