Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2665/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:25

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16, de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Promoção é ato administrativo cuja finalidade principal é o reconhecimento do mérito e da habilitação do Bombeiro Militar para o exercício de Pos...

Lei nº 2665/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2017 15:22:47

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16, de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Promoção é ato administrativo cuja finalidade principal é o reconhecimento do mérito e da habilitação do Bombeiro Militar para o exer...

Lei nº 2664/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:24

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Excepciona, para o ano de 2012, as exigências dos arts. 21, 36 e 39 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o critério de excepcionalidade na promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do ...

Lei nº 2663/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:23

Publicada no Diário Oficial nº 3.777 Disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos: I - Compromisso de Resultados: instrumento de ajuste de metas firmado perante o Chefe do Poder Exe...

Lei nº 2662/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:22

Publicada no Diário Oficial nº 3.778 Declara de utilidade pública estadual a Casa Resgatando Vidas Maanaim - CARVIM, no Município de Gurupi-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Casa Resgatando Vidas Maanaim – CARVIM, no Município de Gurupi-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do ...

Lei nº 2661/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:21

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ágape - ABA, com sede no Município de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ágape – ABA, com sede no Município de Araguaína-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, aos 7 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2660/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:20

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Brasa Viva - IBV, com sede no Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Brasa Viva - IBV, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2659/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:19

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente – AMEAMA, com sede no Município de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA, com sede no Município de Araguaína-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. ...

Lei nº 2658/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:18

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Altera a Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É criado o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, destinado a beneficiar projeto cultural e ações diretas de fomento à cultura e à arte, com vistas: I - ........................................................................................................

Lei nº 2657/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:17

Publicada no Diário Oficial nº 3.772 Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT o uso da área urbana que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT o uso da parcela de 1.462,20 m2, com as respectivas acessões e benfeitorias, destacada do total da seguinte área urbana de 54.254,00 m2, de propriedade do Estado: Um lote de terras para construção urbana de número 1, da Quadra ACSUSO-20, Co...

Lei nº 2656/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:16

Publicada no Diário Oficial nº 3.769 (Anexo publicado no Diário Oficial nº 3.769) Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins - ZEE, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins - ZEE, na conformidade do Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico de que trata o Anexo Único a esta Lei. Art. 2º O ZEE define zonas e respectivas subzonas do ordenamento territorial e direcionamento das políticas públicas no Estado, definidas para efeito de planejamen...

Lei nº 2655/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:15

Publicada no Diário Oficial nº 3.768 Altera a Lei 2.089, de 9 de julho de 2009, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins - FERH-TO. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 28 de novembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.089, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ...............................................................................................

Lei nº 2654/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:14

Publicada no Diário Oficial nº 3.768 Institui os cargos e a unidade administrativa que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11, de 25 de outubro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art.1º É instituído, na Secretaria da Saúde, o cargo de Superintendente da CNCDO-TO - Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos. Art.2º Ficam criados, na Secretaria da Juventude e dos Espo...

Lei nº 2653/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:13

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes da compensação pelo aproveitamento de recursos hídricos na geração de energia elétrica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes da compensação pelo aproveitamento de recursos hídricos na geração de energia elétrica, em conformidade com as Leis Federais 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de ...

Lei nº 2652/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:12

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS área de terreno que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS o seguinte imóvel de propriedade do Estado, com respectivas acessões e benfeitorias: Um lote de terras para construção urbana de número 1, da Quadra ARSO-131 situado à Alameda 7 do Loteamento Palmas, 2 a Etapa, Fase ...

Lei nº 2652/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 08:52:35

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 Revogada pela Lei nº 3.169, de 22/12/2016 Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS área de terreno que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS o seguinte imóvel de propriedade do Estado, com respectivas acessões e benfeitorias: Um lote de terras para construção urbana de número 1, da Quadra ARSO-131 situado à Alameda 7 do Loteamento ...

Lei nº 2651/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:11

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não reembolsável, no valor de R$ 44.891,420,00, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia. Parágrafo único. A operação financeira de que trata este ar...

Lei nº 2650/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:10

Publicada no Diário Oficial nº 3.766 *Revogada pela Lei nº 2.746, de 28/08/2013. Concede reposição salarial aos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida reposição de 5,47% aos salários dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, referente à data base de março de 2012, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º A reposição de que trata esta Lei não se aplica: I - à remuneração de emprego em comissão e de...

Lei nº 2649/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:09

Publicada no Diário Oficial nº 3.764 Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – TRE-TO, a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE-TO, a seguinte área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias: Lote situado na Avenida “A”, Quadras 6 e 12, Setor Leste, na Cidade de Xambioá, tendo como ...

Lei nº 2648/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:08

Publicada no Diário Oficial nº 3.764 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicip...

Lei nº 2647/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:07

MEDIDA PROVISÓRIA No 11, de 11 de outubro de 2012 LEI Nº 2.647, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012. Republicada para correção no Diário Oficial nº 3.753 Altera a Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídas, no quadro “Programa de Trabalho Administração Direta”, constante do Anexo II à Lei 2.547, de 22 d...

Lei nº 2646/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:06

PROJETO DE LEI Nº LEI Nº 2.646, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012. Republicada para correção no Diário Oficial nº 3.764 Declara de utilidade pública estadual a Academia Gurupiense de Letras - AGL. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Academia Gurupiense de Letras - AGL, com sede na cidade de Gurupi-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de ...

Lei nº 2645/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:05

Publicada no Diário Oficial nº 3.763 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2013, em conformidade com o disposto no art. 165, §2o, da Constituição Federal, no art. 80, §2o, inciso II, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estad...

Lei nº 2644/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:04

Publicada no Diário Oficial nº 3.759 Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação pelo Exercício de Atividade Médica no Interior do Estado – GRIN, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação pelo Exercício de Atividade Médica no Interior do Estado - GRIN, atribuída aos ocupantes do cargo efetivo de Médico pelo exercício em unidade integrante da Rede Pública Estadual localizada no interior do Tocantins. Parágrafo único. As unidades hospitalares, os valores ...

Lei nº 2643/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:03

Publicada no Diário Oficial nº 3.759 Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação de Exercício de Atividade no Sistema de Regulação – GESR, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação de Exercício de Atividade no Sistema de Regulação - GESR, atribuída ao ocupante do cargo efetivo de Médico em exercício no Complexo Regulador do Estado do Tocantins. Art. 2o A GESR é atribuída no valor de: I - R$ 1.800,00, ao Médico submetido à jornada de trabalho de ...