PORTARIA Nº 007 - P, DE 29 DE MAIO DE 2017.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de
abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993,
Considerando o disposto na SMS, de fls. 02, dos autos, pela qual a Diretora de
Área Orçamentária e Financeira solicita participação de servidor desta Casa, no Seminário
Nacional: 45 Questões Polêmicas e Relevantes sobre Contratação Pública – Soluções
Práticas para Resolvê-las, a ser realizado no período de 29/05 a 31/05/2017, na cidade de
Fortaleza/CE, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas desta Casa de Leis,
Considerando o disposto no Termo de Referência, fls. 12/19, da Diretoria de Área
Administrativa, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa “ZÊNITE
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A”, pelas razões elencadas no mesmo, inclusive quanto
ao preço,
Considerando o disposto no DESPACHO N° 028/2017, fls. 28 dos autos, emitido
pela Diretoria de Área Administrativa, que justifica a necessidade da capacitação solicitada,
sugerindo os procedimentos ali elencados para conclusão da despesa,
Considerando ainda, o Parecer ADM n.º 98/2017–PGA/AL, da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, folhas 29/37, ratificado às fls. 38, via DESPACHO/PGA/AL, do
Procurador Geral da Assembleia, externando a possibilidade da contratação da empresa
ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, para capacitação de servidores desta Casa
de Leis, com fundamento no artigo 25, II, c/c artigo 13, VI, da Lei Federal n° 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º INEXIGIR a licitação com fundamento no artigo 25, II, c/c artigo 13, VI
da Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa “ZÊNITE
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A”, CNPJ n.º 86.781.069/0001-15, processo nº
00109/2017, no valor total de R$ 3.221,50 (três mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta
centavos), visando à participação de servidor desta Casa de Leis, no Seminário Nacional: 45
Questões Polêmicas e Relevantes sobre Contratação Pública – Soluções Práticas para
Resolvê-las.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
29 dias do mês de maio de 2017.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente