Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2731/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:37

Publicada no Diário Oficial nº 3.902 Institui o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins, órgão consultivo e deliberativo para os assuntos relacionados à garantia da ordem pública e defesa do cidadão. Art. 2º Ao Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins compete: I - promover estudos, projetos e debates com vistas à harmonização das ações a cargo dos órgãos que int...

Lei nº 2730/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/2014 15:41:24

Publicada no Diário Oficial nº 3.902 *(Revogada pela Lei nº 2.830, de 27/03/2014). Institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, órgão da administração direta do Poder Executivo, competindo-lhe, basicamente: I - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo comprometidos com a sustentabilidade e a consolidação dos assentamentos; II - propor ...

Lei nº 2729/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2014 11:14:34

Publicada no Diário Oficial nº 3.902 Institui a Agência Tocantinense de Notícias - ATN e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Agência Tocantinense de Notícias – ATN, entidade autárquica executiva, vinculada à Secretaria da Comunicação Social, com sede e foro em Palmas, Capital do Estado. Art. 2º A ATN tem as seguintes competências: I - planejar e executar a política de comunicação social do Estado; II - assessorar o Chefe do Poder Executivo no relacionamento com a imprensa e a comun...

Lei nº 2728/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:34

Publicada no Diário Oficial nº 3.894 Extingue a Secretaria da Cultura, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinta a Secretaria da Cultura. §1º O acervo patrimonial e as dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura são incorporados à Secretaria da Educação e Cultura. §2º São mantidos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão transferidos da Secretaria da Cultura para a Secretaria da Educação e Cultura. Art. 2º São acrescidas à Secretaria da Educação e Cultura as seguintes competências: I - promover...

Lei nº 2727/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2014 11:12:52

Publicada no Diário Oficial nº 3.894 Dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas as Assessorias de Comunicação, vinculadas diretamente ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou da entidade de funcionamento. Art. 2º As Assessorias de Comunicação: I - sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Agência Tocantinense de Notícias - ATN, sem prejuízo da subordinação administ...

Lei nº 2726/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:32

Publicada no Diário Oficial nº 3.889 Inclui, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins - RPPS-TO, os segurados que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 09, de 08 de maio de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São incluídos, como segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Mili...

Lei nº 2725/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:31

Publicada no Diário Oficial nº 3.883 Altera a Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, para possibilitar a alienação das áreas de terreno urbano doadas à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o As unidades habitacionais são gravadas com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de dez anos, exceto nos casos de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, hipoteca legal exigi...

Lei nº 2724/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:30

Publicada no Diário Oficial nº 3.883 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, mediante garantias, até o valor de R$ 172.661.160,31, com a Caixa Econômica Federal para operação de crédito no âmbito do Programa Pró-Transporte PAC 2, 2 a Etapa. Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito objeto dos financiamentos de que trata esta Lei desti...

Lei nº 2723/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/02/2014 15:30:25

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É prorrogado, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no inciso VI do §1o do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Art. 2º Revoga-se o inciso I do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: ...

Lei nº 2722/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:28

Publicada no Diário Oficial Nº 3.878 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual do vencimento dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 6,5887% sobre os valores de seus vencimentos, remunerações e subsídios estabelecidos na Lei 1.647, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Lei. Art. 2° As desp...

Lei nº 2721/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:27

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2013, no percentual de 6,76% sobre os valores dos vencimentos constantes do Anexo II da Lei nº 1.903, de...

Lei nº 2720/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:26

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera os subsídios dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os Anexos II, III e V à Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2013, nos termos do parágrafo único do art.18 da Lei 2.580/2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de ...

Lei nº 2719/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:25

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera a Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2013, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídas, no quadro Programa de Trabalho Administração Direta, constante do Anexo II à Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, as ações adiante descritas dos respectivos Programas, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei: I - 2.490 - “Manutenção de Recursos Humanos” do Programa 1091 - Gestão e Manute...

Lei nº 2718/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:24

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera o Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - são incluídos: “PROGRAMA: 1091 – Gestão e Manutenção da Secretaria dos Esportes e Lazer Fonte Orçamentária Valor 2012 R$ Valor 2013-2015 R$ 0100 – Recursos Ordinários – Administração Direta 0 3.144.811,00 Total 0 3.144.8...

Lei nº 2717/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:23

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV- TOCANTINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a partir de 1o janeiro de 2013, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. O reajuste não se aplica aos benefício...

Lei nº 2716/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:22

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo Único à Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, passa a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de maio de 2013; 192º da Independência, ...

Lei nº 2715/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:21

Publicada no Diário Oficial nº 3.876 Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com atividade econômica...

Lei nº 2715/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/01/2015 11:23:09

Publicada no Diário Oficial nº 3.876 Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com atividade econômica...

Lei nº 2714/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:20

Publicada no Diário Oficial nº 3.876 Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º .......................................................................................................................... ................................................................................................................................... Parágrafo único. ...

Lei nº 2713/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:19

Publicada no Diário Oficial nº 3.876 Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É criado o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural - TO-LEGAL com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais inserindo-as no sistema do Cadastramento Ambiental Rural – CAR do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS. Art. 2º O proprietário ou pos...

Lei nº 2712/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:18

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ .................................................................................................................

Lei nº 2711/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:17

Publicada no Diário Oficial nº 3.876 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o .............................................................................................

Lei nº 2710/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:16

LEI Nº 2.710, DE 9 DE MAIO DE 2013. Publicado no Diário Oficial nº 3.876 Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 20 da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 20. .............................................................................................................................. .....

Lei nº 2709/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:15

Publicada no Diário Oficial nº 3.865 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Educacional do Bico do Papagaio-FUNEB o imóvel urbano que especifica, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano a seguir descrito e caracterizado, com as respectivas acessões e benfeitorias, de propriedade do Estado, a Fundação Educacional do Bico do Papagaio - FUNEB, mantenedora da Faculdade do Bico do Papagaio - FABIC, instituição pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada...

Lei nº 2708/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:14

Publicada no Diário Oficial nº 3.863 Fixa data base, concede revisão geral anual remuneratória e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É fixado o dia 1o de maio como data base para revisão geral anual da remuneração dos: I - ativos: a) servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; b) militares do Estado do Tocantins; II - inativos; III - pensionistas; IV - cartorários que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos ativos. Parágrafo único. Na ...