Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 84/2013 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:19:00

Publicada no Diário Oficial nº 3.880 Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 131 da Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 131 ............................................................................................................................. …......................................................................

Lei nº 2699/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:59

Publicada no Diário Oficial nº 3.793 Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio do diálogo da dimensão estratégica, organizada em Eixos Estruturantes, Macrodesafios e Map...

Lei nº 2698/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:58

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Revoga-se a Lei 2.321, de 30 de março de 2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da R...

Lei nº 2697/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:57

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista, é facultad...

Lei nº 2697/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/01/2015 11:21:23

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista, é facultad...

Lei nº 2697/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2015 16:11:33

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 *Revogada pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a...

Lei nº 2696/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:56

Publicada no Diário Oficial nº 3.782 Revoga a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da Repúb...

Lei nº 2695/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:55

Publicada no Diário Oficial nº 3.782 Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins, transformada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, em Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 6º .........................................................................................................................................

Lei nº 2694/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:54

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1o-A............................................................................................................................................ I – ...........................................................................................

Lei nº 2693/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 09:06:39

Publicada no Diário Oficial nº 3.782 Altera a Lei 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 2 o , 3 o e 32 da Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art.2 o ..................................................................................................................

Lei nº 2692/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:52

Publicada no Diário Oficial nº 3.782 Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Saúde: I - a Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM, atribuída aos ocupantes dos cargos efetivos de Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Auxiliar de Enfermagem, em exercício nos serviços de pronto-socorro e nas salas vermelha e amarela; II - a Gr...

Lei nº 2691/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:51

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Altera o item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “ ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 14 ATOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN 14.1 VEÍCULOS 14.1.1 Atraso de licenciamento 25,00 14.1.2 Baixa de veículo 39,00 14.1.3 Baixa/inclusão de reserva e alienação 58,80 14.1.4 Bloqueio a...

Lei nº 2690/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:50

Publicada no Diário Oficial nº 3.787 Altera a Lei 836, de 15 de maio de 1996, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a regularizar a ocupação nos assentamentos que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 836, de 15 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .............................................................................................................................................. §1º A ocupação de que trata este artigo é mansa, pacífica, própria, direta, efetiva e preexistente até 20 de ma...

Lei nº 2689/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:49

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Dispõe sobre a indenização pelo horário extraordinário de trabalho prestado por policial militar, e adota outras providências.] O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A indenização pelo horário extraordinário de trabalho é atribuída a policial militar em operação além de sua escala de serviço. Parágrafo único. Considera-se escala de serviço o trabalho prestado à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO de, no mínimo, quarenta horas semanais. Art. 2º Incumbe ao Chefe do Poder Executivo atribuir valor à hora ext...

Lei nº 2688/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:48

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º e 20 da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º ................................................................................................................................ .....................................................................................................................................

Lei nº 2687/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:47

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Institui, na Polícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço de Interesse Militar Voluntário , e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, o Serviço de Interesse Militar Voluntário – SIMV, em conformidade com a Lei Federal 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), regulamentada pelo Decreto Federal 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Art. 2º O SIMV destina-se à formação...

Lei nº 2686/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:46

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Para fins de adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Estado do Tocantins, por seus órgãos e entidades, responsabiliza-se: I - pela realização do trabalho técnico e social que viabilize a execução do PMCMV; II - pelas açõe...

Lei nº 2685/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:45

Publicada no Diário Oficial nº 3.782 Declara de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Go...

Lei nº 2684/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:44

Publicada no Diário Oficial nº 3.782 Institui o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É instituído o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de julho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2012; 191o da Independência, 124o da República e 24o do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2683/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:43

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos portadores de marca-passo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As empresas, instituições públicas e privadas que operam com portas equipadas com detectores de metal ficam obrigadas a afixarem avisos aos portadores de marca-passo. Art. 2º O aviso deverá ser elaborado em caracteres visíveis, e ser afixado junto às portas equipadas com detector de metal e conterá instruções aos portadores de m...

Lei nº 2682/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:42

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º O disposto no caput deste artigo é concedido por prazo fixado no Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, ao longo de até três anos, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante Termo Aditiv...

Lei nº 2681/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:41

Publicada no Diário Oficial nº 3.781 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 27. ......................................................................................................................................... ....................................................................................................................

Lei nº 2680/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:40

Publicada no Diário Oficial nº 3.782 Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Cumpre à Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS promover a plena utilização dos Lotes 2 a 22, do Projeto Rio Formoso, situados no Município de Formoso do Araguaia, por meio de um dos seguintes procedimentos administrativos: I - concessão de direito real de uso; II - parceria público-privada; III - alienação por venda. §1º A concessão de direito real de uso e a parceria público-priv...

Lei nº 2679/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:18:39

Publicada no Diário Oficial nº 3.782 Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, criado pela Lei 2.558, de 1o de março de 2012, passa a ser regido na conformidade desta Lei. Art. 2º O Prologística...

Lei nº 2679/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2016 15:23:35

Publicada no Diário Oficial nº 3.782 Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, criado pela Lei 2.558, de 1o de março de 2012, passa a ser regido na conformidade desta Lei. Art. 2º O Prologís...