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ANO XXVI I PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Nº 2415
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 0136/2017
Considerando a Recomendação do TCE/TO, da 6ª Relatoria
TCE/TO nº 02/2017, referente ao Pregão Presencial para registro
de preço nº 08/2016, recomendando seja declarada sua nulidade
ante a existência de vícios legais insanáveis que vão desde a
ausência de motivação e justificativa para a padronização que
atenda o interesse público, até a existência de cláusulas que
restringem a competitividade;
Considerando o Parecer Jurídico Nº 23/2017/PJA/AL, emitido
pela Procuradoria Jurídica desta Casa, que recomenda a adoção
das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, nº 346 e 473 , que
prescrevem a anulação do procedimento licitatório eivado de
ilegalidades;
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com os arts. 2º
e 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, bem como o
disposto no inciso IX, do art. 38, combinado com art. 49, da Lei nº
8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a nulidade do procedimento licitatório Pregão
Presencial nº 08/2016, constante dos autos nº 0198/2016.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2017.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 137/2017
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º
da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e considerando o
disposto no art. 24 II, da Constituição Estadual e 231, inciso II, do
Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao Deputado Eduardo do Dertins licença
para tratamento de saúde, pelo prazo de 121 dias, iniciando-
se em 10 de fevereiro e encerrando-se em 10 de junho de 2017,
de conformidade com o Processo nº 0050/2017.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2017.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente
PORTARIA Nº 059/2017 – DG
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de
abril 2015,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 032, de 12 de fevereiro de
2015, que lotou na Diretoria de Área Legislativa – DIRLEG, a
servidora Michella Soares Coelho Araújo, matrícula n.º 167,
Auxiliar Legislativo Especializado – Digitação, a partir do dia
1º de fevereiro de 2017.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Es-
tado do Tocantins, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2017.
Sandro Henrique Armando
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 062/2017 – DG
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril
2015,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 088, de 17 de março de 2016,
que lotou no Gabinete do Deputado Eli Borges, o servidor
Paulo Ferreira de Araújo, matrícula nº 743, Auxiliar Legislativo
- OMR, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Es-
tado do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2017.
Sandro Henrique Armando
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 063/2017 – DG
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 78, da Resolução nº 319, de 30 de abril de
2015 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1818, de
23 de agosto de 2007, combinado com o art. 5º da Portaria nº 183-
P, de 12 de maio de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, as férias legais
da servidora Regina Chaves dos Reis, matrícula nº 343, Auxiliar
Legislativo Especializado - Digitação, previstas para 06/02/2017
a 20/02/2017, referente ao período aquisitivo de 30/09/2014 a 29/
09/2015, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna
e não prejudicial ao serviço público e a servidora.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Es-
tado do Tocantins, aos 9 dias do mês de fevereiro de 2017.
Sandro Henrique Armando
Diretor-Geral