Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2580/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 09:50:09

Publicada no Diário Oficial nº 3.620 Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores - PCCR,...

Lei nº 2580/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 15:36:46

Publicada no Diário Oficial nº 3.620 Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores - PCCR, os Cargos Efetivos e C...

Lei nº 2579/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:59

Publicada no Diário Oficial nº 3.620 Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao pequeno produtor rural das taxas de licenciamento ambiental. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentos das taxas de licenciamento ambiental, de que trata o art. 102-F, incisos I, II e III, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001: I - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos atos de regularização ambiental inerentes a projetos de assentamento em atividade de reforma a...

Lei nº 2578/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2014 11:10:54

Publicada no Diário Oficial nº 3.612 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei regula o ingresso na Corporação, a relação jurídica funcional, os direitos, as obrigações, a ética e as prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Art. 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, re...

Lei nº 2578/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/08/2016 14:49:59

Publicada no Diário Oficial nº 3.612 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei regula o ingresso na Corporação, a relação jurídica funcional, os direitos, as obrigações, a ética e as prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Art. 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileir...

Lei nº 2577/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:57

Publicada no Diário Oficial nº 3.612 Dispõe sobre a data de concessão de medalhas no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O dia 21 de abril é designado para a concessão das Medalhas Tiradentes, do Mérito Policial Militar, de Campanha, do Mérito Intelectual e de Tempo de Serviço, na conformidade da Lei 242, de 17 de janeiro de 1991. Art. 2º Em cursos realizados no Estado, a Medalha do Mérito Intelectual é concedida nas respectivas solenidades de formatura. Art. 3º O caput...

Lei nº 2576/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:56

Publicada no Diário Oficial nº 3.612 Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Ficam criadas: I - sessenta vagas de 2o Sargento do QPPM, a serem preenchidas pelos Cabos mais antigos; II - trezentas vagas de 3o Sargento do QPPM, a serem preenchidas pelos Cabos que seguirem, em ordem...

Lei nº 2575/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:55

publicada no Diário Oficial nº 3.617 Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Promoção é ato administrativo cuja finalidade principal é o reconhecimento do mérito e da habilitação do Policial Militar para o exercício de Posto ou Graduação imediatamente superior, mediante preenchimento das vagas existentes, de forma seletiva, gradual e sucessiva, nos Quadros de Organização e Distribuição de Efetivos - QOD da Polícia ...

Lei nº 2575/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2017 15:21:00

publicada no Diário Oficial nº 3.617 Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Promoção é ato administrativo cuja finalidade principal é o reconhecimento do mérito e da habilitação do Policial Militar para o exercício de Posto ou Graduação imediatamente superior, mediante preenchimento das vagas existentes, de forma seletiva, gradual e sucessiva, nos Quadros de Organização e Distribuição de Efetivos - QOD da...

Lei nº 2574/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:54

Publicada no Diário Oficial nº 3.615 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22. .............................................................................................................................. ...............................................................................................................................

Lei nº 2573/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:53

Publicada no Diário Oficial nº 3.607 Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 2.432, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O piso salarial dos ocupantes de cargos públicos e dos demais exercentes de função pública do Poder Executivo é de R$ 625,00. § 1o O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à jornada de trabalho de 40 horas semanais....

Lei nº 2572/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:52

Publicada no Diário Oficial nº 3.607 Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VIII do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ..............................................................................................................

Lei nº 2571/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:51

Publicada no Diário Oficial nº 3.598 Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Incumbe ao Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivos públicos. Art. 2º Considera-se: I - gestão de documentos de arquivos públicos o conjunto de procedimentos desenvolvidos para produção, proteção, tramitação, uso, avaliação, guarda, conservação permanente, arquivamento em fase corrente ou intermediária e eliminação; II - documento de a...

Lei nº 2570/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:50

Publicada no Diário Oficial nº 3.593 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A, com a seguinte redação: “Art 1º-A É concedida a redução da base de cálculo do ICMS relativa à complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples Nacional: I - à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte: a) 75% para o período de 2012; ...

Lei nº 2569/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:49

Publicada no Diário Oficial nº 3.593 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. .............................................................................................................................. .............................................................................................................................................. XVII-das aquisiç...

Lei nº 2568/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:48

Publicada no Diário Oficial nº 3.587 Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 17 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. .............................................................................................................................. ...............................................................

Lei nº 2567/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:47

Publicada no Diário Oficial nº 2.567 Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, qualificado na Lei 1.307, de 22 de março de 2002, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tem as seguintes competências: ........................

Lei nº 2566/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:46

PROJETO DE LEI No , de de setembro de 2011 LEI Nº 2.566, DE 07 DE MARÇO DE 2012. Publicado no Diário Oficial nº 3.588 Altera a Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – COEMA-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Se...

Lei nº 2565/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:45

PROJETO DE LEI No , de de 2011 LEI Nº 2.565, DE 9 DE MARÇO DE 2012. Publicada no Diário Ofical nº 3.588 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com as garantias que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo, junto ao Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A - BBVA, no valor de US$ 143,198,162.32, com vistas a viabilizar ...

Lei nº 2564/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:44

Publicada no Diário Oficial 3.584 Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de concessão, do serviço público de inspeção e certificação da frota licenciada com vistas ao controle da emissão de poluentes e ruídos. Parágrafo único. A sequên...

Lei nº 2564/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:35:55

Publicada no Diário Oficial 3.584 *Revogada pela Lei nº 3.189, de 16/01/2017 Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de concessão, do serviço público de inspeção e certificação da frota licenciada com vistas ao controle da emissão...

Lei nº 2563/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:43

Publicada no Diário Oficial 3.584 Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01, de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de concessão, do serviço público de anotação de restrições e de embargos financeiros sobre veículos automotores. Parágrafo único. A sequência procedimental da co...

Lei nº 2562/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:42

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A estrutura operacional e o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social passam a vigorar com a seguinte disposição: 1. Gabinete do Secretário de Estado; 1.1. Secretaria Executiva; Atividades-meio: 1.2. Assessoria de Comunicação; 1.3. Assessoria de Planejamento e Orçamento; 1.4. Assess...

Lei nº 2561/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:41

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 2.540, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1º ............

Lei nº 2560/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:40

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV- TOCANTINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a partir de 1o de janeiro de 2012, em conformidade com o Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. O reajuste não se aplica aos inativos e pensionistas qu...