ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 002 - P, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993,
Considerando o disposto na SMS, de fls. 02, dos autos, pela qual a Comissão
Permanente de Licitação solicita participação de servidor desta Casa, no curso 50º LICITAÇÕES
E CONTRATOS COM FORMAÇÃO DE PREGOEIROS, a ser realizado no período de 29 a 31
de março de 2017, na cidade de Palmas-TO, devidamente autorizado pelo Ordenador de
Despesas desta Casa de Leis,
Considerando o disposto no Termo de Referência, fls. 03 a 12, da Diretoria de
Recursos Humanos, que motiva a contratação direta da empresa “G.R. PASSOS ME”, pelas
razões elencadas no mesmo, inclusive quanto ao preço,
Considerando o disposto no DESPACHO N° 011/2017, fls. 25/26, emitido pela
Diretoria de Área Administrativa que sugerindo os procedimentos ali elencados para conclusão
da despesa,
Considerando ainda, o Parecer Jurídico n.º 040/2017–PGA/AL, da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, folhas 27/29, ratificado às fls. 30, via DESPACHO Nº
013/2017/ADM/PGA/AL, do Procurador Geral da Assembleia, externando a possibilidade da
contratação da empresa G.R. PASSOS ME, para capacitação de servidor desta Casa de Leis, com
fundamento no artigo 24 inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a licitação com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei
Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa “G.R. PASSOS ME”,
CNPJ n.º12.559.104/0001-10, processo nº 00069/2017, no valor total de R$ 985,00 (novecentos
e oitenta e cinco reais), visando à participação de servidor desta Casa de Leis, no curso 50º
LICITAÇÕES E CONTRATOS COM FORMAÇÃO DE PREGOEIROS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 28 dias do mês de março de 2017.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente