Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2477/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:09

Publicada no Diário Oficial nº 3445 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Conselheira Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do Art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Raimundo Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do Art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Conselheira Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pa...

Lei nº 2476/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:08

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1o É criado o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais inserindo-as no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural – CAR e no Licenciamento Ambiental Único – LAU. Art. 2o O proprietário ou possuidor rural que espontaneame...

Lei nº 2475/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:07

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Ecos do Cerrado Brasil - IECOS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o instituto Ecos do Cerrado Brasil - IECOS Brasil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com sede e foro na cidade de Palmas - Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ ...

Lei nº 2474/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:06

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Semeando Fogo, localizada em Palmas - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Semeando Fogo, localizada na cidade de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2473/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:05

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Concede Título de Cidadã Tocantinense a senhora Neila Barbosa Osório, coordenadora da Universidade da Maturidade Tocantinense. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Coordenadora da Universidade da Maturidade, Neila Barbosa Osório. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2472/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:04

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Dispõe sobre a qualificação, contratação e fiscalização de entidade na condição de organização social, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Seção I Da Qualificação Art. 1º É facultado ao Poder Executivo qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado de intuito não lucrativo, em que a atividade se dirija ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção, à cultura, à saúde, à assistência social e à preservação d...

Lei nº 2471/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:03

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Romaria e Festejo de Santa Ilda, do município de Itaporã. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Romaria e Festejo de Santa Ilda, do município de Itaporã. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador...

Lei nº 2470/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:02

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia fidejussória em operação de crédito entre a Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO e o Banco da Amazônia S.A. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantia fidejussória, até o limite de R$ 5.000.000,00, em operação de crédito a ser contratada entre a Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO e o Banco da Amazônia S.A., com vistas à aplicação em programas de Crédito Rural, Industrial, ...

Lei nº 2469/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:01

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor de R$ 31.100.000,00, junto ao Banco do Brasil S.A., observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata este artigo são obrigatoriam...

Lei nº 2468/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:00

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de financiamento de crédito até o valor de R$ 34.418.000,00, junto ao Banco do Brasil S.A., observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Um Computador por Aluno – PROUCA. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que tr...

Lei nº 2467/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:59

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, nas partes que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Programa Cartão Moradia o Programa Cheque-Moradia, instituído pela Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004. Art. 2º Os art. 1º e 3º, da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ § 1º Não alcança os benefício...

Lei nº 2466/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:58

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 *Revogada pela Lei nº 2.562, de 1º/03/2012. Cria o Instituto Pioneiros Mirins, de Apoio à Criança e ao Adolescente, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É criado o Instituto Pioneiros Mirins, de Apoio à Criança e ao Adolescente, órgão autônomo, despersonalizado, integrante da Administração Direta, vinculado à Secretaria da Educação. § 1o O órgão de que trata este artigo é dotado de autonomia administrativa, orçamentária e financeira para o desempenho de suas atribuições. § 2o...

Lei nº 2465/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:57

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Acrescenta dispositivos à Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São acrescentados à Lei 2.434, de 31 de março de 2011: I - o §3o ao art. 14, com a seguinte redação: “§3o As funções de confiança da Secretaria da Saúde, a serem atribuídas exclusivamente a ocupante do cargo efetivo de Médico, são as constantes do Anexo V a esta Lei.”; II - o Anexo V, na conformidade...

Lei nº 2464/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:56

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2011. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º No Anexo II da Lei 2.437, de 31 de março de 2011, em referência ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social e Investimentos - Programação a Cargo do Órgão, Unidade Gestora Tribunal de Justiça - Entidades Vinculadas, Unidade Orçamentária 06010 - Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS - TO e Programa 09 - Modernização do...

Lei nº 2463/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:55

Publicada no Diário Oficial nº 3.419 Altera a Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos Anexos III e IV da Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, em referência à Unidade Gestora Tribunal de Justiça - Entidades Vinculadas, Unidade Orçamentária 06010 - Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS - TO, Programa 09 - Modernização do Poder Judiciário: I - é alterada a Ação 4465 na conformidade do disposto no Anexo I a esta L...

Lei nº 2462/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:54

Publicada no Diário Oficial nº 3.418 *(Revogada pela Lei nº 2.665, de 18/12/2012) Altera dispositivo da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º...............................................................................................................................: ...............................................

Lei nº 2461/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:53

Publicada no Diário Oficial nº 3.418 Cinde a Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É cindida a Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania em duas Secretarias de Estado com as seguintes denominações: I – Secretaria da Segurança Pública – S.S.P.; II – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos. Parágrafo único. As estruturas operacionais e os quadros de cargos de provimento em comissão das Secretarias referidas neste artigo são os constantes dos Anexos I e II a esta Lei...

Lei nº 2460/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:52

Publicada no Diário Oficial nº 3.417 Fixa a retribuição dos cargos que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A retribuição mensal dos cargos, a seguir mencionados, é fixada em: I - R$ 12.000,00 para Secretário Executivo, Subsecretário e Subchefe da Casa Militar; II - R$ 10.000,00 para Presidentes de Autarquia, de Órgão Autônomo e de Fundação; Chefe do Estado Maior da Polícia Militar; Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar; Diretor Geral do Detran; Delegado Geral de Polícia Civil, Diretor Geral ...

Lei nº 2459/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:51

Publicada no Diário Oficial nº 3.417 Republicada por correção no Diário Oficial nº 3.418 *Revogada pela Lei nº 2.735, de 4/07/2013. Dispõe sobre os Núcleos Setoriais de Controle Interno - NUSCIN e adota outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 4.359, publicado no D.O. nº 3.432) O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Núcleos Setoriais de Controle Interno - NUSCIN, de que trata a Lei 1.415, de 20 de novembro de 2003: I - vinculam-se diretamente ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade de funcionamento; II - sujeitam-se à orie...

Lei nº 2458/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:50

Publicada no Diário Oficial nº 3.417 Dispõe sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científico- tecnológica nas atividades produtivas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científico- tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - inovação, a ...

Lei nº 2457/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:49

Publicada no Diário Oficial nº 3.417 Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional do Poder Executivo. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 16 de junho de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Eli Borges, Presidente desta Casa de Leis em substituição, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É criada na estrutura operacional da Secretaria da Fazenda uma Secretaria Executiva, com o correspondente cargo de Secretário Executivo remunerado na conformidade do art. 10, da Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011. Art. 2º ...

Lei nº 2456/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:48

Publicada no Diário Oficial nº 3.416 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externa com as garantias que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externa, junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 72.000.000,00, com vistas a viabilizar o Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável no Estado do Tocantins - PRODETUR. Art. 2º Para o cumprimento das obrigações assumidas, é facultado ao Estado oferecer à União, na condiç...

Lei nº 2455/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:47

Publicada no Diário Oficial nº 3.416 Denomina trecho da rodovia estadual que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica denominado “Rodovia Ecológica Lico Leitão” o trecho da Rodovia Estadual TO-030, que liga os Municípios de Novo Acordo e São Félix do Tocantins ao Estado do Piauí. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2454/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:46

publicada no Diário Oficial nº 3.417 Altera o Anexo I da Lei 2.314, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, e o Anexo I da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 20 de junho de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I à Lei 2.314, de 30 de março de...

Lei nº 2453/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:45

Publicada no Diário Oficial nº 3.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado e político brasileiro Roberto Jefferson Monteiro Francisco. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao advogado e político brasileiro Roberto Jefferson Monteiro Francisco. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de junho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...