Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2866/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2014 13:55:23

Publicada no Diário Oficial nº 4.132 Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ..............................................................................

Lei nº 2865/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2014 14:42:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.130 Cria cargos de provimento em comissão na estrutura operacional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras procidências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 7 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados 160 cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público, na estrutura operacional da Defensoria Pública no Estado do Tocantins. Parágrafo ...

Lei nº 2864/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2014 14:41:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.130 Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. (NR) ...

Lei nº 2863/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 17:00:33

LEI Nº 2.863, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Altera o Anexo Único à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido ao item 3 da Tabela II (Registro de Imóveis), nos Atos do Oficial de Registro de Imóveis, anexa à Lei 2.828, de 12 de março de 201...

Lei nº 2862/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 16:59:56

LEI No , de de de 2011 LEI Nº 2.862, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pindorama a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Pindorama a área de terreno urbano a seguir descrita: “Lote I, limitado ao norte com a Quadra-43, ao sul...

Lei nº 2861/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 16:59:22

PROJETO DE LEI No , de de setembro de 2011 LEI Nº 2.861, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Altera a Lei 1.485, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre doação de áreas de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 1.485, de 29 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantin...

Lei nº 2860/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 16:58:47

LEI No , de de de 2011 LEI Nº 2.860, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO...

Lei nº 2859/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 16:57:58

LEI Nº 2.859, DE 30 DE ABRIL DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública com as seguintes finalidades: I - fixar pad...

Lei nº 2858/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2014 10:54:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.116 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Paulo Tavares. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Paulo Tavares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL DO CARDOSO Governador do Estado ...

Lei nº 2857/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2014 10:53:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.116 Declara de utilidade pública estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins, localizada nesta Capital. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins - ASDECONF, localizada nesta Capital. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...

Lei nº 2856/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2014 10:52:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.116 Declara de utilidade pública estadual a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Tocantins, localizada nesta Capital. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Tocantins, localizada nesta Capital. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Es...

Lei nº 2855/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2014 10:51:22

Publicada no Diário Oficial nº 4.116 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres Atuantes de Paraíso do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres Atuantes de Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...

Lei nº 2854/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2014 10:49:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.116 Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Festa das Novenas de Nossa Senhora das Mercês - Padroeira de Porto Nacional. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Festa das Novenas de Nossa Senhora das Mercês - Padroeira de Porto Nacional, realizada de 15 a 23 de setembro, no Município de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 19...

Lei nº 2853/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 09:35:58

Publicada no Diário Oficial nº 4.107 Altera a tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 7 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios de que trata o Anexo II a Lei 2.314, de 30 de março de 2010, passam aos valores indicados nos períodos de vigência seguintes: I - 2 de janeiro de 2015, na conformidade ...

Lei nº 2852/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/2014 15:59:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.107 Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro 2009, que institui o Quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10, de 4 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo a que se refere o Anexo III da Lei 2.252, de 16 de dezembr...

Lei nº 2851/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/04/2014 15:19:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.107 Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 8, de 4 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios de que tratam as tabelas 2, 2-A, 3 e 3-A do Anexo II à Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passam aos valores indicados nos períodos de vigência seguintes: I - 2 ...

Lei nº 2850/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/04/2014 11:17:22

Publicada no Diário Oficial nº 4.102 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 2 o São isentas do ICMS: I - as operações in...

Lei nº 2849/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/04/2014 11:15:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.102 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS. §1º O alongamento de que trata este artigo é restrito ao ressarciment...

Lei nº 2848/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/04/2014 11:13:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.102 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, ao 3 dia do mês de abril de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPO...

Lei nº 2847/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/04/2014 10:58:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.099 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao uso da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao uso da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS, por tempo indeterminado e nas condições especificadas nesta Lei, o imóvel de propriedade do Estado, a seguir descrito e caracterizado: Lote de terreno urbano, com área de 5,64483 ha, equivalente...

Lei nº 2846/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/04/2014 10:55:00

Publicada no Diário Oficial nº 4.099 Institui a Semana Estadual do Bebê. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual do Bebê, a ser celebrada, anualmente, no período de 10 a 16 de outubro, mês em que se comemora os direitos das crianças no Brasil. Art. 2º As comemorações da Semana Estadual do Bebê de que trata esta lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de ma...

Lei nº 2845/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/2014 15:29:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.099 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 5,6798% (cinco inteiros e seis mil setecentos e noventa e oito milésimos centésimos) Parágrafo único. Os valores dos vencimentos, remunerações e subsídios estabe...

Lei nº 2844/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/04/2014 11:06:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.099 Reorganiza os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que especifica na estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Extinguem-se: I - os cargos ocupados ou vagos do: a) Grupo CPC – Cargo de Provimento em Comissão, níveis I a IV; b) Grupo DAS – Direção e Assessoramento Superior, níveis 1 a 12; II - as Funções, ocupadas ou vagas: a) de Confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo...

Lei nº 2843/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/2014 15:27:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.099 Altera a Lei n° 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inc. IV do art. 3° da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Art. 3º …...................................................................................................................................... IV - Gab...

Lei nº 2842/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/2014 15:33:07

Publicada no Diário Oficial nº 4.099 Altera a Lei 2.317, de 30 de março de 2010, que institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.317, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ................................................................................................................