Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2390/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:34

LEI No , de de de 2009 LEI Nº 2.390, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “..........................................................................

Lei nº 2389/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:33

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.389, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Inclui eventos evangélicos no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins, aqueles realizados pelas Igrejas Evangélicas. Parágrafo único. Os eventos de que trata este artigo são: I - COMADEC - Congresso de Missã...

Lei nº 2388/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:32

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.388, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Parque das Águas em Defesa da Moradia - ACPA, de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Parque das Águas em Defesa da Moradia - ACPA, de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 2387/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:31

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.387, DE 7 JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança, entidade filantrópica, com sede e foro no Município de Xambioá-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Pa...

Lei nº 2386/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:30

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.386, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Reconhece como bem de valor cultural e Patrimônio histórico do Estado do Tocantins, a Romaria da Subida da Serra do Estrondo, evento que ocorre no Município de Paraíso do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecido como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins, a Romaria da Subida da Serra do Estrondo, evento que ocorre na cidad...

Lei nº 2385/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:29

PROCESSO Nº: LEI Nº 2.385, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Institui o Dia do Cliente no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituido o Dia do Cliente no Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. ...

Lei nº 2384/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:28

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.384, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.164 Institui o Dia Estadual da Manicure. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual da Manicure, a ser celebrado no dia 14 de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. CARLOS HENRIQUE AMORIM ...

Lei nº 2383/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:27

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.383, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.164 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. ...

Lei nº 2382/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:26

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.382, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Heloisa Lotufo Manzano. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Heloisa Lotufo Manzano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estad...

Lei nº 2381/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:25

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.381, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Adjair de Lima e Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Adjair de Lima e Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Est...

Lei nº 2380/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:24

PROJETO DE LEI No , de de de 2009 LEI Nº 2.380, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Altera a Lei 2.343, de 27 de abril 2010, que dispõe sobre a estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins – AGUATINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido ao art. 4º da Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, o parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará o Preside...

Lei nº 2379/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:23

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.379, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Altera a Lei 2.284, de 10 de fevereiro de 2010, que institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescida a Tabela IV ao Anexo III da Lei 2.284, de 10 de fevereiro de 2010, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º O Anexo IV à Lei 2.284/2010 passa a vigorar na confo...

Lei nº 2378/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:22

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.378, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Institui o Auxílio-Alimentação aos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Auxílio-Alimentação para todos os Bombeiros Militares, desde que efetivamente estejam no exercício das atividades operacionais em regime de escala de, no mínimo, 12 horas. § 1º O Auxí...

Lei nº 2377/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:21

PROJETO DE LEI No 63, de 15 de junho de 2010 LEI Nº 2.377, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Regula a Promoção Especial por Tempo de Efetivo Serviço de Praça Bombeiro Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em 2 de julho de 2010, por ato do Chefe do Poder Executivo, será procedida a promoção especial por tempo de efetivo serviço para Praças da ativa, do Corpo de Bombeiros Militar do Estad...

Lei nº 2376/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:20

LEI No 1 LEI Nº 2.376, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Cria e denomina a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada na Diretoria Regional de Ensino de Miracema do Tocantins, no Município de Tocantínia, na Aldeia Ktẽpo, a unidade escolar denominada Escola Indígena Dakburõikwa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 1...

Lei nº 2375/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:19

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.375, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Altera o Anexo I da Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É alterado o Anexo I da Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor ...

Lei nº 2374/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:18

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/05 LEI Nº 2.374, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.157 Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembleia Legislativa e seus subsídios. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º São fixados o vencimento e a representação do cargo de Diretor-Geral em R$9.750,00 e R$3.250,00; dos cargos de Diretor de Área, Procurador-Geral e Presidente da Comissão Permanente de Licitação em R$5.513,51 e R$1....

Lei nº 2374/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/05/2015 15:01:34

Lei2374-10 Comissionados AL LEI Nº 2.374, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.157 *Revogada pela Lei nº 2.948, de 5/5/2015. Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembleia Legislativa e seus subsídios. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º São fixados o vencimento e a representação do cargo de Diretor-Geral em R$9.750,00 e R$3.250,00; dos cargos de Diretor de Área, Procurador-Geral e Presidente da Comissão Permanente de Licitação em...

Lei nº 2373/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:17

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/05 LEI Nº 2.373, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.153 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 5% (cinco...

Lei nº 2372/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:16

LEI Nº 2.372, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.153 Altera a Lei 1.175, de 12 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CAE-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1o e 2o da Lei 1.175, de 12 de setembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação e Cultura, o Conselho Estadual de Alimentaçã...

Lei nº 2371/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:15

LEI Nº ______, DE ____ DE __________________ DE 2009 LEI Nº 2.371, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.153 Altera a Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º-A da Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A Fixa o vencimento e representação do cargo de Diretor Geral em R$ 6.678,00 e R$ 3...

Lei nº 2370/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:14

LEI Nº ______, DE ____ DE __________________ DE 2009 LEI Nº 2.370, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.153 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins - QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de...

Lei nº 2369/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:13

Mem LEI Nº 2.369, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.153 Altera a Lei nº 1.651, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins...

Lei nº 2368/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:12

Mem LEI Nº 2.368, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.153 Altera o anexo III da Lei nº 1.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS dos Servidores dos Quadros Auxiliares de Provimento Efetivo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir de 1º de maio de 2010, os subsídios dos servidores efetivos do Ministério Público ...

Lei nº 2367/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:11

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.367, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.153 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera a Lei 1.903, de 17 de março de 2008 e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estad...