Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 94/2014 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/07/2014 15:01:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.156 Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 8° da Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 8° …............................................................................................................................ ................................................................................................

Lei nº 93/2014 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/04/2014 11:22:07

Publicada no Diário Oficial nº 4.102 Institui a Região Metropolitana de Gurupi, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar institui e organiza a Região Metropolitana de Gurupi, unidade regional do território estadual, na conformidade do art. 25, §3 o , da Constituição Federal. CAPÍTULO I DA REGIÃO METROPOLITANA DE GURUPI Art. 2º É instituída a Região Metropolitana de Gurupi, integrada pelos municípios de Gurupi, Aliança do Tocantins, Figueirópolis, Due...

Lei nº 93/2014 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2015 15:46:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.102 Institui a Região Metropolitana de Gurupi, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar institui e organiza a Região Metropolitana de Gurupi, unidade regional do território estadual, na conformidade do art. 25, §3o, da Constituição Federal. CAPÍTULO I DA REGIÃO METROPOLITANA DE GURUPI Art. 2º É instituída a Região Metropolitana de Gurupi, integrada pelos municípios de Gurupi, Aliança do Tocantins, Figueirópolis, Dueré,Lagoa da Confusão, Crixás do T...

Lei nº 92/2014 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2014 09:52:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.101 Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “................................................................................................................................. ..............................................................................................

Lei nº 91/2014 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2014 08:42:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.099 Altera a Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O inciso VI do art. 131 da Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 131 ....................................................................................................................................... …........................

Lei nº 2827/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:36:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Concede ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão Tocantinense. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão Tocantinense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2826/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:35:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Oficiais de Arbitragem do Tocantins - ASFATO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Oficiais de Arbitragem do Tocantins - ASFATO, localizada no município de Palmas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do...

Lei nº 2825/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/02/2014 15:33:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Revoga o § 3º do artigo 6º da Lei nº 2.693/2012, que altera a Lei nº 2.409/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o § 3º do art. 6º da Lei nº 2.693/2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e ...

Lei nº 2823/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 09:59:40

Publicada no Diário Oficial nº 2.823 Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, sob a orientação das seguintes diretrizes: I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva carreira; II - organização e escalonamento dos Postos ou Graduações, mediante: ...

Lei nº 2823/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/05/2017 09:39:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, sob a orientação das seguintes diretrizes: I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva carreira; II - organização e escalonamento dos Postos ou Graduações, mediante: ...

Lei nº 2822/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 09:58:31

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, sob a orientação das seguintes diretrizes: I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva carreira; II - organização e escalonamento dos Postos ou Graduações, m...

Lei nº 2822/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2015 15:38:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, sob a orientação das seguintes diretrizes: I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva carreira; II - organização e escalonamento dos Postos ou Graduações, mediante: a) retribuiçã...

Lei nº 2821/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:32:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É atribuído o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2820/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:30:52

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins com a finalidade de: I - promover: a) a oferta de trabalho e emprego por meio do fomento às atividades de turismo sustentável; b) a divulgação, nacional e internacional, das potencialidades turísticas do Estado; c) o desenvolvimento dos potenciais turísticos, com sustentabilidade, em todas as regiõ...

Lei nº 2819/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:30:22

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ................................................................................................................................ ..........................................

Lei nº 2818/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:29:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º ................................................................................................................................ ...........................................................................................................

Lei nº 2817/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:29:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.037 Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que trata da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º A ATR, entidade autárquica de regime especial, é dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade jurídica de direito público, revestida do poder de polícia, com sede na Capital do Estado e vinculada à Secretaria d...

Lei nº 2816/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:28:42

Publicada no Diário Oficial nº 4.036 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2014. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 9.168.590.470,00, e fixa a despesa em igual valor, na conformidade do art. 80, §4o, da Constituição Estadual. Parágrafo único. É instituído o Orçamento: I - Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incl...

Lei nº 2815/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/08/2014 08:44:18

Publicada no Diário Oficial nº 4.190 Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2815/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/06/2015 14:37:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.190 Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON...

Lei nº 2814/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:27:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.034 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI Tocantins a seguinte área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias: “Um lote de terras para construção urbana de número 02, da Quadra ACSE-90, Conjunto QUADRA 09-Q 09 situado à Avenida Teotônio Segurado do Lot...

Lei nº 2813/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:26:55

Publicada no Diário Oficial nº 4.034 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Fátima o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao município de Fátima, por prazo indeterminado, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “21,50 metros lineares pelo lado oeste; 21,50 metros ditos pelo lado leste; 33,50 metros ditos pelo lado sul; e 33,50 metros ...

Lei nº 2812/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:26:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.034 Denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins - IPEM-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denomina-se Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins - IPEM-TO, criado pela Lei Estadual 998, de 14 de junho de 1998. Art. 2º A AEM-TO, entidade autárquica exe...

Lei nº 2811/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/01/2014 08:59:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.034 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Nossa Senhora do Livramento do Município de Paranã-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Nossa Senhora do Livramento, do Município de Paranã-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do ...

Lei nº 2810/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2014 09:21:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.033 Atribui nova denominação às unidades escolares especificadas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A denominação das unidades escolares especificadas no Anexo Único a esta Lei passa a vigorar com o acréscimo da expressão “Girassol de Tempo Integral. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ANEX...