Pesquisa de Legislação Estadual
×Registros encontrados: 3506
DICA: Tente refinar a pesquisa para que esta retorne menos registros facilitando a localização da informação desejada.

 

Lei nº 2673/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-TO, compreendendo os serviços de inspeção municipal e fiscalização sanitária. §1º A gestão do SUSAF-TO é realizada pela Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário. §2º É facultada ...

Lei nº 2672/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Autoriza a cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins da área urbana que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins o uso do seguinte imóvel de propriedade do Estado: Chácara 89-B, desmembrada da Chácara 89-A, situada à Rua Capibaribe, no Município de Araguaína, com área de 13.362,82 m², sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: pela linha de ...

Lei nº 2671/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com ativida...

Lei nº 2670/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro da Saúde do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes: I - estruturas de cargos e carreiras que atendem: a) à complexidade das atribuições; b) aos graus diferenciados de responsabilidade e de experiê...

Lei nº 2670/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro da Saúde do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes: I - estruturas de cargos e carreiras que atendem: a) à complexidade das atribuições; b) aos graus diferenciados de resp...

Lei nº 2669/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes: I - estruturas de cargos e carreiras que atendem: a) à complexidade das atribuições; b) aos graus diferenciados de responsabilidade ...

Lei nº 2669/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes: I - estruturas de cargos e carreiras que atendem: a) à complexidade das atribuições; b) aos graus diferencia...

Lei nº 2668/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Altera o Anexo I à Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração – PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I à Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I À LEI No 1.609, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – AFRE REQUISITOS ESCOLARIDADE Nível Superior CURSO ESPECÍFICO Ci...

Lei nº 2667/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas - SINDICICLO o seguinte imóvel de propriedade do Estado: “Um lote de terras para construção urbana de número 3, da Quadra ACSVSO 121-LO 27, situado à Avenida...

Lei nº 2666/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Assistência e Proteção às Mulheres da Região Norte do Bico do Papagaio. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Assistência e Proteção às Mulheres da Região Norte do Bico do Papagaio, com sede no Município de Augustinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência,...

Lei nº 2665/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16, de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Promoção é ato administrativo cuja finalidade principal é o reconhecimento do mérito e da habilitação do Bombeiro Militar para o exer...

Lei nº 2664/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Excepciona, para o ano de 2012, as exigências dos arts. 21, 36 e 39 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o critério de excepcionalidade na promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do ...

Lei nº 2663/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.777 Disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos: I - Compromisso de Resultados: instrumento de ajuste de metas firmado perante o Chefe do Poder Exe...

Lei nº 2662/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Declara de utilidade pública estadual a Casa Resgatando Vidas Maanaim - CARVIM, no Município de Gurupi-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Casa Resgatando Vidas Maanaim – CARVIM, no Município de Gurupi-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do ...

Lei nº 2661/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ágape - ABA, com sede no Município de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ágape – ABA, com sede no Município de Araguaína-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, aos 7 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2660/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Brasa Viva - IBV, com sede no Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Brasa Viva - IBV, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2659/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente – AMEAMA, com sede no Município de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA, com sede no Município de Araguaína-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. ...

Lei nº 2658/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Altera a Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É criado o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, destinado a beneficiar projeto cultural e ações diretas de fomento à cultura e à arte, com vistas: I - ........................................................................................................

Lei nº 2657/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT o uso da área urbana que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT o uso da parcela de 1.462,20 m2, com as respectivas acessões e benfeitorias, destacada do total da seguinte área urbana de 54.254,00 m2, de propriedade do Estado: Um lote de terras para construção urbana de número 1, da Quadra ACSUSO-20, Co...

Lei nº 2656/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.769 (Anexo publicado no Diário Oficial nº 3.769) Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins - ZEE, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins - ZEE, na conformidade do Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico de que trata o Anexo Único a esta Lei. Art. 2º O ZEE define zonas e respectivas subzonas do ordenamento territorial e direcionamento das políticas públicas no Estado, definidas para efeito de planejamen...

Lei nº 2655/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.768 Altera a Lei 2.089, de 9 de julho de 2009, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins - FERH-TO. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 28 de novembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.089, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ...............................................................................................

Lei nº 2654/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.768 Institui os cargos e a unidade administrativa que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11, de 25 de outubro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art.1º É instituído, na Secretaria da Saúde, o cargo de Superintendente da CNCDO-TO - Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos. Art.2º Ficam criados, na Secretaria da Juventude e dos Espo...

Lei nº 2653/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes da compensação pelo aproveitamento de recursos hídricos na geração de energia elétrica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes da compensação pelo aproveitamento de recursos hídricos na geração de energia elétrica, em conformidade com as Leis Federais 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de ...

Lei nº 2652/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 Revogada pela Lei nº 3.169, de 22/12/2016 Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS área de terreno que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS o seguinte imóvel de propriedade do Estado, com respectivas acessões e benfeitorias: Um lote de terras para construção urbana de número 1, da Quadra ARSO-131 situado à Alameda 7 do Loteamento ...

Lei nº 2651/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não reembolsável, no valor de R$ 44.891,420,00, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia. Parágrafo único. A operação financeira de que trata este ar...