Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3228/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2017 10:52:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.898 Isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É isento de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Toca...

Lei nº 3227/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 14:09:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.888 Dispõe sobre a denominação do Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS em Palmas, Professor Ruy Rodrigues da Silva. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado de Campus Professor Ruy Rodrigues da Silva o Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado no Município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29...

Lei nº 3226/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 14:08:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.888 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João de Sousa Leite. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João de Sousa Leite. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3225/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 14:07:39

Publicada no Diário Oficial nº 4.888 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Magno Campos da Rocha. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Magno Campos da Rocha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3224/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:15:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.887 Declara de utilidade pública estadual a Associação Taquarussu Esporte Clube O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Taquarussu Esporte Clube, portadora do CNPJ nº 26.752.071/0001-34, localizada no Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ...

Lei nº 3223/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:14:52

Publicada no Diário Oficial nº 4.887 Declara de utilidade pública a Associação Independente de Futebol e Lazer. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Independente de Futebol e Lazer, portadora do CNPJ nº 18.155.843/0001-22, com sede em Lajeado - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado...

Lei nº 3222/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:14:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.887 Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Vale do Bananal, em Couto Magalhães-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Vale do Bananal, sociedade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro no Município de Couto Magalhães- TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos...

Lei nº 3221/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:13:23

Publicada no Diário Oficial nº 4.887 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Centro Social Araguaína Sul. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Centro Social Araguaína Sul. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3220/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:12:39

Publicada no Diário Oficial nº 4.887 Altera o art. 1º da Lei nº 3.084, de 26 de abril de 2016. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.084, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Musical Artístico Tocantinense - MAT.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRAN...

Lei nº 3219/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:11:56

Publicada no Diário Oficial nº 4.887 Declara de utilidade pública estadual a Federação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, com sede em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, com sede em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado....

Lei nº 3218/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/06/2017 15:40:23

Publicada no Diário Oficial nº 4.886 Altera os arts. 18 e 25 da Lei 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 18 e 25 da Lei 2.296, de 11 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18. ..................................................................................................................

Lei nº 3217/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/06/2017 15:39:38

Publicada no Diário Oficial nº 4.886 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Xambioá a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Xambioá uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.800 m², localizada na Avenida “A”, Quadras 6 e 12, Setor Leste, naquela municipalidade, com os seguintes limites e confrontações: “Frente com a Avenida "A", numa extensão de 30 m; fundo com a Avenida "B", numa extensão de 30 ...

Lei nº 3216/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/06/2017 15:38:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.886 Altera o inciso X do art. 134 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso X do art. 134 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado participe direta ou indiretamente do capital soc...

Lei nº 3215/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/06/2017 15:38:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.886 Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar - SENL as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar – SENL as áreas de terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas: I - um lote de terras para construção urbana de no 1, da Quadra ASRSE-45, Conjunto CS-01, situado na Rua LO-11B, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase VI, com áre...

Lei nº 3214/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 14:19:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2017, no percentual de 6,58% sobre os valores do vencimento e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. Art. ...

Lei nº 3213/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 14:44:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2017, no percentual de 6,58% sobre os vencimentos constantes do Anexo II à Lei 1.903, de 17 de março de 2008. Art. 2º O an...

Lei nº 3212/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 15:12:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a viger conforme os Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2017, nos termos do parágrafo único do art.18...

Lei nº 3211/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2017 14:51:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data-base de janeiro a dezembro do ano de 2016, no percentual de 6,7%...

Lei nº 3210/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 16:11:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 6,58% (Seis vírgula cinquenta e oito por cento), sobre os valores d...

Lei nº 3209/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:56:56

Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública - FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.938.276,00, consignado no vigente orçamento, para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de C...

Lei nº 3208/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:56:18

Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado, na conformidade do disposto no art. 63 da Lei 3.175, de 28 de dezembro de 2016, o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, de natureza financeira, vinculado à Secretaria da Fazenda, com a finalidade de contabilizar os recursos destinados às emendas parlamentares. Art. 2º A execução de recursos derivados de emenda parlamentar individual obedece às regras...

Lei nº 3207/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:55:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º janeiro de 2017, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica ao...

Lei nº 3206/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/06/2017 13:51:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.882 Altera a Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 20 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 18, 27 e 36/2017 a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos XIV, XXV, XL e LXVI da Lei 3.1...

Lei nº 3205/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/06/2017 15:36:50

Publicada no Diário Oficial nº4.880 Autógrafo de Lei 90, de 7 de dezembro de 2016, originário do Projeto de Lei 289/2016, de autoria parlamentar, cujo veto integral oposto pelo Governador do Estado foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado Tocantins: Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo nos termos, do art. 29, §5º, ...

Lei nº 3204/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2017 10:26:42

Publicada no Diário Oficial nº 4.879 Dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 10 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 08, 14, 22 e 31/2017 a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As atividades de Administração Financeira e de Cont...