Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2637/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:57

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Altera a Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída na Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, a Ação “3.146 - Construção de Sedes e Anexos do Poder Judiciário”, inserida no Anexo “Programa de Trabalho - Administração Indireta, Unidade Orçamentária 06010 - Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário – FUNJURIS, Programa 1046 - Modernização Tecnológica de...

Lei nº 2636/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:56

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Institui, na Secretaria da Infraestrutura, a unidade administrativa e o cargo que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º São instituídos na Secretaria da Infraestrutura a unidade administrativa denominada Subsecretaria da Infraestrutura e o respectivo cargo de Subsecretário da Infraestrutura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.   JOSÉ WILSON SI...

Lei nº 2635/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:55

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Institui e denomina a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É instituída, na estrutura operacional da Secretaria da Ciência e Tecnologia, a unidade escolar denominada Centro de Educação Profissional e Tecnológico em cada um dos seguintes Municípios: I Augustinópolis; II - Guaraí; III Miracema do Tocantins; IV - Tocantinópolis; V - Xambioá. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro d...

Lei nº 2634/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:54

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 *Revogada pela Lei nº 2.713, de 9/05/2013. Dispensa do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea brasiliensis) nas áreas que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É dispensado do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea brasiliensis) e de outras espécies exóticas em áreas de agricultura ou pecuária consolidadas, degradadas ou subutilizadas. Art. 2º O benefício de que trata esta Lei não exime o proprietário rural das obrigações estabelecida...

Lei nº 2633/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:53

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º......................................................................................................................... .................................................................................................................................... II..............

Lei nº 2632/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:52

Publicada no Diário Oficial nº 3.732 Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS- TO, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10, de 4 de outubro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º...........................................................................

Lei nº 2631/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:51

Publicada no Diário Oficial nº 3.732 Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção de policiais militares para a data que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 6, de 6 de setembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É transferida, em caráter excepcional, para o dia 15 de novembro de 2012, a data da promoção de policiais militares prevista para o corrente ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su...

Lei nº 2630/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:50

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Declara de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz – NEPAL, do Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarado de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz – NEPAL, entidade filantrópica com sede e foro no Município de Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Gover...

Lei nº 2629/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:49

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO, com sede em Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governad...

Lei nº 2628/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:48

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO, entidade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, que tem por finalidade defender, preservar e conservar o meio ambiente, bem como promover um desenvolvimento sustentável na bacia dos Rios Araguaia e Tocantin...

Lei nº 2627/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:47

Publicada no Diário Oficial nº 3.738 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2626/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:46

Publicada no Diário Oficial nº 3.733 Atribui nome ao ente público que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É atribuído o nome de Instituto Eliane Damásio Alves Dantas ao Instituto de Genética Forense, localizado em Palmas. Parágrafo único. A denominação homenageia a profissional mencionada neste artigo, falecida em 2010, pioneira da organização do Instituto que recebe o seu nome. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 12...

Lei nº 2625/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:45

Publicada no Diário Oficial nº 3.733 Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “ 11 Atos relacionados a serviços prestados a terceiros pela Secretaria da Infraestrutura Serviço Unidade Valor 11.1 Estadia de veículo apreendido e recolhido ao pátio da Secretaria da Infraestrutura, exceto quando...

Lei nº 2624/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:44

Publicada no Diário Oficial nº 3.732 Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Educacional do Bico do Papagaio – FUNEB o uso do imóvel urbano que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 10 de setembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do seguinte imóvel urbano, com as respectivas acessões e benfeitorias, de propriedade do Estado, à Fundação ...

Lei nº 2623/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:43

Publicada no Diário Oficial nº 3.708 Convalida a criação e a denominação das unidades escolares que especifica O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam convalidadas: I - a denominação das unidades escolares na conformidade do Anexo Único a esta Lei; II - a criação e a denominação da Escola Estadual da 403 Sul, unidade escolar de ensino fundamental, localizada no Município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: I - 9 de julho de 2001, em referência ao inciso I do art. 1o desta ...

Lei nº 2622/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:42

Publicada no Diário Oficial nº 3.708 Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Agência Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir para a Agência Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS de propriedade do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de setembro de 2012; 191º da Independência...

Lei nº 2621/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:41

Publicada no Diário Oficial nº 3.708 Institui e denomina a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, na Secretaria da Ciência e Tecnologia, a unidade escolar de educação profissional denominada Centro de Educação Profissional e Tecnológico, localizada em Lagoa da Confusão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de setembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Esta...

Lei nº 2620/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:40

Publicada no Diário Oficial nº 3.708 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito que especifica em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do Tocantins, Unidade Gestora 080500, no valor de R$ 662.000,00. Art. 2º O quadro Resumo Geral da Receita - Administração...

Lei nº 2619/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:39

Publicada no Diário Oficial nº 3.691 Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São definidos como Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins: I - a flor: Girassol (Helianthus annuus); II - a árvore: Fava-de-Bolota, Bodoqueiro ou Andirá (Parkia platycephala); III - as aves: a) Arara-Amarela (Ara ararauna), também chamada de Arara-Canindé, Arara-de- Barriga-Amarela e Arara-Azul-e-Amarela; b) Rolinha-Fogo-Apagou (Scarfadafella squammata), também denominada Rola- Cas...

Lei nº 2618/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:38

Publicada no Diário Oficial nº 3.691 Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica do patrimônio do Estado, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens do patrimônio do Estado, constantes do Projeto Gurita, situados no Município de Itapiratins, identificados em área de 630,8490ha: I - dois grupos elevatórios, vazão de 50 l/s e motores de 175 cv; II - uma adutora de aço carbono de 300mm de espessura com 6.892m; III - um reservatório pulmão de 27,5m x 47,...

Lei nº 2617/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:37

Publicada no Diário Oficial nº 3.688 *Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013. Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São extintos: I - os seguintes órgãos, instituídos pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011: a) a Secretaria das Oportunidades; b) a Agência Tocantinense de Notícias - ATN, vinculada à Secretaria da Comunicação Social; II - a Subsecretaria, da Secretaria da Infraestrutura, na conformidade dos quadros operacional e de cargos de d...

Lei nº 2616/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:36

Publicada no Diário Oficial nº 3.688 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, sob a forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado, submetida ao controle acionário do Estado. Parágrafo único. Participam do capital social e da administração da TerraPalmas o Poder Público Estadual e a iniciativa privada. Ar...

Lei nº 2615/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:35

Publicada no Diário Oficial nº 3.680 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor de R$ 553.367.668,70, com o Banco do Brasil, à conta de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, atendidas as disposições legais e contratuais em vigor, em especial as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º Os recursos provenientes do financia...

Lei nº 2613/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:33

Publicada no Diário Oficial nº 3.680 Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 12 da Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico com a finalidade de atribuir o suporte financeiro necessário a projeto, empreendimento e ação de reconhecido interesse para o desenvolvimento econômico do Estado. §1º O suport...

Lei nº 2612/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/05/2015 15:10:41

Publicada no Diário Oficial nº 3.673 Dispõe sobre a estrutura operacional da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - FUNDALETO e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados os cargos em comissão que compõem a Diretoria Executiva da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - FUNDALETO, previstos no Art. 4º da Lei Complementar nº 53, de 16 de junho de 2008: *I - Diretor Geral; *Inciso I com redação determinada pela Lei nº 2.948, de 5/05/20...