Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
LEI Nº 3.652, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos
serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos
anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou
outros meios de divulgação.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou
usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios
de divulgação,...
Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
LEI Nº 3.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531 de 27/01/2020.
Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de
combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos
preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos
comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a
indicarem no mesmo...
Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.
LEI Nº 3.650, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531 de 27/01/2020.
Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em
concurso público, de candidata grávida.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art. 1º Fica assegurada a remarcação do teste de aptidão física nos concursos públicos,
no Estado do Tocantins, à candidata que esteja grávida e no período do puerpério à época de
sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso público.
*Art. 1º...
Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui como política pública permanente de combate e
enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a
ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”,
do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência
contra a mulher e no atendimento policial de meninas e
mulheres em situação de violência em todo o Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º...
Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.648, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches
para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É garantida a prioridade de vagas nas creches no âmbito do Estado do Tocantins,
para crianças em idade compatível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º Os critérios para aferição da prioridade prevista no artigo...
Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
LEI Nº 3.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água
e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ICMS sobre as contas de água e energia elétrica
as residências de alunos da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Parágrafo único. O aluno deve estar devidamente matriculado...
Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências.
LEI Nº 3.646, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças
renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de
atendimento preferencial e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais
crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica, com os mesmos direitos para fins de
atendimento preferencial em repartições...
Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.645, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de
cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego
Público, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos
de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e
qualquer...
Assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves e dá outras providências.
LEI Nº 3.644, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É de uso comum do povo o Lago do Projeto Manuel Alves, seus terrenos marginais
e o acesso viário pelo Distrito Irrigado Manuel Alves - DIMA, localizado no Município de
Dianópolis, destinados ao esporte, lazer, exploração turística, produção de peixe e pesca
amadora.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas,...
Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças.
LEI Nº 3.643, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.528
Institui a Campanha Estadual
Desaparecimento de Crianças.
de
Prevenção
ao
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças, a ser
realizada anualmente de 25 a 31 de março.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário
Cultural de Eventos do Estado do Tocantins.
Art. 2º Durante a Campanha Estadual de Prevenção...
Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a formação pedagógica.
LEI Nº 3.642, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.528
Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem
bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a
formação pedagógica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressam e
curso superior, poderão em contrapartida, exigir dos beneficiários a prestação de serviços para
implementação de projetos de alfabetização ou de aperfeiçoamento...
Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino público e privado do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.641, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.528
Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação
Inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino
público e privado do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de
alunos com necessidades educacionais especiais”, a ser realizada anualmente na última semana
do mês de março, no ensino público e privado...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Ana Clara Caetano Costa.
LEI Nº 3.640, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Ana Clara
Caetano Costa.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Ana Clara Caetano
Costa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã – TO.
LEI Nº 3.639, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores
Rurais Vale do Areia de Paranã – TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais
Vale do Areia de Paranã - TO, no Município de Paranã, Estado do Tocantins, e inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 24.506.027/0001-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Altera a Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019, para dispor sobre o “Setembro Amarelo”, mês de conscientização, prevenção e combate ao suicídio no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.638, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Altera a Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019, para dispor
sobre o “Setembro Amarelo”, mês de conscientização,
prevenção e combate ao suicídio no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Dispõe sobre a instituição do mês “Setembro Amarelo” e a Semana de Conscientização
Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado...
Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências.
LEI Nº 3.637, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, no mês de
agosto.
Art. 2º A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art. 3º A campanha prevê a realização, no âmbito do Estado do Tocantins, de ações...
Institui o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes.
LEI Nº 3.636, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao
reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento
do número de doadores de órgãos e tecidos para o
desenvolvimento técnico e científico em transplantes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao
reconhecimento de pessoa, profissional ou instituição, pública ou privada, que contribua para...
Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica.
LEI Nº 3.635, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas, na data que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser
comemorado anualmente no dia 30 de julho.
Art. 2º Na data a que se refere o art. 1º serão realizadas ações de mobilização, palestras,
panfletagens, eventos, debates, prevenções e combate, visando a discutir todas...
Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha "Julho Verde" e dá outras providências.
LEI Nº 3.634, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a
celebração da campanha "Julho Verde" e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a celebração da
campanha “Julho Verde”, a ser realizada anualmente no dia 27 de julho, dia mundial de
Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço.
Art. 2º Durante o mês de julho de cada ano...
Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras providências.
LEI Nº 3.633, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.526
Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra
Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e
de Combate ao Preconceito no Estado do Tocantins.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei:
I - reduzir o processo de exclusão social dos portadores...