Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2317/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/08/2016 14:45:20

Lei2317-10 LEI Nº 2.317, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, fundamentado nos princípios cons...

Lei nº 2316/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:19

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.316, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Institui a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos - FCEA, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto nº 4.027/2010, D.O. 3116 pág. 02. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos - FCEA, no âmbito do Poder Executivo. § 1º A função de confianç...

Lei nº 2315/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:18

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.315, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Dispõe sobre a contratação temporária de empregados públicos no âmbito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS pode contratar empregados públicos, pelo período de um ...

Lei nº 2315/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/08/2016 14:47:20

Lei2315-10 LEI Nº 2.315, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 *Revogada pela Lei nº 3.124, de 14/07/2016. Dispõe sobre a contratação temporária de empregados públicos no âmbito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS pode contratar empregados púb...

Lei nº 2314/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 09:38:37

Projeto de Lei Nº , de de março de 2010 LEI Nº 2.314, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos do §1º do art. 116 da Constituição do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: I - Cargo...

Lei nº 2314/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2015 15:29:06

Lei2314-10 LEI Nº 2.314, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos do §1º do art. 116 da Constituição do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: I - Cargo de Delegado de Polícia Civil, o dotado ...

Lei nº 2313/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:16

PROJETO DE LEI Nº , de de de 2010 LEI Nº 2.313, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Altera a Lei 2.047, de 27 de maio de 2009, que autoriza o Poder Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 1º e o ar...

Lei nº 2312/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:15

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.312, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.103 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro Rodrigues dos Santos, Capitão de Mar e Guerra. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro Rodrigues dos Santos, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias...

Lei nº 2311/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:14

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.311, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.103 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente em Defesa da Vida - ABDV e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente em Defesa da Vida - ABDV, com sede no Município de Guaraí. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, a...

Lei nº 2310/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:13

PROJETO DE LEI No , de de maro de 2010 LEI Nº 2.310, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.103 Altera a Lei 1.381, de 9 de julho de 2003, na parte em que fixa datas para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei 1.381, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O policial militar Oficial e Praça são promovidos, na forma da lei, em 21 de abril e 25 de a...

Lei nº 2309/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:12

PROJETO DE LEI No , de de fevereiro de 2010 LEI Nº 2.309, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.103 Altera as Leis 1.533, de 29 de dezembro de 2004, e 2.156, de 9 de outubro de 2009, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II, II-A e IV da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar, respectivamente, a partir de 1o de abril de 2010, em razão de realinhamento, na conformidade dos Anexos I, II e III a ...

Lei nº 2308/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:11

PROJETO DE LEI No , de de 2010 LEI Nº 2.308, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.103 Altera a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 10 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. O ingresso na Corporação depende de aprovação em co...

Lei nº 2307/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:10

PROJETO DE LEI No , de de março de 2010 LEI Nº 2.307, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.103 *(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012) Altera o § 3º do art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 4º da Lei 1.588, de 30 de ju...

Lei nº 2306/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:09

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NO 50, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 LEI Nº 2.306, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.103 Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 17..................................

Lei nº 2305/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:08

PROJETO DE LEI No , de de maro de 2010 LEI Nº 2.305, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.103 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o limite de R$ 84.000.000,00, junto à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, no...

Lei nº 2304/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:07

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.304, DE 12 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.096 Declara de utilidade pública a Associação Ambientalista Águas de Maio - ASAMA. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Ambientalista Águas de Maio - ASAMA, entidade civil, filantrópica, com sede em Porto Alegre do Tocantins-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas,...

Lei nº 2303/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:06

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.303, DE 12 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.096 Denomina de Raimunda do Espírito Santo Ferreira a Unidade do Serviço de Reabilitação - REABILITO, de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Raimunda do Espírito Santo Ferreira a Unidade do Serviço de Reabilitação - REABILITO, da cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 1...

Lei nº 2302/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:05

PROCESSO N°: 00179/2004 LEI Nº 2.302, DE 12 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.096 Declara de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de Odontologia Seção Tocantins - ABO-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de Odontologia Seção Tocantins - ABO-TO, localizada na cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas...

Lei nº 2301/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:04

Haroldo LEI Nº 2.301, DE 12 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.096 Cria a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins – AGUATINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins - AGUATINS, entidade de direito público, constituída sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro em Palmas, Capital ...

Lei nº 2300/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/07/2014 14:32:52

Lei2300-10 LEI Nº 2.300, DE 12 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.096 *Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014. Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe so...

Lei nº 2299/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:02

PROJETO DE LEI No , de de de 2009 LEI Nº 2.299, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.095 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo VII à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Os arts. 43 e 50 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte red...

Lei nº 2298/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:01

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.298, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.095 Altera a Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Conselho Superior da Polícia Civil. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ............................................................................................

Lei nº 2297/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:12:00

M I N U T A LEI Nº 2.297, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.095 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a partir de 1o de janeiro de 2010, em a...

Lei nº 2296/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:59

CI Nº /SECAD/PLANSAÚDE LEI Nº 2.296, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.095 Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto nº 4.051, de 11/05/2010 - D. Oficial 3135 - pág. 09. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS A...

Lei nº 2296/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/06/2017 15:44:55

Lei2296-10 LEI Nº 2.296, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.095 Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto 4.051, de 11/05/10 - D. O. 3135 -pág. 09 e alterado pelo Dec. 5.551,de 16/12/16-D.O. 4765-pág. 02. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ...