Assembleia autoriza mudança de índice para débitos previdenciários

A mudança do índice de correção das contribuições previdenciárias em atraso, como nos casos de parcelamento e reparcelamento de débitos, é o teor de um projeto do Executivo aprovado na manhã desta quinta-feira, 23. Segundo o autor, a substituição da taxa Selic pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE é uma recomendação do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Outra proposta do Governo aprovada vincula em lei o Fundo de Defesa Agropecuária com a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec). Como o fundo foi criado em 1992 e a Agência em 1998, a vinculação formal não existia até agora.

Uma terceira matéria modifica o artigo 63 da lei 1.288/2001 sobre procedimentos administrativo-tributários. A alteração cria uma exceção à regra do valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa, de mil reais, para o caso de aplicação de multa criminal.

Segundo o Governo, a medida atende recomendação do Ministério Público do Estado que orienta que nenhuma regra possa obstruir resultados da atuação da Justiça Criminal a pretexto de limite de valor, sob pena de isentar infratores e tornar inócua a sanção penal.

A Assembleia aprovou ainda três projetos que autorizam o Executivo a ceder aos municípios de Itaporã, Peixe e Colmeia o uso de áreas urbanas, todas por dez anos. De acordo com a mensagem do Governo, as áreas cedidas correspondem, em Itaporã, ao anexo I do Colégio Estadual Francisca Alves de Alencar onde será instalada sala de música, almoxarifado e as sedes dos conselhos municipais de Educação e Assistência Social.

O Executivo informa ainda que a área cedida ao município de Peixe vai permitir a municipalização da Escola Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira que, com a mudança, vai oferecer aulas das séries iniciais do ensino fundamental. O mesmo objetivo motiva a cessão da área da Escola Estadual Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, em Colmeia.