Fundação de assistência aos militares recebe área para construir sede
Aprovada, em segunda fase de votação, a proposta do Governo do Estado que doa área pública para a Fundação Pró-Tocantins. Apreciada na tarde desta quarta-feira, dia 16, a matéria gerou polêmica. O deputado Eli Borges (PMDB) disse estranhar o tamanho da área doada de 19 mil m² e solicitou a suspensão da sessão para esclarecimentos. Informado pela primeira vice-presidente da Assembleia, deputada Luana Ribeiro (PR), que regimentalmente a sessão não poderia ser suspensa durante a ordem do dia, o deputado absteve-se de votar.
Eli justificou sua posição. Ele afirmou ter recebido informações de que a área doada estaria em uma posição privilegiada, em frente à Prefeitura de Palmas, e teria alto valor de mercado. Ao ressalvar que não teria nada contra as corporações militares atendidas pela fundação, o deputado disse ter dúvidas da pertinência da medida já que o Estado se encontra em crise financeira.
Outros deputados defenderam o projeto do governo. Relator da matéria nas comissões, Eduardo Siqueira Campos (PTB) disse ter sido procurado pelas categorias que o informaram que a área se destina à construção de uma ampla sede social da fundação com serviço de assistência social e atendimento médico. O petista Zé Roberto completou ao dizer que a obra vai servir também como alojamento para militares de outras cidades.
Outros projetos
Foi aprovada proposta que declara de utilidade pública estadual a Associação da Aldeia Waritaxi Regional Indígena do Norte da Ilha em Sandolândia, de autoria do deputado Mauro Carlesse (PTB). De autoria da Mesa Diretora, foi também aprovada a regulamentação dos cargos da Ouvidoria da Assembleia Legislativa composta, agora, por um ouvidor-geral e mais dois servidores da Casa de Leis com, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício.
Dois projetos de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB) foram rejeitados. As matérias pretendiam obrigar comerciantes a dar, gratuitamente, aos consumidores que constatarem produtos expostos com prazo de validade vencido outros idênticos ou similares e aplicar multa para instituições financeiras que deixarem faltar cédulas nos caixas eletrônicos nos finais de semana e feriados.
O deputado Elenil da Penha (PMDB) sugeriu o adiamento da votação, uma vez que o autor da proposta não estava presente para defendê-la. No entanto, a maioria dos deputados entendeu que as matérias invadiam áreas já regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil ou sistema financeiro nacional, que é regulado pelo Banco Central, sendo de competência federal. Assim, a sugestão de adiamento foi rejeitada como também os projetos.
1° fase
Foi votado ainda o projeto do Executivo que concede aos contribuintes com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos equiparação na isenção do ICMS do Tocantins em relação aos demais Estados. A matéria ainda precisa ser aprovada em segunda fase, o que deve acontecer nas próximas sessões.