Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2651/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:11

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não reembolsável, no valor de R$ 44.891,420,00, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia. Parágrafo único. A operação financeira de que trata este ar...

Lei nº 2650/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:10

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 *Revogada pela Lei nº 2.746, de 28/08/2013. Concede reposição salarial aos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida reposição de 5,47% aos salários dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, referente à data base de março de 2012, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º A reposição de que trata esta Lei não se aplica: I - à remuneração de emprego em comissão e de...

Lei nº 2649/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:09

Publicada no Diário Oficial nº 3.764 Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – TRE-TO, a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE-TO, a seguinte área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias: Lote situado na Avenida “A”, Quadras 6 e 12, Setor Leste, na Cidade de Xambioá, tendo como ...

Lei nº 2648/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:08

Publicada no Diário Oficial nº 3.764 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicip...

Lei nº 2647/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:07

MEDIDA PROVISÓRIA No 11, de 11 de outubro de 2012 LEI Nº 2.647, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012. Republicada para correção no Diário Oficial nº 3.753 Altera a Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídas, no quadro “Programa de Trabalho Administração Direta”, constante do Anexo II à Lei 2.547, de 22 d...

Lei nº 2646/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:06

PROJETO DE LEI Nº LEI Nº 2.646, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012. Republicada para correção no Diário Oficial nº 3.764 Declara de utilidade pública estadual a Academia Gurupiense de Letras - AGL. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Academia Gurupiense de Letras - AGL, com sede na cidade de Gurupi-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de ...

Lei nº 2645/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:05

Publicada no Diário Oficial nº 3.763 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2013, em conformidade com o disposto no art. 165, §2o, da Constituição Federal, no art. 80, §2o, inciso II, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estad...

Lei nº 2644/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:04

Publicada no Diário Oficial nº 3.759 Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação pelo Exercício de Atividade Médica no Interior do Estado – GRIN, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação pelo Exercício de Atividade Médica no Interior do Estado - GRIN, atribuída aos ocupantes do cargo efetivo de Médico pelo exercício em unidade integrante da Rede Pública Estadual localizada no interior do Tocantins. Parágrafo único. As unidades hospitalares, os valores ...

Lei nº 2643/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:03

Publicada no Diário Oficial nº 3.759 Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação de Exercício de Atividade no Sistema de Regulação – GESR, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação de Exercício de Atividade no Sistema de Regulação - GESR, atribuída ao ocupante do cargo efetivo de Médico em exercício no Complexo Regulador do Estado do Tocantins. Art. 2o A GESR é atribuída no valor de: I - R$ 1.800,00, ao Médico submetido à jornada de trabalho de ...

Lei nº 2642/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:02

Publicada no Diário Oficial nº 3.746 Atribui nome ao bem público que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É atribuído o nome de Rodovia Helvécio Cabral Barros à TO-348 que liga a TO- 080 ao Município de Barrolândia. Parágrafo único. O homenageado, falecido em 2010, doou a área em que foi fundada a Cidade de Barrolândia, participou da luta pela emancipação do Tocantins e por mais de cinco décadas se devotou ao desenvolvimento da região central do Estado. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Aragua...

Lei nº 2641/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:01

Publicada no Diário Oficial nº 3.741 Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºO art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido do §1oA com a seguinte redação: “Art.17A...................................................................................................................... ................................................................................................................................

Lei nº 2640/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:00

Publicada no Diário Oficial nº 3.741 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.82.............................................................................................................................. .............................................................................................................................

Lei nº 2639/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:59

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Urologista Miguel Srougi. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Urologista Miguel Srougi. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2638/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:58

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária do Bairro Bela Vista, na cidade de Palmas- TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária do Bairro Bela Vista, na cidade de Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2637/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:57

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Altera a Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída na Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, a Ação “3.146 - Construção de Sedes e Anexos do Poder Judiciário”, inserida no Anexo “Programa de Trabalho - Administração Indireta, Unidade Orçamentária 06010 - Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário – FUNJURIS, Programa 1046 - Modernização Tecnológica de...

Lei nº 2636/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:56

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Institui, na Secretaria da Infraestrutura, a unidade administrativa e o cargo que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º São instituídos na Secretaria da Infraestrutura a unidade administrativa denominada Subsecretaria da Infraestrutura e o respectivo cargo de Subsecretário da Infraestrutura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.   JOSÉ WILSON SI...

Lei nº 2635/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:55

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Institui e denomina a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É instituída, na estrutura operacional da Secretaria da Ciência e Tecnologia, a unidade escolar denominada Centro de Educação Profissional e Tecnológico em cada um dos seguintes Municípios: I Augustinópolis; II - Guaraí; III Miracema do Tocantins; IV - Tocantinópolis; V - Xambioá. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro d...

Lei nº 2634/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:54

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 *Revogada pela Lei nº 2.713, de 9/05/2013. Dispensa do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea brasiliensis) nas áreas que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É dispensado do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea brasiliensis) e de outras espécies exóticas em áreas de agricultura ou pecuária consolidadas, degradadas ou subutilizadas. Art. 2º O benefício de que trata esta Lei não exime o proprietário rural das obrigações estabelecida...

Lei nº 2633/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:53

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º......................................................................................................................... .................................................................................................................................... II..............

Lei nº 2632/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:52

Publicada no Diário Oficial nº 3.732 Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS- TO, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10, de 4 de outubro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º...........................................................................

Lei nº 2631/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:51

Publicada no Diário Oficial nº 3.732 Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção de policiais militares para a data que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 6, de 6 de setembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É transferida, em caráter excepcional, para o dia 15 de novembro de 2012, a data da promoção de policiais militares prevista para o corrente ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su...

Lei nº 2630/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:50

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Declara de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz – NEPAL, do Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarado de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz – NEPAL, entidade filantrópica com sede e foro no Município de Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Gover...

Lei nº 2629/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:49

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO, com sede em Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governad...

Lei nº 2628/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:48

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO, entidade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, que tem por finalidade defender, preservar e conservar o meio ambiente, bem como promover um desenvolvimento sustentável na bacia dos Rios Araguaia e Tocantin...

Lei nº 2627/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:47

Publicada no Diário Oficial nº 3.738 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...