Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3138/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/09/2016 09:58:08

6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa LEI Nº 3.138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.706 Declara de utilidade pública estadual a Instituição Resgate sem Fronteiras, com sede em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Instituição Resgate sem Fronteiras, entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em...

Lei nº 3137/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/09/2016 09:55:37

6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa LEI Nº 3.137, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.706 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinícius Parisi Júnior. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinícius Parisi Júnior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, ao 14 dia do mês de setembro de 2016, 195º da Independência, ...

Lei nº 3136/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/09/2016 09:53:54

LEI Nº 3.136, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.706 Institui a obrigatoriedade de os supermercados e açougues divulgarem a origem das carnes comercializadas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral, situados no Estado do Tocantins, ficam obrigados a expor, em local visível, de forma clara e legível aos consumidores, razão social, nome de fantasia, telefone, endereço e número da ins...

Lei nº 3135/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/09/2016 09:51:21

LEI Nº 3.135, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.706 Denomina “Rodovia Eudoro Pedroza” o trecho da Rodovia TO-130 que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Eudoro Pedroza” o trocho da Rodovia TO-130, que liga o Município de Santa Tereza do Tocantins ao Município de Ponte Alta do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, ao 14 dia do mês de setembro de ...

Lei nº 3134/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2016 14:07:08

Lei3134-16 LEI Nº 3.134, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Denomina “Rodovia Antônio Araújo Dias – Antônio Juca” o trecho da Rodovia TO-010 que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Antônio Araújo Dias – Antônio Juca” o trecho da Rodovia TO-010, que liga o Município de Ananás ao Município de Araguatins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pal...

Lei nº 3133/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2016 14:06:31

Lei3133-16 LEI Nº 3.133, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes. Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados ...

Lei nº 3132/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2016 14:05:52

Lei3132-16 LEI Nº 3.132, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Dispõe sobre a prestação da assistência religiosa nos estabelecimentos que especifica e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito à assistência religiosa, individual ou coletiva, em todo o território do Estado do Tocantins, aos: I – enfermos internados na rede hospitalar pública ou privad...

Lei nº 3131/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2016 14:05:03

Lei3131-16 LEI Nº 3.131, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Tocantins a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Tocantins obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega d...

Lei nº 3130/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2016 14:04:24

Lei3130-16 LEI Nº 3.130, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Denomina “Rodovia Ayrton Senna da Silva” o trecho da Rodovia TO-387 que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Ayrton Senna da Silva” o trocho da Rodovia TO-387, que liga o Município de Conceição do Tocantins ao entroncamento da TO-040, passando pelo Município de Taipas do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor ...

Lei nº 3129/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2016 14:03:28

Lei3129-16 LEI Nº 3.129, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro d...

Lei nº 3128/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2016 14:02:49

Lei3128-16 LEI Nº 3.128, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Walfredo Reis. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Walfredo Reis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro de 2016, 195o da Independên...

Lei nº 3127/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/08/2016 14:29:11

Lei3127-16 LEI Nº 3.127, DE 26 DE AGOSTO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.693 Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura...

Lei nº 3126/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/08/2016 15:24:54

Lei3126-16 LEI Nº 3.126, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.692 Altera os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. O ingresso na Corporação depende ...

Lei nº 3125/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2016 14:18:43

Lei3125-16 LEI Nº 3.125, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.676 Altera a Lei 503, de 28 de dezembro de 1992, que institui o FUNPEC - Fundo de Defesa Agropecuária, e adota outras providências. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Osires Damaso, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 503, de 28 de d...

Lei nº 3124/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/08/2016 16:25:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.662 Transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, instituída pela Lei 873, de 25 de novembro de 1996, mantidos a finalidade social a que se destina e os correspondentes serviços públicos que desempenha, é transformada em autarquia de regime especial, dotada de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sob o primado da indissociabilidade entre o ensino, a pe...

Lei nº 3123/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2016 09:19:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.660 Altera a Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2015 a abril de 2016, no percentual de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento). ...

Lei nº 3122/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2016 09:19:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.660 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2016, no percentual de 11,08% sobre os valores do vencimento e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. ...

Lei nº 3121/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2016 09:18:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.660 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2016, no percentual de 11,08% sobre os vencimentos constantes do Anexo II à Lei 1.903, de 17 de março de 2008. A...

Lei nº 3120/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:35:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Concede Título de Cidadão Tocantinense, in memoriam, ao Senhor José Iramar da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense, in memoriam ao Senhor José Iramar da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3119/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:32:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do §8º, com a seguinte redação: “§8º Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data ...

Lei nº 3118/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:28:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Colméia o uso da área de terreno urbano que especifica O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Colméia, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Um Lote de terreno urbano de no 8 da Quadra 51, situado na Avenida Longuinho Vieira Júnior, com área total de 5.398,25 m², com os...

Lei nº 3117/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:25:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Peixe o uso da área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Peixe, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Lote 12 da Quadra 47, situado na Rua José Carlos Ribeiro de Carvalho, do Loteamento Setor Aeroporto, com área total de 2.025 m 2 ...

Lei nº 3116/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2016 10:23:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins o uso da área de terras urbana que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terras urbana de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terras urbana da Quadra 22, situada na Rua Manoel Osório Duque de Caxias, com área total...

Lei nº 3115/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/07/2016 15:33:07

Publicada no Diário Oficial nº 4.646 Altera o art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 24 de maio de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21. Sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas...

Lei nº 3114/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/06/2016 09:26:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.633 Dispõe sobre a convocação de plebiscito nos limites do §4º do art. 18 da Constituição Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Incumbe à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por meio de decreto legislativo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, convocar plebiscito destinado a criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, respeitado o disposto no §4º do art. 18 da Constituição Federal e na conformidade dos arts. 20, inciso V, ...