Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins

CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5121 FAX 3212-5121 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br

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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2013 - SRP

COMPOSIÇÃO DO EDITAL

PREÂMBULO

1 – DO OBJETO

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3 – DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO

4 – DOS ENVELOPES

5 – DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO

6 – DOS ENVELOPES “PROPOSTA DE PREÇOS” E “HABILITAÇÃO”

7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

8 – DA HABILITAÇÃO

9 – DA SESSÃO DE JULGAMENTO

10 – DA FASE DE LANCES

11 – DO JULGAMENTO

12 – DO RECURSO

13 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15 – DO PAGAMENTO

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS

17 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS I A III

MODELOS 1 A 5

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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2013 – SRP

PREÂMBULO

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, doravante denominada AL/TO, através do Pregoeiro, designado
mediante Decreto Administrativo nº. 364/2013, de 05/03/2013, da Presidência da AL/TO, comunica aos interessados
que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM,
objetivando o Registro de Preços, autorizada nos autos do Procedimento Administrativo nº 00394/2013, com a
finalidade de selecionar a melhor proposta para aquisição com instalação de persianas verticais em PVC e aquisição
com instalação de cortinas rolo, com a finalidade de atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, que se subordinam às normas gerais das Leis nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93 e no que couber, dos Decretos
Administrativos n° 157/2008-P e 105/2010-P, dos Decretos Federais nº. 3.555/2000 e 7.892/2013, observadas as
alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos.

DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES
“CREDENCIAMENTO”, “PROPOSTA DE PREÇOS” E “DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS”

DIA:

04 de dezembro de 2013.

HORÁRIO:

09h (nove horas). (horário LOCAL DE PALMAS).

LOCAL:

Sala de reuniões da CPL AL/TO – Praça dos Girassóis.

RETIRADA DO EDITAL:

Disponível, gratuitamente, na página oficial da AL/TO: www.al.to.gov.br,
ícone “licitações” e

www.comprasnet.gov.br

1. DO OBJETO

1.1.  Constitui objeto do presente certame  a  contratação  de empresa para aquisição com instalação de persianas
verticais em PVC  e  aquisição com instalação de cortinas rolo, com a finalidade de atender as necessidades da
Assembleia Legislativa do  Estado do Tocantins,  de acordo com as quantidades e especificações constantes neste
Termo de Referência.

1.2.  A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos,
bem como das normas administrativas vigentes.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado que atenderem
a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.

2.2.  Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores,
dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio,  nem aqueles que tenham sido
declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de
licitar e contratar com a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL/TO), bem como aqueles constantes do
art. 9º da Lei nº 8.666/1993.

3. DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO

3.1.  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei
Federal nº 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos
envelopes de Proposta de Preços e Habilitação.

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3.1.1. A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos

prazos previstos no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo ser dirigido e entregue diretamente ao
Pregoeiro responsável pelo certame.

3.1.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser dirigidos ao Pregoeiro do certame,

devidamente digitado e assinado pelo representante legal da licitante, utilizando-se o Pregoeiro, no que couberem as
áreas técnica e jurídica desta Casa de Leis.

3.2.  Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Caso a
decisão  não possua o poder  de modificar substancialmente a formulação das propostas a serem apresentadas, não
representando, pois, uma inovação e sim esclarecimento, não se fará necessário o adiamento da abertura da sessão.

3.3.  A participação no certame licitatório, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital,
implicará na plena aceitação por parte dos interessados, das condições nele estabelecido.

3.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no site:

www.al.to.gov.br

ícone licitação, para os interessados.

3.4.1. Os interessados deverão consultar diariamente o site da AL/TO (www.al.to.gov.br) para verificação

de inclusão de adendos e/ou esclarecimentos deste Edital. É de exclusiva responsabilidade do interessado a obtenção
de Adendos e/ou Esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento em relação às informações disponibilizadas
relativas ao Edital.

4. DOS ENVELOPES

4.1. O interessado ou seu representante legal deverá apresentar-se, na data, hora e local estipulado neste instrumento
convocatório, munido dos seguintes documentos:

a) Envelope nº 1 - Documentação referente ao Credenciamento;

b) Envelope nº 2 – Proposta de Preços;

c) Envelope nº 3 – Documentos Habilitatórios.

4.2. Os documentos a serem apresentados deverão:

a) Quando cópias, conter registro de autenticação efetuado em cartório ou por servidor da Comissão Permanente de

Licitação desta Casa de Leis:

a.1) A autenticação, quando feita por servidor integrante da Comissão Permanente de Licitação da

Assembleia Legislativa, será efetuada, em horário de expediente, na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na sede da Assembleia Legislativa, Praça dos Girassóis – Centro - Palmas – TO, ATÉ ÀS
18:00 HORAS DO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DA SESSÃO DE ABERTURA.

a.2.) A Comissão Permanente de Licitação somente autenticará documentos com a apresentação dos

originais.

a.3) Serão aceitos documentos retirados via Internet, cuja extração encontra-se devidamente

regulamentada pela autoridade competente, sendo que entrega de documentos falsos ensejará em aplicação
das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

b) ser, preferencialmente, encadernado, de modo a não conter folhas soltas, sem emendas, acréscimos, numerados

sequencialmente em ordem crescente, em uma única via, sem borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou
omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes,
prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo.

4.3. Nenhum documento poderá ser substituído ou acrescentado durante a sessão.

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5. DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO

5.1. A licitante deverá apresentar obrigatoriamente todos os documentos referentes à Documentação de
Credenciamento em envelope lacrado, tendo na parte frontal os seguintes dizeres:

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2013

ENVELOPE Nº 1 – CREDENCIAMENTO

(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANDO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO)

5.2. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro com apenas um representante,
devidamente identificado e credenciado, o qual será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no
interesse da representada.

5.2.1. O Credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) Declaração do licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme MODELO 1,

em atendimento ao art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002.

a.1) A empresa que optar por não credenciar representante, ainda assim deverá enviar o Envelope

nº 1 contendo a respectiva Declaração;

a.2) A licitante que não apresentar a Declaração encontrar-se-á automaticamente descredenciada e

impedida de participar do certame, face o descumprimento de exigência legalmente prevista (art. 4º, VII,
primeira parte, da Lei Federal nº 10.520/2002);

b) Carta ou Procuração por instrumento público ou particular, assinado por seu representante legal

constituído, com firma reconhecida em cartório, atribuindo-lhe poderes para praticar todos os demais atos do
certame, conforme MODELO 2.

b.1) Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, torna-se dispensável

o presente documento.

c) Estatuto ou Contrato Social em vigor;

c.1) Em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, o Estatuto ou

Contrato Social em vigor deverá ser acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no
caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e
ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir.

d) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

e) Cédula de Identidade ou documento equivalente do representante, devidamente autenticado;

f) Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta
condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta
Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do
Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL, e;

g) Declaração da empresa que a mesma está enquadrada como Micro Empresa ou Empresa de

Pequeno Porte (art.3º da Lei Complementar nº. 123/2006); MODELO 3.

g.1) A certidão/declaração expressa na letra “f” deste item , deverá ter sido emitida neste

exercício, ou seja, em 2013, sob pena de não aceitabilidade.

OBSERVAÇÃO – A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração

da Junta Comercial.

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5.2.2. A exigência contida nas alíneas “c” e “d” tem por objetivo verificar a compatibilidade entre o ramo de

atividade da licitante e o objeto licitado, a fim de evitar a continuidade do certame com empresas que não cumprem
os requisitos exigidos no presente Edital.

5.3. Na fase de credenciamento será permitido ao representante da empresa licitante retirar os documentos
necessários que porventura estejam dentro dos envelopes de proposta e/ou de habilitação para providenciar as cópias
para complementar a documentação para o credenciamento, devendo em seguida lacrar os referidos envelopes.

5.4. A licitante descredenciada encontrar-se-á impedida de manifestar-se nas fases seguintes, o que não a impede de
recorrer da decisão que rejeitou seu credenciamento, devendo manifestar imediata e motivadamente o interesse
recursal ao final da sessão.

6. DOS ENVELOPES “PROPOSTA DE PREÇOS” E “HABILITAÇÃO”.

6.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de “Proposta de Preços” e “Habilitação” será pública e
realizada de acordo com o que estabelecem a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, em conformidade com este Edital e
seus anexos.

6.2. Na data e hora agendadas, constantes do Preâmbulo do presente Edital, o interessado ou seu representante legal
deverá se credenciar junto ao Pregoeiro na forma do item 5.

6.3. Aberta a sessão, os proponentes, credenciados ou não, entregarão ao Pregoeiro, toda a documentação, momento
em que, com o ato do Credenciamento, dar-se-á início à sessão.

6.3.1. Aberta a sessão, não mais serão admitidos novos proponentes.

6.4. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause
dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do
procedimento licitatório.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. Os proponentes deverão apresentar obrigatoriamente em envelope lacrado, tendo na parte frontal os seguintes
dizeres:

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2013

ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS

(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANDO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO)

7.2.

A Proposta de Preços deverá ser apresentada datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, sem

cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e em real, com no máximo de duas casas decimais após a
vírgula, vistada em todas as folhas, sendo a assinatura na última folha. E dela deve constar:

a) razão social, nome fantasia, endereço, indicação do CNPJ, inscrição estadual/municipal, telefone, CEP,

e-mail e dados bancários – banco, agência e respectivos códigos e número da conta corrente para efeito de emissão
de Nota de Empenho e posterior pagamento, se for o caso;

b) descrever detalhadamente as especificações do objeto de forma clara e nas características técnicas

necessárias;

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b.1.) Conter especificações detalhadas dos objetos propostos, fazendo constar espécie/tipo,

marca/modelo, e demais características técnicas que permitam aferir as especificações do edital.

c) Prazo de entrega, não podendo ser superior ao exigido no Termo de Referência – Anexo I;

d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sessão.

7.3.  Todas as despesas necessárias à execução do objeto não descritas na planilha orçamentária, como carga,
transporte e descarga, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tributos, tarifas, emolumentos, licenças,
seguro em geral, bem como encargos decorrentes de fenômenos de natureza infortunística, trabalhista,
responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados à AL/TO  e/ou terceiros, gerados direta ou
indiretamente pela execução do objeto, dentre outras, são de responsabilidade da proponente.

7.4.  O Pregoeiro  verificará, de imediato ou oportunamente, se as referidas Propostas de Preços encontram-se
substancialmente adequadas aos termos do Edital, sendo desclassificadas  as que estiverem em desacordo, nos
termos dos artigos 44 e 48 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.5. Havendo discrepância entre o valor indicado em algarismos e por extenso, prevalecerá este último. Igualmente,
se houver discrepância entre o valor unitário e o total, prevalece aquele.

7.6.  Para efeito de comparação e avaliação dos custos, os erros aritméticos e de indicações básicas, porventura
detectados, desde que não constituam desvios materiais ou restrições, poderão ser corrigidos e ajustados para efeito
de regularização.

7.7. A licitante que não concordar ou não atender o prazo avençado pelo Pregoeiro para a correção, ou apresentação
de nova proposta readequada, terá sua proposta desclassificada.

7.8. Serão desclassificadas as Propostas que:

7.8.1. Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;

7.8.2. Apresentarem quantias irrisórias ou de valor zero, incompatíveis com a prática de mercado;

7.8.3. Não atendam integralmente às exigências deste Edital e de seus Anexos.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. Com vistas à habilitação na presente licitação, os proponentes deverão obrigatoriamente apresentar em envelope
lacrado, contendo na parte frontal os seguintes dizeres:

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

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ENVELOPE Nº 3 – HABILITAÇÃO

(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANDO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO)

8.1.1.

Os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via e, preferencialmente,

ser: numerados, acompanhados de folha de rosto indicando o número da página onde o documento acha-se
inserido, em envelope lacrado, identificado com o nº 03, devendo conter a documentação abaixo relacionada,
que devem estar dentro do prazo de validade vigente.

8.1.2. A documentação de Habilitação deverá:

a) estar em nome da licitante (matriz ou filial); e,

b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente.

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8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de

sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus
administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em

exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e

ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.

Obs.: A apresentação dos documentos exigidos neste subitem torna-se dispensável ao licitante que

efetuou, satisfatoriamente, o credenciamento (item 5.2.).

8.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio

ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto aos tributos municipais / distrital

relativamente à sede ou domicílio do proponente;

d) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto aos tributos estaduais / distrital

relativamente ao estabelecimento do proponente;

e) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de quitação de tributos federais, incluindo a Dívida

Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil;

f) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela

Caixa Econômica Federal;

g) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de regularidade das Contribuições Previdenciárias -

INSS;

h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de

Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1° de maio de 1943.

8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da empresa;

8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.5.1. Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação.

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8.5.2. A empresa deverá apresentar Carta, assinada por Sócio, ou pessoa legalmente habilitada, claramente
afirmando que:

a) Encontra-se ciente das condições da licitação, assumindo responsabilidade pela autenticidade e

veracidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares
solicitadas pelo Pregoeiro;

b) Não existe no quadro funcional do proponente, funcionário menor de 18 anos desempenhando trabalho

noturno, perigoso ou insalubre ou funcionário menor de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, a partir dos 14
anos, nos termos do art. 7

, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e art. 27, inciso V, da Lei Federal nº

8.666/1993.

8.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e,
obrigatoriamente, com número do CNPJ e endereço respectivo.

8.7. As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter
sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes
contendo “Proposta” e “Documentos de Habilitação”, salvo quanto a Certidão e/ou Declaração de enquadramento de
microempresa - ME ou empresa de pequeno porte – EPP.

8.8.  As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente
licitação, os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.

8.9.  O envelope de Habilitação desta licitação que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro, pelo prazo de 15
(quinze) dias, contados da data de publicação do resultado da licitação, devendo a  licitante retirá-lo, após aquele
período, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do mesmo.

9. DA SESSÃO DE JULGAMENTO

9.1. Os participantes do Pregão deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário
previsto para o início da sessão.

9.1.1. Nas sessões de licitação, além do Pregoeiro, somente os representantes credenciados terão direito de

usar a palavra, analisar e rubricar a documentação e as propostas dos demais licitantes, assinar a Ata e desistir ou
requerer prazo para interposição de recursos.

9.1.2. A critério do Pregoeiro, sempre que o quantitativo de representantes credenciados ultrapassar o

número de 05, poderá ser constituída uma Equipe de Licitantes composta por 05 (cinco) representantes, a fim de
representá-las, analisando e rubricando a documentação de Habilitação e as Propostas de Preços, sem prejuízo no que
tange ao direito de manifestação e de interposição de Recurso.

9.2. O Pregoeiro declarará aberta a sessão na data e hora pré-definidas no edital, não cabendo mais apresentação de
envelopes.

9.3. Da sessão lavrar-se-á Ata Circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos e ocorrências relevantes e que,
ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes.

9.4. O Pregoeiro solicitará a presença na sessão de representante(s) do setor solicitante, podendo diligenciar os autos,
em qualquer fase, para emissão de parecer técnico ou jurídico.

9.5. Na sessão de entrega das propostas relativas ao objeto deste Pregão Presencial, o Pregoeiro receberá os 02 (dois)
envelopes de cada proponente contendo, separadamente, a Proposta de Preços e documentação de Habilitação.

9.6. Após abertura das Propostas de Preços, as mesmas serão rubricadas pelo Pregoeiro, membros da Equipe de
Apoio e representantes credenciados.

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9.6.1. A critério do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa a fim de melhor analisar os documentos

apresentados, sendo que nova sessão será imediatamente agendada, no ato da suspensão, para continuação do
certame.

10. DA FASE DE LANCES

10.1. O Pregoeiro classificará a proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores superiores em
até 10% (dez por cento) àquela de menor valor, para participarem dos lances verbais.

10.1.1. Se não houver, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas, o Pregoeiro

classificará as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais,
quaisquer que sejam os valores oferecidos nas propostas apresentadas. Caso haja empate, as Propostas com preços
empatados serão classificadas para a fase de lances verbais.

10.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MICROEMPRESAS e
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

10.2.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Proceder-se-á da seguinte forma:

a) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada deverá, na própria sessão de

abertura das propostas, manifestar seu interesse de apresentar a proposta de desempate, no prazo máximo de 5
(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

b) apresentada Proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado em favor da

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o objeto licitado;

c) caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada deixe de apresentar proposta,

as demais empresas em situação de empate poderão também apresentar suas propostas, respeitada a ordem de
classificação;

d) no caso de empate das propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se

encontrem no intervalo de desempate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta;

e) Na hipótese da não contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com condição de

desempate, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11. DO JULGAMENTO

11.1. O critério de julgamento será pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

11.2. A licitante inserida na condição de favorecida (ME/EPP), conforme a Lei Complementar nº 123/2006, e que
apresente a proposta vencedora, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização de seus documentos, se for o
caso, obedecendo ao disposto no art. 43, da citada lei complementar.

11.3.

A licitante classificada detentora da Proposta de menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro

sua Proposta de Preços AJUSTADA AO PREÇO FINAL, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,
contados da presente data da adjudicação do certame.

11.3.1. Caso a licitante não apresente a documentação no prazo estabelecido, poderá ser convocada a

segunda colocada, sem prejuízo das sanções administrativas elencadas no item 16, do presente Edital.

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11.4. Logo após a abertura do envelope de Habilitação, a critério do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa a fim de
melhor analisar os documentos apresentados, sendo que nova sessão será imediatamente agendada, no ato da
suspensão, para continuação do certame.

11.4.1. Ocorrendo a suspensão ou havendo solicitação de prazo recursal, os envelopes contendo os

documentos de Habilitação serão rubricados pelo Pregoeiro, membros da Equipe de apoio e pelos representantes das
licitantes presentes, ficando sob os cuidados do Pregoeiro até posterior julgamento.

11.5.  No caso de DESCLASSIFICAÇÃO  de todas as propostas ou INABILITAÇÃO  de todas  as licitantes, o
Pregoeiro poderá convocar todos os proponentes para, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentarem nova
documentação, verificadas as causas que deram motivos à inabilitação ou desclassificação, conforme o disposto no §
3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93.

12. DO RECURSO

12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar  contrarrazões  em igual número de dias, que começarão a correr do
término do prazo do recorrente.

12.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, bem
como na adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.

12.3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4. Se não reconsiderar sua decisão o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da
autoridade superior competente, a qual proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.

12.5. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados junto à AL/TO.

12.6. O resultado do recurso será divulgado mediante comunicação direta aos licitantes, via ofício ou e-mail, e
publicado no site

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, ícone “licitação”.

13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

13.1.  Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro  adjudicará o objeto da licitação a  licitante vencedora, com a
posterior homologação do resultado pelo Ordenador de Despesa.

13.2. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o Pregoeiro  encaminhará os autos ao Ordenador  de
Despesa para adjudicação do objeto da licitação a licitante vencedora e homologação do procedimento licitatório.

14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, sem prejuízo das condições estabelecidas neste Edital,
contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

14.2.  Após homologação do certame pelo Ordenador de Despesa, o vencedor do certame será convocado para a
assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a qual terá efeito de compromisso pelo
período de sua validade.

14.2.1. Em caso de inobservância do presente item será (ão) aplicada(s) a(s) sanção (ões) prevista(s) no item

16 do presente Edital.

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14.2.2. Caso o adjudicatário não assine a Ata de Registro de Preços, fica facultado à Administração

convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições
estabelecidas no encerramento de seu lance.

14.3. A publicação do extrato da Ata de Registro de Preços se dará na imprensa oficial da Assembleia Legislativa.

15. DO PAGAMENTO

15.1. Os pagamentos serão efetuados como se segue abaixo:

15.2

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins efetuará o pagamento, mediante ordem bancária, contra

qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência,
localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, no prazo de 10 (dez) dias, após o
recebimento definitivo da nota fiscal, devidamente atestada pela Diretoria de Serviços Administrativos da AL/TO.

15.3. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se adimplente com as
condições de habilitação exigidas no Pregão Presencial nº 031/2013;

15.4. O pagamento será realizado, após a apresentação pela CONTRATADA dos seguintes documentos:

15.4.1. Nota Fiscal devidamente preenchida;
15.4.2. Indicação do banco, agência e conta bancária da empresa que receberá o valor da prestação do
serviço;

15.5. O pagamento está condicionado, ainda, ao atesto na referida nota fiscal pelo Gestor do Contrato;
15.6. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS

16.1. A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração
Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado, quando:
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
e) Não mantiver a proposta;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo;
h) Cometer fraude fiscal.

16.2. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento e instalação dos
materiais ou descumprimento de cláusula contratual, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um
décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, ou por ocorrência do
descumprimento.

16.2.1. O atraso injustificado no fornecimento e instalação dos materiais superior a 05 (cinco) dias,
caracteriza a inexecução total do contrato.

16.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins poderá
nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à
CONTRATADA as seguintes penalidades:

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a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

16.4.  A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções
relacionadas neste termo de referência serão precedidas de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a
ampla defesa e o contraditório.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A participação nesta licitação implica em PLENA ACEITAÇÃO dos termos e condições deste Edital e seus
anexos, bem como das normas administrativas.

17.2. O Pregoeiro poderá promover e realizar tantas sessões e diligências quantas forem necessárias para a conclusão
deste procedimento licitatório.

17.3. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda
que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.

17.4.  O Pregoeiro  e Equipe de Apoio poderão, no interesse da Administração, relevar omissões e/ou incorreções
puramente formais nas Propostas de Preços apresentadas pelas licitantes, desde que não comprometam a lisura e o
caráter competitivo da licitação.

17.5. A Administração reserva-se ao direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o
interesse público ou por motivo de conveniência / oportunidade; ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante
provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, não cabendo aos licitantes o direito de
indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da citada lei.

17.6.  Os casos omissos  serão resolvidos pelo Pregoeiro com a interpretação da legislação própria, princípios
constitucionais e o direito público interno, sem prejuízo de solicitação de parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da
Assembleia Legislativa.

17.7. São partes integrantes deste Edital:

Anexo I – Termo de Referência.

Anexo II - Ata de Registro de Preços.

Anexo III - Minuta de Contrato.

Modelo 1 – Declaração de cumprimento dos requisitos da habilitação e aceite das condições do edital.

Modelo 2 – Credenciamento.

Modelo 3 - Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Modelo 4 - Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Modelo 5 – Proposta de preços.

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17.8. O Termo de Referência fora elaborado pela Diretoria de Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins, sendo o citado termo devidamente assinado pelo Diretor de Serviços Administrativos,
Diretor de Área Administrativa, Diretor-Geral e aprovado pelo Ordenador de Despesa desta Casa de Leis, constante
de fls. 03 a 08, do presente processo nº. 00394/2013, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório. A
Estimativa de Custos foi elaborada pela Diretoria de Serviços Administrativos.

17.9. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio dirimirão as dúvidas que suscite deste Pregão, utilizando-se, no que couber
as áreas técnicas e jurídica desta Casa de Leis, desde que arguidas até 02 dias úteis antes da data fixada para a
abertura da licitação, na Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às
18:00, de segunda a sexta-feira, ou pelo telefone (63) 3212-5121 ou via e-mail

licitacoes@al.to.gov.br

17.10. É competente o Foro desta Capital para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação.

Palmas (TO), 20 de novembro de 2013.

SENIVAN ALMEIDA DE ARRUDA

Pregoeiro

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Aquisição com instalação de persianas verticais em PVC, aquisição com instalação de cortinas rolo, com a
finalidade de atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através de Processo
Licitatório na modalidade pregão presencial, objetivando o registro de preços, de acordo com as quantidades e
especificações constantes neste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A aquisição se justifica pela necessidade de reposição dos materiais, sem a qual poderá prejudicar as atividades
desenvolvidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Os materiais deverão ser originais, novos, de
primeira linha e devem respeitar os quantitativos descritos nas especificações abaixo.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A aquisição objeto deste Termo de Referência está embasada na Lei Federal nº. 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e
demais normas pertinentes.

4. ESPECIFICAÇÃO/QUANTIDADE

5. DA AMOSTRA

5.1. Após a realização dos procedimentos licitatórios, a licitante detentora da melhor proposta, automaticamente terá

o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para enviar 01 (uma) unidade de amostra dos produtos ofertados para os itens de
01 a 02. As amostras deverão ser enviadas para o setor de Almoxarifado, desta Casa de Leis, as quais serão
analisadas e testadas, devendo todos os materiais ser de alta qualidade e de primeira linha;

ITEM

QTD.

UNIDADES

VALOR

DO M2 R$

DISCRIMINAÇÃO

161

71,90 PERSIANAS VERTICAIS EM PVC, trilho

superior em alumínio; peças internas e externas em
polietileno; corda em nylon; suporte para teto ou
parede (incluso); garantia total de um ano,
incluindo a pintura; todo material instalado; prazo
para instalação, 10 dias úteis; mão de obra incluída
no valor total.

161

149,00

CORTINAS ROLO - rolo de alumínio; tubo
superior em alumínio; peças internas e externas em
polietileno; corrente PVC bola 10; suporte para teto
ou parede (incluso); garantia total de um ano,
incluindo a pintura; todo material instalado; prazo
para instalação, 10 dias úteis; mão de obra incluída
no valor total.

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5.2. Não será aceita, a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada, que não enviar amostra, ou que não

apresentá-la no prazo estabelecido, sob pena das responsabilidades previstas no instrumento convocatório;

5.3. A apresentação da amostra falsificada ou deteriorada, como verdadeira ou perfeita, configura comportamento

inidôneo, punível nos termos da lei 8.666/93 e lei 10.520/2002;

5.4. Após a homologação do certame, a licitante terá até 30 (trinta) dias para retirar a amostra no endereço que a

entregou. Após esse prazo, não havendo retirada das amostras, essas serão consideradas abandonadas;

5.5. A licitante ao oferecer sua amostra deverá apresentar seu termo de entrega de amostra;

5.6. A Adjudicação de todo o procedimento licitatório estará condicionada a aprovação da amostra por esta Casa de

Leis.

6. LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO

6.1. Os materiais, novos, de primeiro uso, objeto deste Termo, deverão ser entregues devidamente instalados, sem
nenhum custo adicional, no prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

6.2. Os materiais deverão ser entregues intactos, sem amassados, danificações ou qualquer outro defeito que possa
comprometer a qualidade dos mesmos, respeitando as embalagens primárias e secundárias.

6.3. As marcas apresentadas na proposta não poderão ser substituídas por outra no ato da entrega da mercadoria.

7 – RECEBIMENTO

7.1. O objeto contratado será recebido:

7.1.1. DEFINITIVAMENTE, após verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação, no
prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do Recebimento Provisório. Os materiais deverão estar dentro das normas
aplicáveis de qualidade e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não
serão aceitos, devendo ser retirados pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir da
notificação.

7.2. O prazo de entrega com instalação é de, no máximo, 10 (dez) dias úteis após emissão da Nota de Empenho.

7.3. As firmas deverão obedecer aos prazos determinados para a entrega dos produtos. No caso do não cumprimento
dos prazos determinados será aplicado multa por atraso, independentemente de notificação, conforme especificado
no ato convocatório e neste Termo de Referência.

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes do objeto licitado correrão por conta da Dotação Orçamentária:

Unidade Orçamentária: 10100 – Assembleia Legislativa do Tocantins

Programa de Trabalho: 01.031.1038.2342.0000 – Coordenadoria e Manutenção dos Serviços
Administrativos Gerais

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Materiais de Consumo e 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídico.

9. DA GARANTIA

9.1. O prazo de garantia dos materiais não poderá ser inferior a 12 (doze) meses. A garantia será contada a partir da
emissão do termo de recebimento definitivo.

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9.2. Os materiais deverão ser certificados pelo INMETRO e estar, comprovadamente, dentro das especificações das
normas técnicas da ABNT pertinentes a cada item.

9.3. Os materiais deverão estar em plena validade, observando-se os prazos indicados pelos fabricantes.

9.4. A(s) empresa(s) vencedora(s) dos materiais e serviços será(ão) responsável (is) pela substituição, troca ou
reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ressecados ou não compatíveis com as
especificações do edital.

9.5. Durante o prazo de garantia dos materiais o fornecedor fica obrigado a substituir o material defeituoso no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas.

10. DA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO

10.1. A licitante vencedora será convocada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação, para retirar a
Nota de Empenho.

11. DO PAGAMENTO

11.1. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins efetuará o pagamento, mediante ordem bancária, contra
qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência,
localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, no prazo de 10 (dez) dias, após o
recebimento definitivo da nota fiscal, devidamente atestada pela Diretoria de Serviços Administrativos da AL/TO.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

12.2. Pagar a importância correspondente à aquisição, no prazo contratado.

12.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a CONTRATADA entregar fora das especificações deste Termo
de Referência.

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os materiais em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua aplicação nos equipamentos que os utilizarem.

13.2. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou
quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de
ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente
Contrato.

13.3. Entregar os produtos no prazo contido na proposta.

14. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

14.1. A vigência será de 12 (doze) meses e terá início a partir da assinatura do contrato.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS
15.1. A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração
Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado, quando:
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;

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d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
e) Não mantiver a proposta;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo;
h) Cometer fraude fiscal.

15.2. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento e instalação dos
materiais ou descumprimento de cláusula contratual, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um
décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, ou por ocorrência do
descumprimento.

15.2.1.  O atraso injustificado no fornecimento e instalação dos materiais superior a 05 (cinco) dias, caracteriza a
inexecução total do contrato.

15.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins poderá
nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à
CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

15.4.  A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções
relacionadas neste termo de referência serão precedidas de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a
ampla defesa e o contraditório.

16. ESTIMATIVA DE CUSTOS

16.1 O valor estimado da contratação foi apurado através de pesquisas de preço no mercado local.

16.2.  O custo total estimado para aquisição dos materiais e serviços objeto deste Termo de Referência é de R$
35.564,90 (trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).

17. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS

17.1  O valor estimado da contratação foi apurado através de pesquisas de preços no mercado local, através de
propostas apresentadas devidamente formalizadas na forma da Lei.

18. OBSERVAÇÕES GERAIS

18.1. A Aquisição será feita conforme as necessidades desta Casa de Leis.

19. CONCLUSÃO

19.1.  Um órgão como Assembleia Legislativa não pode funcionar sem estar suprido de material para atender suas
atividade fim e atividade meio.
19.2.  Esse projeto visa,  através de um planejamento de quantitativo, poder através de um processo licitatório –
atender a qualquer demanda enviada a Coordenadoria de Almoxarifado seja de material estocável, não estocável e de
consumo.

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20. DO ENCARTE
20.1. É parte integrante deste Termo de Referência o seguinte encarte

Eu, Deputado SANDOVAL CARDOSO, Presidente e Ordenador de Despesas da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins, conforme disposto no inciso I § 2º do Art. 7º da Lei 8.666/93, e suas alterações, APROVO o presente
Termo de Referência, que visa à Contratação de Empresa para fornecimento e instalação de Cortinas e Persianas,
conforme as especificações constantes neste Termo de Referência.

Palmas (TO), 12 de agosto de 2013.

_________________________________

Sandoval Cardoso

Presidente

___________________________________

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor Geral

___________________________________

Nilton César Marques

Diretor de Área Administrativa

____________________________________

João Luiz Cirqueira Costa

Diretor de Serviços Administrativos

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ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _____/2013

PREGÃO PRESENCIAL nº 031/2013
Processo nº 00394/2013

Validade 12 meses

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda
sob o nº _______________________, com sede na Praça dos Girassóis, Centro, em Palmas, Capital do Estado do
Tocantins, neste ato representada pelo Senhor Sandoval Lôbo Cardoso, Presidente da Assembleia Legislativa,
CPF............... RG................, residente e domiciliado nesta Capital,

Resolve:
Registrar os preços para contratação de ______________, proveniente da sessão pública do Pregão Presencial em
epígrafe, sucedido em sua sessão de abertura realizada em _________/2013, às __00.

1. DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1.

A presente Ata decorre da Homologação do Sr. Presidente da AL/TO, constantes nos autos do processo

acima citado, na forma da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 , Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e no que couber, dos Decretos Administrativos n°
157/2008-P e 105/2010-P, dos Decretos Federais nº. 3.555/2000 e 7.892/2013, (inclui-se em todas as alterações
promovidas, no que couber).

2. DO CONTEMPLADO EM 1º LUGAR

Fornecedor:
CNPJ: Telefone:
Endereço:

Item

Unid. Qtd

Descrição

Marca

Valor unitário

Valor total

3. DO OBJETO

3.1.  Constitui objeto do presente certame a  contratação  de empresa para aquisição com instalação de persianas
verticais em PVC  e  aquisição com instalação de cortinas rolo, com a finalidade de atender as necessidades da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,  de acordo com as quantidades e especificações constantes neste
Termo de Referência.

3.2.  Fica expressa que  todas as despesas geradas para execução do avençado serão de inteira responsabilidade do
fornecedor registrado, inclusive as obrigações previdenciárias e trabalhistas.

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4. DA VALIDADE E REAJUSTAMENTO

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, sem prejuízo das condições estabelecidas neste
documento, contados a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA.

4.2. Poderá a Administração, mesmo comprovada à ocorrência mencionada no parágrafo anterior, optar por cancelar
a Ata e providenciá-la em outro procedimento licitatório.

4.3. Fica facultada a Administração em firmar as contratações que poderão advir, pela Ata de Registro de Preços,
podendo ser adquirido o mesmo objeto ora registrado, por outros meios previstos legalmente.

4.4. Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se superior ao praticado no mercado será convocado o
classificado em primeiro lugar, para negociações, e tendo estas frustradas, convocados os remanescentes pela ordem
de classificação para assim fazê-lo.

4.5. Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se inferior ao praticado no mercado, e o vencedor
classificado em primeiro lugar declarar a impossibilidade de fornecimento nos preços registrados, este será liberado
do compromisso, sem aplicações de penalidades, sendo os demais remanescentes convocados, em ordem de
classificação para assim fazê-lo.

5. DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Caberá à Comissão Permanente de Licitação CPL – AL/TO o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto
de controle de quantitativo de materiais e nas questões legais, em conformidade com as normas que regem a matéria.

6. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. É permitida a adesão à presente Ata por qualquer órgão da Administração Pública, que apresentar pedido de
inclusão junto ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - AL/TO, condicionada à ausência de
prejuízo do compromisso assumido em Ata.

7. DO CONTRATO

7.1. Firmada a solicitação pelo setor requisitante, a empresa vencedora do certame e signatária da Ata de Registro de
Preços será convocada para firmar o termo de Contrato, conforme minuta do Anexo III, dentro do prazo máximo de
03 (três) dias,

a contar do recebimento da comunicação.

7.1.1. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante pedido fundamentado e aceito pela

Assembleia Legislativa.

7.1.2. Em caso de inobservância do presente item será (ão) aplicada (s) a (s) sanção (ões) prevista (s) no

item 10 da presente Ata.

7.2. A Contratada deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no ato de assinatura
do Contrato e durante o período de execução do objeto.

7.3. Caso o Adjudicatário do certame não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato, ou recuse-se a
assiná-lo, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o
Contrato, após verificadas suas condições habilitatórias.

7.4. Fica facultado à Administração, quando o vencedor não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos,
convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições
estabelecidas no encerramento de seus lances, após verificadas suas condições habilitatórias.

7.5. Aplicam-se, no que couberem, as disposições contidas nos artigos 54 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93,
independentemente de transcrição.

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8. DO VALOR E PAGAMENTO

8.1. Os pagamentos serão efetuados como se segue abaixo:

8.2

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins efetuará o pagamento, mediante ordem bancária, contra

8.3. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se adimplente com as
condições de habilitação exigidas no Pregão Presencial nº 031/2013;

8.4. O pagamento será realizado, após a apresentação pela CONTRATADA dos seguintes documentos:

8.4.1. Nota Fiscal devidamente preenchida;
8.4.2. Indicação do banco, agência e conta bancária da empresa que receberá o valor da prestação do
serviço;

8.5. O pagamento está condicionado, ainda, ao atesto na referida nota fiscal pelo Gestor do Contrato;
8.6. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.

9. DOS TRIBUTOS

9.1. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários e encargos sociais resultantes deste
Contrato, inclusive os decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

9.2. Em caso algum, a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da
Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de Contrato entre a mesma e seus empregados.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS

10.1. A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração
Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado, quando:
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
e) Não mantiver a proposta;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo;
h) Cometer fraude fiscal.

10.2. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento e instalação dos
materiais ou descumprimento de cláusula contratual, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um
décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, ou por ocorrência do
descumprimento.

10.2.1. O atraso injustificado no fornecimento e instalação dos materiais superior a 05 (cinco) dias,
caracteriza a inexecução total do contrato.

10.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins poderá
nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à
CONTRATADA as seguintes penalidades:

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I. No caso do fornecedor classificado recusar-se a atender à convocação para assinar a Ata de Registro de

Preços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

II. Na hipótese do detentor de preços registrados descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços.
III. Na hipótese do detentor de preços registrados recusar-se a firmar Contrato com os participantes do SRP,

no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

IV. Na hipótese do detentor de preços registrados não aceitar reduzir os preços registrados quando estes se

tornarem superiores aos de mercado.

V. Nos casos em que o detentor do registro de preços ficar impedido ou for declarado inidôneo para licitar

ou contratar com a Administração.

VI. E ainda, por razões de interesse público, devidamente fundamentado.

11.1.1. A comunicação do cancelamento do registro de preços, nos casos previstos nesta cláusula, será feita
por correspondência com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, juntando-se comprovante nos autos
do processo que deu origem ao cancelamento.

11.1.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita
mediante publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, considerando-se
cancelado o registro de preços a partir de 05 (cinco) dias úteis contados da última publicação.

11.1.3. Fica assegurado o direito à defesa e ao contraditório nos casos de cancelamento de registro de preços
de que trata esta Cláusula, sendo oferecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do
cancelamento, para interposição do recurso.

12. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

12.1  A  CONTRATADA  ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os
esclarecimentos porventura requeridos pela CONTRATANTE, que designará um servidor responsável pelo
acompanhamento e execução do contrato.

12.2.  A existência de fiscalização da CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da
CONTRATADA na execução do contrato.

12.3.  A CONTRATANTE  poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA
que venha a causar embaraço à fiscalização, ou que adote procedimento incompatível com o exercício das funções
que lhe forem atribuídas.

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13. DO FORO

13.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de Palmas,
com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes na Lei
Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123 de
14 de dezembro de 2006, e no que couber, dos Decretos Administrativos n° 157/2008-P e 105/2010-P, dos Decretos
Federais nº. 3.555/2000 e 7.892/2013. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber).

15. DAS ASSINATURAS

15.1. Assinam a presente Ata de Registro de Preços, o Presidente desta Casa de Leis e o representante da empresa
vencedora.

Palmas/TO, _____ de ________ de 2013.

Dep. Sandoval Lôbo Cardoso

Presidente AL/TO

XXXXXXXXXXXXXXXX

Representante/proprietário

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ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº ____/2013, ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS E A EMPRESA
_______________ VISANDO A ________________ (RESUMO DO
OBJETO)

CONTRATANTE:  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, instituição de direito
público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº ___________________, com sede na Praça dos Girassóis, S/N,
em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, neste ato representada pelo Senhor Deputado Sandoval Lôbo Cardoso,
Presidente da AL/TO, conforme nomeado por meio do Ato de Nomeação nº ____________.

CONTRATADA:  pessoa jurídica de direito privado, com sede  na  __________, inscrita no  Ministério da Fazenda
sob o nº  ______________, por seu Representante Legal, têm justos e certos o presente Contrato, mediante as
Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente Contrato decorre da Adjudicação na forma da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação
subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tudo constante do processo protocolado nesta Assembleia
Legislativa,  sob o nº  00394/2013,  Pregão Presencial n.º  031/2013, que passam a fazer parte integrante deste
instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO E VALORES

2.1  Constitui objeto do presente ________________,  conforme especificações constantes no Edital e respectiva
Proposta de Preços, parte integrante deste Contrato independente de transcrição, sendo:

Fornecedor:
CNPJ: Telefone:
Endereço:

Item

Unid. Qtd

Descrição

Marca

Valor unitário

Valor total

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES ESPECIAIS

3.1 A CONTRATADA obriga-se a executar o fornecimento em perfeita harmonia e concordância com as normas
adotadas pela CONTRATANTE, com especial observância dos termos do instrumento da Licitação deste Contrato.

3.2 Todas as despesas necessárias à execução do objeto não descritas na planilha orçamentária, como carga,

transporte e descarga, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tributos, tarifas, emolumentos, licenças,
seguro em geral, bem como encargos decorrentes de fenômenos de natureza infortunística, trabalhista,
responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados à AL/TO e/ou terceiros, gerados direta ou
indiretamente pela execução do objeto, dentre outras, são de responsabilidade da proponente.

3.3 A entrega dos materiais/serviços deverá ser executada de acordo com as especificações do Edital do Pregão
referida no termo de referência, em local, quantidades e prazos estabelecidos pela CONTRATANTE.

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CLÁUSULA QUARTA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 O valor total da contratação é de R$ (________________________________).

4.2. Os pagamentos serão efetuados como se segue abaixo:

4.2

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins efetuará o pagamento, mediante ordem bancária, contra

4.3. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se adimplente com as
condições de habilitação exigidas no Pregão Presencial nº 031/2013;

4.4. O pagamento será realizado, após a apresentação pela CONTRATADA dos seguintes documentos:

4.4.1. Nota Fiscal devidamente preenchida;
4.4.2. Indicação do banco, agência e conta bancária da empresa que receberá o valor da prestação do
serviço;

4.5. O pagamento está condicionado, ainda, ao atesto na referida nota fiscal pelo Gestor do Contrato;
4.6. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

5.1. A vigência será de 12 (doze) meses, e terá início a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO E RECURSOS

6.1. As despesas decorrentes do objeto licitado correrão por conta da Dotação Orçamentária:
- Unidade Orçamentária: 10100 – Assembleia Legislativa do Tocantins
- Programa de Trabalho: 2013.01.031.1038.2342.0000 – Coordenadoria e Manutenção dos Serviços
Administrativos Gerais
- Natureza da Despesa: 3.3.90.30 e 3.3.90.39

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS

7.1. A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração
Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado, quando:
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
e) Não mantiver a proposta;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo;
h) Cometer fraude fiscal.

7.2. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento e instalação dos
materiais ou descumprimento de cláusula contratual, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um
décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, ou por ocorrência do
descumprimento.

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7.2.1. O atraso injustificado no fornecimento e instalação dos materiais superior a 05 (cinco) dias,
caracteriza a inexecução total do contrato.

7.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins poderá
nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à
CONTRATADA as seguintes penalidades:

a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

7.4.  A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções
relacionadas neste termo de referência serão precedidas de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a
ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

8.1. A  CONTRATADA  ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os
esclarecimentos porventura requeridos pela CONTRATANTE, que designará um servidor responsável pelo
acompanhamento e execução do contrato.

8.2.  A existência de fiscalização da CONTRATANTE  de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da
CONTRATADA na prestação do objeto a ser executado.

8.3. A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que
venha a causar embaraço à fiscalização, ou que adote procedimento incompatível com o exercício das funções que
lhe forem atribuídas.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DO CONTRATO

9.1. O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, sempre atendido a
conveniência administrativa no interesse da Administração.

9.2. Os motivos para rescisão do Contrato são os enumerados no art. 78 de Lei 8.666/93.

9.2.1. Também caberá a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
quando a CONTRATADA transferir o objeto, no todo ou em parte, sem prévia autorização da
CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - TRIBUTOS

10.1. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários e encargos sociais resultantes deste
Contrato, inclusive os decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

10.2. Em caso algum, a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da
Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de Contrato entre a mesma e seus empregados.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA.

11.1.2. Pagar a importância correspondente à aquisição, no prazo contratado.

11.1.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a CONTRATADA entregar fora das especificações do Termo
de Referência.

11.2.  OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.2.1. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os materiais/serviços em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

11.2.2. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrente de danos, seja por culpa sua
ou de quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades
decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento
do presente Contrato.

11.2.3. Entregar os produtos/serviços no prazo contido na proposta e Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

12.1.  O presente Contrato fica vinculado aos termos e condições determinados no Edital do Pregão Presencial nº
031/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

13.1.  O presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam-se pela Lei de Licitações e Contratos
administrativos (Lei Federal nº 8.666/1993).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

14.1. Será designado por intermédio de Portaria, após a realização dos procedimentos licitatórios, um servidor para
gerir e fiscalizar o contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EFICÁCIA E DA PUBLICAÇÃO

15.1.  O presente instrumento será publicado, em resumo, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, que é
condição indispensável para sua eficácia, consoante dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1.  As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente,
serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Palmas/TO, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.

Fica expressamente vedada à vinculação deste Contrato em operação de qualquer natureza que a

CONTRATADA tenha ou venha a assumir.

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E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor

e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes
CONTRATANTE e CONTRATADA.

Palmas (TO), dia ___ de _________ 2013.

_____________________________________

____________________________________

CONTRATANTE

CONTRATADA

Dep. SANDOVAL LÔBO CARDOSO

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Presidente AL/TO

_____________________________________

____________________________________

. Testemunha

2a. Testemunha

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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MODELO 1

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO E ACEITE DAS

CONDIÇÕES DO EDITAL.

A empresa ____________________, inscrita sob o CNPJ nº ___________________, DECLARA, que cumpre
plenamente os requisitos exigidos para sua habilitação, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº
031/2013, estando ciente das penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento.

DECLARAMOS, ainda, sob as penas da Lei, que:

- temos pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto e ao local de sua

execução, necessárias à elaboração da proposta comercial, assumindo total responsabilidade por esses fatos
e, não nos encontramos impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em
razão das penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação.

...........................................

(data)

____________________________________________________

(nome e assinatura do representante legal da empresa)

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MODELO 2

CREDENCIAMENTO

empresa......................................................................., CNPJ nº ............................, com sede à

.................................................................., neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação
completa  -  (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de
mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,
profissão e endereço), a quem  confere(m) amplos poderes para junto à Assembleia Legislativa  do Estado do
Tocantins,    praticar os atos necessários com relação à licitação na modalidade Pregão Presencial  Nº  031/2013,
usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos,
interpô-los, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos,
receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando
tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para este certame.

Local, data e assinatura

__________________________________________________

Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa

com firma reconhecida em cartório

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins

CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5121 FAX 3212-5121 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br

www.al.to.gov.br

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MODELO 3

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa ......................................................................., CNPJ nº ............................, com sede à
.................................................................., neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação
completa - (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, sob as penas da Lei,
com base no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que está enquadrada na definição de ( ) Microempresa ( )
Empresa de Pequeno Porte, sem nenhuma restrição de ordem legal.

Local, data e assinatura

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Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa

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MODELO 4

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

(FAZ PARTE DOS DOCUMENTOS DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)

Palmas-TO, .......de .................................... de 2013.
Ref. PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2013.
Proponente: (razão social da empresa proponente)

Objeto Licitado:
(discrição do objeto)

Declaramos, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação ou que

comprovem a idoneidade da proponente, nos termos do § 2º do art. 32 e do art. 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações subseqüentes, relativamente ao Edital em epígrafe.

Local, data e assinatura

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Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa

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MODELO 5

(MODELO - PROPOSTA DE PREÇOS)

(em papel timbrado da licitante)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Proposta que faz a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº

_________________________ e inscrição estadual nº__________________, estabelecida no(a)
____________________________________, em conformidade com o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº
031/2013.

Portanto, oferecemos a esse Órgão o preço a seguir indicado, para a aquisição dos produtos descritos no

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA:

Item

Discriminação

Marca /

modelo/

Quant.

(Unidade)

Valor Unit.

Valor

Total

licitante deve descrever todas as

características dos produtos ofertados, se
atentando às exigências mínimas constantes
do Edital

*Obs: O proponente deve, obrigatoriamente, descrever os produtos_ efetivamente ofertados, se vinculando
tão somente às exigências mínimas constantes no presente Edital.

O VALOR DO TOTAL GERAL ofertado por esta empresa é de: R$ ____________(__________________)

Dados da empresa:

a) Razão Social: ______________________________________________;

b) Nome Fantasia:_____________________________________________;

c) CNPJ (MF) nº: ______________________________________________;

d) Inscrição Estadual nº: __________________________________________;

e) Endereço: ___________________________________________________;

f) Fone: _____________________ Fax (se houver): ____________________;

g) CEP: __________________________; e

h) Cidade: ________________________ Estado: ______________________;

i) Banco _________ Agência nº:_________Conta nº:___________________.

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Dados do responsável para assinatura do contrato e outros:

Nome: __________________________________________________;

RG nº: __________________________________________________;

CPF nº: _________________________________________________;

Cargo/Função ocupada: ____________________________________;

Fone: ___________________________________________________.

E-mail:__________________________________________________;

Prazo de validade da proposta: ___________________ (não inferior a 60 dias),
contado da data da entrega de seu respectivo envelope.

Prazo de entrega:__________________________________________.

Garantia de _______anos.

Cidade/UF, ____ de ______________ de _______.

(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa)