Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2359/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:03

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.359, DE 19 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial 3.141 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Missão e Vida - ABEMVIDA. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Missão e Vida - ABEMVIDA, com sede no Município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de maio de 20...

Lei nº 2358/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:02

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.358, DE 19 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial 3.141 Declara de utilidade pública estadual a Associação de humanização de Conceição do Tocantins, e dá outras providências.     O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Humanização de Conceição do Tocantins, inscrita no CNPJ/MF sob nº 008.633.161/0001-52, com sede no Município de Conceição do Tocantins, entidade filantrópica sem fi...

Lei nº 2357/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:01

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº LEI Nº 2.357, DE 19 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial 3.141 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 50 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 50 ............................................................................................................................

Lei nº 2356/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:00

PROJETO DE LEI N LEI Nº 2.356, DE 19 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial 3.141 Altera dispositivo da Lei 1.161, de 27 de junho de 2000, que reestrutura a carreira dos militares do Estado, adequa seus benefícios e suas vantagens pecuniárias, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 1.161, de 27 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .........................................................

Lei nº 2355/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:59

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.355, DE 19 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial 3.141 Altera dispositivo da Lei 2.070, de 29 de junho de 2009, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade de Defesa Agropecuária – REDAD e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 2.070, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ..............................

Lei nº 2354/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:58

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.354, DE 19 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial 3.141 Altera a Lei 1.349, de 13 de dezembro de 2002, que incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 1.349, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de in...

Lei nº 2353/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:57

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.353, DE 19 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial 3.159 Institui o Ressarcimento de Despesas de Fiscalização, Supervisão, Assessoramento e Gerência nas Áreas de Engenharia e Arquitetura - REDAEA, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Le: Art. 1º É instituído o Ressarcimento de Despesas de Fiscalização, Supervisão, Assessoramento e Gerência nas Áreas de Engenharia e Arquit...

Lei nº 2352/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:55

publicada no Diário Oficial do Estado. § 3º Ressalvado o parcelamento de ICMS, conforme disposto no caput deste artigo, não se permite parcelamento superior a 36 meses. Art. 10. O vencimento de cada parcela ocorre no dia 20 de cada mês, à exceção da primeira parcela, que deve ser satisfeita até a data prevista no § 2o do art. 6o desta Lei. Art. 11. Acerca de crédito ajuizado, o parcelamento não fica sujeito à penhora de bens. Parágrafo único. Garantido o juízo na execução fiscal, nos termos do art. 9o da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia. Art. 12. O processo de parcelamento é prepa...

Lei nº 2352/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:56

publicada no Diário Oficial do Estado. § 3º Ressalvado o parcelamento de ICMS, conforme disposto no caput deste artigo, não se permite parcelamento superior a 36 meses. Art. 10. O vencimento de cada parcela ocorre no dia 20 de cada mês, à exceção da primeira parcela, que deve ser satisfeita até a data prevista no § 2o do art. 6o desta Lei. Art. 11. Acerca de crédito ajuizado, o parcelamento não fica sujeito à penhora de bens. Parágrafo único. Garantido o juízo na execução fiscal, nos termos do art. 9o da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia. Art. 12. O processo de parcelamento é prepa...

Lei nº 2351/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:54

PROJETO DE LEI Nº _______ DE ______________________DE 2 LEI Nº 2.351, DE 11 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.135 Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................

Lei nº 2350/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:53

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.350, DE 11 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.135 Reconhece o Município de Nova Rosalândia como Capital Tocantinense do Pequi. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecido como Capital Tocantinense do Pequi o Município de Nova Rosalândia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de maio de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do...

Lei nº 2349/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:52

LEI Nº 1 LEI Nº 2.349, DE 11 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.135 Altera a Lei 2.250, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2008-2011. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na Lei 2.250, de 7 de dezembro de 2009, são alterados: I - no Anexo III - Programas e Ações e no Anexo IV - Estratégia de Implementação dos Programas, a Ação “2213 - Capacitação do Programa Jovem Cidadão”, na Unidade Gestora 43010 - Secretaria ...

Lei nº 2348/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:51

MINUTA LEI Nº 2.348, DE 11 DE MAIO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.135 Dispõe sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contratos de veículos automotores adquiridos mediante alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor. *Regulamentada pelo Decreto nº 4.054, 11/05/2010 -D.O. nº 3151 O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, com anuência do Chefe do...

Lei nº 2347/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:50

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.347, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.126 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Aristóteles Pires de Matos. O Vice- Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Aristóteles Pires de Matos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 201...

Lei nº 2346/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:49

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.346, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.126 Declara o Município de Filadélfia, Capital Tocantinense do Gesso. O Vice- Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado Capital Tocantinense do Gesso, o Município de Filadélfia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2010; 189º da Indepen...

Lei nº 2345/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:48

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.345, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.126 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fátima-TO. O Vice- Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fátima-TO, com atividades naquela cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...

Lei nº 2344/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:47

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº LEI Nº 2.344, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.126 Reconhece como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins, o Festejo de Nossa Senhora das Graças, realizado no Município de Itaporã. O Vice- Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecido como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins, o Festejo de Nossa Senhora ...

Lei nº 2343/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:46

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.343, DE 27 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.124 Dispõe sobre a estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins - AGUATINS, e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins - AGUATINS, criada pela Lei 2.301, de 12 de março de 2010, ter...

Lei nº 2343/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2014 13:50:52

Lei2343-10 LEI Nº 2.343, DE 27 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.124 Dispõe sobre a estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins - AGUATINS, e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins - AGUATINS, criada pela Lei 2.301, de 12 de março de 2010, terá, para o desempenho de suas atividades, a estrutura organiza...

Lei nº 2342/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:45

DECRETO N LEI Nº 2.342, DE 27 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.125 Altera dispositivo da Lei 2.330, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre a reativação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - CODETINS. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5o da Lei 2.330, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º O FUNDEPAM é vinculado à Secretaria ...

Lei nº 2341/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:44

LEI Nº 2.341, DE 14 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.118 Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2°........................................................................................

Lei nº 2340/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:43

Microsoft Word - Le0954_98c.doc LEI Nº 2.340, DE 14 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.118 Altera a Lei nº 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO), e dá outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 954, de 03 de março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º........................

Lei nº 2339/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:42

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.339, DE 14 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.116 Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento da Educação, Interação e Apoio - IDEIA. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento da Educação, Interação e Apoio - IDEIA, com sede no Município de Palmas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14...

Lei nº 2338/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:41

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.338, DE 14 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.116 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária São Miguel Arcanjo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária São Miguel Arcanjo, no Município de Nazaré. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de abril de 2010; 189º da Ind...

Lei nº 2337/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:40

PROJETO DE LEI No , de de de 2006 LEI Nº 2.337, DE 14 DE ABRIL DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.116 Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pa...