Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2740/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:46

Publicada no Diário Oficial nº 3.918 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Mara Sílvia Carvalho de Menezes. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Mara Sílvia Carvalho de Menezes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2739/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:45

Publicada no Diário Oficial nº 3.918 Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Guerra, do Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Guerra, do Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2738/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:44

Publicada no Diário Oficial nº 3.918 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente IESEC, com sede no Município de Colméia- TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente IESEC, com sede no Município de Colméia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2737/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:43

Publicada no Diário Oficial nº 3.918 Declara de utilidade pública estadual a Associação Tenda de Abraão, com sede em Guaraí-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Tenda de Abraão, inscrita no CNPJ sob o nº 14.758.079/0001-29, com sede em Guaraí-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2736/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:42

Publicada no Diário Oficial nº 3.911 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos – QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2012, no percentual de 6,1978% (seis inteiros e dezenove setenta e oito centésimos por cento). §1o A revisão é concedida sobre os valores d...

Lei nº 2735/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:41

Publicada no Diário Oficial nº 3.911 Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo Estadual e a Controladoria-Geral do Estado, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema as atividades de controle interno do Poder Executivo. Art. 2º O controle interno do Poder Executivo, acompanhando a atuação dos gestores públicos estaduais, mediante auditoria, inspeção, fiscalização e avaliação de resultados, tem por finalidade: I – verificar: a) o cumprimento das metas previstas no plano pluri...

Lei nº 2734/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/2014 15:01:10

Publicada no Diário Oficial nº 3.911 Reorganiza a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de dirigentes e assessores, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA TRANSFORMAÇÃO, DA FUSÃO E DO DESMEMBRAMENTO DE UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 1º São alteradas as seguintes unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo: I - o Gabinete do Governador passa a denominar-se Secretaria-Geral da Governadoria; II - a Secretaria da Justiç...

Lei nº 2733/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:39

Publicada no Diário Oficial nº 3.911 Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §4º É de três a...

Lei nº 2732/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:38

Publicada no Diário Oficial nº 3.909 Cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS, entidade autárquica executiva, vinculada à Secretaria da Infraestrutura, com sede e foro em Palmas, Capital do Estado, e unidades regionais. Art. 2º À AGETRANS compete: I - executar a política estadual de infraestrutura dos transportes por rodovias, pavimentadas ou não, ferrovias, aquavias, po...

Lei nº 2731/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:37

Publicada no Diário Oficial nº 3.902 Institui o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins, órgão consultivo e deliberativo para os assuntos relacionados à garantia da ordem pública e defesa do cidadão. Art. 2º Ao Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins compete: I - promover estudos, projetos e debates com vistas à harmonização das ações a cargo dos órgãos que int...

Lei nº 2730/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/2014 15:41:24

Publicada no Diário Oficial nº 3.902 *(Revogada pela Lei nº 2.830, de 27/03/2014). Institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, órgão da administração direta do Poder Executivo, competindo-lhe, basicamente: I - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo comprometidos com a sustentabilidade e a consolidação dos assentamentos; II - propor ...

Lei nº 2729/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2014 11:14:34

Publicada no Diário Oficial nº 3.902 Institui a Agência Tocantinense de Notícias - ATN e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Agência Tocantinense de Notícias – ATN, entidade autárquica executiva, vinculada à Secretaria da Comunicação Social, com sede e foro em Palmas, Capital do Estado. Art. 2º A ATN tem as seguintes competências: I - planejar e executar a política de comunicação social do Estado; II - assessorar o Chefe do Poder Executivo no relacionamento com a imprensa e a comun...

Lei nº 2728/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:34

Publicada no Diário Oficial nº 3.894 Extingue a Secretaria da Cultura, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinta a Secretaria da Cultura. §1º O acervo patrimonial e as dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura são incorporados à Secretaria da Educação e Cultura. §2º São mantidos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão transferidos da Secretaria da Cultura para a Secretaria da Educação e Cultura. Art. 2º São acrescidas à Secretaria da Educação e Cultura as seguintes competências: I - promover...

Lei nº 2727/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2014 11:12:52

Publicada no Diário Oficial nº 3.894 Dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas as Assessorias de Comunicação, vinculadas diretamente ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou da entidade de funcionamento. Art. 2º As Assessorias de Comunicação: I - sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Agência Tocantinense de Notícias - ATN, sem prejuízo da subordinação administ...

Lei nº 2726/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:32

Publicada no Diário Oficial nº 3.889 Inclui, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins - RPPS-TO, os segurados que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 09, de 08 de maio de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São incluídos, como segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Mili...

Lei nº 2725/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:31

Publicada no Diário Oficial nº 3.883 Altera a Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, para possibilitar a alienação das áreas de terreno urbano doadas à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o As unidades habitacionais são gravadas com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de dez anos, exceto nos casos de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, hipoteca legal exigi...

Lei nº 2724/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:30

Publicada no Diário Oficial nº 3.883 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, mediante garantias, até o valor de R$ 172.661.160,31, com a Caixa Econômica Federal para operação de crédito no âmbito do Programa Pró-Transporte PAC 2, 2 a Etapa. Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito objeto dos financiamentos de que trata esta Lei desti...

Lei nº 2723/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/02/2014 15:30:25

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É prorrogado, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no inciso VI do §1o do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Art. 2º Revoga-se o inciso I do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: ...

Lei nº 2722/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:28

Publicada no Diário Oficial Nº 3.878 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual do vencimento dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 6,5887% sobre os valores de seus vencimentos, remunerações e subsídios estabelecidos na Lei 1.647, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Lei. Art. 2° As desp...

Lei nº 2721/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:27

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2013, no percentual de 6,76% sobre os valores dos vencimentos constantes do Anexo II da Lei nº 1.903, de...

Lei nº 2720/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:26

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera os subsídios dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os Anexos II, III e V à Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2013, nos termos do parágrafo único do art.18 da Lei 2.580/2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de ...

Lei nº 2719/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:25

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera a Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2013, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídas, no quadro Programa de Trabalho Administração Direta, constante do Anexo II à Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, as ações adiante descritas dos respectivos Programas, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei: I - 2.490 - “Manutenção de Recursos Humanos” do Programa 1091 - Gestão e Manute...

Lei nº 2718/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:24

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera o Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - são incluídos: “PROGRAMA: 1091 – Gestão e Manutenção da Secretaria dos Esportes e Lazer Fonte Orçamentária Valor 2012 R$ Valor 2013-2015 R$ 0100 – Recursos Ordinários – Administração Direta 0 3.144.811,00 Total 0 3.144.8...

Lei nº 2717/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:23

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV- TOCANTINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a partir de 1o janeiro de 2013, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. O reajuste não se aplica aos benefício...

Lei nº 2716/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:22

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo Único à Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, passa a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de maio de 2013; 192º da Independência, ...