COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins
CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5121 FAX 3212-5121 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br
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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2013 - SRP
COMPOSIÇÃO DO EDITAL
PREÂMBULO
1 – DO OBJETO
2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 – DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
4 – DOS ENVELOPES
5 – DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO
6 – DOS ENVELOPES “PROPOSTA DE PREÇOS” E “HABILITAÇÃO”
7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS
8 – DA HABILITAÇÃO
9 – DA SESSÃO DE JULGAMENTO
10 – DA FASE DE LANCES
11 – DO JULGAMENTO
12 – DO RECURSO
13 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
14 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15 – DO PAGAMENTO
16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS
17 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS I A III
MODELOS 1 A 5
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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2013 – SRP
OBS: EM SUBSTITUIÇÃO AO EDITAL DE Nº 028/2013-SRP
PREÂMBULO
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, doravante denominada AL/TO, através do Pregoeiro, designado
mediante Decreto Administrativo nº. 364/2013, de 05/03/2013, da Presidência da AL/TO, comunica aos interessados
que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR
ITEM, objetivando o Registro de Preços, autorizada nos autos do Procedimento Administrativo nº 00368/2013,
com a finalidade de selecionar a melhor proposta para aquisição de material permanente (mobiliário em geral), que
se subordinam às normas gerais das Leis nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93 e no que couber, dos Decretos Administrativos
n° 157/2008-P e 105/2010-P, dos Decretos Federais nº. 3.555/2000 e 7.892/2013, observadas as alterações
posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos.
DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES
“CREDENCIAMENTO”, “PROPOSTA DE PREÇOS” E “DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS”
DIA:
18 de dezembro de 2013.
HORÁRIO:
9h (nove horas). (horário LOCAL DE PALMAS).
LOCAL:
Sala de reuniões da CPL AL/TO – Praça dos Girassóis.
RETIRADA DO EDITAL:
Disponível, gratuitamente, na página oficial da AL/TO: www.al.to.gov.br,
ícone “licitações” e
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente certame a aquisição de material permanente (mobiliário em geral).
1.2. A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos,
bem como das normas administrativas vigentes.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado que atenderem
a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.
2.2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores,
dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido
declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de
licitar e contratar com a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL/TO), bem como aqueles constantes do
art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
3. DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei
Federal nº 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos
envelopes de Proposta de Preços e Habilitação.
3.1.1. A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos
prazos previstos no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo ser dirigido e entregue diretamente ao
Pregoeiro responsável pelo certame.
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3.1.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser dirigidos ao Pregoeiro do certame,
devidamente digitado e assinado pelo representante legal da licitante, utilizando-se o Pregoeiro, no que couberem as
áreas técnica e jurídica desta Casa de Leis.
3.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Caso a
decisão não possua o poder de modificar substancialmente a formulação das propostas a serem apresentadas, não
representando, pois, uma inovação e sim esclarecimento, não se fará necessário o adiamento da abertura da sessão.
3.3. A participação no certame licitatório, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital,
implicará na plena aceitação por parte dos interessados, das condições nele estabelecido.
3.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no site:
ícone licitação, para os interessados.
3.4.1. Os interessados deverão consultar diariamente o site da AL/TO (www.al.to.gov.br) para verificação
de inclusão de adendos e/ou esclarecimentos deste Edital. É de exclusiva responsabilidade do interessado a obtenção
de Adendos e/ou Esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento em relação às informações disponibilizadas
relativas ao Edital.
4. DOS ENVELOPES
4.1. O interessado ou seu representante legal deverá apresentar-se, na data, hora e local estipulado neste instrumento
convocatório, munido dos seguintes documentos:
a) Envelope nº 1 - Documentação referente ao Credenciamento;
b) Envelope nº 2 – Proposta de Preços;
c) Envelope nº 3 – Documentos Habilitatórios.
4.2. Os documentos a serem apresentados deverão:
a) quando cópias, conter registro de autenticação efetuado em cartório ou por servidor da Comissão Permanente de
Licitação desta Casa de Leis:
a.1) A autenticação, quando feita por servidor integrante da Comissão Permanente de Licitação da
Assembleia Legislativa, será efetuada, em horário de expediente, na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na sede da Assembleia Legislativa, Praça dos Girassóis – Centro - Palmas – TO, ATÉ ÀS
18:00 HORAS DO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DA SESSÃO DE ABERTURA.
a.2.) A Comissão Permanente de Licitação somente autenticará documentos com a apresentação dos
originais.
a.3) Serão aceitos documentos retirados via Internet, cuja extração encontra-se devidamente
regulamentada pela autoridade competente, sendo que entrega de documentos falsos ensejará em aplicação
das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
b) ser, preferencialmente, encadernado, de modo a não conter folhas soltas, sem emendas, acréscimos, numerados
sequencialmente em ordem crescente, em uma única via, sem borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou
omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes,
prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo.
4.3. Nenhum documento poderá ser substituído ou acrescentado durante a sessão.
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5. DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO
5.1. A licitante deverá apresentar obrigatoriamente todos os documentos referentes à Documentação de
Credenciamento em envelope lacrado, tendo na parte frontal os seguintes dizeres:
À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2013
ENVELOPE Nº 1 – CREDENCIAMENTO
(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANDO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO)
5.2. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro com apenas um representante,
devidamente identificado e credenciado, o qual será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no
interesse da representada.
5.2.1. O Credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) Declaração do licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme MODELO 1,
em atendimento ao art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
a.1) A empresa que optar por não credenciar representante, ainda assim deverá enviar o Envelope
nº 1 contendo a respectiva Declaração;
a.2) A licitante que não apresentar a Declaração encontrar-se-á automaticamente descredenciada e
impedida de participar do certame, face o descumprimento de exigência legalmente prevista (art. 4º, VII,
primeira parte, da Lei Federal nº 10.520/2002);
b) Carta ou Procuração por instrumento público ou particular, assinado por seu representante legal
constituído, com firma reconhecida em cartório, atribuindo-lhe poderes para praticar todos os demais atos do
certame, conforme MODELO 2.
b.1) Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, torna-se dispensável
o presente documento.
c) Estatuto ou Contrato Social em vigor;
c.1) Em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, o Estatuto ou
Contrato Social em vigor deverá ser acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no
caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e
ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir.
d) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) Cédula de Identidade ou documento equivalente do representante, devidamente autenticado;
f) Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta
condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta
Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do
Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL, e;
g) Declaração da empresa que a mesma está enquadrada como Micro Empresa ou Empresa de
Pequeno Porte (art.3º da Lei Complementar nº. 123/2006); MODELO 3.
g.1) A certidão/declaração expressa na letra “f” deste item , deverá ter sido emitida neste
exercício, ou seja, em 2013, sob pena de não aceitabilidade.
OBSERVAÇÃO – A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração
da Junta Comercial.
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5.2.2. A exigência contida nas alíneas “c” e “d” tem por objetivo verificar a compatibilidade entre o ramo de
atividade da licitante e o objeto licitado, a fim de evitar a continuidade do certame com empresas que não cumprem
os requisitos exigidos no presente Edital.
5.3. Na fase de credenciamento será permitido ao representante da empresa licitante retirar os documentos
necessários que porventura estejam dentro dos envelopes de proposta e/ou de habilitação para providenciar as cópias
para complementar a documentação para o credenciamento, devendo em seguida lacrar os referidos envelopes.
5.4. A licitante descredenciada encontrar-se-á impedida de manifestar-se nas fases seguintes, o que não a impede de
recorrer da decisão que rejeitou seu credenciamento, devendo manifestar imediata e motivadamente o interesse
recursal ao final da sessão.
6. DOS ENVELOPES “PROPOSTA DE PREÇOS” E “HABILITAÇÃO”.
6.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de “Proposta de Preços” e “Habilitação” será pública e
realizada de acordo com o que estabelecem a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, em conformidade com este Edital e
seus anexos.
6.2. Na data e hora agendadas, constantes do Preâmbulo do presente Edital, o interessado ou seu representante legal
deverá se credenciar junto ao Pregoeiro na forma do item 5.
6.3. Aberta a sessão, os proponentes, credenciados ou não, entregarão ao Pregoeiro, toda a documentação, momento
em que, com o ato do Credenciamento, dar-se-á início à sessão.
6.3.1. Aberta a sessão, não mais serão admitidos novos proponentes.
6.4. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause
dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do
procedimento licitatório.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. Os proponentes deverão apresentar obrigatoriamente em envelope lacrado, tendo na parte frontal os seguintes
dizeres:
À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2013
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANDO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO)
7.2.
A Proposta de Preços deverá ser apresentada datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, sem
cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e em real, com no máximo de duas casas decimais após a
vírgula, vistada em todas as folhas, sendo a assinatura na última folha. E dela deve constar:
a) razão social, nome fantasia, endereço, indicação do CNPJ, inscrição estadual/municipal, telefone, CEP,
e-mail e dados bancários – banco, agência e respectivos códigos e número da conta corrente para efeito de emissão
de Nota de Empenho e posterior pagamento, se for o caso;
b) descrever detalhadamente as especificações do objeto de forma clara e nas características técnicas
necessárias;
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b.1.) Conter especificações detalhadas dos objetos propostos, fazendo constar espécie/tipo,
marca/modelo, e demais características técnicas, acompanhadas de prospectos comerciais, folder
ou outro material ilustrativo do fabricante que permita aferir as especificações do edital.
c) Prazo de entrega, não podendo ser superior ao exigido no Termo de Referência – Anexo I;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sessão.
7.3. No ato da apresentação das propostas de preços os licitantes deverão apresentar os documentos solicitados a
seguir: Para o item 01 (Poltronas/Cadeiras): Certificado emitido pela ABNT de conformidade de Sistema de
Gestão da Qualidade. Laudo de ergonomista com certificação nível II. Esse deverá constar especificação do
produto, emitido por profissional credenciado na ABERGO- Associação Brasileira de Ergonomia, que possua
atribuição para assinar o laudo comprovada através de cópia autenticada da especialização. Laudo Técnico de
verificação de capacidade produtiva, expedida por empresa de Engenharia com certificação, assinado por
Engenheiro de produção credenciado ao Conselho de engenharia e Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura
e Agronomia. Apresentar carta do fornecedor de tinta de que o produto, atende a diretiva internacional da ROhS,
isenta de metais pesados, matéria-prima. Comprovante de Registro de Atividades Potencialmente Poluidoras
expedida pelo IBAMA. Certificado emitido pela ABNT de conformidade de Sistema de Gestão de Segurança da
Saúde Ocupacional do Fabricante.
Para o Item 02 (Estações/ Mesas): Relatório de Ensaio/Laudo emitido por laboratório credenciado pelo
INMETRO (CETEMO, IPI, etc) conforme NBR 13966:2008 ou Laudo de ergonomista com certificação nível II.
Esse deverá constar especificação e foto do produto, emitido por profissional credenciado na ABERGO- Associação
Brasileira de Ergonomia, que possua atribuição para assinar o laudo comprovado através de cópia autenticada da
especialização.
Para o Item 03 (Armários Baixo/Alto e Gaveteiro): Certificado de conformidade de Produto emitido pela ABNT
conforme NBR 13961:2010 ou Laudo de ergonomista com certificação nível II. Este deverá constar especificação e
foto do produto, emitido por profissional credenciado na ABERGO- Associação Brasileira de Ergonomia, que
possua atribuição para assinar o laudo comprovado através de cópia autenticada da especialização.
7.4. A licitante deve apresentar juntamente com a proposta de preços, declaração de que possui assistência técnica
no Estado do Tocantins identificando a empresa e o responsável pela assistência técnica, informando nome e
contato.
7.5. Todas as despesas necessárias à execução do objeto não descritas na planilha orçamentária, como carga,
transporte e descarga, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tributos, tarifas, emolumentos, licenças,
seguro em geral, bem como encargos decorrentes de fenômenos de natureza infortunística, trabalhista,
responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados à AL/TO e/ou terceiros, gerados direta ou
indiretamente pela execução do objeto, dentre outras, são de responsabilidade da proponente.
7.6. O Pregoeiro verificará, de imediato ou oportunamente, se as referidas Propostas de Preços encontram-se
substancialmente adequadas aos termos do Edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, nos
termos dos artigos 44 e 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.7. Havendo discrepância entre o valor indicado em algarismos e por extenso, prevalecerá este último. Igualmente,
se houver discrepância entre o valor unitário e o total, prevalece aquele.
7.8. Para efeito de comparação e avaliação dos custos, os erros aritméticos e de indicações básicas, porventura
detectados, desde que não constituam desvios materiais ou restrições, poderão ser corrigidos e ajustados para efeito
de regularização.
7.9. A licitante que não concordar ou não atender o prazo avençado pelo Pregoeiro para a correção, ou apresentação
de nova proposta readequada, terá sua proposta desclassificada.
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7.10. Serão desclassificadas as Propostas que:
7.10.1. Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
7.10.2. Apresentarem quantias irrisórias ou de valor zero, incompatíveis com a prática de mercado;
7.10.3. Não atendam integralmente às exigências deste Edital e de seus Anexos.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Com vistas à habilitação na presente licitação, os proponentes deverão obrigatoriamente apresentar em envelope
lacrado, contendo na parte frontal os seguintes dizeres:
À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
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ENVELOPE Nº 3 – HABILITAÇÃO
(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANDO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO)
8.1.1. Os
documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via e, preferencialmente,
ser: numerados, acompanhados de folha de rosto indicando o número da página onde o documento acha-se
inserido, em envelope lacrado, identificado com o nº 03, devendo conter a documentação abaixo relacionada,
que devem estar dentro do prazo de validade vigente
.
8.1.2. A documentação de Habilitação deverá:
a) estar em nome da licitante (matriz ou filial); e,
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente.
8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus
administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em
exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e
ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
Obs.: A apresentação dos documentos exigidos neste subitem torna-se dispensável ao licitante que
efetuou, satisfatoriamente, o credenciamento (item 5.2.).
8.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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c) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto aos tributos municipais / distrital
relativamente à sede ou domicílio do proponente;
d) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto aos tributos estaduais / distrital
relativamente ao estabelecimento do proponente;
e) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de quitação de tributos federais, incluindo a Dívida
Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil;
f) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela
Caixa Econômica Federal;
g) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de regularidade das Contribuições Previdenciárias -
INSS;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1° de maio de 1943.
8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da empresa;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível e apresentado na
forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados do Termo de
Abertura e Encerramento devidamente assinados por contador e pelo representante legal da empresa,
não podendo ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios.
8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.5.1. Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação.
8.5.2.
Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com
objeto contratual.
8.5.3. A empresa deverá apresentar Carta, assinada por Sócio, ou pessoa legalmente habilitada, claramente
afirmando que:
a) Encontra-se ciente das condições da licitação, assumindo responsabilidade pela autenticidade e
veracidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares
solicitadas pelo Pregoeiro;
b) Não existe no quadro funcional do proponente, funcionário menor de 18 anos desempenhando
trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou funcionário menor de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, a
partir dos 14 anos, nos termos do art. 7
o
, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e art. 27, inciso V, da Lei
Federal nº 8.666/1993.
8.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e,
obrigatoriamente, com número do CNPJ e endereço respectivo.
8.7. As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter
sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes
contendo “Proposta” e “Documentos de Habilitação”, salvo quanto a Certidão e/ou Declaração de enquadramento de
microempresa - ME ou empresa de pequeno porte – EPP.
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8.8. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente
licitação, os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
8.9. O envelope de Habilitação desta licitação que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro, pelo prazo de 15
(quinze) dias, contados da data de publicação do resultado da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele
período, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do mesmo.
9. DA SESSÃO DE JULGAMENTO
9.1. Os participantes do Pregão deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário
previsto para o início da sessão.
9.1.1. Nas sessões de licitação, além do Pregoeiro, somente os representantes credenciados terão direito de
usar a palavra, analisar e rubricar a documentação e as propostas dos demais licitantes, assinar a Ata e desistir ou
requerer prazo para interposição de recursos.
9.1.2. A critério do Pregoeiro, sempre que o quantitativo de representantes credenciados ultrapassar o
número de 05, poderá ser constituída uma Equipe de Licitantes composta por 05 (cinco) representantes, a fim de
representá-las, analisando e rubricando a documentação de Habilitação e as Propostas de Preços, sem prejuízo no que
tange ao direito de manifestação e de interposição de Recurso.
9.2. O Pregoeiro declarará aberta a sessão na data e hora pré-definidas no edital, não cabendo mais apresentação de
envelopes.
9.3. Da sessão lavrar-se-á Ata Circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos e ocorrências relevantes e que,
ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes.
9.4. O Pregoeiro solicitará a presença na sessão de representante(s) do setor solicitante, podendo diligenciar os autos,
em qualquer fase, para emissão de parecer técnico ou jurídico.
9.5. Na sessão de entrega das propostas relativas ao objeto deste Pregão Presencial, o Pregoeiro receberá os 02 (dois)
envelopes de cada proponente contendo, separadamente, a Proposta de Preços e documentação de Habilitação.
9.6. Após abertura das Propostas de Preços, as mesmas serão rubricadas pelo Pregoeiro, membros da Equipe de
Apoio e representantes credenciados.
9.6.1. A critério do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa a fim de melhor analisar os documentos
apresentados, sendo que nova sessão será imediatamente agendada, no ato da suspensão, para continuação do
certame.
10. DA FASE DE LANCES
10.1. O Pregoeiro classificará a proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores superiores em
até 10% (dez por cento) àquela de menor valor, para participarem dos lances verbais.
10.1.1. Se não houver, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas, o Pregoeiro
classificará as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais,
quaisquer que sejam os valores oferecidos nas propostas apresentadas. Caso haja empate, as Propostas com preços
empatados serão classificadas para a fase de lances verbais.
10.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MICROEMPRESAS e
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
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CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5121 FAX 3212-5121 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br
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10.2.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Proceder-se-á da seguinte forma:
a) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada deverá, na própria sessão de
abertura das propostas, manifestar seu interesse de apresentar a proposta de desempate, no prazo máximo de 5
(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
b) apresentada Proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado em favor da
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o objeto licitado;
c) caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada deixe de apresentar proposta,
as demais empresas em situação de empate poderão também apresentar suas propostas, respeitada a ordem de
classificação;
d) no caso de empate das propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se
encontrem no intervalo de desempate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com condição de
desempate, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
11. DO JULGAMENTO
11.1. O critério de julgamento será pelo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.
11.2. A licitante inserida na condição de favorecida (ME/EPP), conforme a Lei Complementar nº 123/2006, e que
apresente a proposta vencedora, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização de seus documentos, se for o
caso, obedecendo ao disposto no art. 43, da citada lei complementar.
11.3.
A licitante classificada detentora da Proposta de menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro sua
Proposta de Preços AJUSTADA AO PREÇO FINAL, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da
homologação do certame, respeitando, sempre, o percentual dos custos apresentados na proposta inicial.
11.3.1. Caso a licitante não apresente a documentação no prazo estabelecido, poderá ser convocada a
segunda colocada, sem prejuízo das sanções administrativas elencadas no item 16, do presente Edital.
11.4. Logo após a abertura do envelope de Habilitação, a critério do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa a fim de
melhor analisar os documentos apresentados, sendo que nova sessão será imediatamente agendada, no ato da
suspensão, para continuação do certame.
11.4.1. Ocorrendo a suspensão ou havendo solicitação de prazo recursal, os envelopes contendo os
documentos de Habilitação serão rubricados pelo Pregoeiro, membros da Equipe de apoio e pelos representantes das
licitantes presentes, ficando sob os cuidados do Pregoeiro até posterior julgamento.
11.5. No caso de DESCLASSIFICAÇÃO de todas as propostas ou INABILITAÇÃO de todas as licitantes, o
Pregoeiro poderá convocar todos os proponentes para, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentarem nova
documentação, verificadas as causas que deram motivos à inabilitação ou desclassificação, conforme o disposto no §
3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
12. DO RECURSO
12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do
término do prazo do recorrente.
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12.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, bem
como na adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.
12.3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4. Se não reconsiderar sua decisão o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da
autoridade superior competente, a qual proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.
12.5. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados junto à AL/TO.
12.6. O resultado do recurso será divulgado mediante comunicação direta aos licitantes, via ofício ou e-mail, e
publicado no site
, ícone “licitação”.
13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação a licitante vencedora, com a
posterior homologação do resultado pelo Ordenador de Despesa.
13.2. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o Pregoeiro encaminhará os autos ao Ordenador de
Despesa para adjudicação do objeto da licitação a licitante vencedora e homologação do procedimento licitatório.
14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, sem prejuízo das condições estabelecidas neste Edital,
contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
14.2. Após homologação do certame pelo Ordenador de Despesa, o vencedor do certame será convocado para a
assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a qual terá efeito de compromisso pelo
período de sua validade.
14.2.1. Em caso de inobservância do presente item será (ão) aplicada(s) a(s) sanção (ões) prevista(s) no item
16 do presente Edital.
14.2.2. Caso o adjudicatário não assine a Ata de Registro de Preços, fica facultado à Administração
convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições
estabelecidas no encerramento de seu lance.
14.3. A publicação do extrato da Ata de Registro de Preços se dará na imprensa oficial da Assembleia Legislativa.
15. DO PAGAMENTO
15.1. Os pagamentos serão efetuados como se segue abaixo:
15.1.1. Os pagamentos serão efetuados 15 (quinze) dias após a entrega dos produtos nos seus quantitativos
solicitados com a respectiva nota fiscal e o atesto da comissão designada para o recebimento.
15.1.2. A Contratada deverá entregar a nota fiscal/fatura correspondentes aos itens efetivamente
entregues, na Diretoria de Serviços Administrativos AL/TO.
15.1.3. Os itens deverão ser rigorosamente, aqueles descritos na Nota de Empenho, sendo que, na hipótese
de entrega de produto diverso, o pagamento ficará, em sua totalidade, suspenso até a respectiva
regularização.
15.1.4. O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da Contratada, e
após o recebimento definitivo do objeto, ficando esse ciente de que as certidões apresentadas no ato da
contratação deverão ser entregues novamente, em plena validade, em cada fase de pagamento.
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15.1.5. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e Nota de Empenho.
15.2. É obrigatório que conste na respectiva Nota Fiscal o detalhamento de todos os impostos incidentes sobre
os itens, de forma detalhada.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS
16.1.
A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração
Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado quando:
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
e) Não mantiver a proposta;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo;
h) Cometer fraude fiscal.
16.2. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento dos materiais ou
descumprimento de cláusula contratual, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um décimo por
cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias por ocorrência do descumprimento.
16.2.1 O atraso injustificado no fornecimento dos materiais superior a 05 (cinco) dias caracteriza a
inexecução total do contrato.
16.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins poderá
nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à
CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
16.4. A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções
relacionadas no termo de referência serão precedidos de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a
ampla defesa e o contraditório.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A participação nesta licitação implica em PLENA ACEITAÇÃO dos termos e condições deste Edital e seus
anexos, bem como das normas administrativas.
17.2. O Pregoeiro poderá promover e realizar tantas sessões e diligências quantas forem necessárias para a conclusão
deste procedimento licitatório.
17.3. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda
que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.
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17.4. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão, no interesse da Administração, relevar omissões e/ou incorreções
puramente formais nas Propostas de Preços apresentadas pelas licitantes, desde que não comprometam a lisura e o
caráter competitivo da licitação.
17.5. A Administração reserva-se ao direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o
interesse público ou por motivo de conveniência / oportunidade; ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante
provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, não cabendo aos licitantes o direito de
indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da citada lei.
17.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com a interpretação da legislação própria, princípios
constitucionais e o direito público interno, sem prejuízo de solicitação de parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da
Assembleia Legislativa.
17.7. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência.
Anexo II - Ata de Registro de Preços.
Anexo III - Minuta de Contrato.
Modelo 1 – Declaração de cumprimento dos requisitos da habilitação e aceite das condições do edital.
Modelo 2 – Credenciamento.
Modelo 3 - Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Modelo 4 - Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação.
Modelo 5 – Proposta de preços.
17.8. O Termo de Referência fora elaborado pela Diretoria de Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins, sendo o citado termo devidamente assinado pelo Diretor de Serviços Administrativos,
Diretor de Área Administrativa, Diretor-Geral e aprovado pelo Ordenador de Despesa desta Casa de Leis, constante
de fls. 173 a 206, do presente processo nº. 00368/2013, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório. A
Estimativa de Custos foi elaborada pela Diretoria de Serviços Administrativos.
17.9. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio dirimirão as dúvidas que suscite deste Pregão, utilizando-se, no que couber
as áreas técnicas e jurídica desta Casa de Leis, desde que arguidas até 02 dias úteis antes da data fixada para a
abertura da licitação, na Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às
18:00, de segunda a sexta-feira, ou pelo telefone (63) 3212-5121 ou via e-mail
17.10. É competente o Foro desta Capital para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação.
Palmas (TO), 04 de dezembro de 2013.
SENIVAN ALMEIDA DE ARRUDA
Pregoeiro
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência à aquisição de material permanente (mobiliário em geral),
objetivando o Sistema de Registro de Preços – SRP.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. A aquisição do mobiliário se faz necessário para atender as necessidades do Plenarinho e demais dependências
desta Casa de Leis, propiciando um melhor ambiente de trabalho aos parlamentares, servidores e visitantes da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
2.2. Esta solução possibilitará também o conforto necessário para os parlamentares, servidores e visitantes desta
AL/TO.
3. PLANILHA DE QUANTITATIVOS DOS ITENS.
ITEM 01
DESCRIÇÃO DAS POLTRONAS/CADEIRAS
QUANT.
1.1
Poltrona presidente giratória com braços.
39
1.2
Poltrona presidente executiva vip, giratória com braços.
15
1.3
Poltrona presidente executiva com apoio de cabeça, giratória com braços.
04
1.4
Poltrona aproximação executiva, fixa, com braços.
05
1.5
Poltrona diretor com gomos, giratória com braços.
10
1.6
Longarina executiva 03 lugares com braços.
02
1.7
Cadeira executiva multirregulável a gás, giratória sem braços.
05
1.8
Cadeira aproximação fixa com braço “U”.
10
ITEM 02
DESCRIÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRABALHO/MESAS
QUANT.
2.1
Estação de trabalho linear, med.1500x600x730mm.
03
2.2
Estação de trabalho monobloco linear, med.4000x600x730mm.
01
Estação de trabalho monobloco linear, med.3200x600x730mm.
04
Estação de trabalho monobloco linear, med.2400x600x730mm.
04
2.3
Estação de trabalho linear, med.1200x600x730mm.
02
Estação de trabalho linear, med.1400x600x730mm.
02
Estação de trabalho linear, med.1000x600x730mm.
01
2.4
Estação de trabalho ergonômica, med.1600/600x1400/600x730mm.
01
2.5
Aparador com tampo de vidro e estrutura cromada, med.900x340x900mm.
02
2.6
Mesa de reunião oval grofato vip. Med.3200x1170x730mm.
01
2.7
Mesa para scanner, med.800x600x730mm.
02
ITEM 03
DESCRIÇÃO DOS ARMÁRIOS/GAVETEIRO/PÚLPITO
QUANT.
3.1
Gaveteiro móvel com 03 gavetas. Med.332x500x568mm.
12
3.2
Armário baixo com uma porta, med.400x472x730mm.
01
3.3
Armário baixo com duas portas, med.800x472x730mm.
01
3.4
Armário alto com duas portas, med.800x472x1600mm.
03
3.5
Armário credenza, med.1200x500x740mm.
02
3.6
Armário baixo com uma porta e rodinhas, med.400x472x717mm.
01
3.7
Armário suspenso, med.800x335x420mm.
02
3.8
Tribuna de honra/púlpito, med.850x600x1150mm.
02
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3.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS OBJETOS:
ITEM 01 – POLTRONAS / CADEIRAS
ITEM 1.1 – POLTRONA PRESIDENTE GIRATÓRIA COM BRAÇOS
Assento
Compensado multilaminado 18 mm de espessura, espuma expandida/laminada 100% Poliuretano com 120 mm de
espessura média e densidade de 30 Kg/m³. Revestimento em couro natural.
Encosto
Compensado multilaminado 15 mm de espessura, espuma expandida/laminada 100% Poliuretano com 120 mm de
espessura média e densidade de 23 Kg/m³; gomos centrais perfurado com espuma laminada soft de 100 mm.
Revestimento em couro natural.
Estruturas laterais
Em “L” em tubo de aço cromada SAE 1020 de 20 x 45 mm parede de 1,5mm com medidas mínima de 480 mm na
vertical e 450 mm na horizontal, fixada com parafusos rosqueados.
Braços
Apoia braços tipo meia lua integrado a estrutura laterais em tubo de aço SAE 1020 de 20 x 45 mm parede de 1,5mm,
com acabamento estofado e revestido no mesmo revestimento da poltrona.
União do Assento/Encosto
Para união do assento e encosto deve ser utilizado uma chapa dobrada em forma de “L” com perfil em barra chata de
120 mm de largura x 1/4” de espessura em aço carbono pintado. A chapa deve ser fixada ao assento e ao encosto por
parafusos rosqueados nas porcas garras pré-montadas nas madeiras do encosto e assento. Parafusos: rosca 1/4” x
1.1/4” de comprimento, passo 20 fios por polegada em aço carbono com acabamento zincado Porcas garras: Rosca
1/4” x passo de 20 fios em aço carbono com acabamento zincado.
Base
Base giratória
Desmontável com aranha estampada e cromada de 5 hastes, apoiada sobre 5 rodízios de duplo giro e duplo
rolamento com 60 mm de diâmetro em nylon com capa cromados, semiesfera plástica injetada junto à estrutura, que
facilita o giro, banda de rolagem em poliuretano para uso em piso duro, amadeirados e com revestimentos vinílicos;
Coluna central desmontável fixada por encaixe cônico, com rolamento axial de giro, esferas e arruelas de aço
temperado de alta resistência, sistema de regulagem da altura da cadeira com mola a gás, telescópico injetado em
polipropileno texturizado, dividido em 3 partes encaixadas, usado para proteger a coluna.
Mecanismo
Mecanismo do tipo relax Syncron excêntrico com no mínimo 4 estágios de regulagem e travamento da posição
desejada, ou relax livre. Deve possuir ajuste de tensão da mola por manípulo frontal. Fixação do assento com
distância entre furos de 160 x 200 mm, aproximadamente.
Acabamento
Componentes metálicos internos do mecanismo preparados através de processo de zincagem. Acabamento em banho
de cromo com base niquelada totalizando espessura aproximada de 45 mícrons, com superfícies metálicas preparadas
previamente através de decapagem química, retirando as imperfeições da peça, propiciando melhor acabamento do
processo de cromagem.
Dimensões Aproximadas
A – Dimensões do assento
L500x480P
B – Dimensões do encosto
L490x500H
C – Esp. do assento/encosto
120 mm
D – Profundidade da cadeira
640 mm
E – Altura total da cadeira
1.020 mm
F – Largura total da poltrona
600 mm
QUANTIDADE – 39 (trinta e nove)
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ITEM 1.2 – POLTRONA PRESIDENTE EXECUTIVA VIP, GIRATÓRIA COM BRAÇOS
Assento
Compensado multilaminado 14 mm de espessura; Espuma injetada anatomicamente com 60 mm de espessura média
e densidade de 45 a 50 Kg/m³; Carenagem do assento injetada em polipropileno, na cor azul.
Encosto
Estrutura de sustentação em tubo de aço industrial redondo com 22,22 mm e parede de 2,25 mm revestida interna por
Tela 100% de Poliéster Active Heavy II com manta de espuma expandida/laminada com 10 mm de espessura média
e densidade 28 Kg/m3. Revestimento em Couro Ecológico (PU) preto. Acabamento externo com estrutura de
sustentação em tubo de aço cromado industrial redondo com 22,22 mm e parede de 2,25 para proteção do
revestimento.
Braços
Apoia braços 3D, em polipropileno copolímero injetado, regulagem de altura, profundidade e giro lateral. Estrutura
em poliamida injetada com alma de aço tubular cromada, totalizando posições de regulagem de altura e 85 mm de
curso. Chapa para fixação no assento com furos oblongos, permitindo ajuste horizontal por parafusos.
Base
Base giratória desmontável com aranha estampada e cromada de 5 hastes de aço com pino do rodízio soldado na
extremidade da haste, evitando que se soltem, apoiada sobre 5 rodízios de giro duplo com 50 mm de diâmetro em
nylon com capa, semiesfera plástica injetada junto à estrutura, que facilita o giro, banda de rolagem em poliuretano
para uso em piso duro, amadeirados e com revestimentos vinílicos; Coluna central desmontável fixada por encaixe
cônico, com rolamento axial de giro, esferas e arruelas de aço temperado de alta resistência, sistema de regulagem da
altura da cadeira com mola a gás;
Mecanismo
Mecanismo do tipo relax Syncron com no mínimo 4 estágios de regulagem e travamento da posição desejada, ou
relax livre;
Componentes
Os componentes metálicos que recebem tinta devem possuir tratamento de superfície com fosfato de zinco,
executado em linha automática de oito tanques, sem uso de produtos clorados para desengraxe, e com posterior
tratamento de efluentes, de acordo com as normas ambientais, para dar melhor proteção contra corrosão e uma
excelente ancoragem da tinta;
Pintura
A tinta utilizada para pintura é em pó, do tipo hídrica (poliéster – epóxi), W-eco, atendendo norma Europeia RoHS,
isenta de metais pesados, na cor cinza claro, com camada de 60 mícrons, onde todas as peças são curadas em estufa,
à temperatura de 200ºC.
Tratamento
Banho de cromo com base niquelada totalizando espessura aproximada suporte do encosto e base estampada, com
acabamento de alta resistência, obedecendo a ensaios de salt-spray. As superfícies devem ser preparadas por
decapagem química, seguido por deposição de níquel, para posterior acabamento em cromo, totalizando espessura
média de 45 mícrons, executada em linha autorregulável, com tratamento de efluentes, cumprindo todas as
exigências dos órgãos ambientais.
Dimensões Aproximadas
A – Altura do máx. assento
540 mm
B – Altura do máx. encosto
1.110 mm
C – Dimensões do assento
L480x450P
D – Dimensões do encosto
L485x550H
E – Dens. ass/enc
45 a 50k/gm³
QUANTIDADE 15 (quinze)
ITEM 1.3 – POLTRONA PRESIDENTE EXECUTIVA, COM APOIO DE CABEÇA, GIRATÓRIA COM
BRAÇOS
Assento
Compensado multilaminado 14 mm de espessura; Espuma injetada anatomicamente com 60 mm de espessura média
e densidade de 45 a 50 Kg/m³; Carenagem do assento injetada em polipropileno. Cor a definir.
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Encosto
Estrutura de sustentação em tubo de aço industrial redondo com 22,22 mm e parede de 2,25 mm revestida por Tela
de Poliéster Active Heavy II com manta de espuma expandida/laminada com 10 mm de espessura média e densidade
28 Kg/m³. Revestimento em Couro Ecológico (PU) preto. Acabamento externo com estrutura de sustentação em tubo
de aço cromado industrial redondo com 22,22 mm e parede de 2,25 para proteção do revestimento.
Apoio de Cabeça
Estrutura em barra redonda de aço SAE 1213 trefilado e curvado a frio, 10 mm.
Espuma expandida/laminada com 20 mm de espessura média e densidade 33 Kg/m³;
Espuma expandida/laminada com 10 mm de espessura média e densidade 28 Kg/m³;
Revestimento em Couro Ecológico (PU).
Braços
Apoia braços 3D, em polipropileno copolímero injetado, regulagem de altura, profundidade e giro lateral. Estrutura
em poliamida injetada com alma de aço tubular cromada, totalizando posições de regulagem de altura e 85 mm de
curso. Chapa para fixação no assento com furos oblongos, permitindo ajuste horizontal por parafusos.
Base
Base giratória desmontável com aranha estampada e cromada de 5 hastes de aço com pino do rodízio soldado na
extremidade da haste, evitando que se soltem, apoiada sobre 5 rodízios de giro duplo com 50 mm de diâmetro em
nylon com capa, semiesfera plástica injetada junto à estrutura, que facilita o giro, banda de rolagem em poliuretano
para uso em piso duro, amadeirados e com revestimentos vinílicos; Coluna central desmontável fixada por encaixe
cônico, com rolamento axial de giro, esferas e arruelas de aço temperado de alta resistência, sistema de regulagem da
altura da cadeira com mola a gás;
Mecanismo
Mecanismo do tipo relax Syncron com no mínimo 4 estágios de regulagem e travamento da posição desejada, ou
relax livre;
Componentes
Os componentes metálicos que recebem tinta devem possuir tratamento de superfície com fosfato de zinco,
executado em linha automática de oito tanques, sem uso de produtos clorados para desengraxe, e com posterior
tratamento de efluentes, de acordo com as normas ambientais, para dar melhor proteção contra corrosão e uma
excelente ancoragem da tinta;
Pintura
A tinta utilizada para pintura é em pó, do tipo hídrica (poliéster – epóxi), W-eco, atendendo norma Europeia RoHS,
isenta de metais pesados, na cor cinza claro, com camada de 60 mícrons, onde todas as peças são curadas em estufa,
à temperatura de 200ºC.
Tratamento
Banho de cromo com base niquelada totalizando espessura aproximada suporte do encosto e base estampada, com
acabamento de alta resistência, obedecendo a ensaios de salt-spray. As superfícies são preparadas por decapagem
química, seguido por deposição de níquel, para posterior acabamento em cromo, totalizando espessura média de 45
mícrons, executada em linha autorregulável, com tratamento de efluentes cumprindo todas as exigências dos órgãos
ambientais.
Dimensões Aproximadas
A – altura do máx. assento
540 mm
B – Altura do máx. encosto
1.300 mm
C – Dimensões do assento
L480x450P
D – Dimensões do encosto
L480x740H
E – Dens. ass/enc
45 a 50k/gm³
QUANTIDADE 04 (quatro)
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Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins
CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5121 FAX 3212-5121 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br
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ITEM 1.4 – POLTRONA APROXIMAÇÃO EXECUTIVA, FIXA, COM BRAÇOS
Assento
Compensado multilaminado 13 mm de espessura, espuma injetada anatomicamente com 50 mm de espessura média
e densidade de 45 a 50 Kg/m³. Carenagem do assento injetada em polipropileno. Revestimento em Couro Ecológico
(PU).
Encosto
Estrutura de sustentação em tubo de aço industrial redondo com 22,22 mm e parede de 2,25 mm revestida por Tela
de Poliéster Active Heavy II com manta de espuma expandida/laminada com 10 mm de espessura média e densidade
28 Kg/m³. Revestimento em Couro Ecológico (PU).
Braços
Apoia braços integrado a estrutura de aço, com acabamento em polipropileno injetado;
Estrutura cromado;
Estrutura de sustentação em tubo de aço industrial redondo 25,40 mm, parede 2,25 mm;
Sapatas e ponteiras injetadas em polipropileno.
Acabamento
Acabamento em banho de cromo com base niquelada totalizando espessura aproximada de 45 mícrons, com
superfícies metálicas preparadas previamente através de decapagem química, retirando as imperfeições da peça,
propiciando melhor acabamento do processo de cromagem.
Componentes
Os componentes metálicos que recebem tinta devem possuir tratamento de superfície com fosfato de zinco,
executado em linha automática de oito tanques, sem uso de produtos clorados para desengraxe, e com posterior
tratamento de efluentes, de acordo com as normas ambientais, para dar melhor proteção contra corrosão e uma
excelente ancoragem da tinta;
Pintura
A tinta utilizada para pintura é em pó, do tipo hídrica (poliéster – epóxi), W-eco, atendendo norma Europeia RoHS,
isenta de metais pesados, na cor cinza claro, com camada de 60 mícrons, onde todas as peças são curadas em estufa,
à temperatura de 200ºC.
Tratamento
Banho de cromo com base niquelada totalizando espessura aproximada suporte do encosto e base estampada, com
acabamento de alta resistência, obedecendo a ensaios de salt-spray. As superfícies devem ser preparadas por
decapagem química, seguido por deposição de níquel, para posterior acabamento em cromo, totalizando espessura
média de 45 mícrons, executada em linha autorregulável, com tratamento de efluentes cumprindo todas as exigências
dos órgãos ambientais.
Dimensões Aproximadas
A – Altura do máx. assento
430 mm
B – Altura do máx. encosto
900 mm
C – Dimensões do assento
L460x430P
D – Dimensões do encosto
L440x470H
E – Dens. ass/enc
45 a 50k/gm³
QUANTIDADE 05 (cinco)
ITEM 1.5 – POLTRONA DIRETOR COM GOMOS, GIRATÓRIA COM BRAÇOS
Componentes
Base giratória desmontável com aranha de 5 hastes em formato estampada e confeccionada em aço SAE 1020,
apoiadas sobre rodízios PU com esferas de aço que facilitam o giro, pino do rodízio montado na extremidade da
haste com encaixe do tipo euro, evitando que se soltem, e acabamento da aranha em cromo de alta resistência,
obedecendo a ensaios de salt-spray.
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Coluna central desmontável fixada por encaixe cônico, com rolamento axial de giro possuindo arruelas de aço
temperado de alta resistência, bucha mancal de giro injetada em POM e recalibrada, recoberta por capa telescópica
injetada em polipropileno copolímero na cor preta;
Sistema de regulagem de altura da cadeira por coluna de mola a gás, para regulagem e amortecimento de impactos ao
sentar, aliviando o impacto na coluna vertebral.
Mecanismo flange de apoio da cadeira com sistema de relax com trava, e manípulo de ajuste da tensão da mola, com
buchas de giro e trava injetada em POM e componentes unidos por solda do tipo MIG, em chapas de aço SAE 1020
FQD com 3 mm de espessura, formando um conjunto para posterior montagem por parafusos.
Assento/Encosto
Assento e encosto em concha única, moldado anatomicamente a quente em compensado multilaminado resinado,
com espessura de 18 mm. Deve possuir curvatura na parte frontal do assento para evitar o estrangulamento na
corrente sanguínea, e curvatura anatômica no encosto de forma a permitir a acomodação das regiões dorsal e lombar,
adaptando-se melhor à coluna vertebral.
Espuma expandida / laminada em poliuretano flexível microcelular de alta resistência, isento de CFC, com densidade
controlada de 33 Kg/m3 com 70 mm de espessura média no assento, e espuma expandida / laminada densidade 26
Kg/m3 e espessura média de 80 mm no encosto.
Revestimento em couro ecológico PU preto, incluindo-se a contracapa do encosto.
Capa do assento e do encosto com costuras duplas horizontais e verticais na parte interna em desenho próprio com
formação de gomos, previamente fixados às espumas, e posteriormente com grampos ao assento e encosto de
madeira. Fixação da concha única de madeira e componentes metálicos, por parafusos sextavados flangeados com
trava, na bitola ¼”x 20fpp e porcas de garra encravadas na madeira.
Braços
Apoia Braços injetados em polipropileno copolímero, fixados sobre alma de Aço SAE 1020 cromada, com
acabamento em capa de polipropileno injetado.
Tratamento
Os componentes metálicos possuem tratamento de superfície com fosfato de zinco, executado em linha automática
de oito tanques, sem uso de produtos clorados para desengraxe, e com posterior tratamento de efluentes, de acordo
com as normas ambientais, para dar melhor proteção contra corrosão e uma excelente ancoragem da tinta.
Pintura
A tinta utilizada para a pintura é em pó, do tipo híbrida (poliéster – epóxi), W-eco, atendendo norma Europeia RoHS,
isenta de metais pesados, na cor cinza claro, com camada de 60 mícrons, onde todas as peças são curadas em estufa,
à temperatura de 200°C.
Dimensões Aproximadas
A – Dimensões do assento
L500x480P
B – Dimensões do encosto
L490x720H
C – Esp. do assento/encosto
80 mm
D – Altura total da cadeira
1.220 mm
Quantidade 10 (dez)
ITEM 1.6 – LONGARINA EXECUTIVA 03 LUGARES
Assento/Encosto
Assento e encosto em compensado multilaminado resinado, moldado anatomicamente a quente com 14 mm de
espessura. Deve possuir curvatura na parte frontal do assento para evitar o estrangulamento na corrente sanguínea, e
curvatura anatômica no encosto de forma a permitir a acomodação das regiões dorsal e lombar, se adaptando melhor
à coluna vertebral.
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Encosto e assento com contracapa injetada em polipropileno copolímero preto, texturizado, com sistema rápido de
montagem e desmontagem.
Espuma injetada anatomicamente em poliuretano flexível microcelular de alta resistência, isento de CFC, com
densidade controlada de 50 a 60 Kg/m3 com 60 mm de espessura média no assento e no encosto. Revestimento:
tecido 100% poliéster.
Capa do assento e do encosto com costuras duplas horizontais em desenho próprio, previamente fixados às espumas,
e posteriormente com grampos ao assento e encosto de madeira.
Fixação dos componentes do assento e do encosto, por parafusos sextavados e porcas de garra encravadas e rebitadas
na madeira;
Mola de união do assento e encosto em Aço de 76 mm de largura e 6,35mm de espessura nervurada por encruamento
a frio para maior estabilidade, conforto e resistência. Tecido Poliéster.
Estrutura
Estrutura da longarina em tubo de aço industrial SAE 1010/1020 retangular 30x50mm com espessura da parede de
1,06 mm, duplos na estrutura horizontal, onde seus componentes são unidos por solda do tipo Mig, em chapas de aço
SAE 1020 FQD com 2,25mm e 4,76mm de espessura, formando um conjunto para posterior montagem por encaixe
cônico. Pés laterais cônicos em tubo de aço industrial SAE 1010/1020 retangular 30x70mm com 1,2mm de espessura
e oblongo com 40x77mm e 1,50mm de espessura.
Sapatas injetadas em polipropileno copolímero na cor preta, com engate estampado no tubo para evitar que
se soltem do mesmo.
Parafusos de fixação dos componentes do tipo fenda cruzada e sextavado flangeado com trava, na bitola
NC¼”x 20fpp.
Braços
Apoia Braços injetados em Poliuretano Texturizado Integral Skin, sobre alma de Aço SAE 1020 tratada
quimicamente, presos à madeira do assento;
Tratamento
Componentes metálicos devem possuir tratamento de superfície com fosfato de zinco, executado em linha
automática de oito tanques, sem uso de produtos clorados para desengraxe, e com posterior tratamento de efluentes,
de acordo com as normas ambientais, para dar melhor proteção contra corrosão e uma excelente ancoragem da tinta,
pintura a pó, do tipo híbrida (poliéster epóxi), nas cores preto semifosco liso, com camada de 60 mícrons. Todas as
peças são curadas em estufa à temperatura de 200° C.
Dimensões Aproximadas
A – Dimensões do assento
L480x440P
B – Dimensões do encosto
L430x390H
C – Esp. mínima do assento
50 mm
D – Dens. ass/enc
45 a 50 kg/m3
E – Largura da longarina
1530 mm
QUANTIDADE 02 (duas)
ITEM 1.7 – CADEIRA EXECUTIVA MULTIRREGULÁVEL A GÁS, GIRATÓRIA SEM BRAÇOS.
Assento/Encosto
Assento e encosto em compensado multilaminado resinado, moldado anatomicamente a quente com espessura de 14
e 12 mm respectivamente. Deve possuir curvatura na parte frontal do assento para evitar o estrangulamento na
corrente sanguínea, e curvatura anatômica no encosto de forma a permitir a acomodação das regiões dorsal e lombar,
adaptando-se melhor à coluna vertebral.
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Assento com contracapa injetada em polipropileno copolímero na cor preta, com sistema que permite manutenção do
mesmo.
Encosto com contracapa injetada em polipropileno copolímero na cor preta, com regulagem de altura interna.
Assento e encosto com contracapa injetada em polipropileno copolímero na cor preta.
Espuma injetada anatomicamente em poliuretano flexível microcelular de alta resistência, isento de CFC, com
densidade controlada de 50 a 60 Kg/m3 com 50 mm de espessura média no assento e encosto.
Capa do assento e do encosto em tecido de poliéster, formado por costuras em desenho próprio, previamente colados
às espumas, e fixadas com grampos ao assento e encosto de madeira.
Fixação por parafusos sextavados e porcas de garra encravadas na madeira, do tipo rebitadas.
Parafusos de fixação dos componentes do tipo flangeado com trava, na bitola ¼"x 20 fpp. Revestimento: tecido
100% poliéster.
Base
Base giratória desmontável com aranha de 5 hastes apoiadas sobre rodízios com esferas de aço que facilitam o giro,
pino do rodízio soldado na extremidade da haste em furos do tipo flangeado, evitando que se soltem, e acabamento
da aranha em capa injetada de polipropileno copolímero na cor preta.
Coluna central desmontável fixada por encaixe cônico, com rolamento axial de giro possuindo arruelas de aço
temperado de alta resistência, bucha mancal de giro injetada em POM e recalibrada, recoberta por capa telescópica
injetada em polipropileno copolímero na cor preta. Sistema de regulagem de altura da cadeira por coluna de mola a
gás, para regulagem e amortecimento de impactos ao sentar, aliviando o impacto na coluna vertebral.
Mecanismo
Mecanismo do tipo Back-System, de estrutura monobloco totalmente em aço, com assento fixo tendo 3° de
inclinação e 2 furações para fixação do assento com distância entre centros de 125 x 125 mm e 160 x 200 mm.
Suporte do encosto com regulagem de altura automática através de catraca, revestida totalmente
com contracapa
injetada em polipropileno copolímero na cor preta sem emendas/encaixe. Inclinação do encosto mediante
acionamento de uma alavanca no lado direito, podendo-se assim obter infinitas posições. Possui molas para o retorno
automático do encosto, e ajuste automático na frenagem do reclinador.
Tratamento
Os componentes metálicos devem possuir tratamento de superfície com fosfato de zinco, executado em linha
automática de oito tanques, sem uso de produtos clorados para desengraxe, e com posterior tratamento de efluentes,
para dar melhor proteção contra corrosão e uma excelente ancoragem da tinta.
Pintura
A tinta em pó, do tipo híbrida (poliéster - epóxi), W-eco, atendendo norma Europeia RoHS, isenta de metais pesados,
na cor cinza claro, com camada de 60 mícrons, onde todas as peças são curadas em estufa, à temperatura de 200 °C.
Dimensões Aproximadas
A – Dimensões do assento
L480x440P
B – Dimensões do encosto
L430x390H
C – Esp. mínima do assento
50 mm
D – Dens. ass/enc
45 a 50 kg/m3
E – Altura total da cadeira
1.040 mm
QUANTIDADE 05 (cinco)
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ITEM 1.8 – CADEIRA APROXIMAÇÃO FIXA COM BRAÇOS “U”
Assento
Em compensado multilaminado resinado em concha separada do encosto, moldada anatomicamente a quente com
espessura de 15 mm. Deve possuir curvatura na parte frontal do assento para evitar o estrangulamento na corrente
sanguínea. Espuma expandida/laminada AP com espessura média de 45 mm e densidade 33 a 37 Kg/m³.
Encosto
Em compensado multilaminado resinado em concha separada do assento, moldada anatomicamente a quente com
espessura de 15 mm e curvatura anatômica de forma a permitir a acomodação das regiões dorsal e lombar,
adaptando-se melhor à coluna vertebral. Acabamento na parte inferior tipo arco. Espuma expandida/laminada AP
com espessura media de 40 mm e densidade 33 a 37 kg/m³.
Capa do assento e do encosto e contracapa do encosto em couro ecológico, formado por costuras em desenho
próprio, previamente colados às espumas, e fixadas com grampos ao assento e encosto de madeira. Revestimento em
poliéster. Cor a definir.
Estrutura
Formada por tubo único de aço Sae 1020 redondo com 25,40 mm de diâmetro e parede 2,25 mm, curvada a frio,
executado e calibrado por máquina CNC e unidos por solda do tipo Mig, com acabamento em cromo de alta
resistência, obedecendo a ensaios de salt-spray.
Braços
Conjugado com base em forma de “U”. Apoia-braços em polipropileno copolímero injetado.
Sapatas de suporte do pé injetadas em polipropileno copolímero na cor preta, com cantos arredondados.
Fixação do assento por parafusos sextavados flangeados com trava, na bitola ¼”x 20fpp e encosto por parafuso do
tipo alen com cabeça abaulada e sextavado interno M6x1mm, unidos às porcas de garra encravadas e rebitadas na
madeira.
Superfície preparada através de decapagem química.
Banho de cromo com base niquelada totalizando espessura aproximada de 45 mícrons.
ITEM 02 – ESTAÇÕES DE TRABALHO/MESAS:
ITEM 2.1 – ESTAÇÃO DE TRABALHO LINEAR
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada de média densidade (MDP) com 25 mm de espessura. Acabamento,
em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP) cor: a definir. Encabeçamento nos topos com
fita borda PVC de 2,5 mm de espessura. Dotado de passa cabos em polipropileno injetado c/diâmetro central de
Ø70mm, composto p/tampa externa superior em formato oblongo c/04 saídas independentes p/o cabeamento, guia
central e tampa externa inferior em formato circular com divisores p/a acomodação do cabeamento. Sistema de
fixação aos pés e feita através de bucha e parafuso com rosca milimétrica, facilitando a montagem e desmontagem da
mesa sem danificar o produto.
Painéis frontais rebaixados
Confeccionados em fibra de madeira aglomerada de baixa densidade (MDP) com 18 mm de espessura e 730 mm de
altura.
Acabamento em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento nos topos com
fita borda de PVC 0,45mm de espessura.
Dimensões Aproximadas
A – Dimensões do assento
L490x490P
B – Dimensões do encosto
L460x300H
C – Esp. do assento
45 mm
D – Esp. Do encosto
40 mm
E – Dens. ass/enc
33 a 37 kg/m3
QUANTIDADE 10 (dez)
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Painéis laterais
Fabricados em fibra de madeira aglomerada com 25 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com
laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento da parte frontal, posterior e nos topos transversais com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotados de sapatas niveladoras de polipropileno injetado e haste metálica
com regulagem através de rosca M6. Fixação ao tampo feita através de parafuso minifix com bucha nylon.
Calhas
Confeccionada em chapa de aço fina a frio com 1,2 mm de espessura, pintura eletrostática em epóxi mínima de 40
mícrons. Dotadas de pontos para conectar tomadas elétricas, lógicas e de dados.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
1500x600x730mm
03
ITEM 2.2 – ESTAÇÃO DE TRABALHO MONOBLOCO LINEAR
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada de média densidade (MDP) com 25 mm de espessura. Acabamento,
em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP) cor: a definir. Encabeçamento nos topos com
fita borda PVC de 2,5 mm de espessura. Dotado de passa cabos em polipropileno injetado c/diâmetro central de
Ø70mm, composto p/tampa externa superior em formato oblongo c/ 04 saídas independentes p/o cabeamento, guia
central e tampa externa inferior em formato circular com divisores p/a acomodação do cabeamento. Sistema de
fixação aos pés e feita através de bucha e parafuso com rosca milimétrica, facilitando a montagem e desmontagem da
mesa sem danificar o produto.
Painéis frontais rebaixados
Confeccionados em fibra de madeira aglomerada de baixa densidade (MDP) com 18 mm de espessura e 730 mm de
altura.
Acabamento em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento nos topos com
fita borda de PVC 0,45mm de espessura.
Painéis laterais
Fabricados em fibra de madeira aglomerada com 25 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com
laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento da parte frontal, posterior e nos topos transversais com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotados de sapatas niveladoras de polipropileno injetado e haste metálica
com regulagem através de rosca M6. Fixação ao tampo feita através de parafuso minifix com bucha nylon.
Painéis Centrais
Fabricados em fibra de madeira aglomerada com 25 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com
laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento da parte frontal, posterior e nos topos transversais com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotados de sapatas niveladoras de polipropileno injetado e haste metálica
com regulagem através de rosca M6. Fixação ao tampo feita através de parafuso minifix com bucha nylon.
Calhas Confeccionada em chapa de aço fina a frio com 1,2 mm de espessura, pintura eletrostática em epóxi mínima
de 40 mícrons. Dotadas de pontos para conectar tomadas elétricas, lógicas e de dados.
DIMENSÕES APROXIMADAS
QUANTIDADE TOTAL
4.000x600x730mm
01
3.200x600x730mm
04
2.400x600x730mm
04
QUANTIDADE 09 (nove)
ITEM 2.3 – ESTAÇÃO DE TRABALHO LINEAR
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada de média densidade (MDP) com 25 mm de espessura. Acabamento,
em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP) cor: a definir. Encabeçamento nos topos com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotado de passa cabos em polipropileno injetado c/diâmetro central de
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Ø70mm, composto p/tampa externa superior em formato oblongo c/04 saídas independentes p/o cabeamento, guia
central e tampa externa inferior em formato circular com divisores p/a acomodação do cabeamento. Sistema de
fixação aos pés e feita através de bucha e parafuso com rosca milimétrica, facilitando a montagem e desmontagem da
mesa sem danificar o produto.
Painéis frontais
Confeccionados em fibra de madeira aglomerada de baixa densidade (MDP) com 18 mm de espessura.
Acabamento em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento nos topos com
fita borda de PVC 0,45mm de espessura.
Painéis laterais
Fabricados em fibra de madeira aglomerada com 25 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com
laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento da parte frontal, posterior e nos topos transversais com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotados de sapatas niveladoras de polipropileno injetado e haste metálica
com regulagem através de rosca M6. Fixação ao tampo feita através de parafuso minifix com bucha nylon.
Calhas
Confeccionada em chapa de aço fina a frio com 1,2mm de espessura, pintura eletrostática em epóxi mínima de 40
mícrons. Dotadas de pontos para conectar tomadas elétricas, lógicas e de dados.
DIMENSÕES APROXIMADAS
QUANTIDADE TOTAL
1.200x600x730 mm
02
1.400x600x730 mm
02
1.000x600x730 mm
01
QUANTIDADE 05 (cinco)
ITEM 2.4 – ESTAÇÃO DE TRABALHO ERGONÔMICA
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada de média densidade (MDP) com 25 mm de espessura. Acabamento,
em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP), cor: a definir. Encabeçamento nos topos com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotado de passa cabos em polipropileno injetado c/diâmetro central de
Ø70mm, composto p/ tampa externa superior em formato oblongo c/04 saídas independentes p/ o cabeamento, guia
central e tampa externa inferior em formato circular com divisores p/ a acomodação do cabeamento. Sistema de
fixação aos pés e feita através de bucha e parafuso com rosca milimétrica, facilitando a montagem e desmontagem da
mesa sem danificar o produto.
Painéis frontais
Confeccionados em fibra de madeira aglomerada de baixa densidade (MDP) com 18 mm de espessura.
Acabamento em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento nos topos com
fita borda de PVC 0,45mm de espessura.
Painéis laterais
Fabricados em fibra de madeira aglomerada com 25 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com
laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento da parte frontal, posterior e nos topos transversais com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotados de sapatas niveladoras de polipropileno injetado e haste metálica
com regulagem através de rosca M6. Fixação ao tampo feita através de parafuso minifix com bucha nylon.
Pé sextavado
Produzidos em chapa de aço fino frio 1.06mm de espessura. Pintura eletrostática em epóxi cor Alumínio Brilhante,
espessura mínima de 40 mícrons. Nivelador de polipropileno injetado e haste metálica com regulagem. Fixação ao
tampo feita através de parafuso M6x16 com bucha metálica M6X15. Recurso interno para passagem da fiação.
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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins
CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5121 FAX 3212-5121 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br
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Calhas
Confeccionada em chapa de aço fina a frio com 1,2mm de espessura, pintura eletrostática em epóxi mínima de 40
mícrons. Dotadas de pontos para conectar tomadas elétricas, lógicas e de dados.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
1.600/600x1400/600x730 mm
01
ITEM 2.5 – APARADOR
Sobreposta à estrutura em forma de retângulo, com vidro cristal de 10mm de espessura, lapidado. Bordas lapidadas
reta e sem detalhes.
Tampo apoiado a estrutura da mesas sobre mini prolongadores, ficados através de silicone.
Quatro estruturas laterais quadradas cromada, Estrutura vertical em barras quadrada.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
900x340x900 mm
02
ITEM 2.6 – MESA DE REUNIÃO OVAL GROFATO - VIP
Tampo
Com dois padrões de acabamentos, confeccionado em fibra de madeira de média densidade (MDF) 30 mm de
espessura. Bordas usinadas em todo o contorno com chanfro de 45º. Face interna superior com acabamento em
lâmina de madeira natural cor rovere, pintura em verniz aplicado pelo processo ‘UV’. Face externa superior com
pintura gofrato grafite com desenho em formato ARCO. Sistema de fixação feita através de parafuso e bucha
metálica com rosca milimétrica, facilitando a montagem e desmontagem da mesa sem danificar o produto. Calha em
“U” para a passagem da fiação em todo o comprimento da mesa, dotada de 02 caixas basculantes com pontos para
instalações tomadas elétrica, lógica, dados e voz (deve ser acompanhada de 06 tomadas elétricas instaladas na caixa),
confeccionadas em chapa de aço 1,2mm de espessura com pintura eletrostática epóxi com espessura mínima de 40
mícrons
.
Painéis laterais
Confeccionado em fibra de madeira de média densidade (MDF) 50 mm de espessura. Bordas usinadas boleadas no
comprimento com pintura gofrato grafite. Perfil de acabamento vertical em alumínio embutido nos topos. Duto
interno para passagem do cabeamento confeccionado em chapa de aço 1.2mm de espessura, pintura eletrostática em
epóxi grafite com espessura mínima de 40 mícrons. Nivelador de piso em alumínio com Ø50mm e haste metálica
com regulagem através de rosca 5/16.
Painel frontal
Confeccionado em fibra de madeira de média densidade (MDF) 18 mm de espessura. Pintura gofrato grafite. Calhas
em “u” para a passagem da fiação em todo o comprimento da mesa, dotada de caixas basculantes com 14 pontos para
instalações, tomadas elétrica, lógica, dados e voz (06 tomadas elétricas instaladas na caixa), confeccionadas em
chapa de aço 1,2mm de espessura com pintura eletrostática epóxi grafite com espessura mínima de 40 mícrons.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
3.200x1170x730 mm
01
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ITEM 2.7 – MESA PARA SCANNER
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada de média densidade (MDP) com 25 mm de espessura. Acabamento,
em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP) cor: a definir. Encabeçamento nos topos com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotado de passa cabos em polipropileno injetado c/diâmetro central de
Ø70mm, composto p/tampa externa superior em formato oblongo c/04 saídas independentes p/o cabeamento, guia
central e tampa externa inferior em formato circular com divisores p/a acomodação do cabeamento. Sistema de
fixação aos pés e feita através de bucha e parafuso com rosca milimétrica, facilitando a montagem e desmontagem da
mesa sem danificar o produto.
Painéis frontais
Confeccionados em fibra de madeira aglomerada de baixa densidade (MDP) com 18 mm de espessura.
Acabamento em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento nos topos com
fita borda de PVC 0,45mm de espessura.
Painéis laterais
Fabricados em fibra de madeira aglomerada com 25 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com
laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento da parte frontal, posterior e nos topos transversais com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotados de sapatas niveladoras de polipropileno injetado e haste metálica
com regulagem através de rosca M6. Fixação ao tampo feita através de parafuso minifix com bucha nylon.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
800x600x730mm
02
ITEM 03 – ARMÁRIOS/GAVETEIRO/PÚLPITO
ITEM 3.1 – GAVETEIRO MÓVEL COM 03 GAVETAS
Tampo confeccionado em fibra de madeira aglomerada (MDP) 25 mm de espessura, corpo, frentes e gavetas internas
com 18 mm de espessura. Acabamento em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). Tampo
com encabeçamento nos topos com fita borda de (PVC) extrudada 2,5mm de espessura na mesma cor do laminado,
corpo e gavetas com fita borda de (PVC) 0,45mm de espessura e frentes com fita borda de (PVC) 2,0mm de
espessura. Gaveta porta objeto em vaccum forming c/divisores para colocação de objetos. Fundos das gavetas em
eucaplac 3 mm de espessura. Gavetas internas dotadas de corrediças em aço estampado com roletes de nylon.
Sistema de freio que delimita a abertura da gaveta, com capacidade de carga de até 20 kg, em cada gaveta. Fechadura
cilíndrica, quatro pinos, com fechamento simultâneo de todas as gavetas, puxador alça em zamak cromo acetinado.
Rodízios em nylon com eixo e haste de aço. Laterais/frente e tampo. Cor a definir.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
332x500x568
12
ITEM 3.2 – ARMÁRIO BAIXO COM UMA PORTA
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada (MDP) com tampo 25 mm de espessura, corpos, portas e prateleiras
com 18 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP).
Encabeçamento nos topos dos corpos e prateleiras, com fita borda de (PVC) extrudado de 0,45mm de espessura na
mesma cor do laminado melamínico. Internamente com 01 prateleira fixa, formando 02 vãos, tampo e portas com
fita borda de (PVC) 2,0mm de espessura. Portas dotadas de dobradiças em aço estampada com abertura 110º,
fechadura tipo cremona em aço com travamento simultâneo na parte superior e inferior através de ganchos e pinos
metálicos com dois batedores em chapa de aço e chaves com sistema escamoteável, puxador alça em zamak cromo
acetinado. Niveladoras de piso em polipropileno injetado e haste metálica com regulagem através de rosca 5/16.
Base em tubo de aço 20x30 ABNT 1010/1020 com espessura mínima de 1,2mm com tratamento anticorrosivo.
Pintura eletrostática em epóxi, na cor grafite de 40 mícrons.
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DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
400x472x730 mm
01
ITEM 3.3 – ARMÁRIO BAIXO COM DUAS PORTAS
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada (MDP) com tampo 25 mm de espessura, corpos, portas e prateleiras
com 18 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP).
Encabeçamento nos topos dos corpos e prateleiras, com fita borda de (PVC) extrudado de 0,45mm de espessura na
mesma cor do laminado melamínico. Internamente com 01 prateleira fixa, formando 02 vãos, tampo e portas com
fita borda de (PVC) 2,0mm de espessura. Portas dotadas de dobradiças em aço estampada com abertura 110º,
fechadura tipo Cremona em aço com travamento simultâneo na parte superior e inferior através de ganchos e pinos
metálicos com dois batedores em chapa de aço e chaves com sistema escamoteável, puxador alça em zamak cromo
acetinado. Niveladoras de piso em polipropileno injetado e haste metálica com regulagem através de rosca 5/16.
Base em tubo de aço 20x30 ABNT 1010/1020 com espessura mínima de 1,2mm com tratamento anticorrosivo.
Pintura eletrostática em epóxi, na cor grafite de 40 mícrons.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
800x472x730mm
01
ITEM 3.4 – ARMÁRIO ALTO COM DUAS PORTAS
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada (MDP) com tampo 25 mm de espessura, corpos, portas e prateleiras
com 18 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP).
Encabeçamento nos topos dos corpos e prateleiras, com fita borda de (PVC) extrudado de 0,45mm de espessura na
mesma cor do laminado melamínico. Internamente com 01 prateleira fixa e duas reguláveis, formando 04 vãos,
tampo e portas com fita borda de (PVC) 2,0mm de espessura. Portas dotadas de dobradiças caneco em aço
estampada com abertura 110º, fechadura tipo Cremona em aço com travamento simultâneo na parte superior e
inferior através de ganchos e pinos metálicos com dois batedores em chapa de aço e chaves com sistema
escamoteável, puxador alça em zamak cromo acetinado. Niveladoras de piso em polipropileno injetado e haste
metálica com regulagem através de rosca 5/16. Base em tubo de aço 20x30 ABNT 1010/1020 com espessura mínima
de 1,2mm com tratamento anticorrosivo. Pintura eletrostática em epóxi, na cor grafite de 40 mícrons.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
800x472x1600 mm
03
ITEM 3.5 – ARMÁRIO CREDENZA
Tampo
Confeccionado em chapa de madeira aglomerada 25 mm de espessura produzida com partículas de madeiras
selecionadas de pínus e eucalipto, aglutinadas com resina sintética, termofixa, que se consolidam sob a ação conjunta
de calor e pressão, revestida com filme melamínico texturizado, que por efeito de prensagem a quente, faz o filme se
fundir à madeira aglomerada, formando com ela um corpo único e inseparável. Bordas retas em fita de PVC 3,0mm
de espessura, acabamento decorativo acompanhando os veios do tampo com resistência a impactos e termicamente
estável, BASE no mesmo material do tampo com espessura de 25 mm e bordas em perfil de PVC 1,0 mm de
espessura com acabamento decorativo acompanhando os veios das laterais.
Laterais externas e internas, prateleiras e portas no mesmo material do tampo com espessura de 25 mm e bordas em
perfil de PVC 1,0 mm de espessura com acabamento decorativo acompanhando os veios das laterais.
Fundo no mesmo material do tampo com espessura de 15 mm encaixado nas laterais.
Montagem das peças por meio de tambor de giro de 15 mm em aço zamak niquelado com parafuso de montagem
rápida M6 x 20 mm com tampas plásticas.
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Furação lateral para regulagem das prateleiras e pino metálico para sustentação com 5 mm de Ø confeccionados em
aço com acabamento cromado.
Dobradiças em aço ZAMAK com abertura em ângulo de 270◦, proteção para remoção involuntária e ajuste da altura.
Puxador em aço medidas de 139x17x25mm com acabamento cromado e níquel escovado, fixado as portas por
parafuso 4x22mm.
Base confeccionada em tubo de aço com diâmetro de 2” e espessura de parede de 1,2mm, com chapa em aço sae
1006 a 1008 e espessura de parede de 1,2 mm, sapata conjugada de 2” com regulagem de altura de 20 a 60 mm,
acabamento da estrutura cromada.
Fundo em chapa de madeira aglomerada 18 mm de espessura produzida com partículas de madeiras selecionadas de
pínus e eucalipto, aglutinadas com resina sintética, termofixa, que se consolidam sob a ação conjunta de calor e
pressão, revestida com filme melamínico texturizado, que por efeito de prensagem a quente, faz o filme se fundir à
madeira aglomerada, formando com ela um corpo único e inseparável. Bordas retas EM fita de PVC 1,0mm de
espessura, Com acabamento na parte frontal em fórmica de alumínio tipo aço escovado com espessura de 0,6mm.
União do fundo ao meio módulo por meio de tambor de giro de 15 mm em aço zamak niquelado com parafuso de
montagem rápida M6 x 20 mm com tampas plásticas. Gavetas
04 gavetas 400 x 500 x 740 mm embutido na parte inferior, tampo: em chapa de madeira aglomerada 25 mm de
espessura produzida com partículas de madeiras selecionadas de pínus e eucalipto, aglutinadas com resina sintética,
termofixa, que se consolidam sob a ação conjunta de calor e pressão, revestida com filme melamínico texturizado no
padrão noce monza, bordas retas em fita de PVC 3,0mm de espessura com acabamento no padrão do filme
melamínico com resistência a impactos e termicamente estável.
Laterais, Frente de gavetas e base: no mesmo material do tampo com espessura de 18 mm e bordas em perfil de PVC
1,0 mm de espessura com acabamento decorativo acompanhando os veios das laterais. Fechadura: com aplicação
frontal, possibilitando o travamento lateral das gavetas simultaneamente. Devem conter 02 peças de chaves com capa
plástica escamoteável com acabamento preto, dupla face e extração, rotação de 180º, cilindro com corpo de 20 mm
de comprimento e diâmetro de 19 mm com 2 (duas) abas para fixação, que é feito na primeira gaveta, Fechadura com
acabamento cromado. Gaveta confeccionada em chapa de aço SAE 1006 a 1008 com 0,45mm de espessura, com
pintura epóxi a pó na cor cinza semifosco, corrediças de 400 mm de comprimento, fabricadas em chapa de aço
dobrada na cor das gavetas, roldanas em nylon, corrediças fixadas as laterais do gaveteiro por meio de parafusos chip
3,5x14mm cabeça chata Phillps com acabamento bicromatizado.
Base confeccionada em tubo de aço com diâmetro de 2” e espessura de parede de 1,2mm, com chapa em aço SAE
1006 a 1008 e espessura de parede de 1,2mm, sapata conjugada de 2” com regulagem de altura de 20 a 60 mm.
Acabamento da estrutura cromada. Cor a definir.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
1.200x500x740 mm
02
ITEM 3.6 – ARMÁRIO BAIXO COM UMA PORTA E RODINHAS
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada (MDP) com tampo 25 mm de espessura, corpos, portas e prateleiras
com 18 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP).
Encabeçamento nos topos dos corpos e prateleiras, com fita borda de (PVC) extrudado de 0,45mm de espessura na
mesma cor do laminado melamínico. Internamente com 01 prateleira fixa, formando 02 vãos, tampo e portas com
fita borda de (PVC) 2,0mm de espessura. Portas dotadas de dobradiças em aço estampada com abertura 110º,
fechadura tipo Cremona em aço com travamento simultâneo na parte superior e inferior através de ganchos e pinos
metálicos com dois batedores em chapa de aço e chaves com sistema escamoteável, puxador alça em zamak cromo
acetinado. Niveladoras de piso em polipropileno injetado e haste metálica com regulagem através de rosca 5/16.
Base em tubo de aço 20x30 ABNT 1010/1020 com espessura mínima de 1,2mm com tratamento anticorrosivo.
Pintura eletrostática em epóxi, na cor grafite de 40 mícrons.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
400x472x717mm
01
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ITEM 3.7 – ARMÁRIO SUSPENSO
Tampos
Corpo, portas e prateleira confeccionadas em fibra de madeira aglomerada com 18 mm de espessura. Acabamento
em ambas as faces. Cor a definir, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento nos topos do
corpo e prateleiras fita borda de (PVC) de 0,45mm de espessura, porta com fita borda de (PVC) de 2,0mm de
espessura. Contém uma prateleira regulável. Abertura basculante da porta através do mecanismo de “pistão a gás”
fecha suavemente. Dotada com fechadura cilindro 4 pinos.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
800x335x420 mm
02
ITEM 3.8 – TRIBUNA DE HONRA/ PÚLPITO
Tampos
Confeccionado em fibra de madeira aglomerada de média densidade (MDP) com 25 mm de espessura. Acabamento,
em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP) cor: a definir. Encabeçamento nos topos com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotado de passa cabos em polipropileno injetado c/diâmetro central de
Ø70mm, composto p/tampa externa superior em formato oblongo c/04 saídas independentes p/o cabeamento, guia
central e tampa externa inferior em formato circular com divisores p/a acomodação do cabeamento. Bancada
inclinada e rebaixada para fixação de papéis.
Painel Frontal/Laterais
Fabricados em fibra de madeira aglomerada com 25 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com
laminado melamínico de baixa pressão (BP). Encabeçamento da parte frontal, posterior e nos topos transversais com
fita borda PVC de 2,5mm de espessura. Dotados de sapatas niveladoras de polipropileno injetado e haste metálica
com regulagem através de rosca M6. Fixação ao tampo feita através de parafuso minifix com bucha nylon.
DIMENSÃO APROXIMADA
QUANTIDADE
850x600x1150mm
02
4. CONFORMIDADE
4.1 estas especificações seguem as normas em vigor da ABNT e NR 17 do Ministério do trabalho, fazendo-se
necessárias exigências de alguns documentos para garantir que o mobiliário ofertado pelos licitantes atendam as
exigências padrões estabelecido.
4.1.1 no ato da apresentação das propostas de preços os licitantes deverão apresentar os documentos solicitados a
seguir: Para o item 01 (Poltronas/Cadeiras): Certificado emitido pela ABNT de conformidade de Sistema de
Gestão da Qualidade. Laudo de ergonomista com certificação nível II. Esse deverá constar especificação do produto,
emitido por profissional credenciado na ABERGO- Associação Brasileira de Ergonomia, que possua atribuição para
assinar o laudo comprovada através de cópia autenticada da especialização. Laudo Técnico de verificação de
capacidade produtiva, expedida por empresa de Engenharia com certificação, assinado por Engenheiro de produção
credenciado ao Conselho de engenharia e Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia. Apresentar carta
do fornecedor de tinta de que o produto, atende a diretiva internacional da ROhS, isenta de metais pesados, matéria-
prima. Comprovante de Registro de Atividades Potencialmente Poluidoras expedida pelo IBAMA. Certificado emitido
pela ABNT de conformidade de Sistema de Gestão de Segurança da Saúde Ocupacional do Fabricante.
Para o Item 02 (Estações/ Mesas): Relatório de Ensaio/Laudo emitido por laboratório credenciado pelo INMETRO
(CETEMO, IPI, etc) conforme NBR 13966:2008 ou Laudo de ergonomista com certificação nível II. Esse deverá
constar especificação e foto do produto, emitido por profissional credenciado na ABERGO- Associação Brasileira de
Ergonomia, que possua atribuição para assinar o laudo comprovado através de cópia autenticada da especialização.
Para o Item 03 (Armários Baixo/Alto e Gaveteiro): Certificado de conformidade de Produto emitido pela ABNT
conforme NBR 13961:2010 ou Laudo de ergonomista com certificação nível II. Este deverá constar especificação e
foto do produto, emitido por profissional credenciado na ABERGO- Associação Brasileira de Ergonomia, que possua
atribuição para assinar o laudo comprovado através de cópia autenticada da especialização.
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5. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
5.1 Apresentar juntamente com a proposta, declaração de que possui assistência técnica no Estado do Tocantins
identificando a empresa e o responsável pela assistência técnica, informando nome e contato.
6. CAPACIDADE TÉCNICA
6.1 Apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível
com objeto contratual.
7. PROPOSTA
7.1 Conter especificações detalhadas dos objetos propostos, fazendo constar espécie/tipo, marca/modelo, e demais
características técnicas, acompanhados de prospectos comerciais, folder, ou outro material ilustrativo do fabricante que
permita aferir as especificações do edital.
8. AMOSTRAS
8.1. As empresas licitantes vencedoras dos itens 01, 02 e 03 deverão apresentar um protótipo para todos os itens no
prazo máximo de 72 horas após a abertura da licitação, para a apreciação técnica que permita aferir se o material
cotado está de acordo com as especificações exigidas na descrição do objeto. Tal apresentação poderá ser procedida
em SHOW-ROOM das empresas instalados em Palmas – TO, e que não tenha nenhum ônus para o órgão. Será
designado por intermédio da Diretoria Geral, após a realização de abertura da licitação, um servidor da
Coordenadoria de Serviços Administrativos acompanhado de um Arquiteto para análise dos protótipos. As amostras
que não atenderem o solicitado e padronização da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS serão
desclassificadas automaticamente e chamado a empresa seguinte.
8.2. Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada, que não enviar amostra, ou que não apresentá-
la no prazo estabelecido, sob pena das responsabilidades previstas no instrumento convocatório.
8.3. A apresentação da amostra falsificada ou deteriorada, como verdadeira ou perfeita, configura comportamento
inidôneo, punível nos termos da lei 8.666/93 e lei 10.520/2002.
8.4. Após a homologação do certame, a licitante terá até 30 (trinta) dias para retirar a amostra no endereço que a
entregou. Após esse prazo, não havendo retirada de amostras, essas serão consideradas abandonadas.
8.5. A licitante ao oferecer sua amostra deverá apresentar seu termo de entrega de amostra.
8.6. A adjudicação do procedimento licitatório estará condicionado a aprovação da amostra por esta Casa de Leis.
9. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
9.1. Proceder à entrega do MOBILIÁRIO num prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento
da Nota de Empenho pela contratada;
9.2. Material será entregue e montado nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, bem
como instalados nos devidos setores sem nenhum ônus para a contratante.
10. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1. Será designado por intermédio de portaria, após a realização dos procedimentos licitatórios, um servidor da
Coordenadoria de Serviços Administrativos para gerir e fiscalizar o contrato.
11. DO PAGAMENTO
11.1 Os pagamentos serão efetuados 15 (quinze) dias após a entrega dos produtos nos seus quantitativos solicitados
com a respectiva nota fiscal e o atesto da comissão designada para o recebimento.
12. DA GARANTIA DOS PRODUTOS
12.1 Será exigido, quando da assinatura do contrato, garantia do objeto de, no mínimo 05 (cinco) anos, contados do seu
recebimento definitivo, para todos os itens.
13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1. A vigência será de 12 (doze) meses, e terá início a partir da assinatura do contrato.
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14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração
Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado quando:
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução da execução de seu objeto;
e) Não mantiver a proposta;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo;
h) Cometer fraude fiscal.
14.2 Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento dos materiais ou
descumprimento de cláusula contratual, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um décimo por
cento) sobre oi valor do contratado, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias por ocorrência do
descumprimento.
14.2.1 O atraso injustificado no fornecimento dos materiais superior a 05 (cinco) dias caracteriza a inexecução total
do contrato.
14.3 Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins poderá
nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à
CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
c) Suspensão temporária de participação em licitações em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
14.4. A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções
relacionadas neste termo de referência serão precedidos de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a
ampla defesa e o contraditório.
15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
15.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA.
15.2. Pagar a importância correspondente à aquisição, no prazo contratado.
15.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a CONTRATADA entregar fora das especificações deste Termo
de Referência.
16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
16.1. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os materiais em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções.
16.2. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrente de danos, seja por culpa sua ou
de quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes
de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente
Contrato.
16.3. Entregar os produtos no prazo contido na proposta e Termo de Referência.
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17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta do Programa de Trabalho 01.031.1038.2342,
Natureza de Despesa 44.90.52 – Material Permanente – Fonte 0100.
18. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
18.1 Para efeito de julgamento das propostas fica estabelecido que seja proclamado vencedor o licitante cuja
proposta atenda todas as exigências edilícias e apresentar menor preço por item.
19. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS
19.1 O valor estimado da contratação foi apurado através de pesquisas de preço no mercado local e nacional.
19.2. Valor estimado
19.2.1 R$ 279.103,00 (duzentos e setenta e nove mil e cento e três reais).
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 Dúvidas a respeito deste Termo de Referência poderão ser dirimidas na Diretoria de Serviços Administrativos
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins/DISEG.
20.2 A empresa vencedora do certame deverá manter a Ata de Registro de Preço com a Assembleia Legislativa, pelo
período de vigência de 12 meses.
21. DO ENCARTE
21.1. É parte integrante deste Termo de Referência, o seguinte encarte:
Eu, Deputado SANDOVAL CARDOSO, Presidente e Ordenador de Despesa da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, conforme disposto no inciso I parágrafo 2º do Art. 7º da Lei 8.666/93 e suas
alterações, APROVO o presente Termo de Referência, que visa à aquisição de material permanente (mobiliário em
geral), para atender as necessidades desta Casa de Leis, conforme as especificações constantes neste Termo de
Referência
Palmas (TO), 07 de novembro de 2013.
______________________________
Sandoval Cardoso
Presidente
___________________________________
Joaquim Carlos Parente Júnior
Diretor Geral
_____________________________
Nilton César Marques
Diretor de Área Administrativa
___________________________________
João Luis Cirqueira Costa
Diretor de Serviços Administrativos
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ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _____/2013
PREGÃO PRESENCIAL nº 032/2013
Processo nº 00368/2013
Validade 12 meses
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda
sob o nº _______________________, com sede na Praça dos Girassóis, Centro, em Palmas, Capital do Estado do
Tocantins, neste ato representada pelo Senhor Sandoval Lôbo Cardoso, Presidente da Assembleia Legislativa,
CPF............... RG................, residente e domiciliado nesta Capital,
Resolve:
Registrar os preços para contratação de ______________, proveniente da sessão pública do Pregão Presencial em
epígrafe, sucedido em sua sessão de abertura realizada em _________/2013, às __00.
1. DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1.
A presente Ata decorre da Homologação do Sr. Presidente da AL/TO, constantes nos autos do processo
acima citado, na forma da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 , Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e no que couber, dos Decretos Administrativos n°
157/2008-P e 105/2010-P, dos Decretos Federais nº. 3.555/2000 e 7.892/2013, (inclui-se em todas as alterações
promovidas, no que couber).
2. DO CONTEMPLADO EM 1º LUGAR
Fornecedor:
CNPJ: Telefone:
Endereço:
Item
Unid. Qtd
Descrição
Marca
Valor unitário
Valor total
01
3. DO OBJETO
3.1.
Constitui objeto do presente certame a aquisição de material permanente (mobiliário em geral), objetivando o
Sistema de Registro de Preços – SRP.
3.2. Fica expressa que todas as despesas geradas para execução do avençado serão de inteira responsabilidade do
fornecedor registrado, inclusive as obrigações previdenciárias e trabalhistas.
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4. DA VALIDADE E REAJUSTAMENTO
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, sem prejuízo das condições estabelecidas neste
documento, contados a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA.
4.2. Poderá a Administração, mesmo comprovada à ocorrência mencionada no parágrafo anterior, optar por cancelar
a Ata e providenciá-la em outro procedimento licitatório.
4.3. Fica facultada a Administração em firmar as contratações que poderão advir, pela Ata de Registro de Preços,
podendo ser adquirido o mesmo objeto ora registrado, por outros meios previstos legalmente.
4.4. Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se superior ao praticado no mercado será convocado o
classificado em primeiro lugar, para negociações, e tendo estas frustradas, convocados os remanescentes pela ordem
de classificação para assim fazê-lo.
4.5. Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se inferior ao praticado no mercado, e o vencedor
classificado em primeiro lugar declarar a impossibilidade de fornecimento nos preços registrados, este será liberado
do compromisso, sem aplicações de penalidades, sendo os demais remanescentes convocados, em ordem de
classificação para assim fazê-lo.
5. DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Caberá à Comissão Permanente de Licitação CPL – AL/TO o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto
de controle de quantitativo de materiais e nas questões legais, em conformidade com as normas que regem a matéria.
6. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. É permitida a adesão à presente Ata por qualquer órgão da Administração Pública, que apresentar pedido de
inclusão junto ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - AL/TO, condicionada à ausência de
prejuízo do compromisso assumido em Ata.
7. DO CONTRATO
7.1. Firmada a solicitação pelo setor requisitante, a empresa vencedora do certame e signatária da Ata de Registro de
Preços será convocada para firmar o termo de Contrato, conforme minuta do Anexo III, dentro do prazo máximo de
03 (três) dias,
a contar do recebimento da comunicação.
7.1.1. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante pedido fundamentado e aceito pela
Assembleia Legislativa.
7.1.2. Em caso de inobservância do presente item será (ão) aplicada (s) a (s) sanção (ões) prevista (s) no
item 10 da presente Ata.
7.2. A Contratada deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no ato de assinatura
do Contrato e durante o período de execução do objeto.
7.3. Caso o Adjudicatário do certame não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato, ou recuse-se a
assiná-lo, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o
Contrato, após verificadas suas condições habilitatórias.
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7.4. Fica facultado à Administração, quando o vencedor não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos,
convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições
estabelecidas no encerramento de seus lances, após verificadas suas condições habilitatórias.
7.5. Aplicam-se, no que couberem, as disposições contidas nos artigos 54 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93,
independentemente de transcrição.
8. DO VALOR E PAGAMENTO
8.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços registrados nesta Ata, salvo alterações conforme
notificações inseridas em reajustamentos.
8.2. Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a
completa execução do avençado. Os preços contratuais serão fixos e irreajustáveis.
8.3. Os pagamentos serão efetuados como se segue abaixo:
8.3.1. Os pagamentos serão efetuados 15 (quinze) dias após a entrega dos produtos nos seus quantitativos
solicitados com a respectiva nota fiscal e o atesto da comissão designada para o recebimento.
8.3.2. A Contratada deverá entregar a nota fiscal/fatura correspondentes aos itens efetivamente entregues,
na Diretoria de Serviços Administrativos AL/TO.
8.3.3. Os itens deverão ser rigorosamente, aqueles descritos na Nota de Empenho, sendo que, na hipótese de
entrega de produto diverso, o pagamento ficará, em sua totalidade, suspenso até a respectiva
regularização.
8.3.4. O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da Contratada, e
após o recebimento definitivo do objeto, ficando esse ciente de que as certidões apresentadas no ato da
contratação deverão ser entregues novamente, em plena validade, em cada fase de pagamento.
8.3.5. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e Nota de Empenho.
8.4. É obrigatório que conste na respectiva Nota Fiscal o detalhamento de todos os impostos incidentes sobre os
itens, de forma detalhada.
9. DOS TRIBUTOS
9.1. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários e encargos sociais resultantes deste
Contrato, inclusive os decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.
9.2. Em caso algum, a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da
Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de Contrato entre a mesma e seus empregados.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS
10.1. A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração
Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado quando:
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
e) Não mantiver a proposta;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo;
h) Cometer fraude fiscal.
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10.2. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento dos materiais ou
descumprimento de cláusula contratual, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um décimo por
cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias por ocorrência do descumprimento.
10.2.1 O atraso injustificado no fornecimento dos materiais superior a 05 (cinco) dias caracteriza a
inexecução total do contrato.
10.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins poderá
nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à
CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
10.4. A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções
relacionadas no termo de referência serão precedidos de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a
ampla defesa e o contraditório.
11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
11.1. Os preços registrados na presente Ata poderão ser cancelados de pleno direito, nas seguintes situações, além de
outras previstas no Edital e em lei:
I. No caso do fornecedor classificado recusar-se a atender à convocação para assinar a Ata de Registro de
Preços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
II. Na hipótese do detentor de preços registrados descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços.
III. Na hipótese do detentor de preços registrados recusar-se a firmar Contrato com os participantes do SRP,
no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
IV. Na hipótese do detentor de preços registrados não aceitar reduzir os preços registrados quando estes se
tornarem superiores aos de mercado.
V. Nos casos em que o detentor do registro de preços ficar impedido ou for declarado inidôneo para licitar
ou contratar com a Administração.
VI. E ainda, por razões de interesse público, devidamente fundamentado.
11.1.1. A comunicação do cancelamento do registro de preços, nos casos previstos nesta cláusula, será feita
por correspondência com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, juntando-se comprovante nos autos
do processo que deu origem ao cancelamento.
11.1.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita
mediante publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, considerando-se
cancelado o registro de preços a partir de 05 (cinco) dias úteis contados da última publicação.
11.1.3. Fica assegurado o direito à defesa e ao contraditório nos casos de cancelamento de registro de preços
de que trata esta Cláusula, sendo oferecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do
cancelamento, para interposição do recurso.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
12.1 A CONTRATADA ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os
esclarecimentos porventura requeridos pela CONTRATANTE, que designará um servidor responsável pelo
acompanhamento e execução do contrato.
12.2. A existência de fiscalização da CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da
CONTRATADA na execução do contrato.
12.3. A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA
que venha a causar embaraço à fiscalização, ou que adote procedimento incompatível com o exercício das funções
que lhe forem atribuídas.
13. DO FORO
13.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de Palmas,
com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes na Lei
Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123 de
14 de dezembro de 2006, e no que couber, dos Decretos Administrativos n° 157/2008-P e 105/2010-P, dos Decretos
Federais nº. 3.555/2000 e 7.892/2013. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber).
15. DAS ASSINATURAS
15.1. Assinam a presente Ata de Registro de Preços, o Presidente desta Casa de Leis e o representante da empresa
vencedora.
Palmas/TO, _____ de ________ de 2013.
Dep. Sandoval Lôbo Cardoso
Presidente AL/TO
XXXXXXXXXXXXXXXX
Representante/proprietário
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ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº ____/2013, ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS E A EMPRESA
_______________ VISANDO A ________________ (RESUMO DO
OBJETO)
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, instituição de direito
público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº ___________________, com sede na Praça dos Girassóis, S/N,
em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, neste ato representada pelo Senhor Deputado Sandoval Lôbo Cardoso,
Presidente da AL/TO, conforme nomeado por meio do Ato de Nomeação nº ____________.
CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, com sede na __________, inscrita no Ministério da Fazenda
sob o nº ______________, por seu Representante Legal, têm justos e certos o presente Contrato, mediante as
Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Contrato decorre da Adjudicação na forma da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação
subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tudo constante do processo protocolado nesta Assembleia
Legislativa, sob o nº 00368/2013, Pregão Presencial n.º 032/2013, que passam a fazer parte integrante deste
instrumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO E VALORES
2.1 Constitui objeto do presente ________________, conforme especificações constantes no Edital e respectiva
Proposta de Preços, parte integrante deste Contrato independente de transcrição, sendo:
Fornecedor:
CNPJ: Telefone:
Endereço:
Item
Unid. Qtd
Descrição
Marca
Valor unitário
Valor total
01
01
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES ESPECIAIS
3.1 A CONTRATADA obriga-se a executar o fornecimento em perfeita harmonia e concordância com as normas
adotadas pela CONTRATANTE, com especial observância dos termos do instrumento da Licitação deste Contrato.
3.2 Todas as despesas necessárias à execução do objeto não descritas na planilha orçamentária, como carga,
transporte e descarga, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tributos, tarifas, emolumentos, licenças, seguro
em geral, bem como encargos decorrentes de fenômenos de natureza infortunística, trabalhista, responsabilidade civil
para quaisquer danos e prejuízos causados à AL/TO e/ou terceiros, gerados direta ou indiretamente pela execução do
objeto, dentre outras, são de responsabilidade da proponente.
3.3 A entrega dos materiais deverá ser executada de acordo com as especificações do Edital do Pregão referida no
termo de referência, em local, quantidades e prazos estabelecidos pela CONTRATANTE.
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CLÁUSULA QUARTA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 O valor total da contratação é de R$ (________________________________).
4.2. Os pagamentos serão efetuados como se segue abaixo:
4.2.1. Os pagamentos serão efetuados 15 (quinze) dias após a entrega dos produtos nos seus quantitativos
solicitados com a respectiva nota fiscal e o atesto da comissão designada para o recebimento.
4.2.2. A Contratada deverá entregar a nota fiscal/fatura correspondentes aos itens efetivamente entregues,
na Diretoria de Área de Serviços Administrativos AL/TO.
4.2.3. Os itens deverão ser rigorosamente, aqueles descritos na Nota de Empenho, sendo que, na hipótese de
entrega de produto diverso, o pagamento ficará, em sua totalidade, suspenso até a respectiva
regularização.
4.2.4. O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da Contratada, e
após o recebimento definitivo do objeto, ficando esse ciente de que as certidões apresentadas no ato da
contratação deverão ser entregues novamente, em plena validade, em cada fase de pagamento.
4.2.5. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e Nota de Empenho.
4.3. É obrigatório que conste na respectiva Nota Fiscal o detalhamento de todos os impostos incidentes sobre os
itens, de forma detalhada.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
5.1. A vigência será de 12 (doze) meses, e terá início a partir da assinatura do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO E RECURSOS
6.1. As despesas decorrentes do objeto licitado correrão por conta da Dotação Orçamentária:
- Unidade Orçamentária: 10100 – Assembleia Legislativa do Tocantins
- Programa de Trabalho: 2013.01.031.1038.2342.0000 – Coordenadoria e Manutenção dos Serviços
Administrativos Gerais
- Natureza da Despesa: 4.4.90.52
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS
7.1. A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração
Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado quando:
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
e) Não mantiver a proposta;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo;
h) Cometer fraude fiscal.
7.2. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento dos materiais ou
descumprimento de cláusula contratual, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um décimo por
cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias por ocorrência do descumprimento.
7.2.1 O atraso injustificado no fornecimento dos materiais superior a 05 (cinco) dias caracteriza a
inexecução total do contrato.
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7.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins poderá
nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à
CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
7.4. A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções
relacionadas no termo de referência serão precedidos de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a
ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
8.1. A CONTRATADA ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os
esclarecimentos porventura requeridos pela CONTRATANTE, que designará um servidor responsável pelo
acompanhamento e execução do contrato.
8.2. A existência de fiscalização da CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da
CONTRATADA na prestação do objeto a ser executado.
8.3. A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que
venha a causar embaraço à fiscalização, ou que adote procedimento incompatível com o exercício das funções que
lhe forem atribuídas.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DO CONTRATO
9.1. O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, sempre atendido a
conveniência administrativa no interesse da Administração.
9.2. Os motivos para rescisão do Contrato são os enumerados no art. 78 de Lei 8.666/93.
9.2.1. Também caberá a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
quando a CONTRATADA transferir o objeto, no todo ou em parte, sem prévia autorização da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - TRIBUTOS
10.1. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários e encargos sociais resultantes deste
Contrato, inclusive os decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.
10.2. Em caso algum, a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da
Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de Contrato entre a mesma e seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA.
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11.1.2. Pagar a importância correspondente à aquisição, no prazo contratado.
11.1.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a CONTRATADA entregar fora das especificações deste
Termo de Referência.
11.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.2.1. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os materiais em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
11.2.2. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrente de danos, seja por culpa sua
ou de quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades
decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento
do presente Contrato.
11.2.3. Entregar os produtos no prazo contido na proposta e Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO
12.1. O presente Contrato fica vinculado aos termos e condições determinados no Edital do Pregão Presencial nº
032/2013.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS
13.1. O presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam-se pela Lei de Licitações e Contratos
administrativos (Lei Federal nº 8.666/1993).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
14.1. Será designado por intermédio de Portaria, após a realização dos procedimentos licitatórios, um servidor para
gerir e fiscalizar o contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EFICÁCIA E DA PUBLICAÇÃO
15.1. O presente instrumento será publicado, em resumo, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, que é
condição indispensável para sua eficácia, consoante dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente,
serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Palmas/TO, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Fica expressamente vedada à vinculação deste Contrato em operação de qualquer natureza que a
CONTRATADA tenha ou venha a assumir.
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E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor
e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes
CONTRATANTE e CONTRATADA.
Palmas (TO), dia ___ de _________ 2013.
_____________________________________
____________________________________
CONTRATANTE
CONTRATADA
Dep. SANDOVAL LÔBO CARDOSO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente AL/TO
_____________________________________
____________________________________
1
a
. Testemunha
2a. Testemunha
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
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MODELO 1
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO E ACEITE DAS
CONDIÇÕES DO EDITAL.
A empresa ____________________, inscrita sob o CNPJ nº ___________________, DECLARA, que cumpre
plenamente os requisitos exigidos para sua habilitação, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº
032/2013, estando ciente das penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento.
DECLARAMOS, ainda, sob as penas da Lei, que:
- temos pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto e ao local de sua
execução, necessárias à elaboração da proposta comercial, assumindo total responsabilidade por esses fatos
e, não nos encontramos impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em
razão das penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação.
...........................................
(data)
____________________________________________________
(nome e assinatura do representante legal da empresa)
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MODELO 2
CREDENCIAMENTO
A empresa......................................................................., CNPJ nº ............................, com sede à
.................................................................., neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação
completa - (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de
mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,
profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto à Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, praticar os atos necessários com relação à licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 032/2013,
usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos,
interpô-los, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos,
receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando
tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para este certame.
Local, data e assinatura
__________________________________________________
Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa
com firma reconhecida em cartório
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MODELO 3
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A empresa ......................................................................., CNPJ nº ............................, com sede à
.................................................................., neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação
completa - (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, sob as penas da Lei,
com base no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que está enquadrada na definição de ( ) Microempresa ( )
Empresa de Pequeno Porte, sem nenhuma restrição de ordem legal.
Local, data e assinatura
__________________________________________________
Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa
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MODELO 4
DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
(FAZ PARTE DOS DOCUMENTOS DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)
Palmas-TO, .......de .................................... de 2013.
Ref. PREGÃO PRESENCIAL N.º 032/2013.
Proponente: (razão social da empresa proponente)
Objeto Licitado:
(discrição do objeto)
Declaramos, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação ou que
comprovem a idoneidade da proponente, nos termos do § 2º do art. 32 e do art. 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações subseqüentes, relativamente ao Edital em epígrafe.
Local, data e assinatura
__________________________________________________
Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa
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MODELO 5
(MODELO - PROPOSTA DE PREÇOS)
(em papel timbrado da licitante)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Proposta que faz a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº
_________________________ e inscrição estadual nº__________________, estabelecida no(a)
____________________________________, em conformidade com o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº
032/2013.
Portanto, oferecemos a esse Órgão o preço a seguir indicado, para a aquisição dos produtos descritos no
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA:
Item
Discriminação
Marca /
modelo/
Quant.
(Unidade)
Valor Unit.
Valor
Total
A
licitante deve descrever todas as
características dos produtos ofertados, se
atentando às exigências mínimas constantes
do Edital
01
*Obs: O proponente deve, obrigatoriamente, descrever os produtos_ efetivamente ofertados, se vinculando
tão somente às exigências mínimas constantes no presente Edital.
O VALOR DO TOTAL GERAL ofertado por esta empresa é de: R$ ____________(__________________)
Dados da empresa:
a) Razão Social: ______________________________________________;
b) Nome Fantasia:_____________________________________________;
c) CNPJ (MF) nº: ______________________________________________;
d) Inscrição Estadual nº: __________________________________________;
e) Endereço: ___________________________________________________;
f) Fone: _____________________ Fax (se houver): ____________________;
g) CEP: __________________________; e
h) Cidade: ________________________ Estado: ______________________;
i) Banco _________ Agência nº:_________Conta nº:___________________.
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Dados do responsável para assinatura do contrato e outros:
Nome: __________________________________________________;
RG nº: __________________________________________________;
CPF nº: _________________________________________________;
Cargo/Função ocupada: ____________________________________;
Fone: ___________________________________________________.
E-mail:__________________________________________________;
Prazo de validade da proposta: ___________________ (não inferior a 60 dias),
contado da data da entrega de seu respectivo envelope.
Prazo de entrega:__________________________________________.
Garantia de _______anos, que será apresentada por solicitação da Administração
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Cidade/UF, ____ de ______________ de _______.
(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa)