Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2882/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 09:32:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.157 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Delegados de Polícia Civil. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos Delegados de Polícia Civil ativos, inativos e pensionistas, referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2014. Parág...

Lei nº 2881/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/07/2014 16:55:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.157 Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18, de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual, relativa ao período de outubro de 2012 a abril de 2014, da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inati...

Lei nº 2880/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:22:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Martins Neto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Martins Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...

Lei nº 2879/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:22:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao jovem piloto Felipe Castro Fraga. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Felipe Castro Fraga, piloto de automobilismo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...

Lei nº 2878/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:21:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2014, no percentual de 5,6798% sobre os valores de vencimentos e representação constantes dos Anexos I ...

Lei nº 2877/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/06/2014 15:01:20

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal...

Lei nº 2876/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:20:13

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Declara de utilidade pública estadual a Associação Centro Comunitário Esperança, na cidade de Miranorte. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Centro Comunitário Esperança, na cidade de Miranorte. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...

Lei nº 2875/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:18:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Declara de utilidade pública estadual a AMA - Associação de Moradores de Arapoema-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a AMA - Associação de Moradores de Arapoema, inscrita no CNPJ nº 18.918.937/0001-06, com sede no Município de Arapoema- TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador...

Lei nº 2874/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:18:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneditinas de Maria Imaculada. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneditinas de Maria Imaculada, localizada nesta Capital. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...

Lei nº 2873/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:17:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Altamira na cidade de Taguatinga, e dá outras providências O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É reconhecida como de utilidade pública estadual a Associação comunitária de Altamira, com sede no Povoado de Altamira, Município de Taguatinga-TO, fundada em 31 de março de 1999 e registrada nesse município, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protesto e Tabelionato 2º de Notas, às fls. 116, no Livro B-4, sob o núme...

Lei nº 2872/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:17:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento – ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento - ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOS...

Lei nº 2871/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:16:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.141 Altera as Leis 1.818, de 23 de agosto de 2007 e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. ...

Lei nº 2870/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:16:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.141 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT as áreas de - terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Universidade Federal do Tocantins – UFT oito lotes urbanos, localizados na Quadra ACSU-SO 130, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, Capital do Estado, com área total de 48.000,000 m2, dentro dos limites e confrontações definidos no Anexo Único a esta Lei. §1º Os imóveis o...

Lei nº 2869/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:15:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.141 Revoga dispositivo da Lei 2.583, de 28 de maio de 2012, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a alínea “b” do inciso VIII do art. 4o da Lei 2.583, de 28 de maio de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...

Lei nº 2868/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 16:14:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.141 Revoga a Lei 1.260, de 18 de outubro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Modernização Jurídica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16, de 16 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O ativo proveniente da arrecadação das receitas previstas no inciso I do art. 2o da Lei 1.260, de 18 de outubro de 2001, reverte-se ao fundo especial de que trata o par...

Lei nº 2867/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2014 14:57:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.133 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2014, no percentual de 5,6798% sobre os valores dos vencimentos co...

Lei nº 2866/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2014 13:55:23

Publicada no Diário Oficial nº 4.132 Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ..............................................................................

Lei nº 2865/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2014 14:42:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.130 Cria cargos de provimento em comissão na estrutura operacional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras procidências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 7 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados 160 cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público, na estrutura operacional da Defensoria Pública no Estado do Tocantins. Parágrafo ...

Lei nº 2864/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2014 14:41:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.130 Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. (NR) ...

Lei nº 2863/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 17:00:33

LEI Nº 2.863, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Altera o Anexo Único à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido ao item 3 da Tabela II (Registro de Imóveis), nos Atos do Oficial de Registro de Imóveis, anexa à Lei 2.828, de 12 de março de 201...

Lei nº 2862/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 16:59:56

LEI No , de de de 2011 LEI Nº 2.862, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pindorama a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Pindorama a área de terreno urbano a seguir descrita: “Lote I, limitado ao norte com a Quadra-43, ao sul...

Lei nº 2861/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 16:59:22

PROJETO DE LEI No , de de setembro de 2011 LEI Nº 2.861, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Altera a Lei 1.485, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre doação de áreas de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 1.485, de 29 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantin...

Lei nº 2860/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 16:58:47

LEI No , de de de 2011 LEI Nº 2.860, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO...

Lei nº 2859/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2014 16:57:58

LEI Nº 2.859, DE 30 DE ABRIL DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública com as seguintes finalidades: I - fixar pad...

Lei nº 2858/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2014 10:54:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.116 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Paulo Tavares. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Paulo Tavares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL DO CARDOSO Governador do Estado ...