Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

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Comissão Permanente de Licitação – CPL

Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins

CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3218-4114 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br – www.al.to.gov.br

CONVITE Nº 001 / 2009

DATA: 18 / 02 / 2009

TIPO: MENOR PREÇO

PROCESSO: 00035 / 2009

OBJETO: Aquisição de passagens aéreas, terrestres e pacotes de viagens incluindo
hospedagens.

SUMÁRIO

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Edital

Página 02

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Edital – Repetição

Página 09

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Ata de Julgamento

Página 16

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONVITE Nº 001 / 2009

DATA: 18 / 02 / 2009

TIPO: MENOR PREÇO

PROCESSO: 00035 / 2009

ABERTURA: 03 / 03 / 2009 às 9:30 horas

PREZADO(S) SENHOR(ES),

Convidamos Vossa Senhoria a apresentar proposta para fornecimento de passagens aéreas e terrestres na Sala
da Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. Na hipótese de não
haver expediente na data acima indicada, fica o convite, automaticamente, transferido para o dia útil
subseqüente àquele, na mesma hora e local.

ITEM

UNIDADE

QTDE

DISCRIMINAÇÃO

OBJETO DA LICITAÇÃO:

Aquisição de passagens aéreas, terrestres e pacotes de viagens

incluindo hospedagens, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
durante o período de Março a Dezembro de 2009, para atender as
necessidades da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.

FORMA DE PAGAMENTO

- À vista após a emissão do bilhete.

JULGAMENTO:

- maior desconto, único, oferecido sobre a comissão da agência para
qualquer tarifa.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:

- Prova de regularidade junto ao INSS, FGTS e Certidão Negativa de

Tributos Estaduais e Municipais.

- Registro na EMBRATUR

- Declaração que possui sistema integrado, on-line, com as empresas de

transporte aéreo.

Obs.:  As  cópias  de  documentos  emitidos  via  internet,  passíveis  de
consultas,  dispensam  autenticação.  As  demais  deverão  ser
apresentadas  em  original  ou  em  cópias  autenticadas  pelo  cartório
competente.

VER NO VERSO INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA.

Roberto Mauro Miranda Maracaípe

Presidente da CPL

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CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

1 - O presente convite subordina-se em seu todo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

2 - A despesa resultante desta licitação correrá à conta do Programa de Trabalho:

2.1 – Elemento de Despesa 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção – P.A.
01.122.0195.2001 – Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais - Fonte 00.

3 - Não poderão participar da licitação empresas que, por qualquer motivo estejam inidôneas ou
declaradas impedidas de negociar com a Administração Pública.

4 - Os envelopes com a documentação (envelope 1) e proposta (envelope 2), deverão ser
apresentados em separado, à Comissão Permanente de Licitação, contendo o número deste Convite,
bem como a identificação da empresa licitante.

5 - A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da licitação, constando os seguintes
requisitos:

- especificação completa e detalhada do material cotado;

- estar datilografada em papel timbrado ou equivalente, constando CNPJ-MF, endereço completo e

telefone da empresa, dirigida a Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, indicando o número, a data e hora de abertura deste Convite, devidamente datada e
assinada pelo representante legal;

- conter validade da proposta no mínimo para 30 (trinta) dias corridos e, em caso de omissão,

considerar-se-á aceito o prazo estabelecido, não se admitindo proposta com prazo inferior ao aqui
estipulado;

- no caso de divergência entre o valor da proposta apresentado em algarismo e o apresentado por

extenso, prevalecerá o indicado por extenso.

6 - No julgamento das propostas, a Comissão Permanente de Licitação levará em conta as que foram
apresentadas de acordo com as especificações do presente Convite, ofertar o maior desconto sobre a
comissão da agência.

7 - Havendo igualdade de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante (sorteio
entre os licitantes).

8 - O fornecedor que deixar de cumprir as condições estabelecidas no Convite e na proposta apresentada,
além das penalidades previstas no Capítulo IV, artigo 87, da Lei n.º 8.666/93, ficará sujeito à aplicação de
“MULTA”, conforme a seguir:

a) - 0,3% (zero vírgula três pôr cento) ao dia sobre o valor do bem, quando o adjudicatário, sem justa
causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto a obrigação assumida;

b) - 10% (dez por cento) ao dia sobre o valor do material ou serviço não entregue ou executando, após
decorridos 30 (trinta) dias de atraso, sem manifestação do adjudicatário, ficando, assim caracterizado o
descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Nota de Empenho.

9 - Uma vez apresentada a proposta para participação na licitação, o licitante declara implicitamente a
aceitação plena das condições e termos do presente Convite.

10 - Não haverá, em hipótese alguma, PAGAMENTO ANTECIPADO.

11 - No interesse da administração, a licitação poderá ser transferida e revogada sem que caiba aos
participantes, indenização de qualquer natureza. Os quantitativos poderão ser aumentados ou diminuídos
observando-se os limites no artigo 65, Parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93.

12 - Maiores esclarecimentos serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação, através dos
telefones (063) 3218-4146, no horário de expediente.

13 - Os casos omissos serão submetidos a parecer da Diretoria Jurídica desta Casa.

14 -

O contrato em anexo fica vinculado ao Convite n.º 001 / 2009, o qual, desde então, passa a

integrá-lo

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MINUTA DE CONTRATO N.º ___ / 2009

Termo  particular  de  contrato  de  fornecimento  de  Passagens
Aéreas  e  Terrestres,  que  entre  si  fazem  a  Assembléia
Legislativa  do  Estado  do  Tocantins  e  a  empresa
_____________________________________.

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, a Assembléia

Legislativa  do  Estado  do  Tocantins,  devidamente  inscrita  no  CNPJ  n°  25.053.125/0001-00,
situada  à  Praça  dos  girassóis,  s/n°,  em  Palmas-TO,  neste  ato  representada  pelo  seu  Presidente,
Deputado  Carlos  Henrique  Gaguim,  brasileiro,  casado,  portador  da  C.I.  nº.  087.370  2ª  Via  -
SSP/TO e C.P.F. nº. 219.442.021-53, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado
a empresa _______________________, inscrita no CGC/MF n.º ___.___.___/____-__, situada à
__________________,  na  cidade  de  __________,  ora  representado(a)  pelo(a)  Senhor(a)
__________________, portador(a) do CPF nº ___.___.___-__, CI/RG n.º _______, brasileiro(a),
residente e domiciliado(a) em _________, doravante denominada CONTRATADA, nos termos
do  processo  n.º  00035/2009,  licitação  na  modalidade  Convite  de  nº  001  /  2009,  do  tipo  maior
desconto  sobre  a  comissão  da  Agência,  firmam  o  presente  Contrato  para  fornecimento  de
passagens  aéreas  e  terrestres,  sujeitando  as  partes  às  normas  da  Lei  n.º  8.666/93,  e  suas
alterações,  cláusulas e condições a seguir expostas:

Cláusula Primeira

DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto o fornecimento de passagens aéreas,

terrestres e pacotes de viagens incluindo hospedagens, para atender às necessidades da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins a ser executada pela CONTRATADA,
conforme proposta que fica fazendo parte deste instrumento.

Cláusula Segunda

DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará pelos serviços prestados pela CONTRATADA,

pelas passagens que utilizar o valor destacado no bilhete subtraindo os percentuais de __ %
(________ por cento) em passagens aéreas e ___ % (_______ por cento) em passagens
terrestres sobre o valor da comissão do agente.

Os percentuais acima concedidos pela CONTRATADA serão deduzidos das

Notas Fiscais / Fatura.

Cláusula Terceira

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DO LIMITE DE CRÉDITO

O limite de crédito para custear as despesas com execução deste contrato cinge-se

ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para passagens aéreas e terrestres.

Cláusula Quarta

DOS REAJUSTES

Os preços constantes das tabelas a que se refere à Cláusula Segunda somente

poderão ser reajustados quando autorizados pelo DAC – Departamento de Aviação Civil do
Ministério da Aeronáutica, quando se tratar de passagens terrestres ou por quaisquer outros que
legalmente venham a substituí-los.

Subcláusula Única

Em havendo reajuste será mantido à CONTRANTE o desconto a que se refere à

Cláusula Segunda.

Cláusula Quinta

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá seu termo inicial na data de sua assinatura e termo final

em 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado até o limite permitido pelo art. 57, II da Lei
n° 8.666/93 e posteriores alterações.

Subcláusula Única

Se o limite de crédito, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), for totalmente

utilizado antes da data do término de duração do presente Termo, considerar-se-á,
automaticamente extinto o contrato, sem qualquer formalidade.

Cláusula Sexta

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da

rubrica 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção, Projeto/Atividade 01.122.0195.2001 –
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais, Fonte de Recurso 00 –
Tesouro Estadual, tais recursos consignados no orçamento da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins.

Cláusula Sétima

DO PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA em até 3 (três) dias úteis após a

emissão dos bilhetes de passagens, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada
pelo Secretário-Geral, acompanhada das requisições de passagens.

Subcláusula Única

Não será constituído em mora à CONTRATANTE, se não receber,

comprovadamente a fatura, nos 10 (dez) dias que antecedem os prazos para pagamento a que se
refere o caput desta Cláusula.

Cláusula Oitava

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, quando solicitada pela CONTRATANTE, obrigar-se-á:

- reservar, emitir e marcar passagens aéreas e terrestres;

- informar horário, freqüência de partida e chegada de aeronaves, bem como o

valor das tarifas;

- desdobrar, reembolsar e substituir bilhetes emitidos e autorizados pela

CONTRATANTE;

- transmitir PTAS - Ordem de Passagens através de terminal ON-LINE,

interligados diretamente com as CIAS AÉREAS, para embarque em outras localidades.

Subcláusula única

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Fica a CONTRATADA vinculada a sua proposta e de manter-se durante toda a

execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Cláusula Nona

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Fica a CONTRATANTE obrigada a promover nos prazos certos e definitivos os

pagamentos respectivos, incorrendo, no caso de atraso ou mora, nos juros e consectários
pertinentes e legais.

Cláusula Décima

DA RESCISÃO

Constituem motivos para a rescisão do presente contrato os seguintes pontos a

seguir listados: o não cumprimento das cláusulas contratuais; o cumprimento irregular das
cláusulas contratuais; a decretação de falência da CONTRATADA; o atraso superior a 90
(noventa) dias no pagamento devido pela CONTRATANTE; a ocorrência de caso fortuito ou
força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e por desinteresse
das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Subcláusula Única

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de

rescisão administrativa.

Cláusula Décima Primeira

DA VINCULAÇÃO

O presente instrumento particular de contrato fica vinculado aos autos do processo

n.º 00035/2009 – Convite n.º 001 / 2009, o qual, desde então, passa a integrá-lo.

Cláusula Décima Segunda

DAS PENALIDADES E MULTAS

Além das penalidades previstas no – Capítulo IV – Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93

está a CONTRATADA sujeita a aplicação de multa de 0,3% (zero vírgula três por cento), ao
dia, no caso de alguma irregularidade no fornecimento de passagens, por culpa exclusiva da
CONTRATADA, ficando assim, caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que
poderá ensejar o cancelamento da Nota de Empenho.

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Cláusula Décima Terceira

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Palmas, Tocantins, para dirimir todas as dúvidas

oriundas deste contrato particular.

Cláusula Décima Quarta

Nos casos omissos no presente contrato e na Lei n.º 8.666/93, serão observadas as

normas de direito público e, supletivamente, as disposições do Código Civil e demais legislações
aplicável a espécie.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03

(três) vias de igual teor e para que produzam um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
que também assinam.

Palmas, Tocantins, __ de ___________ de 2009.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

______________________________________

Representante

TESTEMUNHAS:

______________________________________

Nome :

CPF

______________________________________

Nome :

CPF

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONVITE Nº 001 / 2009 - REPETIÇÃO

DATA: 03 / 03 / 2009

TIPO: MENOR PREÇO

PROCESSO: 00035 / 2009

ABERTURA: 10 / 03 / 2009 às 9:30 horas

PREZADO(S) SENHOR(ES),

ITEM

UNIDADE

QTDE

DISCRIMINAÇÃO

OBJETO DA LICITAÇÃO:

Aquisição de passagens aéreas, terrestres e pacotes de viagens

FORMA DE PAGAMENTO

- À vista após a emissão do bilhete.

JULGAMENTO:

- maior desconto, único, oferecido sobre a comissão da agência para
qualquer tarifa.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:

- Prova de regularidade junto ao INSS, FGTS e Certidão Negativa de

Tributos Estaduais e Municipais.

- Registro na EMBRATUR

- Declaração que possui sistema integrado, on-line, com as empresas de

transporte aéreo.

VER NO VERSO INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA.

Roberto Mauro Miranda Maracaípe

Presidente da CPL

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CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

1 - O presente convite subordina-se em seu todo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

2 - A despesa resultante desta licitação correrá à conta do Programa de Trabalho:

2.1 – Elemento de Despesa 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção – P.A.
01.122.0195.2001 – Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais - Fonte 00.

3 - Não poderão participar da licitação empresas que, por qualquer motivo estejam inidôneas ou
declaradas impedidas de negociar com a Administração Pública.

5 - A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da licitação, constando os seguintes
requisitos:

- especificação completa e detalhada do material cotado;

- estar datilografada em papel timbrado ou equivalente, constando CNPJ-MF, endereço completo e

- conter validade da proposta no mínimo para 30 (trinta) dias corridos e, em caso de omissão,

considerar-se-á aceito o prazo estabelecido, não se admitindo proposta com prazo inferior ao aqui
estipulado;

- no caso de divergência entre o valor da proposta apresentado em algarismo e o apresentado por

extenso, prevalecerá o indicado por extenso.

7 - Havendo igualdade de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante (sorteio
entre os licitantes).

a) - 0,3% (zero vírgula três pôr cento) ao dia sobre o valor do bem, quando o adjudicatário, sem justa
causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto a obrigação assumida;

9 - Uma vez apresentada a proposta para participação na licitação, o licitante declara implicitamente a
aceitação plena das condições e termos do presente Convite.

10 - Não haverá, em hipótese alguma, PAGAMENTO ANTECIPADO.

12 - Maiores esclarecimentos serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação, através dos
telefones (063) 3218-4146, no horário de expediente.

13 - Os casos omissos serão submetidos a parecer da Diretoria Jurídica desta Casa.

14 -

O contrato em anexo fica vinculado ao Convite n.º 001 / 2009, o qual, desde então, passa a

integrá-lo

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Comissão Permanente de Licitação – CPL

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CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3218-4114 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br – www.al.to.gov.br

MINUTA DE CONTRATO N.º ___ / 2009

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, a Assembléia

Cláusula Primeira

DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto o fornecimento de passagens aéreas,

Cláusula Segunda

DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará pelos serviços prestados pela CONTRATADA,

Os percentuais acima concedidos pela CONTRATADA serão deduzidos das

Notas Fiscais / Fatura.

_____________________________________________________________________________________________

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins

CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3218-4114 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br – www.al.to.gov.br

Cláusula Terceira

DO LIMITE DE CRÉDITO

O limite de crédito para custear as despesas com execução deste contrato cinge-se

ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para passagens aéreas e terrestres.

Cláusula Quarta

DOS REAJUSTES

Os preços constantes das tabelas a que se refere à Cláusula Segunda somente

Subcláusula Única

Em havendo reajuste será mantido à CONTRANTE o desconto a que se refere à

Cláusula Segunda.

Cláusula Quinta

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá seu termo inicial na data de sua assinatura e termo final

em 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado até o limite permitido pelo art. 57, II da Lei
n° 8.666/93 e posteriores alterações.

Subcláusula Única

Se o limite de crédito, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), for totalmente

utilizado antes da data do término de duração do presente Termo, considerar-se-á,
automaticamente extinto o contrato, sem qualquer formalidade.

_____________________________________________________________________________________________

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Palácio Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins

CEP 77.001-902 – Telefone: (63) 3218-4114 – E-mail: licitacoes@al.to.gov.br – www.al.to.gov.br

Cláusula Sexta

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da

Cláusula Sétima

DO PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA em até 3 (três) dias úteis após a

emissão dos bilhetes de passagens, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada
pelo Secretário-Geral, acompanhada das requisições de passagens.

Subcláusula Única

Não será constituído em mora à CONTRATANTE, se não receber,

comprovadamente a fatura, nos 10 (dez) dias que antecedem os prazos para pagamento a que se
refere o caput desta Cláusula.

Cláusula Oitava

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, quando solicitada pela CONTRATANTE, obrigar-se-á:

- reservar, emitir e marcar passagens aéreas e terrestres;

- informar horário, freqüência de partida e chegada de aeronaves, bem como o

valor das tarifas;

- desdobrar, reembolsar e substituir bilhetes emitidos e autorizados pela

CONTRATANTE;

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Comissão Permanente de Licitação – CPL

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- transmitir PTAS - Ordem de Passagens através de terminal ON-LINE,

interligados diretamente com as CIAS AÉREAS, para embarque em outras localidades.

Subcláusula única

Fica a CONTRATADA vinculada a sua proposta e de manter-se durante toda a

execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Cláusula Nona

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Fica a CONTRATANTE obrigada a promover nos prazos certos e definitivos os

pagamentos respectivos, incorrendo, no caso de atraso ou mora, nos juros e consectários
pertinentes e legais.

Cláusula Décima

DA RESCISÃO

Constituem motivos para a rescisão do presente contrato os seguintes pontos a

Subcláusula Única

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de

rescisão administrativa.

Cláusula Décima Primeira

DA VINCULAÇÃO

O presente instrumento particular de contrato fica vinculado aos autos do processo

n.º 00035/2009 – Convite n.º 001 / 2009, o qual, desde então, passa a integrá-lo.

_____________________________________________________________________________________________

Comissão Permanente de Licitação – CPL

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Cláusula Décima Segunda

DAS PENALIDADES E MULTAS

Além das penalidades previstas no – Capítulo IV – Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93

Cláusula Décima Terceira

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Palmas, Tocantins, para dirimir todas as dúvidas

oriundas deste contrato particular.

Cláusula Décima Quarta

Nos casos omissos no presente contrato e na Lei n.º 8.666/93, serão observadas as

normas de direito público e, supletivamente, as disposições do Código Civil e demais legislações
aplicável a espécie.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03

(três) vias de igual teor e para que produzam um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
que também assinam.

Palmas, Tocantins, __ de ___________ de 2009.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

______________________________________

Representante

TESTEMUNHAS:

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Nome :

CPF

______________________________________

Nome :

CPF

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ATA DE JULGAMENTO DO CONVITE Nº 001 / 2009 - REPETIÇÃO

Aos  onze  dias  do  mês  de  março  do  ano  dois  mil  e  nove,  às  nove  horas  na  sala  da  Diretoria  de
Área  Administrativa  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Tocantins,  reuniu-se  a  Comissão
Permanente  de  Licitação  deste  Poder,  sob  a  Presidência  do  servidor  Roberto  Mauro  Miranda
Maracaípe,  secretariada  pelo  servidor  Waldir  Demétrios  da  Costa  Júnior  e  com  a  presença  do
membro Osvaldo Correia de Melo Filho, para proceder ao julgamento das propostas do Convite
nº  001/2009-REPETIÇÃO,  constante  do  processo  nº  00035/2009,  com  o  objetivo  de  contratar
empresa  especializada  para  fornecimento  de  passagens  aéreas,  terrestres  e  pacotes  de  viagens
incluindo  hospedagens,  para  atender  às  necessidades  desta  Casa  de  Leis.  Durante  análise  das
propostas, a Comissão, por unanimidade de seus membros, decidiu sugerir ao Senhor Presidente
desta Casa de Leis, a HOMOLOGAÇÃO do processo licitatório à empresa Autêntica Agência
de Viagens Turismo e Eventos Ltda, por ter apresentado proposta com maior desconto, ou seja,
90%(noventa  por  cento)  sobre  a  comissão  da  agência.  Nada  mais  havendo  digno  de  registro,  o
Presidente encerrou a sessão, lavrando-se a presente Ata, que após lida e aprovada vai assinada
pela comissão.

Roberto Mauro Miranda Maracaípe

Presidente

Waldir Demétrios da Costa Júnior Osvaldo Correia de Melo Filho

Secretário Membro