Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3072/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016 15:47:09

publicada no Diário Oficial 4.622 Institui o Programa “TO Legal” na forma como determina. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa "TO Legal", de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Art. 2º O Programa tem por diretrizes: I - gestão compartilhada com os cidadãos em participação direta para arrec...

Lei nº 3071/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/02/2016 14:21:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.537 Revoga dispositivo da Lei 2.859, de 30 de abril de 2014. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São revogados o inciso III, e suas alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 37, da Lei 2.859, de 30 de abril de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3070/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:44:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Luiz aparecido Gadotti. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Luiz Aparecido Gadotti. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3069/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:43:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Esta...

Lei nº 3068/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:40:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3067/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:37:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades em Palmas-TO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3066/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:37:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, no Município de Araguaçu-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, com sede no Município de Araguaçu-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MAR...

Lei nº 3065/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:36:25

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3064/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:35:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195 da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3063/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:34:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Declara de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC, localizada na Ilha do Bananal, Município de formoso do Araguaia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3062/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:32:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Es...

Lei nº 3061/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:31:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MI...

Lei nº 3060/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:31:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. Art. 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final do semestre do...

Lei nº 3059/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:29:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado....

Lei nº 3058/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:28:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3057/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:27:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3056/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:26:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM, com sede no Município de Silvanópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO ...

Lei nº 2859/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/02/2016 14:27:09

Lei2859-14 LEI Nº 2.859, DE 30 DE ABRIL DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública com as seguintes finalid...

Lei nº 109/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 13:47:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros e oitenta e três mil e setenta e cinco centésimos de milésimos ...

Lei nº 108/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:40:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.765 Altera A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministerio Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É acrescido o inciso X ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, com a seguinte redação: “Art.131. ................................................................................................................... ...........................................................................................

Lei nº 107/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/08/2016 10:54:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.692 Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. ............................................................................................................................. I ..........................................................

Lei nº 106/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/05/2016 16:28:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º É acrescido o inciso XXIV ao art. 34, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34.......................................................................................................................... .................................

Lei nº 105/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/05/2016 15:47:53

LEC105 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2016. *(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626 Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alteraçõe...

Lei nº 104/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/03/2016 14:41:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.587 Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É acrescida a alínea “f”, ao inciso VIII, do art. 20 da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, com a seguinte redação: “Art. 20…..................................................................................................................... ................................................................................

Lei nº 103/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 10:29:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................................................................................................................ ..............................................................................................