Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2296/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/01/2017 08:59:49

CI Nº /SECAD/PLANSAÚDE LEI Nº 2.296, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.095 Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto 4.051, de 11/05/10 - D. O. 3135 -pág. 09 e alterado pelo Dec. 5.551,de 16/12/16-D.O. 4765-pág. 02. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...

Lei nº 2295/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:58

PROJETO DE LEI No , de de 2010 LEI Nº 2.295, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.095 Altera a Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º e 6º da Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o.......................................................................................

Lei nº 2294/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:57

PROJETO DE LEI No , de de fevereiro de 2010 LEI Nº 2.294, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.077 Declara de utilidade pública estadual o Projeto de Representação de Aprendizagem, Incentivo Artístico e Cultural do Bico - PRAICO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Projeto de Representação de Aprendizagem, Incentivo Artístico e Cultural do Bico - PRAICO, entidade filantrópica com sede e foro n...

Lei nº 2293/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:56

PROJETO DE LEI No , de de fevereiro de 2010 LEI Nº 2.293, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.077 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Novo Horizonte do Município de Dianópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Novo horizonte do Município de Dianópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em...

Lei nº 2292/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:55

PROJETO DE LEI No , de de de 2005 LEI Nº 2.292, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.077 Altera dispositivo da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º..................................................................................

Lei nº 2291/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:54

PROJETO DE LEI No , de de de 2005 LEI Nº 2.291, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.077 Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...

Lei nº 2290/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:53

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.290, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.077 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de €$ 13.696.000,00, equivalentes a R$ 34.822.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocent...

Lei nº 2289/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:52

Minuta de Projeto de Lei nº_______/2009 LEI Nº 2.289, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.077 Altera dispositivo da Lei 1.141, de 8 de março de 2000, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei 1.141, de 8 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ......................................................................

Lei nº 2288/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:51

PROJETO DE LEI No , de de de2008 LEI Nº 2.288, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.077 Altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 8º da Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º As contratações previstas nesta Lei devem ser realiza...

Lei nº 2287/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:50

LEI No 2 LEI Nº 2.287, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 Altera a Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a permutar e doar os imóveis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a doar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA as áreas de que trata o inciso II d...

Lei nº 2286/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:49

PROJETO DE LEI No , de de fevereiro de 2010 LEI Nº 2.286, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet e institui o Portal da Transparência do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Portal da Transparência do Estado do Tocantins, sítio eletrônico à disposiçã...

Lei nº 2285/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:48

PROJETO DE LEI No , de de fevereiro de 2010 LEI Nº 2.285, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber como dação em pagamento referente ao crédito contraído pela empresa TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A., junto ao Fundo de...

Lei nº 2284/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:47

PROJETO DE LEI No , de de 2008 LEI Nº 2.284, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 *Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011. Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídas funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo. § 1º As funções de confiança de que trata o caput deste artigo: I ...

Lei nº 2283/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:46

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.283, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 Autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de interesse social. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação de áreas de interesse social de propriedade do Estado do Tocantins, na conformidade desta Lei. Parágrafo único. A regularização de que trata o caput deste artigo consiste na regularização urb...

Lei nº 2282/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:45

PROJETO DE LEI No , DE DE DE 2007 LEI Nº 2.282, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 *(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012) Altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que...

Lei nº 1605/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:44

publicada no Diário Oficial nº 2.004. *Revogada pela Lei nº 2.409, de 16/11/2010 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, de: I - Direção e Assessoramento Superior – DAS, passam a se denominar Cargos de Direção e Assessoramento Judiciário - DAJ, cujos símbolos, níveis, remuneração e quantitativos são os estabelecidos, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Lei; II - Ass...

Lei nº 69/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:43

PROJETO DE LEI Nº _______, DE _____ JULHO DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.259 Dispõe sobre a implantação no Estado do Tocantins, do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de que trata a Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009; define o valor das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber q...

Lei nº 68/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:42

DECRETO N LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.258 Altera a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005 e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2o e 4o da Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º.....................................................................................................................................

Lei nº 67/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:41

LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE ________ DE _______ LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Procurador do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O subsídio de Procurador do Estado, Nível IV, corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Fed...

Lei nº 66/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:40

LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE ________ DE _______ LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O subsídio de Defensor Público de Classe Especial corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tr...

Lei nº 65/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:39

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No , de de maro de 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Tabela I do Anexo Único da Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passa vigorar, em razão de realinhamento, a partir de 1o de outubro de 2010,...

Lei nº 64/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:38

LEI COMPLEMENTAR N° XX , DE 25 DE MAIO DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.077 Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É alterada a alínea “e” do inciso V do art. 3º da Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “e)...

Lei nº 63/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:37

LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE ________ DE _______ LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “TÍTULO I .......

Lei nº 2280/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:35

LEI No 1 LEI Nº 2.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Altera a Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, que cria o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Fica criado o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins, na área de 32.067,1000 hectares de terra loc...

Lei nº 2279/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:34

PROJETO DE LEI No , de de novembro de 2009 LEI Nº 2.279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Dispõe sobre os Cargos de Agente de Polícia e Agente Penitenciário, do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Policiais Civis, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de Agente de Polícia e Agente Penitenciário, do Quadro Permanente da Polícia Civil e Técnico-Científica constantes do Anexo I à Lei 1.545, ...