Parlamentares tocantinenses apoiam propostas para alterar Pacto Federativo

Presidida pelo deputado Wanderlei Barbosa (SD), foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 19, no plenarinho desta Casa de Leis, uma Assembleia Geral do Bloco Brasileiro da União de Parlamentares Sul Americanos do Mercosul, a UPM, para discutir as propostas do Pacto Federativo. Participaram do evento o presidente do Bloco Brasileiro da UPM, Kennedy Nunes (PSD-SC), o secretário-geral da UPM, Belarmino Lins (PMDB-AM), o coordenador da UPM, Carlos Alberto (PRB-AM), e os deputados estaduais Rodrigo Minotto (PDT-SC), Francisco Souza (PSC-AM), Dr.Gomes (PSD-AM) e Ciro Simoni (PDT-RS).

Em apoio à delegação de deputados da UPM liderada pelo parlamentar Kennedy Nunes (PSD-SC) que visitam as assembleias em busca de apoio à revisão do Pacto Federativo, o Tocantins pode ser o 10º Estado à aderir a medida. Para isso, os parlamentares precisam  aprovar quatro propostas que alteram o Pacto Federativo.

Para que tramitem como emendas constitucionais na Câmara dos Deputados, as medidas precisam ser aprovadas como resoluções por 14 Assembleias Legislativas. Já as aprovaram os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Rondônia, Roraima, Paraiba, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

As propostas tratam da ampliação da autonomia para os Estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial (artigos 22 e 24 da Constituição Federal), da inclusão do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Imposto sobre Importação (IPI) e do imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) e da repartição de recursos com estados e municípios para aumentar a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5% (artigo 159 da Constituição Federal).

Ainda existe a proposta que visa permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores (artigo 60 da Constituição Federal). Outra sugestão é que torna obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública (artigo 166 da Constituição Federal).

Para Kennedy, as propostas são de interesse nacional, para benefício de estados e municípios, principalmente porque contemplam o aumento da parcela do FPM - Fundo de Participação do Munícipio - e FPE- Fundo de Participação dos Estados. “A iniciativa do Parlamento Catarinense do Pacto Federativo se baseia no artigo 60 da Constituição Federal que permite às assembleias legislativas elaborarem alterações na Carta Magna. Para isso, é necessária a adesão de pelo menos 14 parlamentos estaduais. Trata-se de uma iniciativa inédita”, destacou Kennedy Nunes.

Durante a apresentação do relatório sobre o Pacto, Wanderlei Barbosa que integra o Bloco de Parlamentares Sul Americanos ressaltou a importância do encontro dos deputados para a aprovação das propostas e garantiu que os parlamentares que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta Casa se empenharão para votar as resoluções. (Maisa Medeiros)