Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3069/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:43:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Esta...

Lei nº 3068/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:40:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3067/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:37:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades em Palmas-TO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3066/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:37:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, no Município de Araguaçu-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, com sede no Município de Araguaçu-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MAR...

Lei nº 3065/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:36:25

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3064/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:35:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195 da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3063/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:34:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Declara de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC, localizada na Ilha do Bananal, Município de formoso do Araguaia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3062/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:32:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Es...

Lei nº 3061/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:31:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MI...

Lei nº 3060/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:31:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. Art. 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final do semestre do...

Lei nº 3059/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:29:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado....

Lei nº 3058/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:28:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3057/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:27:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3056/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:26:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM, com sede no Município de Silvanópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO ...

Lei nº 2859/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/02/2016 14:27:09

Lei2859-14 LEI Nº 2.859, DE 30 DE ABRIL DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública com as seguintes finalid...

Lei nº 109/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 13:47:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros e oitenta e três mil e setenta e cinco centésimos de milésimos ...

Lei nº 108/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:40:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.765 Altera A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministerio Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É acrescido o inciso X ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, com a seguinte redação: “Art.131. ................................................................................................................... ...........................................................................................

Lei nº 107/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/08/2016 10:54:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.692 Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. ............................................................................................................................. I ..........................................................

Lei nº 106/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:28:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º É acrescido o inciso XXIV ao art. 34, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34.......................................................................................................................... .................................

Lei nº 105/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/05/2016 15:47:53

LEC105 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2016. *(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626 Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alteraçõe...

Lei nº 104/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/03/2016 14:41:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.587 Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É acrescida a alínea “f”, ao inciso VIII, do art. 20 da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, com a seguinte redação: “Art. 20…..................................................................................................................... ................................................................................

Lei nº 103/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 10:29:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................................................................................................................ ..............................................................................................

Lei nº 102/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 10:28:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os art. 34, 35, 36, 39 e 40 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, por um Juiz de Direito e pelos Conselhos da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça, competindo-lhe processar e julgar, exclusivamente, os poli...

Lei nº 3055/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:20:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Dispõe sobre a cobrança e pagamento de gorjeta em bares, restaurantes ou similares, no Estado do Tocantins. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O pagamento de gorjeta em bares, restaurantes ou similares, no Estado do Tocantins, será facultativo e limitado a dez por cento, exclusivo de produtos. §1º Caberá ao proprietário do estabelecimento informar em local visível, de forma clara e expressa, sobre a cobrança do referido serviço. §2º Os valores cobrados pelo estabelecimento, ou arrecadados por seus emprega...

Lei nº 3054/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:16:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Altera o art. 2º da Lei 1.981, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Para a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade, nos termos do art. 98 da Lei 1.818/2007, a prorrogação é de 60(sessenta) dias.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Palácio Araguaia,...