COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins
CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5074 / 3212-5121 – E-mail: cpl@al.to.leg.br
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017
PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2017
Processo nº 00064/2017
Validade 12 meses
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda
sob o nº 25.053.125/0001-00, com sede na Praça dos Girassóis, Centro, em Palmas, Capital do Estado do
Tocantins, neste ato representada pelo Senhor Mauro Carlesse, Presidente da Assembleia Legislativa, CPF
272.657.988-48, RG 130.885.484 SSP/SP, residente e domiciliado nesta Capital,
Resolve:
Registrar os preços para
contratação de empresa para fornecimento equipamentos de informática desktops,
notebooks, projetores e monitores para atualização do parque computacional desta Casa de Leis, proveniente da
sessão pública do Pregão Presencial em epígrafe, sucedido em sua sessão de abertura realizada em 26/06/2017,
às 9h.
1. DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. A presente Ata decorre da Homologação do Sr. Presidente da AL/TO, constantes nos autos do processo acima
citado, na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos nº 3.555/2000, 7.892/2013, Leis Complementares nº
123/2006 e 147/2014, Decretos Administrativos n° 157/2008-P e nº 105/2010-P, e subsidiariamente, pela Lei nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
2. DO CONTEMPLADO EM 1º LUGAR
Fornecedor: COMPULIDER COMERCIAL LTDA
CNPJ: 09.255.074/0001-43 Inscrição Estadual : 29.405.167-8
Endereço: 305 Norte Av. NS 05 Rua 32 QI 33 Lt 01 SL 01 - Palmas - TO CEP: 77.001.372
Telefone: (63) 3212-1055 E-mail: compulider@bol.com.br
Item
Unidade
Quant.
Discriminação
Marca /
modelo/
Valor Unit.
R$
Valor
Total R$
3
unid
195
MICROCOMPUTADOR TIPO I
COM MONITOR
PLACA PRINCIPAL
Possuir tecnologia que permita
o gerenciamento remoto do
equipamento;
Deverá possuir no mínimo 04
(quatro) slots para memória tipo
DDR4 com capacidade de
expansão mínima de até 32GB;
Possuir no mínimo 01 (um) slot
HP
EliteDesk
800 G2
6.190,00 1.207.050,00
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PCI Express x16;
Possuir no mínimo 01 (um) slot
PCI Express x1;
Um
dos
slots
acima
especificado pode ser ocupado
pela placa de rede Wi-Fi;
BIOS
Entregue na versão mais atual
disponibilizada pelo fabricante;
Possuir senhas de Setup para
Administrador e Disco rígido;
Permitir a inserção de código
de
identificação
do
equipamento dentro da própria
BIOS (número do patrimônio);
Serão aceitas BIOS com
reprogramação via software
desde que estes estejam
devidamente licenciados para o
equipamento e constantes no
CD - ROM/DVD - ROM de
drivers e aplicativos que deverá
vir junto com o equipamento e
também disponibilizados para
download no sítio do fabricante.
Deverá possuir a tecnologia de
segurança Trusted Platform
Module (TPM) versão 1.2 ou
superior, integrado à placa
mãe.
PROCESSADOR
Processador de última ou
penúltima geração com no
mínimo 4 (quatro) núcleos e 4
(quatro) cabeça de leitura
(threads), com frequência inicial
de processamento de no
mínimo 3.2 GHz, com cache de
no mínimo 6 (seis) MB e
arquitetura 64 bits;
A frequência mínima deve ser
alcançada sem o uso de
recursos de turbo ou overclock;
Barramento de 8 GT/s;
Extensões de virtualização e
instruções SSE 4.1 e AVX 2.0.
Como medida de desempenho,
o processador deverá atingir
índice de no mínimo, 1600
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(Overall Performance) para o
desempenho medido
pela
BAPCo SYSmark 2014 e/ou de
7000 (High End CPU Chart)
para o Passmark CPU Mark,
conforme portal de aferição:
MEMÓRIA RAM
Deverá ser entregue com no
mínimo 08 Gb (oito gigabytes)
de memória RAM instalada, tipo
DDR4 de 2133MHz ou superior,
com dois pentes de 4gb cada
(2x4GB);
CONTROLADOR DE VÍDEO
Interface controladora de vídeo
integrada a placa mãe ou
superior, com capacidade para
controlar no mínimo 02 (dois)
monitores simultaneamente;
Deve suportar no mínimo
OpenGL 4.4 e DirectX 12.
INTERFACES
Controlador de rede sem fio
(Wi-Fi);
Controladora
de
Rede,
integrada à placa mãe com
velocidade
de
100/1000
Mbits/s,
padrão
Gigabit
Ethernet, com conector padrão
RJ-45;
Controladora de som com
conectores para entrada, saída
e microfone (podendo ser como
combo ou não) na parte traseira
do gabinete e com suporte para
conexões de saída de fone
ouvido na parte frontal do
gabinete;
No mínimo 02 (duas) interfaces
USB 3.0 frontais e 02 (duas)
USB 2.0 frontais e 04 traseiras
onde podem ser USB 2.0 e 3.0
totalizando 08 (oito) interfaces
USB, não será aceito a
utilização de hubs ou portas
USB
instaladas
em
adaptadores PCI;
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No mínimo 01 (um) conector
DisplayPort;
01 (um) conector VGA), se a
máquina tiver apenas duas
DisplayPort, poderá ser
fornecido um adaptador
DisplayPort para VGA, de modo
que possa suportar dois
monitores ligados ao mesmo
tempo;
UNIDADE DE DISCO RÍGIDO
Unidade de disco rígido interna
de
capacidade
de
armazenamento de 500 GB,
interface tipo SATA 6.0Gbps e
velocidade de rotação de 7.200
RPM e cache de 64 MB ou
configuração superior.
UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA
Unidade de DVD±RW ou
superior;
Interface tipo Serial ATA ou
superior;
Luz indicadora de leitura e
botão de ejeção na parte frontal
da unidade;
Deve possuir trava para a mídia
para o caso de posicionamento
vertical da unidade;
Deve possuir mecanismo na
parte frontal da unidade que
possibilite
a
ejeção
de
emergência em caso de
travamento de mídia óptica na
unidade.
FONTE DE ALIMENTAÇÃO
Fonte de alimentação interna
para corrente alternada com
tensões de entrada de 110/220
VAC, com ajuste automático,
suficiente para suportar todos
os dispositivos internos na
configuração máxima admitida
pelo
equipamento
(placa
principal, interfaces, discos
rígidos, memória RAM e demais
periféricos) com eficiência de
igual ou superior a 85%.
O modelo de fonte fornecido
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deve estar cadastrado no site
Bronze, Gold ou superior,
conforme
requisitos
de
sustentabilidade
ambiental
estabelecidos
na
IN
SLTI/MPOG Nº 01 de 19 de
janeiro de 2010. Poderão ser
fornecidos
atestados
ou
certidões emitidas por instituto
credenciado
junto
ao
INMETRO, ou por instituição
pública oficial, que comprovem
que o equipamento é aderente
ao padrão de eficiência
energética exigida:
GABINETE
Deve ser do tipo Small Form
Factor (SFF), com volume que
não
ultrapasse
os
13.000.000cmᶟ.
Deve suportar o peso do
monitor sobre o gabinete e
possuir base antiderrapante.
Utilização na posição horizontal
ou vertical sem comprometer os
componentes internos e o
funcionamento do computador;
Botão liga/desliga e indicadores
de atividade da unidade de
disco rígido e do computador
ligado (power-on) na parte
frontal do gabinete;
Deve permitir a abertura do
equipamento e a troca de
componentes internos (disco
rígido, unidade de mídia óptica,
memórias
e
placas
de
expansão) sem a utilização de
ferramentas (Tool Less);
Deverá ser fornecido falante
interno ao gabinete capaz de
reproduzir os sons gerados pelo
sistema. O mesmo deverá estar
conectado diretamente a placa
mãe, sem uso de adaptadores;
Deverá possuir um slot para
uso de cadeado ou fechadura
para controle de acesso ao
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interior do gabinete, não sendo
aceito adaptações no mesmo;
Sistema de detecção de
intrusão de chassis, com
acionador instalado no gabinete
que permita a detecção de
abertura
ainda
que
o
equipamento esteja desligado
da fonte de energia.
Deve possuir slot de segurança
para
dispositivos
tipo
Kensington;
TECLADO
Padrão ABNT-2 com todos os
caracteres
da
língua
Portuguesa e conector USB
compatível com a interface para
teclado fornecida para o
desktop;
Tecla Windows logo (acesso ao
Menu Iniciar);
Regulagem
de
altura
e
inclinação do teclado, na base
deve possuir borrachas para
evitar o deslizamento do
teclado enquanto é utilizado;
No caso de fornecimento de
teclas
de
desligamento,
hibernação e espera, as
mesmas devem vir na parte
superior do teclado;
MOUSE
Tecnologia
óptica,
de
conformação ambidestra, com
botões esquerdo, direito e
central próprio para rolagem;
Conector USB compatível com
a interface para mouse
fornecido para o desktop;
Deve ser fornecido mouse-pad;
Mouse com fio, sem o uso de
adaptadores;
SOFTWARES
Sistema Operacional Windows
10, 64bits, Professional, em
português, pré-instalado, com
último service pack disponível.
Deverá ser fornecido DVD-
ROM/CD-ROM
do
próprio
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fabricante do equipamento para
restauração
do
sistema
operacional e todos os drivers
de placas ao estado de fábrica
(CD de Restore);
A empresa ofertante poderá
fornecer apenas 10% das
mídias, assegurando que, caso
seja necessário o envio de
mídias complementares, a
empresa ofertante o fará sem
custo adicional;
OUTROS REQUISITOS
Deve ser fornecido cadeado
com chave
de
segredo
individual, apropriado para
trancamento do gabinete e que
prenda os cabos do mouse,
teclado. Não serão aceitos
cadeados comuns ou travas
eletromecânicas.
MONITOR DE VÍDEO
Tela 100% plana de LED,
tamanho mínimo de 18,5
polegadas, proporção 16:10,
brilho de 250 cd/m²,16,7
milhões de cores;
Deve possuir taxa de contraste
dinâmica de 2.000.000:1, ou
superior;
Resolução mínima de 1.440 x
900 pixels;
Deve possuir no mínimo duas
entradas, sendo 1 (uma) do tipo
VGA (Video Graphics Array) e 1
(uma) do tipo DP (DisplayPort).
Não serão aceitos adaptadores
para atender os tipos de
conectores solicitados;
Deve possuir uma porta USB
Upstream e 2 (duas) portas
Downstream padrão USB 2.0.
Deve possuir suporte nativo,
que possibilite ajustes de altura,
inclinação, rotação (possibilite a
utilização tanto na vertical
quanto na horizontal), giro e
gerenciamento de cabos;
O ajuste de altura deve
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possibilitar
regulações
(subir/descer) de no mínimo 10
cm (dez centímetros);
Fonte de Alimentação interna
para corrente alternada com
tensões de entrada de 100 a
240 VAC, 60Hz, com ajuste
automático;
Deverá possuir um cabo de
conexão DisplayPort, um cabo
VGA
e
um
cabo
de
alimentação;
GARANTIA E SUPORTE
Garantia mínima de 36 (trinta e
seis) meses, com suporte
técnico de segunda-feira à
sexta-feira, exceto feriados, das
8hs às 18hs, essa garantia
deverá ser comprovada na
entrega do equipamento, para
isso o fabricante deverá
oferecer em seu site consulta
do status da garantia através de
um número de identificação
exclusivo, fazendo saber que a
liberação da nota fiscal para o
pagamento só será feita pelo
departamento responsável pelo
recebimento confirmar se esta
garantia está ativa;
Os serviços de reparo dos
equipamentos
especificados
serão executados no local (ON-
SITE);
O FABRICANTE deve possuir
Central de Atendimento tipo
(0800) para abertura dos
chamados
de
garantia,
comprometendo-se a manter
registros
dos
mesmos
constando a descrição do
problema;
A garantia deverá abranger
todo o equipamento inclusive os
seus
periféricos
(Teclado,
mouse e monitor);
Valor total R$
1.207.050,00
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3. DO OBJETO
3.1. Constitui objeto do certame a contratação de empresa para fornecimento equipamentos de informática desktops,
notebooks, projetores e monitores para atualização do parque computacional desta Casa de Leis, com garantia on-
site do fabricante pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações e quantidades estabelecidas no
Termo de Referência, anexo I do Edital do Pregão Presencial n 003/2017.
3.2. Fica expressa que todas as despesas geradas para execução do avençado serão de inteira responsabilidade do
fornecedor registrado, inclusive as obrigações previdenciárias e trabalhistas.
4. DA VALIDADE DA ATA E DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1. A validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da publicação da respectiva ata.
4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles
existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo
valor.
4.3. Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornou-se inferior ao praticado no mercado, e a vencedora
classificada em primeiro lugar declarar a impossibilidade de fornecimento nos preços registrados, esta será liberada
do compromisso, sem aplicações de penalidades, sendo as demais remanescentes convocadas, em ordem de
classificação para assim fazê-lo.
5. DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Caberá à Comissão Permanente de Licitação CPL – AL/TO o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto
de controle de quantitativo de materiais e nas questões legais, em conformidade com as normas que regem a
matéria.
6.
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
6.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer Órgão ou entidade da
Administração Pública, ainda que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão
Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
6.2. Em atendimento ao disposto no § 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, o quantitativo decorrente das
adesões à Ata de Registro de Preços não excederá, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item
registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
6.3. Para fins de autorização, só serão aceitos pedidos de adesões às atas que não excedam, por órgão ou
entidade solicitante, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços.
6.4. Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão não participante deverá efetivar a contratação
solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.
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6.5. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo FORNECEDOR das
obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais
penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações,
informando as ocorrências ao ÓRGÃO GERENCIADOR.
6.6. É expressamente vedada à subcontratação do objeto deste Edital, sob pena de anulação da contratação e da
Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista.
7. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. Após homologação do certame pelo Ordenador de Despesa, o vencedor do certame será convocado para a
assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a qual terá efeito de compromisso pelo
período de sua validade.
7.1.1. Em caso de inobservância do presente item será (ão) aplicada(s) a(s) sanção (ões) prevista(s) no
item 16 do Edital.
7.1.2. Caso o adjudicatário não assine a Ata de Registro de Preços, fica facultado à Administração convocar
as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições estabelecidas no
encerramento de seu lance.
7.2. A Beneficiária do Registro deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no
ato de assinatura da Ata e durante o período de execução do objeto.
7.3. Aplicam-se, no que couberem, as disposições contidas nos artigos 54 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93,
independentemente de transcrição.
7.4. A publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços se dará na imprensa oficial da Assembleia Legislativa.
8. DO VALOR E PAGAMENTO
8.1. O valor total da contratação é de R$ 1.207.050,00 (um milhão duzentos e sete mil e cinquenta reais).
8.2. Os pagamentos serão efetuados como se segue abaixo:
8.2.1. O pagamento será efetuado em parcela única, através de ordem bancária e depósito em conta corrente
indicada pelo Contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada
a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e
fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem
cronológica de sua exigibilidade.
8.2.2. O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou inferior a
R$8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da
apresentação da fatura/nota fiscal.
8.2.3. Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária.
8.2.4. A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do Contratante, aos cuidados do fiscal do
contrato.
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8.2.5. Deve acompanhar a fatura toda documentação necessária à comprovação de que o contratado se mantém
regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.
8.2.6. O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota
fiscal e a documentação da empresa estiver regular. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada
em desacordo ao contratado, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo
para o pagamento será interrompido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias à sua
regularização formal, não implicando qualquer ônus para a AL-TO .
8.2.7. Saneadas as irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação
escrita da regularização das falhas e omissões pelo contratado.
8.2.8. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei nº 10.192, de
14.2.2001.
8.2.9. O Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de:
I.
Existência de qualquer débito para com o Contratante; e
II.
Execução do objeto em desacordo com as condições contratadas.
8.3. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.
9. DOS TRIBUTOS
9.1. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários e encargos sociais resultantes do Contrato,
inclusive os decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.
9.2. Em caso algum, a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da
Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de Contrato entre a mesma e seus empregados.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS
10.1. À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais
(ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as
seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções
pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e demais normas cogentes).
I.
Advertência;
II.
Multa moratória, nos seguintes percentuais:
a)
No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual,
0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);
b)
Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas,
aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a
10% (dez por cento);
c)
No caso de atraso injustificado no fornecimento do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o
valor do empenho, incidência limitada a 10 (dez) dias;
d)
Na hipótese de atraso injustificado na entrega do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre
o valor do empenho.
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e)
Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º
(terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem
prejuízo de outras cominações;
f)
Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção
mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;
III.
Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:
a)
Pelo descumprimento total, 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado;
b)
Pelo descumprimento parcial, até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, levando em consideração
para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais,
devidamente fundamentadas;
c)
Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a
formalizar o contrato no prazo estabelecido pela Contratante.
IV.
Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração,
prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V.
Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado do Tocantins, previsto no art. 7º da Lei Federal nº
10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas;
10.2. Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da
Lei nº 8.666/93.
10.3. A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.
10.4. A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e
do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.
10.5. Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir
a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.
10.6. Os prazos para adimplemento das obrigações consignadas no presente Instrumento Convocatório admitem
prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação
dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das
alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não
precedidos da competente prorrogação.
10.7. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente
devidos ao Contratado.
10.8. As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado do Tocantins, Suspensão
Temporária de Participar em Licitação ou que sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a
Administração Pública, serão incluídas nos sistemas existentes para tal fim.
11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
11.1. Os preços registrados na presente Ata poderão ser cancelados de pleno direito, nas seguintes situações, além
de outras previstas no Edital e em lei:
I. No caso do fornecedor classificado recusar-se a atender à convocação para assinar a Ata de Registro de
Preços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
II. Na hipótese do detentor de preços registrados descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços.
III. Na hipótese do detentor de preços registrados recusar-se a firmar Contrato com os participantes do
SRP, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
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Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins
CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3212-5074 / 3212-5121 – E-mail: cpl@al.to.leg.br
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IV. Na hipótese do detentor de preços registrados não aceitar reduzir os preços registrados quando estes se
tornarem superiores aos de mercado.
V. Nos casos em que o detentor do registro de preços ficar impedido ou for declarado inidôneo para licitar
ou contratar com a Administração.
VI. E ainda, por razões de interesse público, devidamente fundamentado.
11.1.1. A comunicação do cancelamento do registro de preços, nos casos previstos nesta cláusula, será
feita por correspondência com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, juntando-se comprovante nos
autos do processo que deu origem ao cancelamento.
11.1.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita
mediante publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, considerando-se
cancelado o registro de preços a partir de 05 (cinco) dias úteis contados da última publicação.
11.1.3. Fica assegurado o direito à defesa e ao contraditório nos casos de cancelamento de registro de
preços de que trata esta Cláusula, sendo oferecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do
cancelamento, para interposição do recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um servidor efetivo, da área de Tecnologia da Informação ou
por outro representante designado pela Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso
da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego
de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
13.1. A contratada está obrigada a providenciar, junto à fabricante dos equipamentos, o produto garantia estendida
on-site para cobrir o período mencionado de 36 (trinta e seis) meses, a ser prestado de acordo com as seguintes
condições a serem observadas durante toda a vigência da garantia:
13.2. Os serviços de garantia deverão ser prestados obrigatoriamente pelo fabricante dos equipamentos ou pela
assistência técnica autorizada, durante todo o período de cobertura, sempre sob a responsabilidade da
CONTRATADA, que será comunicada imediatamente quando da abertura de um chamado técnico;
13.3. O atendimento ao(s) chamado(s) para manutenção corretiva no equipamento deverá ser no regime 8x5, 8 (oito)
horas por dia e 5 (cinco) dias por semana;
13.4. As peças de reposição deverão ser originais do fabricante e de qualidade, com características técnicas
equivalentes ou superiores às do equipamento defeituoso;
13.5. O atendimento ao(s) chamado(s) para manutenção de equipamentos e seus dispositivos, dentro do período de
garantia, deverá ocorrer no prazo máximo 16 horas, a contar da data de abertura do chamado (por e-mail, telefone
ou website), no local de instalação do equipamento, considerando a sede da Assembleia Legislativa do Tocantins;
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13.6. No primeiro ano de vigência do contrato, caso sejam identificados problemas em um mesmo dispositivo (ex.
placa de rede, fonte de alimentação e memória) em percentual superior a 20%, a contratada fica obrigada a efetuar a
substituição do respectivo dispositivo em todos os equipamentos entregues à contratante no prazo máximo de
noventa dias, contados da data de comunicação. Para tanto será documentado cada ocorrência de defeito em peças
no equipamento de forma a provar a ineficiência da peça defeituosa.
13.7. O prazo para reoperacionalização de equipamento defeituoso deve ocorrer em no máximo 10 (dez) dias
corridos após a abertura do chamado. Caso o problema não seja solucionado no prazo informado, deverá
obrigatoriamente ser disponibilizado, temporariamente, equipamento de backup, com características e
funcionalidades similares ou superiores ao equipamento com defeito, durante o prazo de reparo;
13.8. Havendo necessidade de substituir o equipamento defeituoso, deverá ocorrer a substituição no prazo máximo
de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do vencimento do prazo dado para reoperacionalização do equipamento,
ficando a cargo da contratada todas as eventuais despesas referentes à retirada/envio/transporte de equipamentos
e/ou componentes substituídos;
13.9. Caso os prazos mencionados nestes itens não estejam expressamente indicados nas propostas, os mesmos
serão considerados como aceitos para efeito de julgamento;
13.10. O horário para atendimento dos chamados deverá ser no horário de expediente da Assembleia Legislativa do
Tocantins, das 8h00min às 18h00min;
13.11. A assistência técnica que prestará o serviço deverá dispor de um número telefônico para suporte técnico e
abertura de chamados técnicos, sem ônus para a AL-TO;
13.12. O(s) fabricante(s) do(s) equipamento(s) deverá possuir assistência técnica credenciada e autorizada a prestar
o serviço de garantia on-site dentro do estado do Tocantins;
13.13. A assistência técnica que prestará o serviço deverá dispor de um número telefônico para suporte técnico e
abertura de chamados técnicos, sem ônus para a AL-TO;
13.14. A empresa ou o fabricante do equipamento deverá fazer com que todas as placas, interfaces e/ou
adaptadores venham acompanhadas de softwares e/ou drives necessários para seu perfeito funcionamento em
mídia CD/DVD ou estejam disponíveis para download.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes na Lei
Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos nº 3.555/2000, 7.892/2013, Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014,
Decretos Administrativos n° 157/2008-P e nº 105/2010-P, e subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
15. DO FORO
15.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de Palmas,
com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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16. DAS ASSINATURAS
16.1. Assinam a presente Ata de Registro de Preços, o Presidente desta Casa de Leis e o representante da empresa
vencedora.
Palmas/TO, 06 de dezembro de 2017.
Dep. MAURO CARLESSE
Presidente AL/TO
HELDER LOURENÇO BORGES
Representante Legal
Empresa Compulider Comercial Ltda