Entra em tramitação protocolo de intenções entre os Estados da região central do Brasil
Foi encaminhado pela Mesa Diretora à CCJ na manhã desta quarta-feira, dia 23, o projeto do Executivo que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados da região central do Brasil durante a terceira reunião de governadores, realizada na primeira quinzena de setembro.
O protocolo foi firmado pelos governos do Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e do Distrito Federal, que formam o “Fórum de Governadores do Brasil Central”. Os Estados pretendem se unir em um consórcio interestadual cujo objetivo é a promoção do desenvolvimento da região denominada Central do País.
Por sugestão do Ministério de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o fórum foi criado durante encontros dos chefes dos Executivos dos Estados mencionados, com a finalidade de fortalecer as unidades federativas que integram a região.
O protocolo define como principais eixos estratégicos o desenvolvimento socioeconômico, infraestrutura e logística, agropecuária, indústria, empreendedorismo, ciência, tecnologia e inovações, educação, meio ambiente e turismo.
O governador Marcelo Miranda (PMDB) encaminhou ao Legislativo a sétima edição da Medida Provisória número 13, que teve sua primeira publicação em 27 de março de 2015. A atual reedição tem o cunho somente de revalidar o teor da MP e nada acresce ao conteúdo das publicações anteriores.
O projeto do deputado Mauro Carlesse (PTB) que institui o programa de apoio à pessoa portadora de obesidade mórbida, no âmbito do Estado do Tocantins, foi encaminhado à CCJ. Entrou em tramitação matéria do parlamentar Jorge Frederico (SD) que declara como de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento da Gleba Colorado, de Riachinho.
O mesmo destino foi dado a duas matérias do deputado Zé Roberto. Uma delas propõe isenção de ICMS na geração de energia produzida por minigerador ou microgerador por meio de fontes renováveis.A outra dá nova modalidade para o recebimento pelo Estado da taxa arrecadada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), através do cadastro de estabelecimentos poluidores do meio ambiente. (Elpídio Lopes)