Pesquisa de Legislação Estadual
×Registros encontrados: 3455
DICA: Tente refinar a pesquisa para que esta retorne menos registros facilitando a localização da informação desejada.

 

Lei nº 2400/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:44

Avaliação da construção do Sistema e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional LEI Nº 2.400, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.221 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/TO, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Tocantins - SISAN/TO tem definições, princípios, diretrizes, o...

Lei nº 2399/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:43

PROJETO DE LEI No de, de de 2007 LEI Nº 2.399, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.221 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação com encargo, área de terreno suburbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, área de terreno suburbano com 7,9901 ha, a ser desmembrada de uma extensão de 39,1600 ha do Lote no...

Lei nº 2398/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:42

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.398, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Vida Melhor -ABVM. O Governador do Estado do Tocantins A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Vida Melhor - ABVM, com sede no Município de Arapoema-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 d...

Lei nº 2397/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:41

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.397, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao General de Brigada Carlos Alberto da Cás. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao General de Brigada Carlos Alberto da Cás. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias d...

Lei nº 2396/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:40

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.396, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Declara de utilidade pública estadual a Escolinha de Futebol Craques do Futuro, do Município de Novo Alegre. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Escolinha de Futebol Craques do Futuro, com sede no Município de Novo Alegre. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...

Lei nº 2395/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:39

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.395, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alípio Barbosa Neto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alípio Barbosa Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de agosto de 2010; 189º da Indepen...

Lei nº 2394/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:38

PROCESSO Nº: LEI Nº 2.394, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Institui a Semana Estadual de Atividade Física. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Atividade Física. Parágrafo único. A Semana Estadual de Atividade Física é um evento de incentivo à prática esportiva, onde profissionais da área de saúde, tais como: fisioterapeutas, enfermeiros, professores de educação física, farmacêuticos, assist...

Lei nº 2393/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:37

PROJETO DE LEI No , de de de 2005 LEI Nº 2.393, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002, e 2.069, de 29 de junho de 2009, nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º....................................................

Lei nº 2392/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:36

PROJETO DE LEI No , de de julho de 2010 LEI Nº 2.392, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Altera dispositivos da Lei 1.909, de 2 de abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo a outorgar direito de superfície sobre imóvel que identifica, visando à exploração de geração de energia elétrica na barragem do Rio Manuel Alves, nos Municípios de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Le...

Lei nº 2391/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:35

M I N U T A LEI Nº 2.391, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Altera a Lei 2.297, de 11 de março de 2010, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 2.297, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por mor...

Lei nº 2390/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:34

LEI No , de de de 2009 LEI Nº 2.390, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “..........................................................................

Lei nº 2389/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:33

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.389, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Inclui eventos evangélicos no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins, aqueles realizados pelas Igrejas Evangélicas. Parágrafo único. Os eventos de que trata este artigo são: I - COMADEC - Congresso de Missã...

Lei nº 2388/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:32

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.388, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Parque das Águas em Defesa da Moradia - ACPA, de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Parque das Águas em Defesa da Moradia - ACPA, de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 2387/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:31

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.387, DE 7 JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança, entidade filantrópica, com sede e foro no Município de Xambioá-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Pa...

Lei nº 2386/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:30

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.386, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Reconhece como bem de valor cultural e Patrimônio histórico do Estado do Tocantins, a Romaria da Subida da Serra do Estrondo, evento que ocorre no Município de Paraíso do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecido como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins, a Romaria da Subida da Serra do Estrondo, evento que ocorre na cidad...

Lei nº 2385/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:29

PROCESSO Nº: LEI Nº 2.385, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Institui o Dia do Cliente no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituido o Dia do Cliente no Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. ...

Lei nº 2384/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:28

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.384, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.164 Institui o Dia Estadual da Manicure. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual da Manicure, a ser celebrado no dia 14 de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. CARLOS HENRIQUE AMORIM ...

Lei nº 2383/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:27

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.383, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.164 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. ...

Lei nº 2382/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:26

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.382, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Heloisa Lotufo Manzano. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Heloisa Lotufo Manzano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estad...

Lei nº 2381/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:25

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.381, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Adjair de Lima e Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Adjair de Lima e Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Est...

Lei nº 2380/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:24

PROJETO DE LEI No , de de de 2009 LEI Nº 2.380, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Altera a Lei 2.343, de 27 de abril 2010, que dispõe sobre a estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins – AGUATINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido ao art. 4º da Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, o parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará o Preside...

Lei nº 2379/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:23

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.379, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Altera a Lei 2.284, de 10 de fevereiro de 2010, que institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescida a Tabela IV ao Anexo III da Lei 2.284, de 10 de fevereiro de 2010, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º O Anexo IV à Lei 2.284/2010 passa a vigorar na confo...

Lei nº 2378/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:22

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.378, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Institui o Auxílio-Alimentação aos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Auxílio-Alimentação para todos os Bombeiros Militares, desde que efetivamente estejam no exercício das atividades operacionais em regime de escala de, no mínimo, 12 horas. § 1º O Auxí...

Lei nº 2377/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:21

PROJETO DE LEI No 63, de 15 de junho de 2010 LEI Nº 2.377, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Regula a Promoção Especial por Tempo de Efetivo Serviço de Praça Bombeiro Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em 2 de julho de 2010, por ato do Chefe do Poder Executivo, será procedida a promoção especial por tempo de efetivo serviço para Praças da ativa, do Corpo de Bombeiros Militar do Estad...

Lei nº 2376/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:20

LEI No 1 LEI Nº 2.376, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.163 Cria e denomina a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada na Diretoria Regional de Ensino de Miracema do Tocantins, no Município de Tocantínia, na Aldeia Ktẽpo, a unidade escolar denominada Escola Indígena Dakburõikwa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2010; 1...