Medidas que beneficiam bombeiros e policiais militares tramitam na AL

Foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 18, cinco medidas provisórias, de autoria do Executivo, que tratam de modificações na carreira e subsídios de bombeiros e policiais militares do Tocantins. Entre os benefícios estão o acréscimo anual de 8% no subsídio, a partir de 1º de janeiro de 2016 até 2018, e a uniformização do escalonamento vertical, com destaque para o enquadramento da mulher policial.

Uma das matérias dispõe sobre a data das promoções da PM, que foi transferida de 12 de outubro para 15 de novembro, data em que se comemora a Proclamação da República. Segundo o autor, a mudança se faz necessária para evitar conflitos com a legislação eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios em anos eleitorais nesse período; assim, anualmente serão realizadas as promoções nos dias 21 de abril e 15 de novembro.

Com as modificações fica também instituída a promoção especial por tempo de serviço para praças da Polícia Militar. Assim, fica definido o período mínimo de quinze anos de efetiva atividade na corporação para que o soldado possa galgar promoção à graduação de cabo. De cabo para sargento, mais quatro anos, com o mínimo de um biênio na graduação.

Nos casos de 3º sargento a 1º e a 2º sargentos, são necessários mais dois anos em cada graduação, mantidas as exigências comportamentais. Já para alcançar o posto de subtenente, são necessários ao 1º Sargento vinte e quatro anos de plena atividade na corporação, além de comportamento incólume.

Também tramita um projeto do Executivo que altera o Regime Próprio de Previdência Social a fim de incluir no plano previdenciário pensionistas dos policiais militares. (Maisa Medeiros)