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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

 

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins 

Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins 

CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5074 / 3212-5121 – E-mail: cpl@al.to.leg.br 

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2016 

 

PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2016 

Processo nº 00422/2015 
 

Validade 12 meses 
 
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 

25.053.125/0001-00,  com  sede  na  Praça  dos  Girassóis,  Centro,  em  Palmas,  Capital  do  Estado  do  Tocantins,  neste  ato 
representada pelo Senhor Osires Rodrigues Damaso, Presidente da Assembleia Legislativa, CPF nº 278.482.801.87, RG nº 
1.599.071 SSP-GO, residente e domiciliado nesta Capital, 

 

Resolve: 

Registrar  os  preços  para  contratação  de  empresa  especializada  na  prestação  dos  serviços  integrados  de  Segurança 
Patrimonial, por meio de Vigilância Armada e Desarmada, complementada com implantação do monitoramento por sistema de 
vigilância eletrônica, proveniente da sessão pública do Pregão Presencial em epígrafe, sucedido em sua sessão de abertura 

realizada em 15/09/2016, às 9h (nove horas). 
 

1. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
1.1. 
A presente Ata decorre da Homologação do Sr. Presidente da AL/TO, constantes nos autos do processo acima citado, na 

forma da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 , Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123 
de 14 de dezembro de 2006, e no que couber, dos Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, e Decretos Administrativos n° 

157/2008-P e 105/2010-P, (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber).  

 
 

2. DO CONTEMPLADO EM 1º LUGAR 

 

Fornecedor: JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA 
CNPJ: 08.609.047/0001-69                          Telefone: (63) 3219-0300                      E-mail

comercial@grupojorima.com.br

      

Endereço: 912 Sul Alameda 03 lotes 07/08   Plano Diretor Sul    Palmas -TO             CEP: 77.023-442 

 
 
 

 
 
 

 
 

ITEM 1 
 

 

 
 
 

1.1 

 

1.2 

 
 

1.3 

 
1.4 

 
 

 
1.5 

 

ESCALA DE TRABALHO 

Nº DE  

POSTOS 

Nº DE 

VIGILANTES 

VALOR 

UNIT. R$ 

VALOR 

MENSAL R$

 

VALOR ANUAL 

R$

 

Vigilância armada 12X36 h, diurno, 

de segunda-feira a domingo. 

 

10 

20 

13.585,89 

135.858,90 

 

 1.630.306,80 

 

Vigilância armada 12X36 h, 
noturno, de segunda-feira a 

domingo. 

 

10 

20 

10.336,33 

103.363,30 

 

1.240.359,60 

 

Vigilância armada 44 h semanais, 
diurno, de segunda a sexta-feira. 

04 

04 

5.462,73 

21.850,92 

 

262.211,04 

 

Vigilância desarmada, 44 h 

semanais, diurno, de segunda a 
sexta-feira. 

08 

08 

5.392,51 

43.140,08 

 

517.680,96 

 

Kit Monitoramento/Vigilância eletrônica 

10 – Central de alarme com teclado 
10 – Sensor 
10 – Sirene 

04 – DVR 
60 – Câmera Profissional 

60 – Mini Câmera 

60 

3.529,78 

211.786,80 

2.541.441,60 

VALOR TOTAL DO ITEM 

516.000,00 

 6.192,000,00 

 
3. DO OBJETO 


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CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5074 / 3212-5121 – E-mail: cpl@al.to.leg.br 

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3.1.  
Constitui  objeto  do  presente  certame  a  contratação  de  empresa  especializada  na  prestação  dos  serviços  integrados  de 
Segurança Patrimonial, por meio de Vigilância Armada e Desarmada, complementada com implantação do monitoramento por 

sistema de vigilância eletrônica. 
 
3.2. Fica expressa que todas as despesas geradas para execução do avençado serão de inteira responsabilidade do fornecedor 

registrado, tais como: salários, encargos sociais, benefícios legais, uniformes, materiais, equipamentos e demais insumos a 
serem consumidos diretamente na execução dos serviços, acrescidos do lucro, despesas operacionais e tributos. 

 

4. DA VALIDADE E REAJUSTAMENTO 
 
4.1
. A validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da publicação da respectiva ata. 
  
4.2
. Poderá a Administração, mesmo comprovada à ocorrência mencionada no parágrafo anterior, optar por cancelar a Ata e 

providenciá-la em outro procedimento licitatório. 
 

4.3. Fica facultada a Administração em firmar as contratações que poderão advir, pela Ata de Registro de Preços, podendo ser 
adquirido o mesmo objeto ora registrado, por outros meios previstos legalmente.   
 

4.4. Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se superior ao praticado no mercado será convocada a classificada 
em primeiro lugar, para negociações, e tendo estas frustradas, convocadas as remanescentes pela ordem de classificação para 
assim fazê-lo. 

 
4.5. Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se inferior ao praticado no mercado, e a vencedora classificada em 

primeiro  lugar  declarar  a  impossibilidade  de  fornecimento  nos  preços  registrados,  esta  será  liberada  do  compromisso,  sem 
aplicações de penalidades, sendo as demais remanescentes convocadas, em ordem de classificação para assim fazê-lo. 
 

5. DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 

5.1. Caberá à Comissão Permanente de Licitação CPL – AL/TO o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto de controle 
de quantitativo de materiais, em conformidade com as normas que regem a matéria. 
 

6. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 
 
6.1.

 

É permitida a adesão, durante a vigência da ata, de qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha 

participado do certame licitatório, desde que tenha anuência do  Órgão Gerenciador e que não exceda a cem por cento dos 
quantitativos de cada item inicialmente registrado. 

 
6.2 O quantitativo total das adesões, em cada item inicialmente registrado não poderá exceder ao quíntuplo do  quantitativo, 
independente do número de órgãos que solicitarem adesão. 
 
7. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

7.1. Após homologação do certame pelo Ordenador de Despesa, o vencedor do certame será convocado para a assinatura da 
Ata de Registro de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a qual terá efeito de compromisso pelo período de sua validade. 

 

7.1.1. Em caso de inobservância do presente item será (ão) aplicada(s) a(s) sanção (ões) prevista(s) no item 17 do 

Edital. 

 

7.1.2.  Caso  o  adjudicatário  não  assine  a  Ata  de  Registro  de  Preços,  fica  facultado  à  Administração  convocar  as 

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições estabelecidas no encerramento 

de seu lance. 

 


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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

 

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7.2.  A  Beneficiária  do  Registro  deverá  comprovar  a  manutenção  das  condições  demonstradas  para  habilitação  no  ato  de 
assinatura da Ata e durante o período de execução do objeto. 
 

7.3. Caso o Adjudicatário do certame não apresente situação regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, ou 
recuse-se a assiná-la, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar 
o termo, após verificadas suas condições habilitatórias. 

 

7.4. Aplicam-se, no que couberem, as disposições contidas nos artigos 54 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, independentemente 
de transcrição. 

 
7.5. A publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços se dará na imprensa oficial da Assembleia Legislativa. 
 
8. DO VALOR E PAGAMENTO 
 

8.1. O valor total da contratação é de R$ 6.192.000,00 (seis milhões cento e noventa e dois mil reais). 
 
8.2. Os pagamentos serão efetuados como se segue abaixo: 

 
8.2.1.  Após  a  conferência,  aprovação  e  atesto  de  cada  fatura  mensal  e  comprovada  a  manutenção  das  exigências  da 

habilitação,  o  pagamento  será  efetuado  diretamente  na  conta  corrente  da  Contratada,  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias
contados da data do atesto de conformidade da nota fiscal. 
 

8.3. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado. 
 

9. DOS TRIBUTOS 

 
9.1
. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários e encargos sociais resultantes do Registro de Preços, 

inclusive os decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social. 
 
9.2.  Em  caso  algum,  a  CONTRATANTE  pagará  indenização  à  CONTRATADA  por  encargos  resultantes  da  Legislação 

Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de Contrato entre a mesma e seus empregados. 
 
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS 

 
10.1. 
A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a  Administração Pública e 

descredenciada do cadastro de fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado, quando: 

 

a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 

b) Apresentar documentação falsa; 
c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato; 
d) Ensejar o retardamento da execução do contrato; 
e) Não mantiver a proposta; 
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; 
g) Comporta-se de modo inidôneo; 

h) Cometer fraude fiscal. 
10.2.  Nos  termos  do  artigo  86  da  Lei  8.666/93,  nas  hipóteses  de  atraso  injustificado  no  fornecimento  dos  serviços  ou 

descumprimento  de  cláusulas  contratuais,  será  aplicada  multa  de  mora  à  CONTRATADA  de  0,1%  (um  décimo  por  cento) 
sobre  o valor  do contrato,  por  dia de  atraso,  até  o  limite  de  15  (quinze)  dias,  ou  por  ocorrência  do descumprimento; 
 

10.2.1.  O  atraso  injustificado  do  fornecimento  dos  serviços  e  materiais  superior  a  02  (dois)  dias,  caracteriza  a 

inexecução total do contrato; 
 

10.2.2.  Pela  inexecução  total  ou  parcial  do  objeto  do  contrato,  a  AL-TO  poderá  nos  termos  do  art.  87  da  Lei 

8.666/1993, garantindo o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: 

a)  Advertência; 


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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

 

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b)  Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta; 
c)  Suspensão  temporária  da  participação  em  licitação  e  impedimento  de  contratar  com  Administração,  por  prazo  não 
superior a 02 (dois) anos; 

d) Declaração de inidoneidade  para licitar ou   contratar   com   a   Administração   Pública   enquanto perdurarem os  motivos 
determinantes da  punição  ou  até  que  seja  promovida  a  reabilitação perante  a própria autoridade que  aplicou a  penalidade, 
que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o  prazo 

da sanção aplicada com base no item anterior. 
 

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 
 
11.1
. Os preços registrados na presente Ata poderão ser cancelados de pleno direito, nas seguintes situações, além de outras 
previstas no Edital e em lei: 
 

I. No caso do fornecedor classificado recusar-se a atender à convocação para assinar a Ata de Registro de Preços no 

prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável. 

 

II. Na hipótese do detentor de preços registrados descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços. 
 
III. Na hipótese do detentor de preços registrados recusar-se a firmar Contrato com os participantes do SRP, no prazo 

estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável. 

 
IV. Na hipótese do detentor de preços registrados não aceitar reduzir os preços registrados quando estes se tornarem 

superiores aos de mercado. 

 

V. Nos casos em que o detentor do registro de preços ficar impedido ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar 

com a Administração. 

 

VI. E ainda, por razões de interesse público, devidamente fundamentado. 

 

11.1.1.  A  comunicação  do  cancelamento  do  registro  de  preços,  nos  casos  previstos  nesta  cláusula,  será  feita  por 

correspondência com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, juntando-se comprovante nos autos do processo que deu 
origem ao cancelamento. 

 
11.1.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita mediante 

publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, considerando-se cancelado o registro de preços 

a partir de 05 (cinco) dias úteis contados da última publicação. 

 

11.1.3. Fica assegurado o direito à defesa e ao contraditório nos casos de cancelamento de registro de preços de que 

trata esta Cláusula, sendo oferecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do cancelamento, para interposição do 
recurso. 
 
12. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 
 

12.1. CONTRATADA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos 
porventura  requeridos  pela  CONTRATANTE,  que  designará  um  servidor  responsável  pelo  acompanhamento  e  execução  do 

contrato. 
 
12.2.  A  existência  de  fiscalização  da  CONTRATANTE  de  nenhum  modo  diminui  ou  altera  a  responsabilidade  da 

CONTRATADA na execução do contrato. 
 
12.3.  A  CONTRATANTE  poderá  exigir  o  afastamento  de  qualquer  funcionário  ou  preposto  da  CONTRATADA  que  venha  a 

causar embaraço à fiscalização, ou que adote procedimento incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas. 
 

 


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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

 

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13. DO FORO 
 
13.1
.  Para  dirimir  quaisquer  dúvidas  decorrentes  do  presente  termo,  elegem  as  partes  o  Foro  da  cidade  de  Palmas,  com 

renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
 

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

 
14.1
.  Reger-se-á  a  presente  Ata  de  Registro  de  Preços,  no  que  for  omisso,  pelas  disposições  constantes  na  Lei  Federal  nº 

10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 
2006,  e  no  que  couber,  dos  Decretos  Federais  nº  3.555/2000,  7.892/2013  e  Decretos  Administrativos  n°  157/2008-P  e 
105/2010-P, (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber).  
 

15. DAS ASSINATURAS 

 

15.1.  Assinam  a  presente  Ata  de  Registro  de  Preços,  o  presidente  desta  Casa  de  Leis  e  o  representante  da  empresa 
vencedora. 

 
 

Palmas/TO, 27 de setembro de 2016. 

 
 
 

 
 

 

Dep. Osires Damaso 

Presidente AL/TO 

 

                                         Joseph Ribamar Madeira 

                                         Representante 

                                          Empresa Jorima Segurança Privada Ltda