Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2412/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:58

PROJETO DE LEI No 77, de 29 de outubro de 2010 LEI Nº 2.412, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.263 Altera dispositivos das Leis 2.330 e 2.331, ambas de 30 de março de 2010, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 5º e 7º da Lei 2.330, de 30 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º..........................................................................................................

Lei nº 2411/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:57

PROCESSO: Nº 00069/2009 LEI Nº 2.411, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.259 Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a seguinte inscrição “DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL, LIGUE 190”, nos estabelecimentos que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hotéis, pousadas, pensões, restaurantes, bares, casas de shows e boates estabelecidos no Estado do Tocantins, ficam obrigados a afixarem cartazes contendo a expressão “DIGA NÃO AO TURISM...

Lei nº 2410/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:56

Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6 LEI Nº 2.410, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.259 Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito inscrito em dívida ativa, patrimonialização e alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial ou dação em pagamento, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ADJUDIC...

Lei nº 2409/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2018 10:27:04

A par de cumprimentar-lhe pela posse no cargo de Corregedor-Geral da Justiça, serve o presente para informar-lhe quanto à situ LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.258 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera...

Lei nº 2408/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:54

PROJETO DE LEI No, de de setembro de 2010 LEI Nº 2.408, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. Republicado no Diário Oficial nº 3.266 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em conformidade com o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal, no § 2o inciso II do art. 80 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal 101,...

Lei nº 2407/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:53

PROJETO DE LEI No 74, de 15 de setembro de 2010 LEI Nº 2.407, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.249 Revoga o inciso X do artigo 2º da Lei nº 954, de 3 de março de 1998. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inciso X do artigo 2º da Lei nº 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário - FUNJURIS, alterado pela Lei 2.340, de 14 de abril de 2010. Art. 2º Esta Lei ent...

Lei nº 2406/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:52

PROJETO DE LEI Nº ______/2010 LEI Nº 2.406, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.249 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Capitão de Mar e Guerra Vilmar José Fortuna. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Capitão de Mar e Guerra Vilmar José Fortuna. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2010; 189º da Independ...

Lei nº 2405/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:51

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.405, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.249 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao empresário Marcos Ermírio de Moraes O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao empresário Marcos Ermírio de Moraes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2010; 189º da I...

Lei nº 2404/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:50

PROJETO DE LEI No 74, de 15 de setembro de 2010 LEI Nº 2.404, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.249 Institui o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação” com o objetivo de incentivar as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual. Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no...

Lei nº 2403/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:49

PROJETO DE LEI No , DE DE DE 2008 LEI Nº 2.403, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.245 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar com cancelamento, no valor que especifica, e altera a Lei 2.173, de 5 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar com...

Lei nº 2402/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:48

PROJETO DE LEI No 74, de 15 de setembro de 2010 LEI Nº 2.402, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.243 Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno rural que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a permutar com a Companhia de Energia Elétrica do Tocantins o imóvel rural de propriedade do Estado do Tocantins, com área de 0,3329ha, a ser desmembrada de uma área de 8.976,457...

Lei nº 2402/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:47

PROJETO DE LEI No 74, de 15 de setembro de 2010 LEI Nº 2.402, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.243 Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno rural que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a permutar com a Companhia de Energia Elétrica do Tocantins o imóvel rural de propriedade do Estado do Tocantins, com área de 0,3329ha, a ser desmembrada de uma área de 8.976,457...

Lei nº 2401/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:46

Avaliação da construção do Sistema e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional LEI Nº 2.401, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.221 Dá nome ao Posto de Fiscalização Estadual no Município de Talismã, Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado “Dorival Roriz Guedes Coelho” o Posto de Fiscalização do Município de Talismã. Art. 2º O Poder Executivo adotará providências para erigir o busto do homenagea...

Lei nº 2401/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:45

Avaliação da construção do Sistema e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional LEI Nº 2.401, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.221 Dá nome ao Posto de Fiscalização Estadual no Município de Talismã, Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado “Dorival Roriz Guedes Coelho” o Posto de Fiscalização do Município de Talismã. Art. 2º O Poder Executivo adotará providências para erigir o busto do homenagea...

Lei nº 2400/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:44

Avaliação da construção do Sistema e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional LEI Nº 2.400, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.221 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/TO, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Tocantins - SISAN/TO tem definições, princípios, diretrizes, o...

Lei nº 2399/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:43

PROJETO DE LEI No de, de de 2007 LEI Nº 2.399, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.221 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação com encargo, área de terreno suburbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, área de terreno suburbano com 7,9901 ha, a ser desmembrada de uma extensão de 39,1600 ha do Lote no...

Lei nº 2398/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:42

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.398, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Vida Melhor -ABVM. O Governador do Estado do Tocantins A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Vida Melhor - ABVM, com sede no Município de Arapoema-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 d...

Lei nº 2397/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:41

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.397, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao General de Brigada Carlos Alberto da Cás. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao General de Brigada Carlos Alberto da Cás. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias d...

Lei nº 2396/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:40

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.396, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Declara de utilidade pública estadual a Escolinha de Futebol Craques do Futuro, do Município de Novo Alegre. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Escolinha de Futebol Craques do Futuro, com sede no Município de Novo Alegre. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...

Lei nº 2395/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:39

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.395, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alípio Barbosa Neto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alípio Barbosa Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de agosto de 2010; 189º da Indepen...

Lei nº 2394/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:38

PROCESSO Nº: LEI Nº 2.394, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.203 Institui a Semana Estadual de Atividade Física. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Atividade Física. Parágrafo único. A Semana Estadual de Atividade Física é um evento de incentivo à prática esportiva, onde profissionais da área de saúde, tais como: fisioterapeutas, enfermeiros, professores de educação física, farmacêuticos, assist...

Lei nº 2393/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:37

PROJETO DE LEI No , de de de 2005 LEI Nº 2.393, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002, e 2.069, de 29 de junho de 2009, nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º....................................................

Lei nº 2392/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:36

PROJETO DE LEI No , de de julho de 2010 LEI Nº 2.392, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Altera dispositivos da Lei 1.909, de 2 de abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo a outorgar direito de superfície sobre imóvel que identifica, visando à exploração de geração de energia elétrica na barragem do Rio Manuel Alves, nos Municípios de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Le...

Lei nº 2391/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:35

M I N U T A LEI Nº 2.391, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Altera a Lei 2.297, de 11 de março de 2010, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 2.297, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por mor...

Lei nº 2390/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:13:34

LEI No , de de de 2009 LEI Nº 2.390, DE 7 DE JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “..........................................................................