Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3012/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015 14:50:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Altera a Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “..............................................................................................................................................

Lei nº 3011/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2015 15:11:07

Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ratificados, na forma do Anexo Único a esta Lei, os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal, vis...

Lei nº 3010/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/10/2015 14:33:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Declara de utilidade pública estadual a Associação Ativistas Revolution – Palmas TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Ativistas Revolution - Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3009/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/10/2015 14:32:35

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVA...

Lei nº 3008/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/10/2015 14:31:17

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Declara de utilidade pública estadual o Conselho Consultivo das Associações de Bairros - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Conselho Consultivo das Associações de Bairros - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MAR...

Lei nº 3007/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/10/2015 14:30:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Declara de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Gov...

Lei nº 3006/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/10/2015 14:51:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto 5.318, de 06/10/2015. D. O. 4.478. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, consubstanciada no Lote 4, com 2.829m2 , localizado na Quadra ACSUNE 60, Conjunto 2, Rua 4-B, do Loteame...

Lei nº 3005/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/10/2015 14:28:42

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com atividade ...

Lei nº 3004/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/10/2015 14:27:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Declara de utilidade pública estadual a Associação da Aldeia Waritaxi Regional Indígena do Norte da Ilha, localizada no Município de Sandolândia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação da Aldeia Waritaxi Indígena do Norte da Ilha, localizada no Município de Sandolândia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de setembro de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º ...

Lei nº 3003/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/10/2015 14:26:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Desafeta bem público e autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pró-Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetado o bem público, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Estado, consubstanciado no Lote 3-A, Matrícula 124.508, com 19.588,01 m2, localizado na Quadra ACSUSE 60, Conjunto 2, Avenida NS-02, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase II, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “72,60 m d...

Lei nº 3002/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/09/2015 14:31:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.457 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos membros e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. §1º Ao PAI podem aderir os membros e os servidores efetivos do Tribunal de Contas que, até 31 de dezembro de 2016, preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária. §2º É vedada a adesão ao P...

Lei nº 3001/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/09/2015 14:50:19

Publicada no Diário Oficial 4.456 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Betel - ASBET. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Betel - ASBET, portadora do CNPJ (MF), sob o nº 11.837.336/0001-20, com sede na Rua 08 s/nº, Qd. APM-47-A, Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. ...

Lei nº 3000/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2015 15:40:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.452 Cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 45, de 11 de agosto de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados os seguintes cursos especiais na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, sem prejuízo do disposto na Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, para fins de qualificação pr...

Lei nº 2999/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/09/2015 15:17:04

Publicada no Diário Oficial 4.451 Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos XIV e XXXVII da Lei 2.985, de 9 de julho de 2015, que alteram, em duas etapas distintas ali especificadas, o Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º Na conformidade do disposto no art. 1o desta Lei, procede-se à alteração do art. 38-C da Lei 1.609, de 23 de s...

Lei nº 2998/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/09/2015 15:16:26

Publicada no Diário Oficial 4.451 Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que vetado integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando as emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei 10, de 1º de junho de 2015, que: Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, os dispositivos constantes do Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que tratam de ...

Lei nº 2997/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/09/2015 15:15:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.451 Autógrafo de Lei 43, de 8 de julho de 2015, que vetado integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando as emendas parlamentares apresentadas à Medidas Provisória 34, de 12 de junho de 2015, que convertida em projeto de Lei: “Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.” Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, os dispositivos const...

Lei nº 2996/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 14:20:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.424 Altera o art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. ........................................................................................................................... Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo não se ap...

Lei nº 2995/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 15:55:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.424 Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o É instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, pago ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a título de indenização das despesas efetuadas no esforço de superar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado...

Lei nº 2995/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/09/2015 15:14:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.451 Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, após veto do Governador do Estado, do Projeto que se transformou na Lei 2.995, de 28 de julho de 2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo constante do art. 1º da Lei 2.995, de 28 de julho de 2015, que trata de alterar a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001. “Art. 1º................................................................................................................................ ...

Lei nº 2994/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 15:57:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.418 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, prontos- socorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro informativo, na forma que menciona. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde obrigados a afixarem quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos, enfermeiros e outros servidores que naquela respectiva unidade laborem. Parágrafo único. O disposto no caput do artigo se aplica a todas as instituições públicas ou privad...

Lei nº 2993/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 15:45:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.418 Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. ...

Lei nº 2992/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 15:47:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.417 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a Área Pública Municipal - APM, de propriedade do Estado, com 12.025,50 m², situada no Loteamento Jardim Paulista, naquela municipalidade, com os seguintes limites e confrontações: “40 m de frente para a Rua Couto Magalhães, 236,08 m de lateral direita com a R...

Lei nº 2991/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 15:54:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Concede revisão geral da remuneração dos cargos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2015, no percentual de 8,34071% (oito inteiros e trinta e quatro mil e setenta e um centésimos de milésimo por cento). § 1º A revisão geral an...

Lei nº 2990/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:32:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria - Fenix. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria – Fenix, com sede o foro na cidade de Palmas-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 2989/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:31:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural Recreativa Esportiva Pirraça Futebol Clube, com sede na cidade de Combinado-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural Recreativa Esportiva Pirraça Futebol Clube, com sede na cidade de Combinado-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. ...