ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 024 - P, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993,
Considerando o disposto na CI nº 005/2017 - COESC, de fls. 02, dos autos, pela
qual a Ouvidoria solicita participação de servidora desta Casa, no 83º Curso de Capacitação e 72º
de Certificação em Ouvidoria, a ser realizado no período de 05 a 07 de dezembro de 2017, na
cidade de São Paulo-SP, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas desta Casa de
Leis,
Considerando o disposto no Termo de Referência, fls. 13 a 19, da Ouvidoria-
Geral, que motiva a contratação direta da entidade “Associação Brasileira de Ouvidores
(OMBUDSMAN)”, pelas razões elencadas no mesmo, inclusive quanto ao preço,
Considerando o disposto no DESPACHO N° 079/2017, fls. 31/32, emitido pela
Diretoria de Área Administrativa que sugerindo os procedimentos ali elencados para conclusão
da despesa,
Considerando ainda, o Parecer Jurídico n.º 220/2017–PGA/AL, da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, folhas 34/36, ratificado às fls. 37, via DESPACHO Nº
058/2017/ADM/PGA/AL, do Procurador Geral da Assembleia, externando a possibilidade da
contratação da entidade OMBUDSMAN, para capacitação de servidora desta Casa de Leis, com
fundamento no artigo 24 inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a licitação com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei
Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em favor da entidade “OMBUDSMAN”, CNPJ
n.º00.656.809/0001-76, processo nº 00201/2017, no valor total de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e
setenta reais), visando à participação da servidora Kélen Rodrigues Farias, no 83º CURSO DE
CAPACITAÇÃO E 72º DE CERTIFICAÇÃO EM OUVIDORIA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 28 dias do mês de novembro de 2017.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente