O TO LEGAL AGORA É LEI

Foi sancionado na quarta-feira, dia 13, pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) o projeto de lei  de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB) que institui no Tocantins o Programa TO Legal. A Lei Nº 3.072/2016 está publicada no Diário Oficial nº 4.538, de 13 de janeiro de 2016.

Com o objetivo de incentivar a cidadania fiscal com a exigência da Nota Fiscal na aquisição de produtos, bens  e contratação de serviços de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Tocantins, o programa TO Legal deverá ser gerido pela Secretaria Estadual da Fazenda e prevê que o consumidor acumule créditos a cada Cupom ou Nota Fiscal emitida no Estado do Tocantins. Esses créditos serão convertidos em desconto no recolhimento do IPVA.

  De acordo com o artigo 7º, Parágrafo Único da Lei, o cidadão que tiver 100 (cem) documentos fiscais emitidos na forma do Regulamento, vinculados ao seu CPF, terá direito a até 15% de desconto no pagamento do IPVA e outros impostos.  

 “Além de incentivarmos o exercício da cidadania, com a exigência da Nota Fiscal, recompensamos o cidadão ao promover a arrecadação e coibir a sonegação fiscal”, ressaltou Olyntho.

Outros Estados, como São Paulo, Bahia, Goiás, e o Distrito Federal já operacionalizam programas como o TO Legal, mas o Tocantins é o primeiro em que o programa tem como autor um deputado estadual. Nas demais localidades a iniciativa partiu do Poder Executivo.