Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2537/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.526 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro Afonso área de terreno que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pedro Afonso o terreno denominado Gleba de Terras Suburbana, com área de 59.84.24 ha, parte do lote único, na conformidade da Matrícula 3.652, de 27 de abril de 2006, no Livro 2-T, fls. 43, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1o de Notas, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Começa no marco M.4A, definido pelas ...

Lei nº 2536/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.536, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.518 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Corrêa. Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do art. 29 da Constituição Estadual eu, Deputado Raimundo Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do mesmo artigo e da alínea “h” do Inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense a...

Lei nº 2535/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.517 Declara de utilidade pública estadual a Associação Missionária Transcultural RHEMA, na cidade de Palmas- TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Missionária Transcultural RHEMA, na cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2534/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.517 Institui o Sistema de Educação a Distância do Tocantins, autoriza a criação de Polos de Educação a Distância e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, em caráter permanente, o Sistema de Educação a Distância do Tocantins - SEaD-TO, voltado para o desenvolvimento da modalidade, compreendendo: I - a Secretaria da Ciência e Tecnologia; II - os Polos de Educação a Distância; III - as instituições de educação credenciadas para a oferta do ensino, por meio de Termo de Coop...

Lei nº 2533/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.517 Revoga a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros referidos no art. 92 da Constituição do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ...

Lei nº 2532/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.517 Atribui nova denominação a Escola Estadual Brigadas Che Guevara do Município de Monte do Carmo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Colégio Estadual Agrícola Brigadas Che Guevara a Escola Estadual Brigadas Che Guevara do Município de Monte do Carmo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado...

Lei nº 2531/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.515 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercad...

Lei nº 2530/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.515 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2012, em conformidade com o disposto no §2o do art. 165 da Constituição Federal, no §2o, inciso II, do art. 80 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Públic...

Lei nº 2529/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.515 Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2011. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas, no Anexo II da Lei 2.437, de 31 de março de 2011, as ações 4.470 - Qualificação dos Servidores Públicos Estaduais, e 4.471 - Manutenção Geral da Secretaria da Administração. Parágrafo único. As ações instituídas na forma deste artigo se referem ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos - Programação a Cargo dos Órgãos, U...

Lei nº 2528/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.515 Altera a Lei 2.436, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a Terceira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas, nos Anexos III e IV à Lei 2.436, de 31 de março de 2011, as ações 4.470 - Qualificação dos Servidores Públicos Estaduais, e 4.471 - Manutenção Geral da Secretaria da Administração. Parágrafo único. As ações instituídas na forma deste artigo se referem à Unidade Gestora 24.950 - Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP, Programa 146 - Gestã...

Lei nº 2527/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

MEDIDA PROVISÓRIA No , de de outubro de 2011 LEI Nº 2.527, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.510 *Revogada pela Lei nº 2.581, de 22/05/2012 Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria das Relações Institucionais. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26, de 16 de novembro de 2011, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a s...

Lei nº 2526/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

MEDIDA PROVISRIA No , de de outubro de 2011 LEI Nº 2.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.510 Institui o Programa Tocantins sem Fome, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25, de 25 de outubro de 2011, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa Tocantins sem Fome, destinado ao planejamento e ...

Lei nº 2525/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.525, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas notu...

Lei nº 2524/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.505 Institui a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDO-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO-TO, unidade executiva integrada ao Sistema Nacional de Transplantes - SNT, vinculado ao Ministério da Saúde. Art. 2º Compete à CNCDO-TO, em sua área de atuação: I - indicar os captadores intra-hospitalares de órgãos, partes ou tecidos ...

Lei nº 2523/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.505 Altera a Lei 2.469, de 7 de julho de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 2.469, de 7 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ § 1º No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., é a instituição financeira...

Lei nº 2522/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.505 Altera a Lei 2.468, de 7 de julho de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 2.468, de 7 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ § 1º No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., é a instituição financeira...

Lei nº 2521/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.505 (Republicada para Correção no Diário Oficial nº 3.510) Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “TÍTULO I ............................................................................................................................................. Art. ...

Lei nº 2520/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.520, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médium e Tribuno Divaldo Pereira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Médium e Tribuno Divaldo Pereira Franco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de novembro de 2011; 190º da Indep...

Lei nº 2519/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

PROJETO DE LEI No , de de setembro de 2011 LEI Nº 2.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Altera a Lei 862, de 22 de agosto de 1996, que cria e denomina escolas e colégios. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 862, de 22 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º ................................................................................................................................ ...

Lei nº 2518/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.518, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao engenheiro- agrônomo e Diretor-Superintendente do SEBRAE Tocantins, Paulo Henrique Ferreira Massuia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao engenheiro-agrônomo e Diretor-Superintendente do SEBRAE Tocantins, Paulo Henrique Ferreira Massuia. Art. 2º Esta Lei ent...

Lei nº 2517/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.517, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Couto Magalhães. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Couto Magalhães, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Couto Magalhães-TO. Art. 2º Esta Lei entr...

Lei nº 2516/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.516, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Severiano José Costandrade de Aguiar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Severiano José Costandrade de Aguiar. Art. 2º Esta Lei entra em vigo...

Lei nº 2515/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.515, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Divaldo José da Costa Rezende. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta nciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Divaldo José da Costa Rezende. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de novembro de 2011; 190º da Independência...

Lei nº 2514/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

PROJETO DE LEI No , de de setembro de 2011 LEI Nº 2.514, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Institui e denomina a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Porto Nacional, no Município de Monte do Carmo, a unidade escolar de nível fundamental denominada “Escola Estadual Professora Dina de Oliveira Amorim”, localizada no Assentamento Malhada da Pedra. Art. 2º Est...

Lei nº 2513/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.513, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Alexandre Padilha. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Alexandre Padilha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de outubro de 2011; 190º da Independência, 123º da Repú...