Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.
LEI Nº 3.532 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.419
Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas
concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro
reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de
fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado
pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por
falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade
de realização do serviço.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as...
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.531 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.419
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham
sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem
como em todos os Poderes do Estado do Tocantins, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas...
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.530 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.419 de 14/08/2019.
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo-se
normas para a proteção dos animais no Estado do Tocantins, visando compatibilizar o
desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, em consonância com o que
dispõe...
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência â SAMU, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.
LEI Nº 3.529 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.417
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito
sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço
Móvel de Urgência â SAMU, para hospitais conveniados
aos seus planos de saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas,
pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência - SAMU, aos hospitais
particulares conveniados, desde que não...
Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.528 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.417 de 12/08/2019.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADI N°6561/2020.
Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de
Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do
Tocantins.
§1º Os usuários e dependentes de drogas do Estado do Tocantins serão cadastrados pela
Secretaria Estadual de Segurança...
Assegura a entrada dos servidores públicos do Hemocentro nas repartições de toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
LEI Nº 3.527 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.417
Assegura a entrada dos servidores públicos do Hemocentro
nas repartições de toda a Administração Pública Direta e
Indireta do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a entrada dos servidores públicos do Hemocentro, em todas as
repartições da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, para divulgação das
campanhas destinadas atividade fim do órgão.
§1º A divulgação das campanhas deverá ser...
Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.526 DE 9 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.416
Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período
escolar de alunos das escolas públicas e privadas do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins comunicarão
os pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, durante o
período escolar.
§1º Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais...
Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.415 de 08/08/2019.
Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos
registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado,
na forma que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São reconhecidos e convalidados, com força de título de domínio, os registros
imobiliários de imóveis rurais, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão
expedidos pelo poder público,...
Institui o ALERTA IMEDIATO para resgate de pessoas desaparecidas, no âmbito territorial do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.524 DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.414
Institui o ALERTA IMEDIATO para resgate de pessoas
desaparecidas, no âmbito territorial do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Alerta Imediato para resgate de pessoas desaparecidas, no âmbito do
Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O Alerta Imediato é um programa objetivando agilizar o processo de
recuperação de pessoas desaparecidas por meio da divulgação de emergência por emissora...
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de Combate à violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e da outras providencias.
LEI Nº 3.523 DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.414
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de
Combate à violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e
Adolescentes, e da outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e
ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18
de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e...
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio.
LEI Nº 3.522 DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.414
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual
de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de
Combate ao Feminicídio.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Tocantins o “Dia Estadual de
Combate ao Feminicídio” e a “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”, a serem
comemorados, anualmente, no dia 09 de agosto.
Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
LEI Nº 3.521 DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.414
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira
de vacinação no ato da matrícula escolar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Será obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de
vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas,
em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino...
Revoga a Lei 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 3.520 DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.412
Revoga a Lei 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o
Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento
Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de
terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei 3.192, de 2 de março de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de agosto de 2019, 198º da
Independência,...
Altera o inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO.
LEI Nº 3.519 DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.412
Altera o inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de
2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V...
Altera os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, que institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO.
LEI Nº 3.518 DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.412
Altera os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de
2015, que institui o Fundo para Modernização da Polícia
Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.3º .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...
Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.517 DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.412
Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do
Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO,
com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de
segurança pública e prevenção à violência, alinhados às diretrizes do Plano Nacional de
Segurança Pública e Defesa...
Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.516 DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.412
Concede isenção de Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas
operações internas e interestaduais de pescados, na
forma que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações...
Declara de utilidade pública estadual a Fundação Pró-Tocantins.
LEI Nº 3.515 DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.411
Declara de utilidade pública estadual a Fundação PróTocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Fundação Pró-Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência,
131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Declara de utilidade pública estadual a entidade Instituto Social e Cultural Araguaia.
LEI Nº 3.514 DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.411
Declara de utilidade pública estadual a entidade Instituto
Social e Cultural Araguaia.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a entidade Instituto Social e Cultural Araguaia,
localizada no município de Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência,
131º da República e 31º do...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Cristalândia.
LEI Nº 3.513 DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.411
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva
Cristalândia.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Cristalândia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência,
131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado