Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI Nº 3.188, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Concede revisão geral da remuneração dos servidores do
Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano
de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros...
LEI Nº 3.187, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
*(Revogada pela Lei nº 3.687, de 25/06/2020).
Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea, a ser comemorado,
anualmente, no dia 6 de outubro.
Art. 2º No decurso da semana em que esteja incluída a data prevista nesta lei, será
intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação
voluntária...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 3.186, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – FRAFEM-TO,
da cidade de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina
Cruzeiro do Sul - FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD.
LEI Nº 3.185, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Declara de utilidade pública estadual o Instituto José
Damaso - IJD.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 3.184, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê
e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de
Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia.
LEI Nº 3.183, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira
Maia.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.182, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular
criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que
alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas
pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287,...
Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher.
LEI Nº 3.181, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim
da violência contra a mulher.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a
mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da
Independência, 128º da República...
Institui a unidade escolar que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.180, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Institui a unidade escolar que especifica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Estadual Professor José Francisco dos Montes, em Bielência, Distrito do Município
de Filadélfia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017,...
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências.
LEI Nº 3.179, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.784
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da
Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar –
Pró-Solar, com a finalidade de aproveitar o potencial solar do Estado para racionalizar o consumo
de energia elétrica.
Art. 2º A Pró-Solar tem por objetivo:
I
- aumentar o...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais e maternidades congêneres do Estado, do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO OLHINHO, nos recém-nascidos.
LEI Nº 3.178, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.776
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais
e maternidades congêneres do Estado, do exame para
diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO
OLHINHO, nos recém-nascidos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais e maternidades congêneres do Estado do Tocantins ficam obrigados
a realizar o exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma
congênitos,...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017.
LEI Nº 3.177, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.775
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2017.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, na
conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração...
Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
LEI Nº 3.176, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.774
(Anexo no Diário Oficial nº 4.774)
Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que
instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins
para o quadriênio 2016-2019.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Os indicadores específicos no Anexo IV desta Lei serão objeto prioritário
das atividades de execução, monitoramento,...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e adota outras providências.
LEI Nº 3.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.774
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2017, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2017,
na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.774
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Estado do Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão
geral anual da remuneração:
I -
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração...
Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
LEI Nº 3.173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.773
Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de
20 de março de 2002.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do caput do art 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.......................................................................................................................
VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2017, com:
....................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art....
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.773
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra providência.
LEI Nº 3.171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.773
Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15
de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de
atividades de plantão e estabelece cumulação de
responsabilidades administrativas para os integrantes da
carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015,
passa...
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO.
LEI Nº 3.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“.................................................................................................................................................
Art. 2º .......................................................................................................................................
I...
Revoga a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012, e o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013, que dispõem sobre doação de área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e adota outra providência.
LEI Nº 3.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Revoga a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012, e o Decreto
4.717, de 17 de janeiro de 2013, que dispõem sobre doação de
área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins –
SANEATINS, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São revogados:
I
- a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012;
II - o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013.
Art. 2º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar...