Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3253/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:09:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins as comidas típicas que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância dos pratos típicos: a Buchada, o Chambari, e a Paçoca de Carne Seca, como símbolos e formas de expressão cultural e gastronômica do Estado do Tocantins. Art. 2º É declarado como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do Tocantins a Buchada, o Chambari, e a Paçoca de Carne Seca. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat...

Lei nº 3252/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2017 14:04:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins – SC/TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, regula o Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema de Cultur...

Lei nº 3251/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:09:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2017, no percentual de 3,9870300% (três inteiros, noventa e oito mil, setecentos e três centésimos de milésimos por cento). Parágrafo ú...

Lei nº 3250/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:08:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Guaraí o uso da área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Guaraí, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terreno urbano, situada na Avenida Tiradentes e Avenida 11 de Abril, s/no, constituída por parte do Lote 7, da Quadra 13, do Mapa 2,...

Lei nº 3249/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:14:42

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam licenciadas nos termos da legislação federal e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É vedada a comercialização, em todo o Estado do Tocantins, de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam devidamente licenciadas nos termos da legislação federal. Art. 2º O estabelecimento comercial só poderá comercializar material de pesca de emalhar para pescador que possuir a Cartei...

Lei nº 3248/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:14:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, de ensino fundamental e médio. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Hino Nacional deverá ser executado, uma vez por semana, preferencialmente, na segunda-feira, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da...

Lei nº 3247/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:13:25

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, a ser realizada, anualmente, de 19 a 25 do mês de maio. Art. 2º Os objetivos da Semana Estadual de Doação de Leite Materno são: I - a comemoração, conscientização e publicidade do tema “doação de leite materno” através da realização de campanhas, debates, palestras e seminários; II - a promoção de iniciativas visando ao aumento da doação de l...

Lei nº 3246/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:12:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Altera a Lei 3.002, de 15 de setembro de 2015, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada aos membros e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.002, de 15 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ..................................................................................................................................... §1º Ao PAI podem aderir os membros...

Lei nº 3245/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:12:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado a lactante o direito de amamentar a criança nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estabelecimento é todo local fechado ou aberto destinado à atividade comercial, cultural, recreativa ou de prestação de serviços, públicos ou privado. Art. 2º O ato de amam...

Lei nº 3244/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:11:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água, nos horários e dias determinados, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias, por falta de pagamento de seus usuários: I - entre 12h de sexta-feira e 8h da segunda-feira; II - entre as 12h do dia útil anterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou mu...

Lei nº 3243/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:10:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia da União, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia da União, até o valor de R$ 146.760.000,00 (cento e quarenta e seis mil e setecentos e sessenta mil reais), destinados ao financiamento de ações de saúde, educação, segurança pública, gestão e infraestrutura para o des...

Lei nº 3242/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:09:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A – FOMENTO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A - FOMENTO uma área de terreno urbano , de propriedade do Estado, consubstanciada no lote 3, com 2.070 metros quadrados, localizado na Quadra AANE 20, Conjunto 2, Rua NE-13, do Loteamento Palmas, nesta Capital, matriculado junto ao...

Lei nº 3241/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:09:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1o da Lei 2.755, de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 2.755, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................................................... Parágrafo único. É instituída a Semana Estadual...

Lei nº 3240/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:08:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Araguatins a São Bento do Tocantins como evento no calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Passeio Ciclístico Ecológico de Araguatins a São Bento do Tocantins, promovido pela iniciativa privada, a ser realizado anualmente no terceiro domingo do mês de março, como evento no calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º A rota do percurso coresponde aproximadamente 50 quilômetros, saindo ...

Lei nº 3239/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:07:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Altera a Lei nº 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO, dá nova denominação a esta e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.758, de 2 de janeiro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ..................................................................................................................................... .............................................

Lei nº 3238/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:07:02

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Murilo da Costa Machado. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Murilo da Costa Machado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3237/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:06:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Francisco da Silva Concesso. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Francisco da Silva Concesso. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3236/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:05:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Omar Hennemann. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Omar Hennemann. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3235/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:05:04

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Cel. PM Luiz Cláudio Gonçalves Benício. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Cel. PM Luiz Cláudio Gonçalves Benício. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3234/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:04:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alberto Sevilha. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alberto Sevilha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3233/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:03:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Miracema do Tocantins o uso das instalações físicas que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao uso do Município de Miracema do Tocantins, pelo prazo de dez anos, as instalações físicas assentadas no imóvel de número 2.850, localizado na Avenida Eduardo Dias, do Setor Correntinho, naquela cidade. Art. 2º A cessão de que trata esta Lei destina-se ao funcionamento de uma unidade escolar municipal. Art. 3...

Lei nº 3232/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:02:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ponte Alta do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ponte Alta do Tocantins uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Área Institucional “B”, com 6.742,92 m², localizada naquela municipalidade, com os seguintes limites e confrontações: Frente com a Avenida Pilão D’Água, por uma extensão de 125,02 m; à dir...

Lei nº 3231/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2017 15:17:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.900 Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, na parte que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 25 de abil de 2016, reeditada através das Medidas Provisórias 18, 22, 26, 30, 34, 39, 44 e 49/2016; 01, 07, 13, 20, 29 e 38/2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 3o da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redaçã...

Lei nº 3230/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2017 15:16:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.900 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 09, de 09 de fevereiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 15, 23, 32 e 40/2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, pass...

Lei nº 3229/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2017 15:15:02

Lei3229-17 LEI Nº 3.229, DE 28 DE JUNHO DE 2017. Públicada no Diário Oficial 4.900 Cria o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03, de 19 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 10, 16, 25 e 34/2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Fundo Penitenciário ...