Legislação Estadual

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Lei nº 4339 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações, instituições e alunos da rede pública de ensino.

LEI Nº 4.339 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações, instituições e alunos da rede pública de ensino. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Tocantins autorizado a doar aparelhos celulares, tablets e notebooks apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal ou fiscal para as associações, instituições e alunos...

Lei nº 4338 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, as Cavalhadas do município de Taguatinga.

LEI Nº 4.338 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, as Cavalhadas do município de Taguatinga. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, as Cavalhadas do município de Taguatinga, realizadas, anualmente, no mês de agosto. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...

Lei nº 4337 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica Dominical.

LEI Nº 4.337 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica Dominical. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica Dominical. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4336 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Tocantins, de brinquedos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 4.336 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Tocantins, de brinquedos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Tocantins, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência,...

Lei nº 4335 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.335 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins, 30% (trinta por cento), no mínimo, dos gêneros alimentícios consumidos poderão ser adquiridos diretamente da agricultura familiar. Parágrafo único. Os alimentos adquiridos...

Lei nº 4334 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo o esporte de aventura e radical como de importante valor cultural e turístico para o Estado.

LEI Nº 4.334 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo o esporte de aventura e radical como de importante valor cultural e turístico para o Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada a atividade off-road, esportiva ou recreativa, no Estado do Tocantins, a qual deverá ser aplicada em conjunto e consonância com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei...

Lei nº 4333 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.333 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado do Tocantins, com o objetivo de fomentar e apoiar o desenvolvimento do esporte amador. Art. 2º Para os fins desta Lei, integram o esporte amador as ligas ou as associações das seguintes modalidades, praticadas no Estado do...

Lei nº 4332 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína – TO.

LEI Nº 4.332 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, que liga a BR-153 à Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, localizada no município de Araguaína - TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de...

Lei nº 4331 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.

LEI Nº 4.331 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins. Parágrafo único. A Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins tem como finalidade atender o art. 6° da Constituição Federal, visando garantir o direito à moradia e reduzir o déficit habitacional. Art. 2° A Política...

Lei nº 4330 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia.

LEI Nº 4.330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado “Colégio Estadual Professora Ana Francisca Maranhão de Sousa”, o Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...

Lei nº 4329 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.329 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins, com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios de Palmas, Porto Nacional, Lajeado e Miracema, todos no Estado do Tocantins. Art. 2º A Rota Turística da Região...

Lei nº 4328 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências.

LEI Nº 4.328 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré, realizado anualmente, em data a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual. Art. 2º O Torneio de Pesca do Tucunaré tem como objetivo fomentar...

Lei nº 4327 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a denominação do Hospital de Referência de Dianópolis.

LEI Nº 4.327 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a denominação do Hospital de Referência de Dianópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Hospital de Referência de Dianópolis passa a denominar-se Hospital de Referência “Dr. JAIMIM”, no município de Dianópolis...

Lei nº 4326 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.326 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei fixa direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Tocantins. Art. 2° Considera-se perda gestacional e neonatal para efeitos desta lei o seguinte: I - Perda...

Lei nº 4325 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

LEI Nº 4.325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado, para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das...

Lei nº 4324 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins – UVET, com sede em Palmas – TO.

LEI Nº 4.324 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins – UVET, com sede em Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins - UVET, com sede em Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...

Lei nº 4323 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado – ICER.

LEI Nº 4.323 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado – ICER. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado - ICER, com sede no Município de Araguaína - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4322 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP.

LEI Nº 4.322 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP, com sede no Município de Maurilândia – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4321 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO.

LEI Nº 4.321 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO, com sede no Município de Tabocão - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4320 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do Caboclo, município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.320 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do Caboclo, município de Palmas - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda - A Tenda do Caboclo, munícipio de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...