PORTARIA Nº 005 - P, DE 11 DE MAIO DE 2018.
A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de
abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993,
Considerando o disposto na SMS, de fls. 02/3, dos autos, pela qual a Diretora de
Área Orçamentária e Financeira solicita participação do servidor Francisco de Carvalho Coelho,
nos eventos “Seminário Nacional Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Cabimento e
Instrução dos Processos de Contratação Direta” e “Seminário Nacional Contratos
Administrativos – como os Tribunais de Contas e o Judiciário interpretam e orientam os
agentes na Solução de Grandes Problemas”, a ser realizado no período de 11 e 12/06 e de 03 a
05/09 respectivamente, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas desta Casa de Leis,
para que o possibilite desenvolver as atividades designadas na Portaria 245/2017-DG,
Considerando o disposto no Termo de Referência, da Diretoria de Área
Orçamentária e Financeira, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa “ZÊNITE
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A”, pelas razões elencadas no mesmo,
Considerando o disposto no DESPACHO N°
026
/2018, emitido pela Diretoria de
Área Administrativa, que justifica a necessidade da capacitação solicitada, sugerindo os
procedimentos ali elencados para conclusão da despesa,
Considerando ainda, o Parecer ADM n.º 112/2018 PGA/AL, da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, folhas 90/98, da Procuradora Geral da Assembleia, externando a
possibilidade da contratação da empresa citada, para capacitação de servidor desta Casa de Leis,
com fundamento no artigo 25, II, c/c artigo 13, VI, da Lei Federal n° 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento
no artigo 25, II, § 1º c/c artigo 13, VI da Lei Federal n° 8.666/1993, para o pagamento de
inscrições em favor da empresa “ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A”, CNPJ n.º
86.781.069/0001-15, processo nº 00084/2018, no valor total de R$ 7.084,00 (sete mil e oitenta e
quatro reais), visando à participação de servidor desta Casa de Leis, nos cursos supra, cuja
despesa correrá por conta do Programa de Trabalho 2018-01.031.1141.2363, elemento de
despesa 33.90.39, subitem 48 e fonte 0100.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
11 dias do mês de maio de 2018.
Deputada LUANA RIBEIRO
Presidente