Proposta de aposentadoria incentivada tramita na CCJ

O projeto do Tribunal de Justiça (TJ) que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) voltado a Magistrados e integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do TJ foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, 3.

O incentivo corresponde à indenização de 25% sobre o subsídio do magistrado ou remuneração básica do servidor e deverá ser paga em parcela única em até 7 meses, contados da publicação do ato de aposentadoria, ou em quatro parcelas, segundo cronograma de desembolso definido em norma interna do Tribunal de Justiça, conforme programação orçamentária.

Com a substituição de servidores em final de carreira por novos servidores o Tribunal de Justiça pretende restabelecer o equilíbrio das receitas e despesas, gerando uma economia aproximada de 35%.

Além do projeto do Tribunal de Justiça, foi enviada à CCJ a reedição da Medida Provisória que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins e um projeto de deputado Rocha Miranda (PMDB) que determina a reserva de 10% das vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviço ao Estado, assim como nas concessionárias de serviços públicos estaduais.

O objetivo é promover a inclusão social de jovens entre 18 e 24 anos no mercado de trabalho. “É através do trabalho que ajudamos os jovens a obterem autonomia e emancipação”, justificou o autor. (Maisa Medeiros)