ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 021 - P, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993,
Considerando o disposto na CI nº 10/2017/EL-TP, fls. 02, dos autos, pela qual a
Diretoria da Escola do Legislativo solicita a contratação de empresa para realização de
Workshop, a ser realizado no dia 30 de outubro de 2017, na sede da Assembleia, devidamente
autorizado pelo Ordenador de Despesas desta Casa de Leis,
Considerando o disposto na Proposta Técnica e Financeira, fls. 03 a 07, da
Diretoria da Escola do Legislativo, que motiva a contratação direta da entidade “CONEXÃO
DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA - EPP”, pelas razões elencadas no
mesmo, inclusive quanto ao preço,
Considerando o disposto no DESPACHO N° 073/2017, fls. 33/34, emitido pela
Diretoria de Área Administrativa que sugerindo os procedimentos ali elencados para conclusão
da despesa,
Considerando ainda, o Parecer Jurídico n.º 201/2017–PGA/AL, da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, folhas 40/42, ratificado às fls. 43, via DESPACHO Nº
051/2017/ADM/PGA/AL, do Procurador Geral da Assembleia, externando a possibilidade da
contratação da empresa CONEXÃO, para capacitação do evento nesta Casa de Leis, com
fundamento no artigo 24 inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a licitação com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei
Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa “CONEXÃO”, CNPJ n.º
02.246.690/0001-99, processo nº 00185/2017, no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos
e cinquenta reais), visando a realização de Workshop de Marketing Pessoal, com duração de 8
horas, na sede desta Casa de Leis, pela renomada palestrante Patrícia Santos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 26 dias do mês de outubro de 2017.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente