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PORTARIA Nº 005 - P, DE 11 DE MAIO DE 2018. 

 

A  Presidente  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Tocantins,  no  uso  de  suas 

atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de 
abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, 

 

Considerando o disposto na SMS, de fls. 02/3, dos autos, pela qual a Diretora de 

Área Orçamentária e Financeira solicita participação do servidor Francisco de Carvalho Coelho, 
nos  eventos  “Seminário  Nacional  Dispensa  e  Inexigibilidade  de  Licitação  –  Cabimento  e 
Instrução  dos  Processos  de  Contratação  Direta”  
e  “Seminário  Nacional  Contratos 
Administrativos  –  como  os  Tribunais  de  Contas  e  o  Judiciário  interpretam  e  orientam  os 
agentes na Solução de Grandes Problemas”,
 a ser realizado no período de 11 e 12/06 e de 03 a 
05/09 respectivamente, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas desta Casa de Leis, 
para que o possibilite desenvolver as atividades designadas na Portaria 245/2017-DG, 

 

Considerando  o  disposto  no  Termo  de  Referência,  da  Diretoria  de  Área 

Orçamentária e Financeira, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa “ZÊNITE 
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A”, pelas razões elencadas no mesmo, 
 

Considerando o disposto no DESPACHO N° 

026

/2018, emitido pela Diretoria de 

Área  Administrativa,  que  justifica  a  necessidade  da  capacitação  solicitada,  sugerindo  os 
procedimentos ali elencados para conclusão da despesa, 

 
Considerando  ainda,  o  Parecer  ADM  n.º  112/2018  PGA/AL,  da  Procuradoria 

Jurídica  desta  Casa  de  Leis,  folhas  90/98,  da  Procuradora  Geral  da  Assembleia,  externando  a 
possibilidade da contratação da empresa citada, para capacitação de servidor desta Casa de Leis, 
com fundamento no artigo 25, II, c/c artigo 13, VI, da Lei Federal n° 8.666/1993, 

 
RESOLVE: 

 

Art.  1º  DECLARAR  A  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO  com  fundamento 

no  artigo  25,  II,  §  1º  c/c  artigo  13,  VI  da  Lei  Federal  n°  8.666/1993,  para  o  pagamento  de 
inscrições em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ n.º 
86.781.069/0001-15, processo nº 00084/2018, no valor total de R$ 7.084,00 (sete mil e oitenta e 
quatro  reais),  visando  à  participação  de  servidor  desta  Casa  de  Leis,  nos  cursos  supra,  cuja 
despesa  correrá  por  conta  do  Programa  de  Trabalho  2018-01.031.1141.2363,  elemento  de 
despesa 33.90.39, subitem 48 e fonte 0100. 
 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data. 

 

Gabinete  da  Presidência  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Tocantins,  aos 

11 dias do mês de maio de 2018. 

 
 

Deputada LUANA RIBEIRO 

Presidente