Secretários informam que Estado ainda busca recursos para pagar 13°

O Estado não tem dinheiro ainda para pagar o 13° salário dos servidores públicos. A informação foi dita e reforçada diversas vezes por membros da equipe econômica do Governo do Estado que compareceram a uma audiência pública, realizada na tarde desta quinta-feira, dia 10, na Assembleia Legislativa. O encontro aconteceu durante reunião da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, presidida pelo deputado Ricardo Ayres (PSB), parlamentares e sindicalistas que questionaram secretários de Estado sobre a situação das contas públicas.

A afirmação sobre a deficiência de recursos para o 13° foi incialmente explanada pelo secretário da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira. Ele informou que, nas atuais circunstâncias, o governo precisa escolher entre, de um lado, pagar a folha do funcionalismo e, de outro, fornecedores e dívidas – motivo pelo qual os repasses patronais ao Igeprev estariam atrasados. “Mas o governador Marcelo Miranda (PMDB) determinou o pagamento do 13° e da folha de pessoal como prioridade para mover a economia”, garantiu David Torres.

Questionado sobre a repercussão que a notícia já teria gerado, o secretário da Fazenda emendou: “não temos dinheiro para pagar o 13° agora, mas isso não quer dizer que não teremos no dia do pagamento”. David Torres comentou que a equipe trabalha em uma “engenharia financeira” para encontrar recursos para a folha, o que disse acreditar que será alcançado.

Panorama da crise

“Nós entramos 2015 com um déficit de quase R$ 400 milhões. Fizemos um orçamento com base em dados da Secretaria Nacional do Tesouro, que foi chamado de tímido, e que depois sofreu uma frustração de R$ 300 milhões em transferências da União”, explicou David Torres.

Segundo Geferson Oliveira, secretário da Administração, “desde 2010, o Tocantins está desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e está próximos de bater o recorde do desenquadramento”. O secretário avisou que “está próximo” o tempo em que o Estado não terá dinheiro para pagar os servidores. “Nosso esforço é para manter o pagamento da folha em dia”, disse.

Política de arrecadação

Muito criticada, a equipe da Secretaria da Fazenda (Sefaz) passou a maior parte da audiência em defesa da política fiscal. Para o líder do governo, deputado Paulo Mourão (PT), “não receber nem três por cento do que tem a receber é reflexo da falta de prioridade do governo. A recuperação do Estado passa pela modernização da Sefaz. Temos que atrelar a reforma administrativa com a reforma fiscal. Não há mais espaço para aumento de impostos”, disse.

O deputado Nilton Franco (PMDB), que é servidor de carreira da Sefaz, enumerou suas discordâncias com a condução da pasta. Ele citou o fechamento de cinco postos fiscais e a falta de fiscalização das divisas com outros estados. Franco mostrou um estudo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare) que aponta 42 medidas que poderiam aumentar a arrecadação.

Entre as ideias enumeradas no estudo estão o recadastramento dos contribuintes, a disponibilização de mais servidores da Sefaz que, apesar de contar com 500 auditores, tem apenas 80 deles em campo, e a venda da dívida ativa de R$ 2,2 bilhões às instituições financeiras. O deputado chamou a não-adoção das propostas pela secretaria de “má vontade”.

Paulo Teixeira respondeu que a política da secretaria é voltada para procedimentos de controle e não de fiscalização. O secretário disse que esta política contribuiu para o aumento de 209% da arrecadação das autuações entre 2014 e 2015. Sobre a base de dados, ele afirmou dispor de “100% das informações dos contribuintes”.

O deputado Olyntho Neto (PSDB) perguntou o motivo de a secretaria não adotar um programa de incentivo à exigência da nota fiscal pelo consumidor, como em outros estados, e sobre boatos de suspensão de incentivos fiscais concedidos a grandes empresas.

O subsecretário da Fazenda, Wagner Borges, respondeu que o Tocantins não tem condição tecnológica ou financeira para implantar o mesmo programa que ainda estaria sob revisão dos estados onde foi adotado por supostos resultados duvidosos. Em sua fala, o presidente do Sindare, Jorge Couto, e Olyntho Neto discordaram do secretário. “Tenho dados que dizem que a ‘nota paulista’ funciona muito bem”, replicou o deputado.

Quanto à suspensão de incentivos às grandes empresas, Olyntho e Paulo Teixeira concordaram. Segundo o secretário, “os atacados que se instalaram em Palmas”, por exemplo, “poderiam se retirar do Estado e, assim, gerar perda de arrecadação”.

O presidente da comissão encerrou a reunião ao explicar os motivos que o levam a liderar uma proposta de reestruturação das carreiras públicas. “Precisamos nos despir dos interesses corporativos específicos para realizar um pacto, não de governabilidade, porque os governos são passageiros, mas de reestruturação do Estado e de sua capacidade de investir e manter programas sociais”, concluiu.