Altera a Lei nº 2.857, de 25 de abril de 2014, que declara de utilidade pública estadual a Associação em Defesa Contra a Fome do Tocantins.
LEI Nº 4.092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera a Lei nº 2.857, de 25 de abril de 2014, que declara de
utilidade pública estadual a Associação em Defesa Contra a
Fome do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 2.857, de 25 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação Cultural em Defesa
Contra a Fome do Estado do Tocantins - FECECONF-TO,...
Declara de utilidade pública estadual o Conselho de Ministros e Pastores - COMPAS, com sede no município de Porto Nacional-TO.
LEI Nº 4.091, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Conselho de
Ministros e Pastores - COMPAS, com sede no município de
Porto Nacional-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Conselho de Ministros e Pastores COMPAS, com sede no município de Porto Nacional -TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias...
Declara de utilidade pública estadual a Casa Espirita de Oração B.M Cavalcanti.
LEI Nº 4.090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Casa Espirita de
Oração B.M Cavalcanti.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Casa Espirita de Oração B.M
Cavalcanti, com sede na cidade de Dois Irmãos do Tocantins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da
Independência,...
Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.089, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da
criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e
acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares do Estado
do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares, que ofereçam
atendimento pediátrico ficam obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários,
relação...
Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.088, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de
afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os
canais de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva ou de afonia, o direito de
terem autossuficiência na comunicação de emergências, junto aos departamentos e canais
estatais de atendimento.
Parágrafo...
Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de doenças inflamatórias Intestinais no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.087, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos
Direitos dos Portadores de doenças inflamatórias Intestinais
no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado do Tocantins a Semana Estadual de Sensibilização e
Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, Doença de Crohn e
Retocolite Ulcerativa, a ser comemorada...
LEI Nº 4.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera a Lei 3.709, de 28 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.709, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º.................................................................................................................................
§1º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo devem fazer divulgação dos
seguintes telefones:
I...
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho.
LEI Nº 4.085, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra
Mulheres no Ambiente de Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no
Ambiente de Trabalho, que será comemorado, anualmente, no dia 16 do mês de dezembro.
Art. 2º O dia tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a
necessidade de erradicar...
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.084, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente
portador de deficiência ou doença crônica nos
estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em
instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou
qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares,...
Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos.
LEI Nº 4.083, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros
praticados contra idosos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os
idosos.
Art. 2º A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos destinase ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a
sociedade a participar...
Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.
LEI Nº 4.082, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso
público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público
(TAF).
Art. 2º A realização de teste físico em concurso público exige previsão objetiva no edital e
será necessariamente eliminatória e facultativamente classificatória.
Art. 3º O edital estabelecerá critérios...
Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
LEI Nº 4.081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.237 de 27/12/2022.
Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que
dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas
municipais do ICMS, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ..................................................................................................................................
....................................................................................................................................
Critério
Valor...
Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Bandeira Estadual pode ser usada em todas as manifestações do sentimento
patriótico dos tocantinenses, de caráter oficial ou particular.
Art. 2º A Bandeira Estadual pode ser apresentada:
I - hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos,...
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada.
LEI Nº 4.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias
responsáveis pela distribuição de medicamentos,
integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito
estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes
para previamente informar acerca da disponibilidade de
medicamentos para sua retirada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes...
LEI Nº 4.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2023.
LEI Nº 4.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício
financeiro de 2023, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,...
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.
(Anexo no Suplementos II do Diário OficiaL Nº 6248 DE 12/1/2023.)
LEI Nº 4.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
quadriênio 2020-2023.
(Anexo no Suplementos II do Diário OficiaL Nº 6248 DE
12/1/2023.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, referidos no seu
art. 5o, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art....
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em estabelecimentos sobre aviso da Lei n° 3.548/2019, que dispõe sobre concessão do direito a uma folga trabalhista anual para realização de exames de controle do câncer de mama e colo de útero.
LEI Nº 4.076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas
informativas em estabelecimentos sobre aviso da Lei n°
3548/2019, que dispõe sobre concessão do direito a uma
folga trabalhista anual para realização de exames de controle
do câncer de mama e colo de útero.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório no âmbito do Estado do Tocantins, a afixação de placas informativas
nos estabelecimentos...
Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador
do Estado, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$
28.000,00.
Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$
17.920,00.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias...
Altera dispositivos à Lei 2.926, de 03 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 4.074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Altera dispositivos à Lei 2.926, de 03 de dezembro de 2014
que dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de
funções de controle externo e administrativo ou de
representação, de caráter temporário ou eventual por
membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 4° e o artigo 5º da Lei 2.926, de...
Fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, referido no inciso VII do art. 19 da Constituição Estadual, são fixados nos
seguintes valores:
I - R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa...