Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2574/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:54

Publicada no Diário Oficial nº 3.615 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22. .............................................................................................................................. ...............................................................................................................................

Lei nº 2573/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:53

Publicada no Diário Oficial nº 3.607 Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 2.432, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O piso salarial dos ocupantes de cargos públicos e dos demais exercentes de função pública do Poder Executivo é de R$ 625,00. § 1o O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à jornada de trabalho de 40 horas semanais....

Lei nº 2572/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:52

Publicada no Diário Oficial nº 3.607 Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VIII do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ..............................................................................................................

Lei nº 2571/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:51

Publicada no Diário Oficial nº 3.598 Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Incumbe ao Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivos públicos. Art. 2º Considera-se: I - gestão de documentos de arquivos públicos o conjunto de procedimentos desenvolvidos para produção, proteção, tramitação, uso, avaliação, guarda, conservação permanente, arquivamento em fase corrente ou intermediária e eliminação; II - documento de a...

Lei nº 2570/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:50

Publicada no Diário Oficial nº 3.593 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A, com a seguinte redação: “Art 1º-A É concedida a redução da base de cálculo do ICMS relativa à complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples Nacional: I - à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte: a) 75% para o período de 2012; ...

Lei nº 2569/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:49

Publicada no Diário Oficial nº 3.593 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. .............................................................................................................................. .............................................................................................................................................. XVII-das aquisiç...

Lei nº 2568/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:48

Publicada no Diário Oficial nº 3.587 Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 17 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. .............................................................................................................................. ...............................................................

Lei nº 2567/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:47

Publicada no Diário Oficial nº 2.567 Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, qualificado na Lei 1.307, de 22 de março de 2002, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tem as seguintes competências: ........................

Lei nº 2566/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:46

PROJETO DE LEI No , de de setembro de 2011 LEI Nº 2.566, DE 07 DE MARÇO DE 2012. Publicado no Diário Oficial nº 3.588 Altera a Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – COEMA-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Se...

Lei nº 2565/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:45

PROJETO DE LEI No , de de 2011 LEI Nº 2.565, DE 9 DE MARÇO DE 2012. Publicada no Diário Ofical nº 3.588 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com as garantias que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo, junto ao Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A - BBVA, no valor de US$ 143,198,162.32, com vistas a viabilizar ...

Lei nº 2564/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:44

Publicada no Diário Oficial 3.584 Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de concessão, do serviço público de inspeção e certificação da frota licenciada com vistas ao controle da emissão de poluentes e ruídos. Parágrafo único. A sequên...

Lei nº 2564/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:35:55

Publicada no Diário Oficial 3.584 *Revogada pela Lei nº 3.189, de 16/01/2017 Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de concessão, do serviço público de inspeção e certificação da frota licenciada com vistas ao controle da emissão...

Lei nº 2563/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:43

Publicada no Diário Oficial 3.584 Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01, de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de concessão, do serviço público de anotação de restrições e de embargos financeiros sobre veículos automotores. Parágrafo único. A sequência procedimental da co...

Lei nº 2562/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:42

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A estrutura operacional e o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social passam a vigorar com a seguinte disposição: 1. Gabinete do Secretário de Estado; 1.1. Secretaria Executiva; Atividades-meio: 1.2. Assessoria de Comunicação; 1.3. Assessoria de Planejamento e Orçamento; 1.4. Assess...

Lei nº 2561/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:41

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 2.540, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1º ............

Lei nº 2560/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:40

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV- TOCANTINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a partir de 1o de janeiro de 2012, em conformidade com o Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. O reajuste não se aplica aos inativos e pensionistas qu...

Lei nº 2559/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:39

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma que especifica, beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR, contemplado até dezembro de 2010, fica isento do pagamento da atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 8o da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007. Art. 2º Incumbe ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Ar...

Lei nº 2558/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:38

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Revogada pela Lei nº 2.679, de 20/12/2012 Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística. §1º É concedido crédito fiscal presumido do Imposto sobre Opera...

Lei nº 2558/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2016 15:25:14

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 *Revogada pela Lei nº 2.679, de 20/12/2012 Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística. §1º É concedido crédito fiscal presumido do Imposto s...

Lei nº 2557/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:37

PROJETO DE LEI No , de de dezembro de 2011 LEI Nº 2.557, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. Publicado no Diário Oficial nº 3.575 Altera a Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .......................................................................

Lei nº 2556/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:36

PROJETO DE LEI No , de de dezembro de 2011 LEI Nº 2.556, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. Publicado no Diário Oficial nº 3.575 Altera a Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ........................................................................

Lei nº 2555/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:35

PROJETO DE LEI No , de de dezembro de 2011 LEI Nº 2.555, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. Publicado no Diário Oficial nº 3.575 Altera a Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ........................................................................

Lei nº 2554/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:34

publicada no Diário Oficial nº 3.575 Denomina Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Tocantins. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Eli Borges, Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° É denominado Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Dep...

Lei nº 2446/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:33

AUTÓGRAFO DE LEI Nº DE 25 DE MAIO DE 2011 LEI Nº 2.446, DE 1º DE JUNHO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.395 *(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012) Altera o Anexo I da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 1.588, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Par...

Lei nº 1652/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:16:32

PROJETO DE LEI Nº ______/2005 LEI Nº 1.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Publicado no Diário Oficial nº 2.075 *Revogada pela Lei nº 2.580, de 3/05/2012. Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS dos Servidores dos Quadros Auxiliares de Provimento Efetivo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Plano de Carreira, C...