Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3078/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2016 14:25:13

Publicada no Diário Oficial nº 4.591. Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o dia 8 de dezembro como o Dia Estadual do Colunista Social. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no calendário do Estado do Tocantins o Dia Estadual do Colunista Social a ser celebrado anualmente no dia 8 de dezembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MI...

Lei nº 3077/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/04/2016 14:43:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.590 Institui o ano de 2016 como o "Ano Estadual da Juventude", no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o ano de 2016 como "Ano Estadual da Juventude", com o objetivo de reconhecer os importantes projetos desenvolvidos no Estado em benefício da juventude e estimular o desenvolvimento de novas ações e a efetivação de todos os direitos adquiridos pelos jovens. Art. 2º É autorizada a remissão ao epíteto de que trata o artigo anterior no texto de todas as publicações oficiais que se...

Lei nº 3076/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/04/2016 14:42:31

Publicada no Diário Oficial nº 4.590 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Marivaldo Gonçalves Melo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Marivaldo Gonçalves Melo, atual presidente do Banco da Amazônia S.A. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3075/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/04/2016 14:41:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.590 Institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, para ser comemorado anualmente no dia 12 de janeiro, o Dia Estadual do Bombeiro Civil. Art. 2º O Poder Executivo poderá promover atividades comemorativas visando à conscientização da população sobre ações de prevenção e segurança contra incêndios, atos emergenciais, proteção e defesa civil, em quaisquer tipos de áreas e eventos. Art. 3º As despesas com a execução desta Lei poderão c...

Lei nº 3074/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2016 15:26:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.574 Altera a Lei 2.679, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - PROLOGÍSTICA, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.679, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “..........................................................................................................................................

Lei nº 3073/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/03/2016 14:01:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.572 Extingue o Fundo que especifica, e adota outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinto o Fundo Estadual de Transportes - FET, instituído pela Lei 2.583, de 28 de maio de 2012, transferindo-se os respectivos recursos ao Departamento de Estradas de rodagem do Estado do Tocantins - DERTINS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogada a Lei 2.583, de 28 de maio de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de março de 2016, 195º da Independ...

Lei nº 3072/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:47:09

publicada no Diário Oficial 4.622 Institui o Programa “TO Legal” na forma como determina. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa "TO Legal", de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Art. 2º O Programa tem por diretrizes: I - gestão compartilhada com os cidadãos em participação direta para arrec...

Lei nº 3071/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/02/2016 14:21:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.537 Revoga dispositivo da Lei 2.859, de 30 de abril de 2014. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São revogados o inciso III, e suas alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 37, da Lei 2.859, de 30 de abril de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3070/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:44:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Luiz aparecido Gadotti. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Luiz Aparecido Gadotti. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3069/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:43:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Esta...

Lei nº 3068/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:40:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3067/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:37:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades em Palmas-TO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3066/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:37:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, no Município de Araguaçu-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, com sede no Município de Araguaçu-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MAR...

Lei nº 3065/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:36:25

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3064/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:35:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195 da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3063/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:34:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Declara de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC, localizada na Ilha do Bananal, Município de formoso do Araguaia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3062/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:32:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Es...

Lei nº 3061/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:31:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MI...

Lei nº 3060/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:31:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. Art. 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final do semestre do...

Lei nº 3059/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:29:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado....

Lei nº 3058/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:28:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3057/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:27:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3056/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:26:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM, com sede no Município de Silvanópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO ...

Lei nº 2859/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/02/2016 14:27:09

Lei2859-14 LEI Nº 2.859, DE 30 DE ABRIL DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública com as seguintes finalid...

Lei nº 109/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 13:47:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros e oitenta e três mil e setenta e cinco centésimos de milésimos ...