Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2430/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

PROJETO DE LEI No 3, de 22 de fevereiro de 2011 LEI Nº 2.430, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.347 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palmas o terreno urbano denominado Gleba Santo Amaro, com área de 45,8793 ha, destacada da área remanescente do Loteamento Água Fria, situada neste Município, dentro dos s...

Lei nº 2429/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

PROJETO DE LEI No 85, de 15 de dezembro de 2010 LEI Nº 2.429, DE 17 DE MARÇO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.344 Atribui o nome de Raimundo Barbosa dos Santos ao Edifício da Unidade Judicial do Município de Dueré. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É atribuído ao Edifício da Unidade Judicial do Município de Dueré o nome de Raimundo Barbosa dos Santos Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do m...

Lei nº 2428/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

PROJETO DE LEI No , de de fevereiro de 2011 LEI Nº 2.428, DE 22 DE MARÇO DE 2011. Republicada para correção no Diário Oficial nº 3.345 Altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º.............................

Lei nº 2427/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

PROCESSO Nº: LEI Nº 2.427, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.331 Altera a Lei nº 2.374, de 08 de junho de 2010, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão e seus subsídios da Assembléia Legislativa e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.374, de 08 de junho de 2010, e seu anexo único passam a vigorar com a seguinte redação, quantitativos e valores: “Art. 1º São fixados vencimento e a...

Lei nº 2426/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

PROJETO DE LEI No 85, de 15 de dezembro de 2010 LEI Nº 2.426, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial 3.299 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e Militares ativos, i...

Lei nº 2425/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

MEDIDA PROVISÓRIA No 1, DE 1o DE JANEIRO DE 2011 LEI Nº 2.425, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.298. Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01, de 1º de janeiro de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou-a e eu, JUNIOR COIMBRA, Presidente desta Casa de Leis, presente o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇ...

Lei nº 77/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.505 Institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É instituída a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT, com as seguintes competências: I - operar, com exclusividade, os serviços de radiodifusão: *a) TVE Tocantins; *Alínea “a” com redação determinada pela Lei Complementar nº 81, de 22/08/2012. a) da TV Palmas; b) da Rádio 96,1 FM; c) de outros canais educativos que ...

Lei nº 77/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.505 *Extinta pela Lei Complementar n° 114, de 6/3/2019. Institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É instituída a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT, com as seguintes competências: I - operar, com exclusividade, os serviços de radiodifusão: *a) TVE Tocantins; *Alínea “a” com redação determinada pela Lei Complementar nº 81, de 22/08/2012. a) da TV Pa...

Lei nº 76/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso IV do art. 2o da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º ................................................................................................................................ .....................................

Lei nº 75/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.445 Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 263-A. Fica criada a “Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Tocantins”, cuja concessão será regulamentada por ato do Procurador Geral de Justiça ad referendum do Colégio de Procuradores de Ju...

Lei nº 74/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 3.445 Altera a Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os incisos II e VII do art. 4º da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º …........................................................................................................

Lei nº 73/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1º DE JUNHO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.395 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a Art. 1º É acrescentado ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, o inciso VIII, com a seguinte redação: “VIII - verba de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento junto aos órgãos da administração...

Lei nº 72/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

LEC072 LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 1º DE JUNHO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.395 Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É instituído no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado -GAECO. § 1º O GAE...

Lei nº 71/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

PROCESSO ADMINISTRATIVO N LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.352 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Poder Executivo é autorizado, na forma e nos limites desta Lei Complementar, a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT. Art. 2º A ...

Lei nº 71/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

PROCESSO ADMINISTRATIVO N LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.352 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Poder Executivo é autorizado, na forma e nos limites desta Lei Complementar, a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT. Art. 2º A FAP...

Lei nº 70/2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual

PROJETO DE LEI No , de de de 2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.347 Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34......................................................

Lei nº 2424/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.424, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Integração Social de Miracema do Tocantins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Integração Social de Miracema - ASSIM, localizada na cidade de Miracema-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias ...

Lei nº 2423/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.423, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação Flor de Lins das Mulheres de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Flor de Lins das Mulheres de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010; 189º da Independênc...

Lei nº 2422/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.422, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre João Bosco de Deus, cssr. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Padre João Bosco de Deus, cssr, atualmente administrador da paróquia de São José operário, em Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias ...

Lei nº 2421/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.421, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional e Beneficente Evangélica - AEBE. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Educacional e Beneficente Evangélica - AEBE, inscrita no CNPJ nº 26.751.636/0001-69, com sede na Quadra 108 Sul, Alameda 14, Lote 06, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de s...

Lei nº 2420/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.420, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Onilson Batista da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Onilson Batista da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. ...

Lei nº 2419/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.419, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação Mães Costureiras de Almas - ASMAC. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Mães Costureiras de Almas - ASMAC. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010; 189º da Independência, 122º da ...

Lei nº 2418/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Fundação Araguaia de Pau D’Arco-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Fundação Araguaia de Pau D’Arco-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, a...

Lei nº 2417/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.417, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Casa de Recuperação e Reeducação - CRER, da cidade de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Casa de Recuperação e Reeducação - CRER, da cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de ...

Lei nº 2416/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

REQUERIMENTO N LEI Nº 2.416, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.279 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Comunidades Carentes de Angico-TO - Associação Aroeira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Comunidades Carentes de Angico-TO - Associação Aroeira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos ...