Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3105/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:29:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, ao...

Lei nº 3104/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:28:25

Publicada no Diário Oficial 4.622 Cria, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – UNICET, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins - UNICET, com sede na Capital e atuação em todo o Estado, destinada a: I - implantar, consolidar e expandir um sistema integrado de educação corporativa, o qual, alinhado ao Plano de Governo, deve cum...

Lei nº 3103/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:27:47

Publicada no Diário Oficial 4.622 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, para o ano de 2016, o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do PAI, bem como a conveniência e opor...

Lei nº 3102/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:27:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Declara de utilidade pública estadual a Organização Não Governamental Escola da Vida. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Organização Não Governamental Escola da Vida. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3101/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:26:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Estado do Tocantins o mês da doação de órgãos denominado Setembro Verde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3100/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:25:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Dispõe sobre a criação da "Semana Estadual do Incentivo ao Aleitamento Materno”. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno", a ser comemorada anualmente, de 1º a 7 do mês de agosto. Art. 2º Os objetivos da semana de que trata esta Lei são: I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação; II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres socia...

Lei nº 3099/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:24:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, em todo o território do Estado do Tocantins, priorizando: I - a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue; II - o estimulo à realização da doação de sangue; III - o incentivo no âmbito da Administraçã...

Lei nº 3098/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:24:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Institui o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos para incentivar e fomentar a economia dos recursos hídricos no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos, destinado a incentivar e fomentar a economia e a redução do consumo dos recursos hídricos utilizados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito públ...

Lei nº 3097/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:22:20

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Nova Olinda o uso das áreas de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Nova Olinda, pelo prazo de dez anos, o uso das áreas de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Lotes 2, 3, 4, 5, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 70, situados na Rua Tiradentes, com área total de 3.640 m², com os seguintes limites e ...

Lei nº 3096/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/2016 15:00:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.615 Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O crédito tributário e os débitos da Fazenda Pública podem extinguir-se mediante dação em pagamento na conformidade desta Lei. §1º O disposto nesta Lei alcança: I- os créditos tributários decorrentes da obrigação principal e da acessória; II- somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do ...

Lei nº 3095/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:38:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3094/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:37:35

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Solidário Humano Vale do Sol - Instituto Vale do Sol. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Solidário Humano Vale do Sol - Instituto Vale do Sol. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estdo ...

Lei nº 3093/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:36:56

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Municípios - ATM. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Municípios - ATM, com sede no Município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3092/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:36:22

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Prosperar - Cultura, Sociedade, Meio Ambiente e Desenvolvimento - IPROS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Prosperar - Cultura, Sociedade, Meio Ambiente e Desenvolvimento - IPROS, com sede no Município de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado...

Lei nº 3091/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:35:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (APRUC). O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (APRUC). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3090/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:34:13

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Padres e Religiosos Estigmatinos de Assistência e Instrução Popular. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Padres e Religiosos Estigmatinos de Assistência e Instrução Popular. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO ...

Lei nº 3089/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:33:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 03 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3088/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:37:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Dispõe sobre o estorno das despesas que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01, de 15 de janeiro de 2016, reeditada através das Medidas Provisórias nº s 04, de 12 de fevereiro de 2016; 07, de 11 de março de 2016; e 11, de 7 de abril de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É determinado às unidades orçamentárias o estorno das despesas com pessoal liquidadas e não pagas no ex...

Lei nº 3087/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:35:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Declara de utilidade pública estadual a Associação da Igreja Evangélica Pentecostal Príncipe da Paz. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Igreja Evangélica Pentecostal Príncipe da Paz, com sede na cidade de Babaçulândia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRA...

Lei nº 3086/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:34:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Henrique Barsanulfo Furtado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Henrique Barsanulfo Furtado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3085/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:32:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cristã Jovem de Valor - ADJV. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Cristã Jovem de Valor – ACJV, com sede no Município de Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do ...

Lei nº 3084/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2017 15:30:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Músicos de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual o Instituto Musical Artístico Tocantinense – MT. *Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 3.220, de 13/06/2017. Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Músicos de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195o da I...

Lei nº 3083/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:29:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Declara de utilidade pública estadual a Loja Maçônica Acácia do Araguaia nº 18 - Oriente de Araguatins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Loja Maçônica Acácia do Araguaia nº 18 - Oriente de Araguatins-TO, subordinada à Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins. Art. 2º Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º d...

Lei nº 3082/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/04/2016 15:40:31

Publicada no Diário Oficial nº 4.606 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins - SRP. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins - SRP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de Abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3080/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2016 14:26:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.591 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Voluntários de Arapoema – AVA, localizada no município de Arapoema-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Voluntários de Arapoema – AVA, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Arapoema-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...