Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2547/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:19

LEI Nº 2.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.531 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 7.696.067.394,00, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 80, § 4o, da Constituição Estadual, instituindo o Orçamento: I - Fiscal, r...

Lei nº 2546/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:18

Publicada no Diário Oficial nº 3.530 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins os bens do Instituto Agroindustrial São José, em Dianópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO os bens móveis e imóveis, acessões e benfeitorias, patrimoniados ou registrados em nome do Instituto Agroindustrial São José - Instituto do Menor, situado em Dianópolis-TO, na conformidade do Procedimento Admin...

Lei nº 2545/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:17

Publicada no Diário Oficial nº 3.529 Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 19, inciso VI da Constituição Estadual, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 24.117,00. Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 19.293,00. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado do Tocantins. Art. 4º Fica revogada a L...

Lei nº 2544/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:16

Publicada no Diário Oficial nº 3.530 Altera dispositivos da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: CAPITULO I “Art. 1º -A. ......................................................................................................................................... Parágrafo único. A regularização de q...

Lei nº 2543/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:15

Publicada no Diário Oficial nº 3.529 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de novembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2542/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:14

Publicada no Diário Oficial nº 3.529 Modifica, na forma que especifica, as estruturas operacionais do Poder Executivo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º As estruturas operacionais das Secretarias de Estado adiante indicadas passam a vigorar com a seguinte disposição: I - Secretaria da Ciência e Tecnologia: 1. Gabinete do Secretário de Estado; 1.1. Secretaria Executiva; Atividades-meio: 1.2. Assessoria de Comunicação; 1.3. Assessoria Jurídica; 1.4. Assessoria Técnica e de Planejamento; 1.5. Diretoria de Gestão; 1.5.1. Coordenadoria de Administr...

Lei nº 2541/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:13

Publicada no Diário Oficial nº 3.529 *Revogada pela Lei nº 2.617, de 08/08/2012. Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º O art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º ................................................................................................................................ ...................

Lei nº 2540/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:12

Publicada no Diário Oficial nº 3.528 *Revogada pela Lei nº 2.708, de 25/04/2013. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado do Tocantins em 7,29%. § 1º A revisão de que trata este artigo abrange os: I - servidores públi...

Lei nº 2539/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:11

Publicada no Diário Oficial nº 3.526 Altera a Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º A Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ........................................................................................................................... ......................................................................................................................................... Parágrafo...

Lei nº 2538/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/08/2014 08:58:57

Publicada no Diário Oficial nº 3.526 Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012- 2015 - PPA 2012-2015, em cumprimento ao disposto no §1o do art. 80 da Constituição do Estado. Art. 2º O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públi...

Lei nº 2538/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/06/2015 14:39:00

Publicada no Diário Oficial nº 3.526 Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012- 2015 - PPA 2012-2015, em cumprimento ao disposto no §1o do art. 80 da Constituição do Estado. Art. 2º O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a implementação ...

Lei nº 2537/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:09

Publicada no Diário Oficial nº 3.526 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro Afonso área de terreno que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pedro Afonso o terreno denominado Gleba de Terras Suburbana, com área de 59.84.24 ha, parte do lote único, na conformidade da Matrícula 3.652, de 27 de abril de 2006, no Livro 2-T, fls. 43, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1o de Notas, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Começa no marco M.4A, definido pelas ...

Lei nº 2536/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:08

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.536, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.518 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Corrêa. Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do art. 29 da Constituição Estadual eu, Deputado Raimundo Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do mesmo artigo e da alínea “h” do Inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense a...

Lei nº 2535/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:07

Publicada no Diário Oficial nº 3.517 Declara de utilidade pública estadual a Associação Missionária Transcultural RHEMA, na cidade de Palmas- TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Missionária Transcultural RHEMA, na cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2534/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:06

Publicada no Diário Oficial nº 3.517 Institui o Sistema de Educação a Distância do Tocantins, autoriza a criação de Polos de Educação a Distância e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, em caráter permanente, o Sistema de Educação a Distância do Tocantins - SEaD-TO, voltado para o desenvolvimento da modalidade, compreendendo: I - a Secretaria da Ciência e Tecnologia; II - os Polos de Educação a Distância; III - as instituições de educação credenciadas para a oferta do ensino, por meio de Termo de Coop...

Lei nº 2533/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:05

Publicada no Diário Oficial nº 3.517 Revoga a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros referidos no art. 92 da Constituição do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2532/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:04

Publicada no Diário Oficial nº 3.517 Atribui nova denominação a Escola Estadual Brigadas Che Guevara do Município de Monte do Carmo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Colégio Estadual Agrícola Brigadas Che Guevara a Escola Estadual Brigadas Che Guevara do Município de Monte do Carmo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado...

Lei nº 2531/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:03

Publicada no Diário Oficial nº 3.515 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercad...

Lei nº 2530/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:02

Publicada no Diário Oficial nº 3.515 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2012, em conformidade com o disposto no §2o do art. 165 da Constituição Federal, no §2o, inciso II, do art. 80 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Públic...

Lei nº 2529/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:01

Publicada no Diário Oficial nº 3.515 Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2011. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas, no Anexo II da Lei 2.437, de 31 de março de 2011, as ações 4.470 - Qualificação dos Servidores Públicos Estaduais, e 4.471 - Manutenção Geral da Secretaria da Administração. Parágrafo único. As ações instituídas na forma deste artigo se referem ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos - Programação a Cargo dos Órgãos, U...

Lei nº 2528/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:00

Publicada no Diário Oficial nº 3.515 Altera a Lei 2.436, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a Terceira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas, nos Anexos III e IV à Lei 2.436, de 31 de março de 2011, as ações 4.470 - Qualificação dos Servidores Públicos Estaduais, e 4.471 - Manutenção Geral da Secretaria da Administração. Parágrafo único. As ações instituídas na forma deste artigo se referem à Unidade Gestora 24.950 - Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP, Programa 146 - Gestã...

Lei nº 2527/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:59

MEDIDA PROVISÓRIA No , de de outubro de 2011 LEI Nº 2.527, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.510 *Revogada pela Lei nº 2.581, de 22/05/2012 Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria das Relações Institucionais. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26, de 16 de novembro de 2011, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a s...

Lei nº 2526/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:58

MEDIDA PROVISRIA No , de de outubro de 2011 LEI Nº 2.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.510 Institui o Programa Tocantins sem Fome, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25, de 25 de outubro de 2011, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa Tocantins sem Fome, destinado ao planejamento e ...

Lei nº 2525/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:57

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.525, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas notu...

Lei nº 2524/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:56

Publicada no Diário Oficial nº 3.505 Institui a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDO-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO-TO, unidade executiva integrada ao Sistema Nacional de Transplantes - SNT, vinculado ao Ministério da Saúde. Art. 2º Compete à CNCDO-TO, em sua área de atuação: I - indicar os captadores intra-hospitalares de órgãos, partes ou tecidos ...