Legislação Estadual

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Lei nº 4219 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/08/2023

Dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências.

LEI Nº 4.219, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6396, de 22/08/2023. Dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a gratuidade e obrigatoriedade do transporte público coletivo intermunicipais aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais...

Lei nº 4218 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/08/2023

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.218, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6396, de 22/08/2023. Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias, a ser desenvolvido em: I - áreas devolutas do Estado; II - áreas públicas estaduais; III - áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; IV - terrenos de associações que possuam...

Lei nº 4217 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/08/2023

Institui a Campanha “Salve uma Criança”, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.217, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6396, de 22/08/2023. Institui a Campanha “Salve uma Criança”, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha “Salve uma Criança”, com o objetivo de auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, praticadas nas suas diferentes formas, facilitando-lhes o pedido de socorro. Art. 2º O pedido de socorro...

Lei nº 4216 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/08/2023

Institui o Estado do Tocantins e o Município de Monte do Carmo, como referência nacional na produção de tilápia.

LEI Nº 4.216, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial n° 6395 de 21/08/2023. Institui o Estado do Tocantins e o Município de Monte do Carmo, como referência nacional na produção de tilápia O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Institui o Estado do Tocantins e o Município de Monte do Carmo como referência nacional de tilápia, através do Centro de Reprodução e Melhoramento Genético. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson...

Lei nº 4215 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/08/2023

Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.215, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6395, de 21/08/2023. Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidas como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado do Tocantins. Parágrafo único....

Lei nº 4214 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/08/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no Estado do Tocantins notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

LEI Nº 4.214, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Publicada no Diário Oficial n° 6395 de 21/08/2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no Estado do Tocantins notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres no Estado do Tocantins, ficam obrigados a notificar ao Conselho Tutelar do Município...

Lei nº 4213 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/08/2023

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Armando Soares de Castro Formiga.

LEI Nº 4.213, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial n° 6394 de 18/08/2023. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Armando Soares de Castro Formiga. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Armando Soares de Castro Formiga. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 18 dias do mês de agosto de 2023; 202° da Independência, 135°...

Lei nº 4212 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/08/2023

Concede o título de Cidadão Tocantinense a Celso Ramos Regis.

LEI Nº 4.212, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial n° 6394 de 18/08/2023. Concede o título de Cidadão Tocantinense a Celso Ramos Regis. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Título de Cidadão Tocantinense a Celso Ramos Regis, pelos relevantes serviços prestados à sociedade tocantinense. Art. 2° A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene, especialmente...

Lei nº 4211 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/08/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense Interestilos de Taekwondo - ATITKD.

LEI Nº 4.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial n° 6394, de 18/08/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense Interestilos de Taekwondo - ATITKD. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense Interestilos de Taekwondo - ATITKD, com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em...

Lei nº 4210 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/08/2023

Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial, anualmente no mês de março, e dá outras providências.

LEI Nº 4.210, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial n° 6394 de 18/08/2023. Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial, anualmente no mês de março, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana Educar pela Igualdade Racial, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser realizada anualmente na semana do dia 21 de março. Art. 2° São objetivos da Semana Educar pela Igualdade Racial: I - impulsionar as reflexões sobre o combate, a violência...

Lei nº 4209 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/08/2023

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6389, de 11/08/2023. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E DOS CARGOS DE DIREÇÃO CAPITULO I DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º A Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do...

Lei nº 4208 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/08/2023

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6389 de 11/08/2023. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2° São aplicadas aos servidores...

Lei nº 4207 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2023

Altera a Lei 3.824, de 17 de setembro de 2021, que “Institui o Passaporte Equestre”, e adota outras providências”.

LEI Nº 4.207, DE 20 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.375 de 24/07/2023. Altera a Lei 3.824, de 17 de setembro de 2021, que “Institui o Passaporte Equestre”, e adota outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.824, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º A - A validade dos laudos de exames negativos para Anemia Infecciosa Equina - AIE e para o Mormo, será de 06 (seis) meses. ...........................................................................................................................................” Art....

Lei nº 4206 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2023

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.206, DE 20 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento das taxas de revalidação de diploma de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado nas universidades estaduais tocantinenses aos refugiados e domiciliados no Estado...

Lei nº 4205 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2023

Dispõe sobre a prestação de auxilio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

LEI Nº 4.205, DE 20 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023. Dispõe sobre a prestação de auxilio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em...

Lei nº 4204 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2023

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

LEI Nº 4.204, DE 20 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023. Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 10 de novembro. Parágrafo único. É denominada de “Dr. Pedro Caldas” a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista. Parágrafo...

Lei nº 4203 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2023

Concede atendimento prioritário à pessoa com anemia falciforme nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 4.203, DE 20 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023. Concede atendimento prioritário à pessoa com anemia falciforme nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos públicos estaduais e privados do Estado do Tocantins deverão garantir, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário à pessoa com anemia falciforme. Art. 2º Para comprovar o estado de saúde, a pessoa com...

Lei nº 4202 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2023

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Expedição Ecológica “Amigos do Rio Bananal”, no município de Goianorte.

LEI Nº 4.202, DE 20 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Expedição Ecológica “Amigos do Rio Bananal”, no município de Goianorte. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a Expedição Ecológica “Amigos do Rio Bananal”, realizado anualmente no feriado de carnaval, no município de Goianorte. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - preservar a relevância...

Lei nº 4201 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2023

Alterar o nome do Palácio Araguaia, para Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos.

LEI Nº 4.201, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.373 de 20/07/2023. Alterar o nome do Palácio Araguaia, para Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Palácio Araguaia, sede do Poder Executivo do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas, passar a denominar-se “Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos”. Art. 2º. Todas as referências ao Palácio Araguaia em documentos oficiais, placas, comunicações...

Lei nº 4200 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/07/2023

Declara Capital Econômica do Estado do Tocantins o Município de Araguaína.

LEI Nº 4.200, DE 18 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023. Declara Capital Econômica do Estado do Tocantins o Município de Araguaína. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada Capital Econômica do Estado do Tocantins o Município de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador...