Governo propõe alteração de lei que regulamenta doação de lotes
O objetivo do Governo é adequar a lei para dar formatação legal à doação de lotes
Clayton Cristus /
HD
Foi encaminhado à
Comissão, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, 5, um projeto do
Executivo que altera a lei que trata da doação de lotes urbanos às famílias
cadastradas junto a então Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do
Tocantins, hoje Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas.
O objetivo do Governo é adequar a lei para dar formatação legal à doação de lotes no Estado. Entre eles, estão os loteamentos das vilas Cearense, Norte e Piauense, no município de Araguaína. A alegação é a de que, na época, não foram observados todos os mecanismos legais.
O Governo afirma ainda que, após avaliações promovidas pela Terra Palmas, constatou-se que a doação, tal como foi constituída, não beneficiou a totalidade das famílias ali estabelecidas.
Em outra matéria, o Executivo propõe ceder as instalações físicas da Escola Estadual Senhor do Bonfim, localizada no município de Araguacema, para a Prefeitura da cidade. (Penaforte Dias)