ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 023 - P, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993,
Considerando o disposto na CI nº 003/2017 - COESC, de fls. 02, dos autos, pela
qual a Ouvidoria solicita participação de servidor desta Casa, no XX Congresso Brasileiro de
Ouvidoria, a ser realizado no período de 20 a 22 de novembro de 2017, na cidade de Foz do
Iguaçu-PR, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas desta Casa de Leis,
Considerando o disposto no Termo de Referência, fls. 10 a 17, da Diretoria de
Área Administrativa, que motiva a contratação direta da entidade “Associação Brasileira de
Ouvidores (OMBUDSMAN)”, pelas razões elencadas no mesmo, inclusive quanto ao preço,
Considerando o disposto no DESPACHO N° 075/2017, fls. 27/28, emitido pela
Diretoria de Área Administrativa que sugerindo os procedimentos ali elencados para conclusão
da despesa,
Considerando ainda, o Parecer Jurídico n.º 210/2017–PGA/AL, da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, folhas 34/36, ratificado às fls. 37, via DESPACHO Nº
054/2017/ADM/PGA/AL, do Procurador Geral da Assembleia, externando a possibilidade da
contratação da entidade OMBUDSMAN, para capacitação de servidora desta Casa de Leis, com
fundamento no artigo 24 inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a licitação com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei
Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em favor da entidade “OMBUDSMAN”, CNPJ
n.º00.656.809/0001-76, processo nº 00190/2017, no valor total de R$ 1.495,00 (mil quatrocentos
e noventa e cinco reais), visando à participação do servidor José Fernandes de Oliveira, no XX
CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORIA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 07 dias do mês de novembro de 2017.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente