Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3113/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/06/2016 09:21:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.633 Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Parto Humanizado, com o objetivo de assegurar melhor assistência às mulheres em seu período gravídico-puerperal nas instituições públicas e privadas de saúde do Tocantins. Art. 2º O parto humanizado compreende os seguintes direitos da mulher em seu período gravídico-puerperal: I - ter a sua privacidade respeitada e ser tratada com dignidade; ...

Lei nº 3112/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2016 09:56:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.630 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, consubstanciada no lote 5, com 144 metros quadrados, localizado na Quadra ACSVSO-112A, Av. LO-25, do Loteamento Palmas, ...

Lei nº 3111/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:32:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Denomina “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335, compreendido entre o entroncamento da TO-010 passando pelos municípios de Colinas do Tocantins e Couto Magalhães até a divisa com o Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO D...

Lei nº 3110/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:31:52

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, no Município de Formoso do Araguaia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, uma entidade sem fins lucrativos, apartidária, de orientação social com foco no atendimento a crianças, adolescentes e jovens, oportunizando-lhes assistência integral quanto à educação, até a formação profissional, com sede no Município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra ...

Lei nº 3109/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:31:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Altera a Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas.”(NR) Art. 2º O art. 1o da Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, pass...

Lei nº 3108/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:30:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pró- Tocantins as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Pró-Tocantins, as áreas de terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas: I - “Um lote de terras para construção urbana HM de no 1 da Quadra ARSO 54, Conjunto QD-26, situado na Alameda 24, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase V, com área total de 2.939,98 m², com os segu...

Lei nº 3107/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/05/2016 15:46:48

Lei3107-16 LEI Nº 3.107, DE 17 DE MAIO DE 2016. *(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626. Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º janeiro de 2016, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previ...

Lei nº 3106/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:30:01

Publicada no Diário Oficial 4.622 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1o ..........................................................................................

Lei nº 3105/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:29:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, ao...

Lei nº 3104/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:28:25

Publicada no Diário Oficial 4.622 Cria, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – UNICET, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins - UNICET, com sede na Capital e atuação em todo o Estado, destinada a: I - implantar, consolidar e expandir um sistema integrado de educação corporativa, o qual, alinhado ao Plano de Governo, deve cum...

Lei nº 3103/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:27:47

Publicada no Diário Oficial 4.622 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, para o ano de 2016, o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do PAI, bem como a conveniência e opor...

Lei nº 3102/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:27:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Declara de utilidade pública estadual a Organização Não Governamental Escola da Vida. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Organização Não Governamental Escola da Vida. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3101/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:26:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Estado do Tocantins o mês da doação de órgãos denominado Setembro Verde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3100/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:25:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Dispõe sobre a criação da "Semana Estadual do Incentivo ao Aleitamento Materno”. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno", a ser comemorada anualmente, de 1º a 7 do mês de agosto. Art. 2º Os objetivos da semana de que trata esta Lei são: I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação; II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres socia...

Lei nº 3099/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:24:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, em todo o território do Estado do Tocantins, priorizando: I - a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue; II - o estimulo à realização da doação de sangue; III - o incentivo no âmbito da Administraçã...

Lei nº 3098/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:24:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Institui o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos para incentivar e fomentar a economia dos recursos hídricos no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos, destinado a incentivar e fomentar a economia e a redução do consumo dos recursos hídricos utilizados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito públ...

Lei nº 3097/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:22:20

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Nova Olinda o uso das áreas de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Nova Olinda, pelo prazo de dez anos, o uso das áreas de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Lotes 2, 3, 4, 5, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 70, situados na Rua Tiradentes, com área total de 3.640 m², com os seguintes limites e ...

Lei nº 3096/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/2016 15:00:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.615 Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O crédito tributário e os débitos da Fazenda Pública podem extinguir-se mediante dação em pagamento na conformidade desta Lei. §1º O disposto nesta Lei alcança: I- os créditos tributários decorrentes da obrigação principal e da acessória; II- somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do ...

Lei nº 3095/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:38:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3094/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:37:35

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Solidário Humano Vale do Sol - Instituto Vale do Sol. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Solidário Humano Vale do Sol - Instituto Vale do Sol. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estdo ...

Lei nº 3093/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:36:56

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Municípios - ATM. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Municípios - ATM, com sede no Município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3092/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:36:22

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Prosperar - Cultura, Sociedade, Meio Ambiente e Desenvolvimento - IPROS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Prosperar - Cultura, Sociedade, Meio Ambiente e Desenvolvimento - IPROS, com sede no Município de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado...

Lei nº 3091/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:35:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (APRUC). O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (APRUC). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3090/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:34:13

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Padres e Religiosos Estigmatinos de Assistência e Instrução Popular. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Padres e Religiosos Estigmatinos de Assistência e Instrução Popular. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO ...

Lei nº 3089/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:33:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 03 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...