Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 73/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:14

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1º DE JUNHO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.395 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a Art. 1º É acrescentado ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, o inciso VIII, com a seguinte redação: “VIII - verba de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento junto aos órgãos da administração...

Lei nº 72/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:13

Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 1º DE JUNHO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.395 Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. ...

Lei nº 72/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2015 13:34:05

LEC072 LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 1º DE JUNHO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.395 Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É instituído no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado -GAECO. § 1º O GAECO, di...

Lei nº 71/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:12

PROCESSO ADMINISTRATIVO N LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.352 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Poder Executivo é autorizado, na forma e nos limites desta Lei Complementar, a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT. Art. 2º A ...

Lei nº 70/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:11

PROJETO DE LEI No , de de de 2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.347 Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34......................................................

Lei nº 2424/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:10

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.424, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Integração Social de Miracema do Tocantins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Integração Social de Miracema - ASSIM, localizada na cidade de Miracema-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias ...

Lei nº 2423/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:09

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.423, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação Flor de Lins das Mulheres de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Flor de Lins das Mulheres de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010; 189º da Independênc...

Lei nº 2422/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:08

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.422, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre João Bosco de Deus, cssr. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Padre João Bosco de Deus, cssr, atualmente administrador da paróquia de São José operário, em Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias ...

Lei nº 2421/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:07

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.421, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional e Beneficente Evangélica - AEBE. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Educacional e Beneficente Evangélica - AEBE, inscrita no CNPJ nº 26.751.636/0001-69, com sede na Quadra 108 Sul, Alameda 14, Lote 06, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de s...

Lei nº 2420/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:06

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.420, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Onilson Batista da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Onilson Batista da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. ...

Lei nº 2419/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:05

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.419, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação Mães Costureiras de Almas - ASMAC. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Mães Costureiras de Almas - ASMAC. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010; 189º da Independência, 122º da ...

Lei nº 2418/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:04

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Fundação Araguaia de Pau D’Arco-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Fundação Araguaia de Pau D’Arco-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, a...

Lei nº 2417/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:03

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.417, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Casa de Recuperação e Reeducação - CRER, da cidade de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Casa de Recuperação e Reeducação - CRER, da cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de ...

Lei nº 2416/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:02

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.416, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Comunidades Carentes de Angico-TO - Associação Aroeira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Comunidades Carentes de Angico-TO - Associação Aroeira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos ...

Lei nº 2415/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:01

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.415, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel, no Município de Taguatinga. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel, no Município de Taguatinga. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...

Lei nº 2414/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:14:00

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Zerbini Sustentável e Solidário. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Instituto Zerbini Sustentável e Solidário, do Município de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias...

Lei nº 2413/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:59

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.413, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação Amigos do Bem. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Amigos do Bem, com sede no Município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010; 189º da Independência, 122º da Repúbli...

Lei nº 2412/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:58

PROJETO DE LEI No 77, de 29 de outubro de 2010 LEI Nº 2.412, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.263 Altera dispositivos das Leis 2.330 e 2.331, ambas de 30 de março de 2010, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 5º e 7º da Lei 2.330, de 30 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º..........................................................................................................

Lei nº 2411/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:57

PROCESSO: Nº 00069/2009 LEI Nº 2.411, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.259 Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a seguinte inscrição “DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL, LIGUE 190”, nos estabelecimentos que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hotéis, pousadas, pensões, restaurantes, bares, casas de shows e boates estabelecidos no Estado do Tocantins, ficam obrigados a afixarem cartazes contendo a expressão “DIGA NÃO AO TURISM...

Lei nº 2410/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:56

Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6 LEI Nº 2.410, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.259 Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito inscrito em dívida ativa, patrimonialização e alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial ou dação em pagamento, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ADJUDIC...

Lei nº 2409/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 09:02:42

A par de cumprimentar-lhe pela posse no cargo de Corregedor-Geral da Justiça, serve o presente para informar-lhe quanto à situ LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.258 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras...

Lei nº 2409/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2017 14:51:13

Lei2409-10 LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.258 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, submetendo...

Lei nº 2408/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:54

PROJETO DE LEI No, de de setembro de 2010 LEI Nº 2.408, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. Republicado no Diário Oficial nº 3.266 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em conformidade com o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal, no § 2o inciso II do art. 80 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal 101,...

Lei nº 2407/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:53

PROJETO DE LEI No 74, de 15 de setembro de 2010 LEI Nº 2.407, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.249 Revoga o inciso X do artigo 2º da Lei nº 954, de 3 de março de 1998. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inciso X do artigo 2º da Lei nº 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário - FUNJURIS, alterado pela Lei 2.340, de 14 de abril de 2010. Art. 2º Esta Lei ent...

Lei nº 2406/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:52

PROJETO DE LEI Nº ______/2010 LEI Nº 2.406, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.249 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Capitão de Mar e Guerra Vilmar José Fortuna. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Capitão de Mar e Guerra Vilmar José Fortuna. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2010; 189º da Independ...