Legislação Estadual

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Lei nº 4259 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2023

Dispõe sobre a prioridade de vaga escolar para o aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos, em escola da rede pública estadual de ensino próxima de sua residência.

LEI Nº 4.259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Dispõe sobre a prioridade de vaga escolar para o aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos, em escola da rede pública estadual de ensino próxima de sua residência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam idosos, a prioridade de vaga em escola da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. §1º Para...

Lei nº 4258 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2023

Altera a Lei n° 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.258, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Altera a Lei n° 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O art. 4º da Lei nº 4.106, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4°................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. IV......................................................................................................................................... f)...

Lei nº 4257 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2023

Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.257, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na adoção de medidas de atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede pública de ensino, serão observados as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º As medidas de atenção à saúde ocupacional dos profissionais...

Lei nº 4256 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2023

Inclui o Dia do Casamento Comunitário no Calendário de Eventos do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.256, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Inclui o Dia do Casamento Comunitário no Calendário de Eventos do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a inclusão do Dia do Casamento Comunitário no Calendário de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - propiciar a interação sociocultural entre as famílias e as comunidades de todo o Tocantins; II - preservar o histórico familiar; III...

Lei nº 4255 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2023

Institui o Dia do Gestor Público no âmbito do Estado do Tocantins, e da outras providências.

LEI Nº 4.255, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Institui o Dia do Gestor Público no âmbito do Estado do Tocantins, e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Dia do “Gestor Público”, comemorando, anualmente, no dia 6 de março, em homenagem aos servidores públicos. Art. 2º A Assembleia Legislativa e o Governo do Estado poderá realizar atividades para homenagear os Gestores Públicos que se destacaram no exercício...

Lei nº 4254 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/11/2023

Institui o Dia do profissional da Tecnologia da Informação (TI) e dá outras providências.

LEI Nº 4.254, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Republicada para correção no Diário Oficial nº6.458 de 28/11/2023. Institui o Dia do profissional da Tecnologia da Informação (TI) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia do profissional da Tecnologia da Informação (TI), a ser comemorado anualmente no dia 19 de outubro, com o objetivo de defender e reconhecer a importância...

Lei nº 4253 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2023

Institui o “Dia Estadual da Cavalgada” no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Institui o “Dia Estadual da Cavalgada” no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o “Dia Estadual da Cavalgada”, no Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente, no dia 14 de maio. Art. 2° A data comemorativa de que trata o art. 1° desta Lei, passa a integrar o Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Art. 3° Esta Lei entra...

Lei nº 4252 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2023

Institui o Dia Estadual da Jovem Advocacia.

LEI Nº 4.252, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Institui o Dia Estadual da Jovem Advocacia. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Jovem Advocacia, que será comemorado anualmente, no dia 14 de março. Parágrafo único. O Dia instituído no caput passa a integrar o Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...

Lei nº 4251 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2023

Institui a Semana de Prevenção de acidentes de trabalho no meio rural.

LEI Nº 4.251, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Institui a Semana de Prevenção de acidentes de trabalho no meio rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a “Semana de Prevenção de acidentes de trabalho no meio rural”, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. Art. 2º Durante a semana de prevenção de acidentes de trabalho no meio rural poderão ser realizadas atividades...

Lei nº 4250 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/11/2023

Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências”.

LEI Nº 4.250, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.454 de 22/11/2023. Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. IV...

Lei nº 4249 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/11/2023

Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências”.

LEI Nº 4.249, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.454 de 22/11/2023. Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescida do Capítulo V– A Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade e dos arts. 33-A,...

Lei nº 4248 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a AVB Associação Vitória dos Bichos, de Gurupi/TO.

LEI Nº 4.248, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a AVB Associação Vitória dos Bichos, de Gurupi/TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a AVB - Associação Vitória dos Bichos, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, do município de Gurupi/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador...

Lei nº 4247 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2023

Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança do Tocantins - ANETO.

LEI Nº 4.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023. Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança do Tocantins - ANETO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança do Tocantins ANETO, com sede no Município de Gurupi - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de novembro de...

Lei nº 4246 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Chapada dos Negros - ACCN, de Arraias - TO.

LEI Nº 4.246, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Chapada dos Negros - ACCN, de Arraias - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Chapada dos Negros - ACCN, inscrita no CNPJ sob o nº 01.856.585/0001-09, situada em Arraias - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José...

Lei nº 4245 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2023

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival Júnior.

LEI Nº 4.245, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival Júnior. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival Júnior. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de novembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4244 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2023

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival.

LEI Nº 4.244, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de novembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado. WANDERLEI...

Lei nº 4243 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Social dos Ministérios Independentes do Tocantins - IDEST, de Palmas/TO.

LEI Nº 4.243, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Social dos Ministérios Independentes do Tocantins - IDEST, de Palmas/TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Social dos Ministérios Independentes do Tocantins - IDEST, de Palmas/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 4242 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/11/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone – CEDECA/TO a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 4.242, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone – CEDECA/TO a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone - CEDECA/TO, uma área de terreno urbano, de propriedade do...

Lei nº 4241 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/11/2023

Altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, e altera as Leis n°s 1.527, de 17 de dezembro de 2004, 1.903, de 17 de março de 2008 e 2.926, de 03 de dezembro de 2014, e adota outras providências.

LEI Nº 4.241, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.442 de 1º/11/2023. Altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, e altera as Leis n°s 1.527, de 17 de dezembro de 2004, 1.903, de 17 de março de 2008 e 2.926, de 03 de dezembro de 2014, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, o adicional por...

Lei nº 4240 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/11/2023

Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.

LEI Nº 4.240, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.442 de 1/11/2023. Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Custas judiciais são os encargos monetários devidos pelas partes como contraprestação pelos serviços judiciais, fixados segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, em conformidade com as tabelas do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de...