Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2610/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:30

Publicada no Diário Oficial nº 3.672 Altera a Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e suas remunerações O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º São fixados o vencimento e a representação do cargo de Diretor-Geral em R$9.750,00 e R$3.250,00; dos cargos de Diretor de Área, Procurador-Geral e Presidente da Comissão Permanente de Licitação em R$5.513,51 e R$1....

Lei nº 2610/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/05/2015 15:04:21

Publicada no Diário Oficial nº 3.672 Altera a Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e suas remunerações O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º São fixados o vencimento e a representação do cargo de Diretor-Geral em R$9.750,00 e R$3.250,00; dos cargos de Diretor de Área, Procurador-Geral e Presidente da Comissão Permanente de Licitação em R$5.513,51 e R$1....

Lei nº 2609/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:29

Publicada no Diário Oficial nº 3.667 Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lê: Art. 1º A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, constantes do Anexo I da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar na conformidade do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os cargos de Agente de Serviço, Secretário e Encarregad...

Lei nº 2608/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:28

Publicada no Diário Oficial nº 3.667 Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Os cargos vagos de Técnico de Controle Externo do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas são transformados em Analista de Controle Externo, passando o Anexo I da Lei nº 1903, de 17 de março de 2008 a vigorar na conformidade do A...

Lei nº 2607/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:27

Publicada no Diário Oficial nº 3.667 Autoriza, em caráter excepcional, a contratação e a prorrogação dos contratos temporários de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado, em caráter excepcional, a: I - contratar temporariamente pessoal especializado e de apoio técnico para prestação de serviços junto aos Juizados Especiais da Infância e Juventude, às Varas Especializadas no Combate à Violência Domést...

Lei nº 2606/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:26

Publicada no Diário Oficial nº 3.667 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos - QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2011, no percentual de 6,08%. § 1º A revisão é concedida sobre os valores dos vencimentos constantes dos anexos IV e VII da Lei no 2.409, de ...

Lei nº 2605/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:25

Publicada no Diário Oficial nº 3.667 Institui e denomina a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Miracema do Tocantins, a unidade escolar de níveis fundamental e médio denominada Colégio Estadual Batista Professora Beatriz Rodrigues da Silva, no Município de Tocantínia. Parágrafo único. A denominação de que trata este artigo homenageia Beatriz Rodrigues da Silva (1909-1996), Cidadã Tocantiniense, missionária e professora que viveu em Tocantínia por seis décadas, devotada às...

Lei nº 2604/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:24

Publicada no Diário Oficial nº 3.667 Altera as Leis 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que, respectivamente, dispõem sobre o Conselho Superior da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 2o da Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ .................................

Lei nº 2603/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:23

Publicada no Diário Oficial nº 3.667 Acresce os arts. 17-A e 17-B à Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A e 17-B, com a seguinte redação: "Art. 17-A. Para fins de equilíbrio financeiro e atuarial, é instituída a Segregação de Massa composta pela separação dos segurados do RPPS-TO em dois grupos distintos, os quais passam a integrar o Fu...

Lei nº 2602/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:22

Publicada no Diário Oficial nº 3.667 Institui e denomina a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Paraíso do Tocantins, a unidade escolar de nível fundamental denominada Escola Estadual Indígena Weheria Karajá, localizada na Aldeia Ibutuna, no Município de Lagoa da Confusão. Parágrafo único. A denominação de que trata este artigo refere-se a Weheria Karajá, falecido em 1985, artesão treinado na confecção de canoas e habilidoso caçador e pescador; de vida simples, devotado à ...

Lei nº 2601/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:21

Publicada no Diário Oficial nº 3.667 Altera a Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º São acrescentados os §§5º e 6º ao art. 9º da Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009, com a seguinte redação: "Art. 9º ................................................................................................................................ .........................................................................................................................

Lei nº 2600/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:20

Publicada no Diário Oficial nº 3.657 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa Esperança – ABE, do Município de Natividade-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa Esperança - ABE, do Município de Natividade-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUIERA CAMPOS Governador do Estad...

Lei nº 2599/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:19

Publicada no Diário Oficial nº 3.657 Declara de utilidade pública estadual a Fundação Educacional do bico do Papagaio - FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É declarada de utilidade pública estadual a Fundação Educacional do Bico do Papagaio - FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEI...

Lei nº 2598/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:18

Publicada no Diário Oficial nº 3.655 Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. .............................................................................................................................. .......................................................................................

Lei nº 2597/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:17

Publicada no Diário Oficial nº 3.652 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar concessão de colaboração financeira não-reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar a concessão de colaboração financeira não-reembolsável no valor de R$ 5.000.000,00, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia. Parágrafo único. A operação financeira de que trata este artigo destina-se...

Lei nº 2596/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:16

Publicada no Diário Oficial n 3.652 Institui o Memorial Coluna Prestes e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Memorial Coluna Prestes, localizado em Palmas, na Praça dos Girassóis, vinculado à Secretaria da Cultura. Art. 2o O Memorial Coluna Prestes: I - compõe-se do: a) Museu; b) Teatro de Bolso; c) Monumento aos Dezoito do Forte de Copacabana; II - tem por objetivos: a) abrigar o acervo de Luiz Carlos Prestes e do movimento político-militar do tenentismo, denominado Coluna Prestes; ...

Lei nº 2595/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:15

Publicada no Diário Oficial nº 3.652 Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ I - ..............................................................................................................

Lei nº 2594/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:14

Publicada no Diário Oficial nº 3.652 Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo - PEAC, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo – PEAC com a finalidade de promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do setor cooperativo. Art. 2º A PEAC compreende atividades de reconhecido interesse público, decorrentes de iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si. Art. 3º A PEAC é p...

Lei nº 2593/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:13

Publicada no Diário Oficial nº 3.644 Autoriza o Poder Executivo alienar os imóveis do patrimônio do Estado que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis do patrimônio do Estado, a seguir descritos e caracterizados, mediante parcelamento adequado ao desenvolvimento das atividades de agricultura irrigada: I - no Projeto Polo de Fruticultura Irrigada São João, situado no Município de Porto Nacional, a área de 5.169,3269 ha, remanescente da “Fazenda Tatá”, registrada no Cartório de Registro de...

Lei nº 2592/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:12

Publicada no Diário Oficial nº 3.644 Declara de utilidade pública estadual a ASSERPA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Arapoema-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a ASSERPA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Arapoema-TO, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Arapoema-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. ...

Lei nº 2591/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:11

Publicada no Diário Oficial nº 3.644 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Amigos de Esperança Bendita - AMAEB, localizada no Município de Goianorte-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Amigos de Esperança Bendita - AMAEB, localizada no Município de Goianorte-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. ...

Lei nº 2590/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:10

Publicada no Diário Oficial nº 3.657 Declara de utilidade pública estadual a Associação Filantrópica Casa do Caminho - Raquel Murça, com sede em Paraíso do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Filantrópica Casa do Caminho - Raquel Murça, com sede em Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA ...

Lei nº 2589/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:09

Publicada no Diário Oficial nº 3.644 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Mateiros o uso das edificações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder, ao Município de Mateiros, o uso das seguintes edificações localizadas na Praça do Centro de Atendimento ao Turista: I - Centro de Exposição; II - Loja de Artesanato; III - Lanchonete. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de 2012; 191º da Independência,...

Lei nº 2588/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:08

Publicada no Diário Oficial nº 3.644 Altera a Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22. .............................................................................................................................. I -o Secretário de Estado das Oportunidades, na condição de presidente; ...............................................

Lei nº 2587/2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:17:07

Publicada no Diário Oficial nº 3.644 Altera a Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, área do terreno suburbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.1o da Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, área de terreno suburbano com 7,9901 ha, a ser desmembrada de uma extensão de 39,1600 ha do Lote no 35 (remanescente) do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 7, ...