Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a
doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis
que especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 24,
de 27 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de...
Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.731, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril
de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que
dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22,
de 8 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado...
Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº3.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação
dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais
no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 17, de 21 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou
e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do
art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
*Art. 1º A convalidação, com força de título...
Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.
LEI Nº 3.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei
3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as
indenizações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23,
de 13 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É prorrogado, até outubro de 2021, o período de que trata o caput...
Altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras providências.
LEI Nº 3.728, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui
a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 22 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, passa...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Assusete Dumont Reis Magalhães.
LEI N° 3.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Assusete
Dumont Reis Magalhães.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a à Senhora Assusete Dumont
Reis Magalhães.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Velasco Nascimento Alvernaz
LEI N° 3.726, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo
Velasco Nascimento Alvernaz
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Velasco
Nascimento Alvernaz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues.
LEI N° 3.725, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Maria
Isabel Diniz Gallotti Rodrigues.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Maria Isabel Diniz
Gallotti Rodrigues.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reynaldo Soares da Fonseca.
LEI N° 3.724, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Reynaldo Soares da Fonseca.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reynaldo Soares da
Fonseca.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa.
LEI N° 3.723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora
Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Daniele Maranhão
Costa
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Moreira.
LEI N° 3.722, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João
Batista Moreira.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Moreira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Dispõe sobre a admissão especial de militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e do Corpo de Bombeiros Militar – CBMTO, e adota outras providências.
(Regulamentado pelo Decreto nº 6.314, de 21/09/2021.)
LEI Nº 3.721, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743 de 10/12/2020.
Dispõe sobre a admissão especial de militares da reserva
remunerada da Polícia Militar do Estado do Tocantins –
PMTO e do Corpo de Bombeiros Militar – CBMTO, e
adota outras providências.
(Regulamentado pelo Decreto nº 6.314, de 21/09/2021.)
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 21,
de 25 de agosto de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição...
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência.
LEI Nº 3.720, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante
dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro
de 2010, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 20,
de 17 de agosto de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não...
Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
LEI Nº 3.719, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de
2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da
Fazenda Pública, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 24 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro...
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI N° 3.718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.724 de 13/11/2020.
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades
administrativas para os integrantes da carreira jurídica de
delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia,
escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e
perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades...
Denomina-se de Ivo Carlesse o Hospital Geral de Gurupi (HGG) - Tocantins.
LEI N° 3.717, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.704
Denomina-se de Ivo Carlesse o Hospital Geral de Gurupi
(HGG) - Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se de Ivo Carlesse o Hospital Geral de Gurupi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através do Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020.
LEI Nº 3.716 DE 28 DE JULHO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.652
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos
concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo
período em que perdurar a situação de anormalidade
caracterizada através do Decreto Legislativo nº 176, de 24 de
março de 2020.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos públicos
estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos...
Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito à inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
LEI Nº 3.715 DE 28 DE JULHO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.652
Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o
direito à inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de
solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de
energia elétrica e gás o direito à inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de
consumo,...
Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao HPV no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.714 DE 28 DE JULHO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.652
Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao
HPV no Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado do Tocantins a Semana de Prevenção, Conscientização
e Combate ao HPV (Papiloma Vírus Humano), a ser realizada anualmente na segunda semana
do mês de março.
Art. 2º A Semana de Prevenção,...
Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.713 DE 28 DE JULHO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.652
Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos
policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço,
no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos
em razão do serviço, no Estado do Tocantins.
Art. 2º O Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão
do serviço deverá conter os seguintes...