PORTARIA Nº 008 - P, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de
abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993,
Considerando o disposto na CI nº 67/2017, fls. 02 dos autos, emitido pelo
Deputado Paulo Mourão, solicitando a contratação de recursos materiais e humanos para o
desenvolvimento das atividades da Comissão Especial de Estudos para o Novo Ordenamento
Econômico, Administrativo, Social e Político do Estado; comissão essa que visa dobrar o
Produto Interno Bruto (PIB) do Tocantins na próxima década com inclusão produtiva, social e
sustentabilidade ambiental, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas desta Casa de
Leis;
Considerando a proposta e o Projeto de realização de Estudos e Assessoria
Técnica para esse Novo Ordenamento, encaminhados através do Ofício nº 051/2017/FAPTO-
DIREX, fls. 17 a 28;
Considerando o disposto no DESPACHO N° 034/2017, fls. 104 a 107 dos autos,
emitido pela Diretoria de Área Administrativa, que justifica a necessidade da contratação
solicitada, sugerindo os procedimentos ali elencados para conclusão da despesa,
Considerando ainda o Parecer n.º 0143/2017 – PJA/AL, da lavra do Dr. Divino
José Ribeiro, Procurador Geral desta Casa de Leis, folhas 108 a 112, externando a possibilidade
da contratação da instituição
Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins -
FAPTO, para o desenvolvimento do projeto “Realização de Estudos e Assessoria Técnica
para o Novo Ordenamento Econômico, Administrativo, Social e Político do Estado do
Tocantins”, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a licitação com fundamento no artigo 24, XIII, da Lei
Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, para a contratação direta da instituição
“FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS - FAPTO”,
CNPJ n.º 06.343.763/0001-11, processo nº 00140/2017, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), visando a execução do objeto em referência.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
12 dias do mês de junho de 2017.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente