PORTARIA Nº 011 - P, DE 28 DE JULHO DE 2017.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de
abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993,
Considerando que o Banco do Brasil S/A é o agente financeiro oficial do Estado
do Tocantins, desde 02 de maio de 1998, conforme Decreto Estadual nº 635, de 22 de julho de
1998, publicado no Diário Oficial do Estado nº 714, de 24 de julho de 1998;
Considerando que o sistema SIAFEM é um sistema operacionalizado pela
Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, cujo banco oficial é o único atualmente que
detém de forma informatizada e interligada o acesso ao referido sistema;
Considerando o disposto no DESPACHO N° 048/2017, fls. ___ a ____ dos autos,
emitido pela Diretoria de Área Administrativa, que justifica a necessidade da contratação
solicitada, sugerindo os procedimentos ali elencados para conclusão da despesa,
Considerando ainda o Parecer n.º _____/2017 – PJA/AL, da lavra do Dr. Divino
José Ribeiro, Procurador Geral desta Casa de Leis, folhas ____ a ______, externando a
possibilidade da contratação direta da instituição financeira oficial Banco do Brasil S/A, para
Prestação de serviços de Pagamento de Favorecidos indicados pelo Contratante, compreendendo
o pagamento a fornecedores e pagamentos diversos, alcançando âmbito nacional, com
fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com
fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, para a
contratação direta da instituição “BANCO DO BRASIL S/A”, CNPJ n.º 00.000.000/0001-91,
processo nº 00150/2017, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) anuais, visando a
execução do objeto em referência.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
28 dias do mês de julho de 2017.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente